divisao forma de divisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, MANTENDO A FORMA PRESENCIAL - INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE QUE AS AUDIÊNCIA DEVEM OCORRER DE FORMA VIRTUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

2 - TJSP Justiça Gratuita. Decisão que concedeu a gratuidade de forma parcial. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício de forma integral. Recurso provido.

3 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Decisão que concedeu a gratuidade de forma parcial. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão do benefício de forma integral. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não conhecimento. Decisão interlocutória. Agravo na forma retida. Necessidade. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência das hipóteses de admissibilidade do agravo na forma de instrumento. Inteligência do art. 522 do diploma processual civil. Agravo na forma de instrumento que deve permanecer retido nos autos. Recurso não conhecido.

5 - TST Intervalo intrajornada irregularmente concedido. Forma de pagamento.

«A questão referente à forma de remuneração pela concessão irregular do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do item I da Súmula 437/TST, que estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de 50%. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TST Forma de dissolução contratual. Justa causa. Configuração.

«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TST Forma de dissolução contratual. Justa causa. Configuração.

«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TRT3 Acordo. Homologação de forma híbrida. Ressalva que não reflete a vontade das partes. Recorribilidade.

«Como se sabe, a transação destina-se a prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, conforme determina o CCB, art. 840, constituindo negócio jurídico, e, como tal, aplica-se-lhe os princípios que regem os contratos. Nesse sentido, é sabido que o princípio fundamental dos contratos compõe-se, justamente, na autonomia da vontade das partes contratantes, que consiste no poder de estipular livremente, mediante ajuste de vontades, os interesses controvertidos, produzindo efeitos tutelados pela ordem jurídica. Com isso, disciplina o CPC/1973, art. 449 que: «o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença. O artigo 472, do mesmo Código, dispõe que: «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada (...). Já o parágrafo único do CLT, art. 831 decreta: «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (...). Assim sendo, em tese, a homologação da avença faz coisa julgada material, não sendo suscetível de alteração, exceto pela via da ação rescisória. Todavia, ocorrendo decisão homologatória de forma híbrida, contendo ressalva que não reflete a integralidade da livre manifestação de vontade das partes, não há que se cogitar de irrecorribilidade, não fazendo coisa julgada material.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE FORMA LIMINAR - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO -

Os argumentos conjecturais trazidos pelo agravante não revelam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica de forma liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisional. Honorários advocatícios. Valor arbitrado de forma equitativa. Sucumbência recíproca. Decisão mantida.

«1. O arbitramento dos honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão impede a fixação em valores percentuais. ... (Continua)

13 - TST Horas extras. Forma de pagamento

«Não há interesse recursal neste particular, porquanto a decisão recorrida condenou a reclamada ao pagamento tão somente do adicional, consignando que as horas extras trabalhadas já foram pagas pelo valor das comissões. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Forma de pagamento

«Não há interesse recursal neste particular, porquanto a decisão recorrida condenou a reclamada ao pagamento tão somente do adicional, consignando que as horas extras trabalhadas já foram pagas pelo valor das comissões. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada nos aclaratórios. Razões recursais dissociadas da ventilada no decisum atacado. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS.

A decisão regional está em consonância com a Súmula 51, I, do c. TST, ao afirmar que a alteração da norma interna, relativamente à forma de cálculo do abono de férias, é ilícita, uma vez que é prejudicial ao autor e atinge somente os empregados admitidos após a alteração. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - STJ Compensação. Conceito. Forma de pagamento.

«... É que a compensação é um modo de pagamento pelo qual o devedor, em lugar de entregar dinheiro ao credor, entrega-lhe a quitação de um crédito que tem para com este. Compensar, em última análise, é pagar. Se o Estado obtém quitação de precatório, é porque ele efetivamente pagou a dívida materializada no título. Nada importa a circunstância de o pagamento não se haver consumado em dinheiro. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

19 - TST Salários. Forma de cálculo.

«Diversamente do alegado pela reclamada, a decisão regional não determinou que a apuração salarial do reclamante seja feita com base no último salário percebido, mas sim «pelo montante mensal constante dos recibos juntados com a inicial e contestação quando abrangerem todo o mês (ou seja, os pagamentos se referirem a todas as semanas) e, quando isso não ocorrer ou não houver documentos juntados, a média apontada na inicial (pág. 555). Desse modo, não há falar em violação dos artigos 487, § 3º, da CLT e 460 do CPC. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NA FORMA SLU

(sociedade limitada unipessoal) - INLUSÃO DO TITULAR NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA PATRIMONIAL - arts. 44, II E 49-A DO CC - ENUNCIADO 470 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CONEXÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DAS INSTRUÇÕES COMO FORMA DE VIABILIZAR O JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO CPC, art. 55, § 1º. HIPÓTESE DISTINTA DA SUSPENSÃO DO ART. 313, CPC E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO DO § 4º.

hipótese não cuida de suspensão do processo na forma do art. 313, V, CPC, mas de reunião de processos por conexão, daí a necessidade de o julgamento da pretensão reivindicatória se subordinar ao término da instrução da ação usucapião, conforme decisão pretérita irrecorrida. Afinal, verificada a hipótese de conexão, incide o texto do CPC, art. 55, § 1º, segundo o qual «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta". ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Bancário. Divisor. Salário-hora. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado.

«A matéria relativa ao divisor a ser aplicado para fins de apuração do salário-hora do empregado bancário, quando há norma coletiva considerando o sábado como repouso remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado, foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema Repetitivo 002. A SDI-I, ao apreciar a controvérsia, por maioria, vencido este Relator, fixou tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente, e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor do empregado bancário, em virtude de não haver redução do número de horas semanais trabalhadas e de repouso. Não obstante, a SDI-I, com amparo no CPC, art. 927, § 3º, estabeleceu critério de modulação dos efeitos da decisão, de modo que as teses firmadas no incidente não serão aplicadas aos processos em curso na Justiça do Trabalho nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema pelas Turmas do TST ou pela SDI-I, no período de 27/09/2012 (Data da publicação da atual redação da Súmula 124/TST, I, do TST) até 21/11/2016 (Data de julgamento do Tema 002 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Assim sendo, merece reforma a decisão regional que determinou a aplicação, no cálculo das horas extras, do divisor 150 para a jornada 6 (seis) horas, diante do registro de que há norma coletiva considerando o sábado dia de repouso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 124/TST, I, «a, do TST e provido.... (Continua)

23 - TST Descontos fiscais. Forma de cálculo.

«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 368/TST, II, segundo a qual, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Descontos fiscais. Forma de cálculo.

«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 368/TST, II, segundo a qual, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Horas in itinere. Pagamento de forma simples. Provimento.

«Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o tempo de deslocamento gasto pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, para ir e voltar de local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho, de forma que, ultrapassado o limite de oito horas fixado no CF/88, art. 7º, XIII, o excesso será considerado como trabalho extraordinário. Inteligência da Súmula 90, I e V. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Capitalização mensal. Vedação. Expressa pactuação. Não comprovação. Repetição do indébito. Admitida. Forma simples. Independente da prova do erro.

1 - Incide, na espécie, a súmula 211/STJ, porque as matérias contidas nos dispositivos legais apontados como malferidos não foram objeto de decisão pelo aresto recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios e não foi alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Norma coletiva. Sábado.

28 - TJPE Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Vencimento da integralidade da dívida. Impossibilidade. Súmula 15/TJPE. Cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios. Não apreciação. Supressão de instância. Capitalização dos juros sob a forma composta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

«No caso sob exame, o Agravante pleiteia que, na hipótese de purgação da mora pelo ora Agravado, observe-se os seguintes parâmetros: i) vencimento integral da dívida; ii) cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios e iii) capitalização de juros sob a forma composta. Nos termos da Súmula 15 deste E. TJPE, para fins de purgação de mora faz-se necessário o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da demanda, não havendo falar no vencimento antecipado da integralidade da dívida. A matéria referente à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios não fora apreciada pelo juízo originário, restando descabida sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Em relação à capitalização dos juros sob a forma composta, tal prática é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, nos termos da Medida Provisória 1963-17/2000, inexistindo óbice para aplicação de tal metodologia, vez que o negócio em análise fora firmado em 14/09/2010. Precedentes do C. STJ. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que, na hipótese de purgação da mora pelo Agravado, incida a capitalização dos juros sob a forma composta, nos percentuais indicados no aludido contrato de alienação fiduciária, mantida a decisão agravada em todos os seus demais termos.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Ação civil pública. Fixação de astreintes. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 12, § 2º. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. OPV. Decisão que determinou o pagamento do requisitório, sem aplicação da Lei 17.205/2019. Razões recursais dissociadas, que não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido. Hipótese de violação do princípio da dialeticidade. Inobservância do art. 1.016, II e III, do CPC. Imprescindibilidade de o recorrente apresentar razões que demonstrem o erro de forma ou conteúdo da decisão impugnada, o que não foi realizado. Razões recursais que aparentemente foram interpostas por equívoco nestes autos. Recurso não conhecido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR BRUTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual a D. Magistrada a quo acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IPREM e fixou como valor devido a cifra de R$ 390.814,11, conforme apontado pela impugnante, ora agravada. Segundo constou da r. decisão ora atacada, «Compulsando-se a planilha colacionada pela parte exequente, verifica-se que, de fato, na condenação, embora aparentemente tenha se valido dos critérios corretos para elaboração dos cálculos, incluiu no montante da condenação valores referentes aos descontos obrigatórios para, depois, realizar o cálculo dos honorários devidos, o que acabou ensejando excesso de execução. Nos termos do acórdão de fls. 58/71, os honorários foram fixados em 15% do valor da condenação, que representam o proveito econômico dos autores e por isso não podem ser incluídos os valores brutos, mas sim líquido, após descontos". ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HERDEIROS. FORMA MERCANTIL. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as contas apresentadas pelo réu em ação de exigir contas, determinando à parte autora a apresentação de contas que entende corretas no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição das contas apresentadas pelo agravante, por não estarem na forma mercantil, é válida, considerando a finalidade das contas e a forma de apresentação exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial permite que as contas sejam aceitas se alcançarem sua finalidade, mesmo que não apresentadas rigorosamente na forma mercantil. 2. As contas apresentadas pelo agravante não demonstraram de forma clara e organizada as receitas, despesas e investimentos, não atingindo sua finalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A forma de apresentação das contas deve ser adequada e atingir sua finalidade, não necessariamente mercantil. 2. A rejeição das contas é válida se não forem claras e organizadas... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO - ORDEM DE BLOQUEIOS DE FORMA REINTERADA - ADMISSIBILIDADE - MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

34 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Regularidade declarada por força de decisão judicial. Direito de propriedade do autor. Consolidação na forma legal. Demanda procedente. Recurso não provido.

35 - TJPE Direito humano à saúde. Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO DE ORIGEM QUE TRAMITA NA FORMA ELETRÔNICA -

Dispensa do agravante em juntar as peças essenciais à formação do instrumento em sede recursal - CPC, art. 1017, § 5º - Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Decisão que deferiu a tutela para o cancelamento imediato dos descontos e a liberação da reserva de margem consignada. Inconformismo. Precipitado o deferimento de liminar para a cessação dos descontos até que a autora tenha a oportunidade de se manifestar sobre a forma de liquidação do saldo, mesmo porque a manutenção dos pagamentos da forma como vem ocorrendo é uma das alternativas possíveis que viabiliza o cancelamento do contrato. Inexistência de motivo para a cessação dos descontos, que equivaleria ao cancelamento do contrato sem a respectiva opção pela forma de pagamento do saldo. Decisão reformada. Agravo provido

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga. Decisão fundamentada. Regime legal mantido. Agravo desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor. Forma de cálculo. Tema repetitivo 002.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, definiu as teses jurídicas para o Tema Repetitivo 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor. Forma de cálculo. Tema repetitivo 002.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, definiu as teses jurídicas para o Tema Repetitivo 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor. Forma de cálculo. Tema repetitivo 002.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, definiu as teses jurídicas para o Tema Repetitivo 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. ... (Continua)

42 - TST Descontos fiscais. Forma de incidência. Regime de competência.

«A apuração dos valores devidos a título de imposto de renda deve observar o regime de competência, a teor da Instrução Normativa 1.127/2010 da Receita Federal e do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Nesse sentido é o item II da Súmula 368, com a redação dada pela Resolução 181/2012. Decisão regional dissonante do referido entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Horas extras. Divisor. Forma de cálculo. Tema repetitivo 002.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, definiu as teses jurídicas para o Tema Repetitivo 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Horas extras. Divisor. Forma de cálculo. Tema repetitivo 002.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, definiu as teses jurídicas para o Tema Repetitivo 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Existência de dúvida objetiva de forma a autorizar conhecimento da apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade das formas recursais. Recurso provido.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, nas formas tentada e consumada, com dolo eventual. (art. 121, § 2º, s III e IV, na forma do art. 18, I, parte final e art. 121, § 2º, s III e IV, na forma do art. 14, II, todos do CP) incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Acórdão que rejeitou os pedidos iniciais dos embargos de terceiros de forma integral, com trânsito em julgado. Reiteração de pedidos que já foram apreciados e rechaçados. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

48 - TST Recurso de embargos. Auxílio alimentação recebido em dobro no mês dezembro. Alteração mediante instrumento coletivo na sua forma de pagamento – duodécimos.

«1) A Turma considerou que a modificação na forma de pagamento da parcela extra do auxílio alimentação, extinguindo o pagamento único no mês de dezembro e instituindo o seu pagamento em duodécimos, não implica em alteração contratual lesiva. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada.... (Continua)