divisao de lucros
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Dentista. Recurso ordinário. Profissional liberal. Cessão de espaço em clínica. Sistema de parceria e divisão dos lucros. Vínculo de emprego não reconhecido.

«A odontologia, via de regra, é exercida por profissionais liberais. A alta especialização e o grau de independência atingido por esses profissionais lhes permitem gozar de ampla autonomia no gerenciamento de sua rotina de trabalho, o que é capaz de afastar a subordinação jurídica ínsita ao vínculo de emprego. Observando-se, no caso concreto, que a ré apenas cedeu, em sistema de parceria e divisão de lucros, espaço e equipamentos de sua clínica para exploração de atividade econômica pela autora, reputa-se inexistente o vínculo de emprego. Ainda que se constate a presença de pessoalidade e habitualidade na prestação laboral (duas vezes por semana), a onerosidade não se apresenta como contraprestação pecuniária de índole empregatícia, mas como repartição de «lucro, sendo certo que tampouco se evidencia subordinação jurídica na relação havida.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA -

Decisão que reconheceu a falta de legitimidade do coexecutada para arguir o levantamento de penhora de imóvel - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pretensão de afastamento da penhora - DESCABIMENTO - A transmissão da propriedade de imóvel somente se dá pelo registro. Inteligência dos arts. 1227 e 1245, caput e parágrafo 1º, do Código Civil - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - De qualquer sorte, os documentos particulares apresentados não comprovam transmissão de titularidade, mas sim divisão de lucros de venda de empreendimento - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STF Direito tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Discussão de imunidade tributária. Instituição de ensino educacional. Pedido administrativo indeferido. Existência de confusão patrimonial e divisão de lucros. Perícia contábil que não afasta pontualmente os indícios apresentados administrativamente. Descumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 11, do CPCe art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo e furto majorado. Quadrilha. Nulidade do flagrante. Demora na audiência de custódia. Cárcere convertido em prisão preventiva. Vícios superados. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado, segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente na prisão em flagrante ou na audiência de custódia. ... (Continua)

5 - TST Correção monetária. Época própria. Participação nos lucros e resultados.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional estabeleceu que a exigibilidade do crédito se deu a partir do momento em que a assembleia de 11/6/2001 divulgou a existência de lucros relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. A decisão proferida pela Corte Regional está em consonância com o Lei 8.177/1991, art. 39, que dispõe: «Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Nesse sentido, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido quanto à impossibilidade de aplicação, em tais hipóteses, da Lei 6.899/81. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

6 - TJPE Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.

«1. Por não ter se manifestado acerca do laudo pericial no momento oportuno, restou configurada a preclusão temporal, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, o que impede o acatamento da tese de cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - TST Gratificações semestrais versus participação nos lucros. Diferenciação.

«A decisão regional afirma que a verba intitulada «gratificação semestral detinha caráter de participação nos lucros e resultados, não sendo possível, portanto, a determinação de um valor fixo ou progressivo. Tem-se, ainda, que está a decisão regional assentada no CLT, art. 457, § 1º, considerando o disposto em norma interna do Banco. Inespecíficos os arestos colacionados, ante o óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... (Continua)

8 - TST Participação nos lucros. Companhia siderúrgica nacional.

«1. Por meio da norma coletiva da categoria fixou-se, como base de cálculo da parcela participação nos lucros, os dividendos pagos aos acionistas da companhia. 2. Parte dos dividendos devidos em 1997, 1998 e 1999 foi capitalizada e, em 2001, distribuída aos acionistas. 3. Nesse sentido, revela-se incensurável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por meio da qual se condenou a reclamada ao pagamento de diferenças na PLR pagas aos seus empregados nos anos de 1997, 1998 e 1999, com base no valor pago aos acionistas em 2001. 4. Precedentes. 5. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Participação nos lucros e resultados proporcional.

«A Corte Regional, ao retificar a condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados de forma proporcional ao período trabalhado (de 1/1/2007 a 4/7/2007), proferiu decisão em perfeita consonância com a Súmula 451/TST desta Corte Superior (conversão da antiga Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Verba paga a título de participação nos lucros.

«A decisão regional foi proferida em conformidade com o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)-. ... (Continua)

11 - TST Gratificações. Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica.

«A Corte Regional, a partir do exame da prova dos autos, firmou o convencimento de que a parcela paga a título de participação nos lucros corresponde a típicos prêmios, porque «decorre diretamente do cumprimento de metas previamente estabelecidas por sua empregadora.- Assim, emerge como obstáculo à revisão a orientação fixada na Súmula nº 126 do TST, pois, para se concluir que os valores depositados se referiam ao pagamento da PLR, seria necessário o revolvimento da prova, o que é vedado nesta fase processual. Não há, portanto, como divisar conflito de teses, nem violação de dispositivos legais ou constitucionais, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Tribunal a quo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos. Prescrição total. Participação nos lucros.

«Não há decisão de mérito a ser confrontada por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II, visto que, por ocasião do exame dos embargos de declaração, a c. Turma se limitou a consignar que a arguição de prescrição pela reclamada estava preclusa. Embargos não conhecidos.... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Requerida celebrou termo de confissão de dívida com os locatários dando quitação integral quanto aos valores necessários para a realização de reparos no imóvel - Não comprovada a realização dos reparos - Caracterizado o vício na prestação dos serviços de administração imobiliária - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao dispêndio da Autora com os reparos - Culpa concorrente da Autora quanto à demora para a retirada das chaves - Indenização por lucros cessantes fixada em 50% do valor pleiteado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.004,16 e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.510,00 - Autora não comprovou a efetiva perda de oportunidade de locação do imóvel a terceiro ou desembolso de valores com a locação de imóvel para uso próprio (no período indicado) - Incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTE... (Continua)

14 - TST Participação nos lucros e resultados.

«As alegações constantes das razões recursais de revista no sentido de que a autora não provou o atendimento aos requisitos previstos para o recebimento da parcela evidenciam que a revisão pretendida depende do reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Patente inovação recursal. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1 - Ausência de razões acerca dos lucros cessantes no recurso especial ou mesmo de sua análise no acórdão recorrido, «e, assim, na decisão agravada. Patente e reprovável inovação recursal. ... (Continua)

16 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES -

Decisão que acolheu o parecer da Administradora Judicial, determinando a habilitação de crédito em valor distinto ao da pretensão dos impugnantes - Inconformismo dos credores impugnantes - Acolhimento parcial. ... (Continua)

17 - TST Participação nos lucros e anuênios. Incorporação.

«A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST.... (Continua)

18 - TST Participação nos lucros e anuênios. Incorporação.

«A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST.... (Continua)

19 - TST Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Natureza jurídica.

«Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da c. SDI torna superados arestos em sentido contrário. Embargos não conhecidos.... (Continua)

20 - TST Participação nos lucros e resultados.

«O Tribunal Regional, com amparo na prova documental, consignou que a empresa não demonstrou a existência de pagamento da parcela PLR, encargo que lhe cabia. Diante de tal contexto, não há como se acatar as alegações da empresa de que pagou corretamente a parcela PLR, sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Quebra de nexo. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Patente inovação recursal. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1 - Ilegitimidade passiva e quebra de nexo. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da PLR proporcional relativa ao exercício de 2021, na razão de 1/12. Para tanto, registrou que, embora o desligamento da reclamante não tenha ocorrido no período previsto na norma coletiva para recebimento proporcional da parcela em exame, é induvidoso que a empregada contribuiu para atingir as metas estipuladas no período em que laborou, de forma que entendeu pela aplicação do disposto na Súmula 451. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que, o direito à participação nos lucros, ou resultados, previsto no CF/88, art. 7º, XI, não se trata de direito absolutamente indisponível, de modo que deve ser respeitada a convenção coletiva, ao prever o pagamento da parcela de acordo com os requisitos nela estabelecidos. Precedentes. Por fim, ressalte-se que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 611-A na CLT, prevalece a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho que disponha sobre « participação nos lucros ou resultados da empresa «, conforme expressamente previsto no, XV do mencionado artigo. É bem verdade que Súmula 451 dispõe que a instituição de vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar condicionando a percepção da parcela participação nos lucros e resultados à vigência do contrato de trabalho na data prevista para a distribuição dos lucros ofende o princípio da isonomia. De tal sorte, revela-se devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, inclusive na rescisão contratual antecipada, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. O referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se « a influir na convicção do julgador, convidando-o ou induzindo-o a perfilhar o entendimento assentado, seja pelo fato de aí se conter o extrato do entendimento prevalecente, seja pela virtual inutilidade de resistência, já que o Tribunal ad quem tenderá, naturalmente, a prestigiar sua própria súmula, no contraste com recurso ou decisão em que se adote tese diversa « (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 375). Na presente hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 05/02/2021, e que as cláusulas 1ª, 2ª e 3ª da convenção coletiva sobre participação nos lucros e resultados dos exercícios de 2020 e 2021 estabelecem que a PLR relativa ao exercício de 2021 seria devida àqueles empregados em efetivo exercício em 31/12/2021, bem como de forma proporcional aos empregados dispensados sem justa causa entre 02/08/2021 e 31/12/2021, não sendo devida aos demais . Dessa forma, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como devido à reclamante o pagamento proporcional da parcela PLR relativa ao exercício de 2021, mesmo tendo sido a empregada dispensada antes da data de distribuição proporcional de lucros estipulada em norma coletiva, invalidando, dessa forma, as disposições previstas na convenção coletiva, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento de empresas, cujo único sócio é marido da executada. Decisão anterior deferindo a constrição da meação de bens em nome do marido da executada. Não localização de bens passíveis de penhora suficientes após várias diligências. Observação de que o art. 1.026, do CC, admite a constrição dos lucros que couber ao sócio, na ausência de outros bens. Não demonstração de que a manutenção da decisão inviabiliza as empresas, ou que foram ultrapassados os lucros ou a meação. Recurso desprovido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos brutos do agravante - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Determina-se a penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. Ausente prova de que a constrição judicial de 30% dos rendimentos, incluindo lucros, dividendos e «pro-labore, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência do devedor e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelo agravante (lucros e dividendos quanto o «pro-labore). Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MODALIDADE LUCROS CESSANTES

c.c DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que acolheu impugnação e reduziu o valor da taxa judiciária que deveria corresponder a R$ 353,60, sem prejuízo do recolhimento integral da taxa postal relativa as cartas expedidas nos autos - Extratos bancários demonstrando que a renda mensal auferida pela parte recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TST Participação nos lucros e resultados.

«De acordo com o Tribunal Regional, todas as condições e requisitos previstos no acordo coletivo, para a concessão da PPR, foram cumpridos, e não há nos autos nenhuma prova em contrário. Nesse contexto, incide a Súmula 126 como óbice ao conhecimento do recurso de revista, pois é inviável a reforma da decisão recorrida sem o reexame de fatos e provas, que é vedado nesta fase extraordinária ao teor da mencionada súmula. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Omissão. Inocorrência. Termo final da indenização por lucros cessantes. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que determinou o depósito judicial dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia, no percentual devido à parte autora (99,7%) - Insurgência das rés - Acolhimento em parte - Depósito judicial dos lucros que as pessoas jurídicas sócias da Vizeu a esta distribuem que inviabiliza a administração da empresa pela sócia remanescente - Lucros das pessoas jurídicas sócias da Vizeu que não se confundem com os eventuais lucros da própria Vizeu - A princípio, os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia devem passar, primeiramente, pela administração da própria Vizeu, como receita/faturamento, a fim de que seja possível realizar os pagamentos de suas despesas fixas (alugueres, salários de funcionários, contas de água e energia elétrica, dentre outros, tributos e demais despesas) - O que sobra, basicamente, é o lucro da Vizeu e, este sim, pode ser distribuído aos sócios, no percentual a que cada um tem direito - Decisão agravada que deveria ter determinado à própria Vizeu o depósito judicial do montante devido ao espólio - Percentual que deve ser depositado nos autos pela própria Vizeu, aqui agravante, após a realização dos pagamentos de suas despesas fixas, tributos e demais despesas mensais, sem prejuízo de prestação de contas de tais valores - Pretensões do agravado, apresentadas em contraminuta, notadamente quanto ao depósito dos valores de forma retroativa, desde a data do óbito, além do quanto aqui decidido ser estendido ao agravo de instrumento 1014068-18.2022.8.26.0114, referente à sociedade Candeias Participações e Empreendimentos Ltda - Pedidos que sequer foram postulados na origem - Não sendo objeto de pronunciamento na decisão recorrida, inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - TST Participação nos lucros e resultados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de lucros cessantes. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de provas. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos brutos dos agravantes - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Primeiro, mantenho a determinação de penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. E, ainda, destaca-se que o direito existente à penhora dos lucros e dividendos não se confunde com a implementação da determinação. Isso porque, se não houver lucros ou dividendos, apenas não haverá a penhora. E segundo, também mantenho a ordem de penhora do «pro-labore". O próprio contrato de mútuo mencionado pela parte agravante, em sua cláusula «3.1., apesar da suspensão da distribuição de dividendos, tinha previsão de «pro-labore no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência dos devedores e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelos agravantes. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

32 - TJRJ Execução de sentença. Cálculo de lucros cessantes. Diária de taxista. CCB/2002, art. 402.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de execução de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela executada para manter o reconhecimento de crédito em favor do autor no valor de R$ 3.359,75, além da quantia equivalente aos lucros cessantes, referentes a 118 (cento e dezoito) dias em que não pode usufruir do veículo danificado, ficando impossibilitado de exercer a sua atividade laboral de taxista. ... (Continua)

33 - TST Julgamento extra petita. Lucros cessantes. Marco inicial da indenização por danos materiais.

«2.1 - Não se divisa de nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto aos lucros cessantes, porquanto, conforme salientado no acordão recorrido, o pedido 10.10 da petição inicial se refere aos danos materiais, em razão da doença ocupacional adquirida e diminuição da capacidade de trabalho, abrangendo os danos emergentes e lucros cessantes, nos termos dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950. 2.2. - Tampouco há julgamento extra petita quanto à fixação do pagamento da indenização por danos materiais a partir do primeiro afastamento previdenciário havido, porquanto, havendo o deferimento do pedido, necessária fixação do marco inicial pelo Tribunal Regional, sendo certo que o inconformismo da parte se refere a erro de julgamento, e não nulidade processual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/17. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS 1997, 1998 E 1999. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELA INCLUSÃO INDEVIDA DO PLR DE 2000. 1 -

Esta Sexta Turma, mediante acórdão, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato substituto, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de participação nos lucros e resultados, dos anos de 1997, 1998 e 1999, que deveriam ser apurados em execução de sentença. 2 - Na referida assentada ficou consignado que « parte dos lucros líquidos gerados no período de 1997, 1998 e 1999 pela CSN foi retida, com o objetivo de aumentar o patrimônio da companhia, e, em 2001, os lucros foram distribuídos aos acionistas em forma de dividendos, sem que tenha ocorrido pagamento de participação de lucros e resultados aos empregados sobre esses valores. Portanto, não foi incluída parcela relativa ao PLR do ano 2000 . 3 - A sentença que julgou os embargos à execução, esclareceu não ter ficado evidenciado que na quantia de R$ 836.275.000,00, depositada na conta reserva de lucros, apenas o montante de R$ 269.275.000,00 seria relativo a lucros dos exercícios findos e que o montante de R$ 436.790.000,00 seria referente a saldos de lucros acumulados no ano 2000. 4 - Por outro lado, ficou decidido que os dividendos pagos aos acionistas, em 2001, deveriam integrar a base de cálculo das PLRs. Como se vê, os parâmetros da liquidação foram estabelecidos de acordo com o título condenatório, considerando as cláusulas do Termo de Acordo firmado entre as partes, sendo que se o pagamento de juros sobre o capital próprio deve ser considerado como parte integrante do dividendo. Tendo a inicial se referido aos dividendos que estavam na conta reserva de lucros dos exercícios anteriores, pagos aos acionistas em 2001, por isso deve ser repassado aos empregados 10% desse valor. 5 - É dizer, no transcurso do período de apuração das PLRs, de 1997 a 1999, foram estabelecidos critérios contábeis para distribuição de lucros/dividendos aos acionistas que, conforme Termo de Acordo noticiado, uma parte do quanto foi apurado deveria ser destinado aos empregados, daí a equivocada assertiva da CSN de considerar que houve inclusão do PLR de 2000 nos cálculos finais liquidados. 6 - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os empregados da CSN fazem jus às diferenças de PLR oriundos do lucro acumulado, retido dos anos de 1997 a 1999, que foi distribuído aos acionistas em 2001 como dividendos, hipótese dos autos. Assim, o trancamento do apelo deve ser mantido, porque a decisão regional observou os limites da coisa julgada. Intacto o CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

35 - TRT3 Participação nos lucros e resultados. Negociação coletiva. Desvirtuamento do § 2º do Lei 10.101/2000, art. 3º. Comissões. Parcela de natureza salarial. Fraude.

«A Lei 10.101/2000, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, estabelece que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros critérios e condições, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (inciso II parágrafo 1º do artigo 2º). Prevê, ainda, a vedação de pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (parágrafo 2º artigo 3º). No caso dos autos, os critérios para a apuração da PLR estão definidos nos acordos coletivos de participação nos lucros e resultados, envolvendo fatores diversos, como performance individual do trabalhador, quantidade e qualidade dos negócios e percentual mínimo do lucro previsto em CCT. Contudo, os reclamados não colacionaram aos autos os recibos salariais da autora para se aferir a veracidade de sua versão defensiva, a qual foi devidamente contraposta pela prova oral produzida pela autora convalidando-se, assim, a versão inicial. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TST Participação nos lucros (ppr) de 2009. Ônus da prova.

«A decisão recorrida não acarreta afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pois foi a reclamada quem não provou o fato impeditivo do direito do autor, relativo à alegada não implementação dos requisitos necessários ao recebimento da PPR em 2009 e à não apresentação de resultados positivos em todas as avaliações. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos. Participação nos lucros. Princípio da isonomia. Pagamento de forma proporcional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com lucros cessantes e perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Termo final. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

39 - TST Participação nos lucros e resultados. Reserva de dividendos dos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999.

«Inespecífico é o aresto indicado para a divergência que não enfrenta o fundamento da c. Turma, no sentido de que ofende o CF/88, art. 7º, XXVI decisão regional que, não obstante a existência de acordo, deixa de reconhecer o direito dos empregados da CSN às diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos aos acionistas em 2001. No caso, além de tratar de questão distinta «diferenças de PLR legitimidade das comissões de representantes dos trabalhadores - acordos de 1999 a 2001-, o paradigma limita a aplicar a Súmula 126 desta Corte, sem emitir, portanto, nenhuma tese de mérito sobre a matéria. Aplicação do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência em relação a 03 dos demandados, e improcedente em relação a uma corré, para declarar a responsabilidade dos réus pelo pagamento na proporção de 3/5 do IPTU, bem como para condená-los ao pagamento de R$ 23.905,36, com atualização desde cada desembolso pela Tabela Prática e juros da citação. ... (Continua)

41 - TST Participação nos lucros e resultados. Natureza da parcela. Acordo coletivo. Volkswagen do Brasil ltda.

«A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SDI-1 desta Corte. ... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO DE CONTRATO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Embora esta Corte Superior tenha editado a Súmula 451 pela qual « Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa , a questão jurídica merece ser revisitada diante da tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da sua tabela de repercussão geral. Agravo provido para determinar novo julgamento do recurso de revista da autora no tópico «Participação nos Lucros e Resultados. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.021, § 2º, dou provimento ao Agravo para proceder a novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIA. ANALISTA TRIBUTÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Potencializada a violação do CLT, art. 224, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. BANCÁRIA. ANALISTA TRIBUTÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora sustenta, em síntese, o não exercício de função de confiança bancário, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, pois desempenhava cargo eminentemente técnico, qual seja, era Analista Tributário. 2. A Corte Regional apresenta conclusão pelo exercício de função de confiança, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, segundo o qual foram preenchidos os (dois) requisitos de cargo de confiança bancário, qual seja, a fidúcia especial e o pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Porém, destacou expressamente que o trabalho desenvolvido pela autora era eminentemente técnico, com conhecimento jurídico especializado (elaboração do manual sobre contribuição previdenciária e obrigações acessórias, manutenção da atualização da legislação e compilação de pareceres jurídicos) e, por conseguinte, não se dá para concluir fidúcia especial no cargo de Analista Tributário, o que não se enquadra no desempenho de cargo de confiança bancário, nos termos do CLT, art. 224, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido . 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO DE CONTRATO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior realmente assentou-se no sentido de que a rescisão contratual antecipada não retira do empregado o direito ao pagamento da «Participação nos Lucros e Resultados proporcional aos meses trabalhados, independentemente de qual época do ano tenha ocorrido sua dispensa, asseverando que a norma coletiva não poderia restringir o direito do empregado, conforme preconiza Súmula 451/TST. 2. Não obstante, essa linha decisória precisa ser revista em razão da tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 da sua tabela de repercussão geral, no sentido de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aos considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3. A participação nos lucros e resultados não integra o rol de direitos absolutamente indisponíveis e, portanto, infensos à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

43 - TST VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, e 7º, VI, X e XXVI, da Constituição Federal, 457, §1º, 462 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º, caput e §2º, da Lei 10.101/00. 2) Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 pacificou entendimento no sentido de que, -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)-. Assim, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Ruptura imotivada. Direito da autora ao recebimento de verbas relativas aos lucros cessantes, fundo de comércio, rescisões dos contratos de trabalho de seus funcionários e danos morais. Apelação das rés desprovida e provida parcialmente a da requerente, apenas para majorar o valor relativo aos lucros cessantes. Decisão parcialmente reformada.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A análise dos autos, dá conta de que de fato, o pleitos formulados na ação de conhecimento pelo ora exequente e agravado, foram acolhidos, visto que a demanda foi julgada inteiramente procedente e esta C. Câmara confirmou na íntegra, a r. decisão. Outrossim, os pedidos deduzidos pelo exequente, foram: i) rescisão do contrato; ii) reembolso do valor pago, das prestações quitadas e valor investido no carro; iii) lucros cessantes, e; iv) danos morais. A parte líquida da r. sentença (rescisão contratual, danos materiais e danos morais) já foi resolvida, frisando-se que o autor/exequente, já efetuou o levantamento da quantia correspondente. Porém, considerado o acolhimento do pedido de lucros cessantes formulado pelo exequente, foi instaurada a liquidação de sentença, como determinado por esta C. Câmara. E, nesse aspecto, é irrelevante, que o exequente tenha indicado uma estimativa de ganhos (R$ 5.000,00) na petição inicial da ação de conhecimento. Isso porque, a estimativa deveria ter sido por ele demonstrada, na fase de liquidação de sentença, tal como aliás, por ele mesmo requerido. Lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, equivalem ao que o credor «razoavelmente deixou de lucrar, razão pela qual não é suficiente, à sua demonstração, a mera estimativa. Destarte, a ausência de elementos probatórios dos lucros cessantes permite a conclusão de que a hipótese cuida de liquidação de resultado zero. Vale dizer, considerando a assertiva do próprio exequente, de que não possui documentos contábeis hábeis a apurar a ocorrência dos lucros cessantes, outra solução não há, senão o reconhecimento da liquidação zero. Como já assentado em abalizada doutrina e iterativa jurisprudência, a decisão que declara ser zero o quantum debeatur não ofende a coisa julgada do processo de conhecimento. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, ante a ausência da prova dos lucros cessantes. Recurso provido.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA. LUCROS CESSANTES. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 73 DA SBDI-1.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão de Turma proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial transitória 73 da SBDI-1: A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF). Inteligência do CLT, art. 894, II. Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA.

A decisão regional coaduna-se com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que as parcelas PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do reclamante, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. De acordo com a jurisprudência que tem sido firmada nesta Corte, à luz da Súmula 463, I, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física. Assim, a decisão agravada, na parte em que reformou o acórdão regional e deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que firmada declaração de hipossuficiência econômica, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. JUSTIÇA GRATUITA.

Autora que renovou pedido para concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão anterior que não foi objeto de recurso. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z, serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

50 - TST Volkswagen. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal. Norma coletiva. Natureza indenizatória.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)