dispensa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Não configuração.

«À míngua de prova de que a empregadora tenha extrapolado os limites de seu poder diretivo, agindo de forma discriminatória ao dispensar o reclamante, não há espaço para a indenização por danos morais, notadamente porque este não gozava de proteção contra a dispensa injustificada.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Indenização por danos morais. Improcedência.

«A dispensa por justa causa está prevista em lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser robustamente provada. A simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que haja reversão em juízo. Logo, faz-se necessário que tenha havido prejuízo de difícil reparação em decorrência de ato ilícito. Noutros termos, admite-se a possibilidade de indenização por dano moral, em casos de reversão de dispensa por justa causa, quando seu motivo se originou de imputação de ato ilícito que, por si só, atinja a honra e a imagem do empregado de forma humilhante ou atentatório à dignidade humana, situação que não ocorreu nos autos.... (Continua)

3 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Empresa pública. Dispensa motivada. Prática de ato ilícito não configurada.

«A opção pelo regime celetista por parte das empresas estatais trouxe alguns questionamentos jurídicos, dentre os quais se destaca a necessidade de motivação (ou não) do ato de dispensa dos servidores/empregados. A discussão, alçada ao STF, por meio do RE 589998/PI, resultou na decisão que acolheu a tese acerca da obrigatoriedade de motivação para dispensar os empregados das empresas estatais em todas as esferas de governo, com a ressalva de que a estabilidade do art. 41/CF a eles não se aplica. Assim, motivado o ato de dispensa, mediante instauração de procedimento administrativo, com a garantia de ampla defesa, descabida a pretensa reintegração.... (Continua)

4 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Ônus da prova.

«O contrato de trabalho pode, via de regra, ser rescindido por meio de simples denúncia vazia de qualquer das partes, sendo exigido, apenas, aviso prévio à parte contrária. Trata-se, portanto, de direito potestativo de por fim à relação empregatícia, sujeitando a parte denunciante às consequências legais de sua opção. Cabe à reclamante demonstrar que a sua dispensa, aparentemente legal, teria se dado, na verdade, de forma discriminatória, com abuso pelo empregador do exercício regular do seu direito de dispensar imotivadamente seus empregados (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).... (Continua)

5 - TRT3 Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado. Infração administrativa.

«Dispõe o § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 93, que «a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. O citado dispositivo legal não cria qualquer tipo de garantia de emprego ao empregado dispensado. A situação constitui apenas infração administrativa, passível de multa nos termos do Lei 8.213/1991, art. 133. Assim, não se pode cogitar de reintegração ao emprego ou pagamento das parcelas remuneratórias devidas desde a dispensa, vez que tal corresponderia à garantia de emprego do empregado dispensado, o que não é direito assegurado ao autor.... (Continua)

6 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Nulidade. Indenização de danos morais.

«O ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois que estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos que provocarem à honra, dignidade e integridade física e psíquica da pessoa. Nesse sentido, o disposto no art. 5º, X, da CR/88 e nos art. 186 e 187 do Código Civil. Portanto, no âmbito do contrato de trabalho, se a empresa resolve dispensar o empregado exatamente no momento em que ele mais precisa do emprego e está desamparado pela previdência, sendo portador de doenças crônicas que exigem constante acompanhamento médico, subtrai dele o direito à própria subsistência e a de sua família, cabendo à Justiça do Trabalho conceder a tutela protetiva de declarar nula a dispensa arbitrária, com consequente reintegração no emprego, nos termos da Súmula 443/TST, bem como de deferir ao empregado indenização pelos danos morais decorrentes da dispensa arbitrária.... (Continua)

7 - TRT3 Empregado público. Dispensa empregado público. Dispensa. Motivação.

«O ato administrativo de dispensa do empregado público não prescinde dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, elencados no artigo 37, caput, da CR/88. Não comprovada a necessária motivação para a dispensa da Autora, afigura-se inválida sua dispensa, pelo que faz jus à reintegração com o pagamento dos salários vencidos/vincendos e demais vantagens.... (Continua)

8 - TRT3 Dispensa. Validade. Administração pública. Contratação de empregado desclassificado em concurso público. Ato nulo. Dispensa válida. Desnecessidade de motivação.

«Constatando o atual gestor do Município que o reclamante, empossado na gestão anterior, não alcançou a pontuação necessária no concurso para provimento do cargo de agente comunitário de saúde, é nula sua contratação, pelo que correta a atitude do ente público que dispensou o obreiro, não havendo falar em reintegração pela ausência de motivação do ato da dispensa.... (Continua)

9 - TRT3 Dispensa. Validade. Dispensa coletiva. Negociação coletiva.

«De acordo com o entendimento do TST (informativos 17 e 34) a negociação coletiva nos casos de dispensa coletiva é necessária em razão das repercussões econômicas e sociais que extrapolam o vínculo empregatício, alcançando a coletividade dos trabalhadores, bem com a comunidade e a economia locais. caso dos autos, a dispensa de 40 trabalhadores de uma empresa pequena não representou «forte impacto social comunidade, considerados o porte da empresa e as peculiaridades da cidade em que se localizava a sua sede. Assim, ausente o fundamento que justifica a negociação coletiva nos casos de dispensa em massa, é licita a dispensa coletiva mesmo sem a negociação com o sindicato da categoria profissional. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Recurso ordinário. Dispensa discriminatória. Configuração.

«O exercício do poder potestativo de dispensa pelo empregador encontra limites, à luz do disposto no CF/88, art. 7º, inciso I, o qual, a despeito de não regulamentado, inspira o intérprete da norma contida no art. 187 do novo Código Civil, uma vez que «também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, uma vez comprovado que a autora foi dispensada imotivadamente pouco tempo após sofrer uma crise convulsiva no local de trabalho, denotando uma dispensa discriminatória, conclui-se que a empregadora agiu em flagrante abuso de poder, ferindo a honra e a dignidade da trabalhadora, circunstância que autoriza a condenação por danos morais e o pagamento dos salários até que a laborista possa retomar sua rotina laboral ou até que atinja o prazo de carência para alcançar amparo previdenciário. Recurso provido.... (Continua)

11 - TRT3 1. Motivação para a dispensa. 2. Critérios.

«Exige-se do empregador motivar a dispensa do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No caso, embora o empregado alegue a inexistência desse pressuposto, a motivação está expressa na própria carta de dispensa, sem nada a infirmá-la. Pelo contrário, os fatos, em especial a crise energética, confirmam-na. A instituição de critérios tão objetivos quanto possíveis para a dispensa revela eqüidade, opondo-se à iniqüidade, que seria, por exemplo, dispensar profissionais jovens, ainda sem condições de obter complementação de aposentadoria, em suma, outra fonte de renda para a subsistência.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Justa causa. Dispensa. Greve. Participação em movimento paredista. Reconhecimento de justa causa pelas instâncias trabalhistas. Dispensa de apenas alguns grevitas. Ato discriminatório caracterizado. Princípio da isonomia. Ilicitude da dispensa caracterizada. Lei 9.029/95, art. 1º.

«Se ficou configurada a justa causa, pelo fato de o Reclamante ter se recusado a retornar ao trabalho, não obstante a decretação da abusividade do movimento paredista, o empregador deveria dispensar todos os empregados que persistiram na greve, já que todos incorreram em causa justa para a resolução do contrato, e não apenas alguns, sob pena de tratamento discriminatório. Se o ato, apesar de pessoal, é único, mas a empresa dispensou apenas alguns, forçoso concluir, na esteira do entendimento do Acórdão do Regional, que a empresa se aproveitou de uma situação de momento, de um deslize praticado por seus empregados, para se desfazer, sem qualquer ônus, daqueles que lhe fossem mais convenientes, por critérios absolutamente desvinculados da justa causa, em ação discriminatória. Incabível, todavia, a reintegração por não haver previsão legal, normativa ou contratual. Se o ato é ilícito, impõe-se a reparação do dano. Embargos conhecidos e providos parcialmente.... (Continua)

13 - TRT3 Dispensa. Validade dispensa. Direito potestativo. Ato discriminatório.

«Diante da ausência de caráter discriminatório, é válida a dispensa do Empregado que, mesmo sendo portador da doença de Parkinson, encontra-se em tratamento sem necessidade de afastamento das atividades laborais.... (Continua)

14 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Dano moral. Indenização devida.

«Embora o Lei 9.029/1995, art. 1º, determine a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, suas hipóteses são, sem dúvida alguma, meramente exemplificativas, razão pela qual o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira a vedar qualquer ato que tenha, em sua origem, cunho discriminatório. No presente caso, restou amplamente comprovado que o autor foi dispensado após ter se candidatado a vaga de membro da CIPA, restando evidente, assim, que o desligamento ocorreu exclusivamente em razão da sua candidatura, ainda que a reclamada não tenha declinado motivos na comunicação de dispensa.... (Continua)

15 - TRT3 Dispensa. Motivação. Infração ao manual de condutas da reclamada. Dispensa sem justa da autora. Desnecessidade de motivação do ato da reclamada. Pedido de reintegração denegado.

«Independentemente do cometimento de alguma infração ao Manual de Condutas, a empregadora tem o direito de dispensar sua funcionária quando julgar conveniente, desde que seja sem justa causa e que a obreira não esteja sob a égide de alguma modalidade de estabilidade no emprego. A dispensa da reclamante sem justa causa, como no caso concreto, configura-se, na verdade, em exercício regular do poder diretivo da empregadora. Desta forma, a autora não sofreu nenhuma penalidade, pois se a dispensa tivesse ocorrido em função da infração cometida ao Manual de Condutas, a ruptura contratual deveria ser por justa causa e a empregadora deveria enquadrá-la justificadamente nas hipóteses constantes no art. 482 da Consolidação. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Indenização por danos morais. Pressupostos. Dispensa discriminatória. Doença oftalmológica.

«A responsabilidade civil resulta em um dever de recomposição ou de compensação material, em face de lesão a um bem juridicamente tutelado. Nesse contexto, pela regra dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 do CC/02, a indenização por danos morais pressupõe a existência de culpa e/ou dolo do empregador, que, por ação ou omissão, causou dano ao empregado, sendo imprescindível o nexo causal entre este e a conduta empresária. Evidenciado que o Reclamante foi dispensado em razão de doença de origem oftalmológica, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por dispensa discriminatória.... (Continua)

17 - TRT3 Dispensa. Validade. Dispensa abusiva. Nulidade.

«Mesmo considerando a natureza não ocupacional da doença que acometia o reclamante à época da dispensa e o consequente fato de o autor não ser beneficiário da estabilidade disposta no Lei 8.213/1991, art. 118, verifica-se a abusividade do ato de dispensa praticado pela empregadora (CCB, art. 187), contrário à boa-fé e à dignidade do trabalhador (artigo 1o da CF). Em face da enfermidade incapacitante que acometia o autor, o contrato de trabalho estava automaticamente interrompido nos primeiros 15 dias após o afastamento e suspenso no período posterior, conforme Lei 8.213/1991, art. 60, que dispõe também sobre a obrigação do empregador de encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias, dever inadimplido pela ré. Irreparável a declaração de nulidade da dispensa em tal hipótese.... (Continua)

18 - TRT2 Demissão. Falta grave. Dispensa sem justa causa. Formalização posterior da dispensa por justa causa. Inadmissibilidade.

«Comunicada ao empregado a dispensa sem justa causa, não é lícito ao empregador, posteriormente, formalizar a dispensa por justa causa, notadamente se não há qualquer justificativa para a súbita alteração. Hipótese em que, ademais, não há prova segura da falta grava imputada ao empregado. Recurso do autor a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Ônus da prova.

«Compete ao trabalhador demonstrar em juízo que a sua dispensa foi discriminatória, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do CLT, art. 818. Principalmente por não se tratar de doença grave que suscite estigma ou preconceito (súm. 443, TST).... (Continua)

20 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Configuração. Efeitos.

«Provado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder diretivo, agindo de forma discriminatória ao dispensar o reclamante e os demais empregados que exerceram o seu direito constitucional de ação, é devida a indenização por danos morais. Todavia, não há amparo legal para se determinar a reintegração do trabalhador ao emprego, porquanto a regra do Lei 9.029/1995, art. 4º tem aplicação restrita os casos mencionados caput do art. 1º da mesma lei. Tratando-se de norma restritiva de direitos, não cabe a sua aplicação extensiva.... (Continua)

21 - TRT18 Dispensa por justa causa. Inexistência de prova de falta grave. Nulidade da dispensa motivada.

«A dispensa por justa causa é a pena mais grave aplicável na esfera trabalhista, podendo trazer ao empregado consequências que transcendem o ambiente profissional. Em razão disso, a falta ensejadora da dispensa motivada exige prova cabal e inequívoca, ônus que incumbe ao empregador, por ser fato extintivo do direito postulado pelo obreiro (CLT, art. 818 c/c o art.333, II, do CPC). Não restando provada a prática de falta grave pelo empregado, mantém-se a sentença que reputou nula a dispensa por justa causa.... (Continua)

22 - TRT3 Pessoa com deficiência/reabilitado. Dispensa. Empregada portadora de necessidades especias. Dispensa. Lei 8.213/91.

«Nos termos do disposto no § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 93, a dispensa imotivada de trabalhadora portadora de necessidades especiais, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Assim, a validade da dispensa injusta está condicionada à prévia contratação de substituto de condição semelhante, no caso, portador de necessidades especiais. É certo que não é requisito legal que a contratação se dê para o mesmo cargo ou função, mas tão somente que a empregadora observe o mínimo legal de contratados portadores de deficiência, e que antes da dispensa injusta do empregado, ocorra contratação de outro empregado nessa mesma condição. Revelando os autos que a reclamada somente alcançou o mínimo de empregados a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 93, em data bem posterior à dispensa injusta da reclamante e que esta não foi precedida de contratação de outra empregada portadora de necessidades especiais, é inválida a dispensa. E, tendo a reclamante sofrido prejuízos diante da inobservância, por parte da ré, do disposto na lei retro mencionada, devidos são os valores de salários desde a sua injusta dispensa até o preenchimento, pela reclamada, das condições necessárias para este rompimento contratual.... (Continua)

23 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Não configuração.

«Não há como se reputar discriminatória a dispensa se, ao momento em que ela ocorreu, a empresa sequer tinha ciência do ajuizamento da ação. Neste sentido, era indispensável a prova de que a reclamada tivesse ao menos conhecimento de que o autor estava iminência de propor a ação trabalhista contra ela.... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS MOTIVADORES DA DISPENSA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional registrou que o ato de demissão foi incontroversamente motivado, razão porque aplicou a teoria dos motivos determinantes e concluiu pela nulidade da demissão. Consta do acórdão que o rompimento do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Resolução 23/2015 em que prevista a necessidade de dispensa dos empregados públicos estaduais, condicionando a validade do ato à comprovação do motivo determinante e que a Reclamante foi dispensada em razão de readequação do contrato de prestação de serviços e inexistência de demanda de vaga para sua atividade, impossibilitando a recolocação em outra frente de trabalho. Ocorre, contudo, que o TRT consignou que a Reclamada não comprovou a impossibilidade de realocar a Reclamante em outra vaga, tampouco provou a redução dos postos de serviço pelas unidades tomadoras. Ademais, consoante depoimento de única testemunha, concluiu-se pela imprescindibilidade de duas servidoras no setor em que a Reclamante trabalhava e que, assim que dispensada, outra empregada foi contratada, o que afasta a alegação de indisponibilidade de postos de trabalho e redução de despesas. Desse modo, diante da conclusão de que não restaram comprovados os motivos descritos na rescisão do contrato de trabalho, ainda que não se fizesse necessária a motivação do ato de dispensa, a Reclamada, ao motivar o ato, ficou vinculada aos motivos indicados como seu fundamento (Teoria dos motivos determinantes). Demonstrada que a motivação da dispensa do obreiro não se mostrou verdadeira, o ato administrativo é nulo por vício quanto ao motivo, restando incólume o acórdão regional em que declarada nula a dispensa e determinada a reintegração da Autora no emprego. Destaco, por oportuno, que o presente caso não se amolda à hipótese tratada no Tema 1022 da tabela de repercussão geral, que discute a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que no presente caso o debate recai sobre a vinculação da Reclamada aos motivos que determinaram a dispensa da Reclamante. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

25 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória. Improcedência.

«A tese obreira de dispensa discriminatória ficou apenas no campo das alegações, notadamente porque o reclamante não é portador de doença grave, tanto que, no momento da dispensa, encontrava-se apto para o labor, conforme atestou o laudo pericial, que não foi desconstituído por provas em sentido contrário. Restou demonstrado que o recorrente, em virtude de um problema postural (pescoço duro), teve diversos afastamentos do trabalho por conta das dores que sentia, mas não é crível que ele possa perder o emprego de vendedor porque não conseguia girar o pescoço, pois não é comum as pessoas perderem o emprego por este motivo. Também não é crível que este tipo de patologia possa afetar a imagem de uma drogaria ou que seja capaz de despertar preconceitos em colegas e clientes, a ponto de motivar uma dispensa discriminatória.... (Continua)

26 - TRT3 Dispensa. Validade. Empregado com doença grave. Dispensa arbitrária. Ato discriminatório. Súmula 443/TST. Inocorrência.

«Nos termos da Súmula 443/TST, a presunção de discriminação decorre de ato de dispensa de empregado portador de HIV ou de qualquer outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Tal presunção, entretanto, é relativa. No caso, embora ciente a reclamada de que a reclamante era portadora de doença grave - câncer de mama - a prova dos autos demonstrou que não houve discriminação no ato da dispensa obreira, mas sim em razão do encerramento das atividades do empregador, com a extinção do estabelecimento em que a laborava a obreira. Inexiste prova, ainda, de que tal doença tenha causado estigma ou preconceito no ambiente laboral. Não se trata, portanto, de mera dispensa sem justa causa ou dispensa arbitrária, considerada como tal a que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico e financeiro (aplicação analógica do CLT, art. 165). A doença grave, pois, só atrai a caracterização da dispensa arbitrária e sua nulidade, nas restritas hipóteses previstas na mencionada súmula que não tem, por óbvio, o condão de criar estabilidade extra legem.... (Continua)

27 - TRT3 Professor universitário. Dispensa. Dispensa de professor universitário. Ato potestativo do empregador. Lei de diretrizes e bases da educação.

«O Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, inciso V, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não limita o poder potestativo do empregador para contratar ou dispensar professores, mas apenas disciplina a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades assegurada pelo CF/88, art. 207.... (Continua)

28 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade pré- aposentadoria. Indenização por danos morais.

«Comprovada a dispensa durante o período da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, resta caracterizada a dispensa arbitrária e ilegal. Evidente que a dispensa causa ao obreiro transtornos, abalos, angústia e insegurança, o que caracteriza a existência do dano moral e enseja indenização.... (Continua)

29 - TRT18 Dispensa por justa causa. Inexistência de prova da falta grave praticada pelo empregado. Ilegitimidade da dispensa.

«A dispensa por justa causa é a pena mais grave aplicável na esfera trabalhista, podendo trazer ao empregado consequências que transcendem o ambiente profissional. Em razão disso, a falta ensejadora da dispensa motivada exige prova cabal e inequívoca, ônus que incumbe ao empregador, por ser fato extintivo do direito postulado pelo obreiro (art.818 da CLT c/c o CPC, art. 333, II). Não restando provada a falta grave praticada pelo empregado, impõe-se a manutenção da sentença que declarou ilegítima a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante.... (Continua)

30 - TRT3 Dispensa. Validade. Validade da dispensa sem justa causa.

31 - TRT2 Rescisão contratual. Vício. Dispensa discriminatória por motivo de idade. Embora o empregador possa dispensar o empregado sem justa causa, pagando as verbas correspondentes conforme estabelece a CLT e a Constituição Federal, há limites para o poder diretivo. Nesse sentido, a Lei 9.029/1995 é forte instrumento contra a conduta do empregador de efetuar dispensas discriminatórias, acobertadas pelo poder potestativo. Nesse sentido, os artigos 1º e 4º da mencionada norma, os quais incluem a discriminação com base na idade entre as condutas vedadas. Portanto, eventual dispensa decorrente do fato de o reclamante ter atingido 60 anos de idade poderia configurar ato discriminatório e resultar na reintegração do trabalhador. Contudo, na hipótese, não restou comprovada a dispensa discriminatória.

32 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Empresa pública. Regime celetista. Dispensa imotivada. Nulidade.

«No julgamento do RE 589.998/PI, em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, contratados sob o regime celetista, deve ser precedida de motivação, como forma de assegurar a observância dos princípios da impessoalidade e isonomia. Embora não lhes seja aplicável a estabilidade prevista no CF/88, art. 41, é imprescindível a existência de justificativa plausível para validar o ato da dispensa.... (Continua)

33 - TRT3 Dispensa. Nulidade. Reintegração nulidade da dispensa. Exame demissional. Reintegração.

«Constatada a incapacidade da reclamante em exame demissional, a reclamada deveria ter revisto o seu ato, o que a própria empresa admite. Porém, embora a ré alegue ter cancelado a dispensa da autora, não há provas nesse sentido nos autos, assim como também não há comprovação de que a reclamante teve ciência inequívoca desse cancelamento e, ainda assim, optou por não retornar ao trabalho, permanecendo em casa. Nesse contexto, merece confirmação a decisão que declarou a nulidade da dispensa sem justa causa e determinou a reintegração da empregada, com o pagamento de salários.... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Dispensa imotivada. Discriminação. Ausência.

«Para configuração do dano moral, por tratamento discriminatório, a ensejar reparação, há que se ter prova inequívoca dos sofrimentos psicológicos, constrangimentos, profunda dor moral causada pelo empregador ao agir com dolo ou culpa. No caso dos autos, não há prova que sustente a alegação de existência de tratamento discriminatório dirigido ao reclamante. Dispensar um empregado, por não mais existir sua função dentro da empresa, fazendo-o nos moldes da dispensa imotivada, não é discriminar ou perseguir a pessoa, mas agir no legítimo exercício de seu direito potestativo de dispensa, não havendo qualquer ilicitude na conduta da ré. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

35 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Dispensa de empregado público. Validade.

«O art. 2º , III da Resolução 40 da SEPLAG determina que a dispensa sem o devido procedimento administrativo poderá ser admitida quando se basear «no contexto de programas de redução de custos, amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos.... (Continua)

36 - TRT3 Dispensa de empregado doente. Avaliação do histórico. Reintegração.

«A atitude precipitada e negligente da recorrida ao dispensar o empregado, desconsiderando todo o histórico de licenças e o seu estado de saúde, é passível de determinar a nulidade da dispensa e consequente reintegração do empregado. Não se trata de reconhecimento de contrato de trabalho «ad eternum ou de se desconsiderar o direito potestativo do empregador de pôr termo ao contrato de trabalho, mas da irregularidade da dispensa de empregado doente, haja vista o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do valor social do trabalho.... (Continua)

37 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Justa causa. Dano moral.

«O exercício do direito potestativo do empregador ao dispensar seu empregado não acarreta, necessariamente, lesão à honra ou à imagem deste. No caso da dispensa por justa causa, ainda que revertida em juízo, só se pode vislumbrar prejuízo ao empregado se for realizada de forma exagerada ou leviana, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes. Não havendo provas nesse sentido, improcede o pleito indenizatório. A dispensa por justa causa, por si só, não implica dano moral.... (Continua)

38 - TRT18 Dispensa por justa causa. Inobservância ao princípio da gradação das penas. Conversão em dispensa imotivada. Verbas rescisórias devidas.

«Não tendo a dispensa por justa causa observado o princípio da gradação das penas, impõe-se a reforma da sentença que manteve a justa causa aplicada ao obreiro, deferindo ao recorrente o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justo motivo. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

39 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Doença grave. Dependência química de entorpecentes.

«Conquanto a Organização Mundial da Saúde considerem a dependência química como doença grave e implique na presunção de discriminação em razão de estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443/TST, não há nos autos elementos que permitam concluir - ou ao menos presumir - que houve dispensa discriminatória.... (Continua)

40 - TRT3 Dispensa. Nulidade. Reintegração. Dispensa nula. Ato discriminatório e antissindical.

«Constatado que a dispensa do autor, eleito para o cargo de conselheiro fiscal no novo sindicato criado na base territorial em que se encontra a ré, decorreu de ato discriminatório, à luz dos artigos 3º, IV, 5º, caput e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CR/88, do Lei 9.029/1995, art. 1º e dos termos da Convenção 98 da OIT, e atentatório da liberdade sindical, em ofensa ao art. 8º, V, da CR/88 e aos termos da Convenção 87 da OIT, é de se declarar nula a dispensa havida, com a reintegração imediata do demandante no emprego.... (Continua)

41 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Compensação por danos morais. Indevida.

«A dispensa por justa causa, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, porque, além de passível de reparação judicial, a dispensa do empregado sob esta modalidade, ainda que revertida posteriormente, constitui ato potestativo do empregador e não ato ilícito, pressuposto indispensável para a reparação por danos. Entender de modo contrário seria admitir que toda violação de direito material acarreta abalo moral ou ofensa à imagem e à honra do trabalhador.... (Continua)

42 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Empregado público.. Estabilidade. Necessidade de motivação da dispensa.

«Aos empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas não é assegurada a estabilidade do CF/88, art. 41, aplicável apenas aos servidores ocupantes de cargo público, admitidos mediante concurso (Inteligência da Súmula 390/TST). Todavia, no tocante à necessidade de motivação da dispensa, não obstante o entendimento contido na OJ 247 da SBDI-1 do TST, a partir do julgamento do RE 589.998/PI, realizado em 20/03/2013 (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 12.set.2013), firmou-se o entendimento de que deve ser motivada a dispensa dos empregados públicos admitidos mediante concurso, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso publico. No caso específico destes autos, a reclamada não apresentou motivação suficiente para o ato de dispensa, o que impõe declarar a nulidade do ato praticado.... (Continua)

43 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa retaliatória. Discriminação. Dever de reparação do empregador.

«Reputa-se discriminatória a dispensa do empregado, ainda que sem justa causa, quando evidenciado o caráter de retaliação em decorrência do ajuizamento de ação trabalhista. A conduta do empregador cerceia o direito de acesso à justiça e desborda os limites do poder potestativo, o que acarreta o dever de reparação.... (Continua)

44 - TRT3 Nulidade. Reintegração. Doença grave. Dispensa. Ilicitude. Direito à reintegração no emprego.

«A dispensa foi realizada quando a autora, embora apta para o trabalho, se encontrava em controle de doença grave «adenocarcinoma serosos em ambos os ovários -, que no curso do processo veio de novo a se manifestar. Nesse contexto, a sua dispensa imotivada, constitui abuso do direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa. O CF/88, art. 7º, l, veda a dispensa arbitrária, que perpetrada em face de empregado portador de doença grave, ainda que não manifesta na época do ato da dispensa, reputa-se ilícita. A empresa privada tem responsabilidades sociais e a finalidade do lucro não pode se sobrepor, a todo custo, à dignidade da empregada, que foi dispensada quando ainda não tinha o prognóstico de cura e mais necessitava do emprego para a sua reinserção social, custeio de medicamentos e de tratamento e amparo previdenciário.... (Continua)

45 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Participação em greve. Dispensa discriminatória. Conduta antisindical. Danos morais. Não caracterização.

«A participação de greve é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 9º da CF, cuja regulamentação está na Lei 7.783/89. Contudo, a dispensa sem justa causa decorrente de participação pacífica em greve não atrai a sua caracterização como discriminatória, para os fins de aplicação da Lei 9.029/95, uma vez que seu art. 1º estabelece que são discriminatórias as práticas do empregador que limitem o acesso e a manutenção do emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Assim, a dispensa sem justa causa do empregado, em decorrência de participação em movimento grevista, não caracteriza dispensa discriminatória, porque a hipótese não é prevista no rol taxativo da referida lei. Em decorrência, também não há que se falar em danos morais, uma vez que não houve violação a direitos da personalidade.... (Continua)

46 - TRT3 Empregado público. Dispensa empresa pública. Motivação do ato de dispensa de empregado. Obrigatoriedade.

«Para a validade da dispensa de empregado concursado de empresa pública, mesmo regido pela CLT e sem estabilidade no emprego, é necessária a motivação do ato, restringindo-se a prerrogativa resilitória da empregadora e a impedindo de promover dispensa de seus empregados concursados de forma meramente arbitrária. Esse entendimento ampara-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos (artigo 37 da CR/88). É dever da administração pública, inclusive a indireta, motivar os seus atos, os quais se vinculam aos motivos apresentados. Assim, atribuído um motivo ao ato de dispensa, o desligamento do empregado estará submetido à legalidade e real existência deste, sob pena de nulidade do ato e retorno ao status quo ante. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário 589.998, com repercussão geral.... (Continua)

47 - TRT18 Dispensa por justa causa. Reversão.

«Comprovada a prática do ato ensejador da dispensa por justa causa, inviável a sua conversão em dispensa imotivada.... (Continua)

48 - TRT3 Servidor celetista. Dispensa. Empregado de empresa pública. Dispensa sem justa causa. Motivo determinante não afastado em regular processo administrativo. Dispensa mantida.

«A «motivação do ato demissional não importa em exigir das empresas públicas e estatais de capital misto que o motivo da dispensa de seus trabalhadores seja uma «justa causa na acepção jurídica que lhe empresta o CLT, art. 482. Na verdade, pode o rompimento do contrato, por iniciativa patronal, dar-se por razões outras (v.g.: redução da atividade econômica desenvolvida, corte de despesas, substituição de mão-de-obra em face da automação etc) que não aquelas tipificadas no indigitado dispositivo, exatamente porque os integrantes dos quadros dessas pessoas jurídicas não são servidores públicos em sentido estrito e, por isso, jamais alcançarão a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição. O que se pretende, de fato, é que o motivo do ato demissional simplesmente venha à tona. Aliás, o fato de se consagrar no jargão jurídico a expressão «dispensa imotivada não significa, por óbvio, que motivos não existam para que o rompimento contratual se concretize. Sempre haverá uma razão de cunho administrativo para que o empregado seja dispensado. A diferença que se estabelece entre a empresa privada e aquela ligada à administração pública é que os administradores da primeira não precisam revelar esses motivos, ao passo que os administradores da segunda, por expressa determinação constitucional, devem fazê-lo (art. 37, caput, CR/88). Assim, as «obrigações trabalhistas da ré, empresa pública, continuam as mesmas das empresas privadas, a teor do disposto no art. 173, § 1º, II, da CR/88, podendo dispor da vaga ocupada pela autora segundo seus interesses econômicos e suas estratégias administrativas; apenas deve revelar o motivo determinante desse ato demissional, sob pena de nulidade. In casu, diante da ausência de defesa aos termos do processo administrativo instaurado, permite inferir que há correspondência entre a tese esposada pela empregadora e a realidade dos fatos, razão pela qual, neste caso concreto, não há que se falar em nulidade da dispensa sem justa causa da reclamante e a sua consequente reintegração no emprego, restando preservado os preceitos constitucionais que garantem à autora o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88).... (Continua)

49 - TRT3 Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dispensa de empregada doente. Dano moral.

«A dispensa de empregada, sem condição física e psíquica, é reprovável e cruel. Configura-se abuso do direito potestativo da rescisão unilateral do contrato de trabalho, nos termos do artigo 187 do CC, que se equipara a ato ilícito, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, ensejando a indenização relativa aos danos sofridos.... (Continua)

50 - TRT3 Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Dispensa retaliatória.

«Não obstante predomine na doutrina e na jurisprudência o entendimento da dispensa sem justa causa como direito potestativo do empregador, tal direito não é ilimitado, devendo ser reprimido o seu exercício abusivo. Não se pode olvidar que o poder diretivo do empregador encontra limites na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, dispostos no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.... (Continua)