divorcio sem filhos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP União estável - Alegação da autora para percepção de pensão por morte de policial militar - Improcedência - Recurso da autora para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - A autora foi casada com o falecido policial militar e, depois do divórcio sem filhos, mantiveram esporádicos relacionamentos amorosos sem estabilidade, sem moradia conjunta e sem nem mesmo acompanhamento durante a Ementa: União estável - Alegação da autora para percepção de pensão por morte de policial militar - Improcedência - Recurso da autora para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - A autora foi casada com o falecido policial militar e, depois do divórcio sem filhos, mantiveram esporádicos relacionamentos amorosos sem estabilidade, sem moradia conjunta e sem nem mesmo acompanhamento durante a doença que vitimou fatalmente o ex-marido - Prova a cargo da autora e não efetivada - Alteração por via recursal sob revisão probatória apenas é possível quando a convicção do Juiz Natural da causa mostra-se manifestamente divorciada do quanto demonstrado nos autos, e não é o caso, senão o revés - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do divorciando em R$ 1.800,00. Inconformismo do divorciando/genitor. Pretensão de redução para 30% do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo. Filhos menores que têm necessidades presumidas. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de redução dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Divórcio. Partilha. Ruptura da vida em comum. Caracterização, ainda que as partes tenham tido um relacionamento incomum, pela manutenção de conta conjunta, colaboração pessoal da autora na construção de uma casa pelo réu e, depois de alguns anos, pela habitação na mesma residência com os filhos, mas sem restabelecimento da «afettio maritalis. Validade dos depoimentos dos filhos. Partilha que deve retroagir à data da ruptura da vida conjugal, ainda que casados pelo regime da comunhão universal de bens. Alimentos devidos à mulher. Recursos providos.

4 - TST Servidor público. Assistência pré-escolar. Servidor divorciado sem a guarda do filho menor. Repasse da verba ao menor. CF/88, art. 229.

«O entendimento consagrado neste Tribunal, quanto à concessão do benefício ao servidor e posterior repasse do valor percebido para quem detenha a guarda do filho menor, é amparado no CF/88, art. 229, que prevê o dever dos pais de «assistir, criar e educar os filhos menores. Dever este que não se exaure com o divórcio ou separação judicial. Assim, na hipótese de separação judicial ou divórcio, o servidor sem a guarda do filho, apesar de deixar de ter direito à percepção do benefício, continua a garantir o recebimento do auxílio pelo menor por meio do repasse da verba. Exegese do ATO.TST.GP.132/95.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Promessa de doação aos filhos em pedido de divórcio consensual homologado. Não formalização da doação. Não revogação da promessa. Imóvel ocupado por um dos filhos. Posse injusta não caracterizada. Improcedência da ação de reintegração de posse. Recurso provido com observação.

6 - STJ Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença consensual de divórcio e acordo. Divergência no sobrenome. Questão irrelevante. Novo casamento no estrangeiro. Alegação de divergência no teor da sentença em relação ao número de filhos. Menção apenas aos filhos menores. Ausência de provas. Divergência sobre o teor do acordo e da partilha. Questão de mérito. Precedente.

«1. Sentença estrangeira de divórcio consensual proferida nos Estados Unidos da América contra a qual são trazidas três objeções: divergência no sobrenome da parte requerente; erro em relação ao cômputo dos filhos menores; e objeção aos termos do acordo e da partilha de bens. ... (Continua)

7 - TJMG Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. ... (Continua)

8 - 2TACSP Locação. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança. Prestação pelo divorciado anos após a separação. Pretendida penhora em bem prometido com promessa de doação aos filhos e onde reside a embargante com seus filhos. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Exclusão do bem. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Separação homologada em juízo. Promessa de doação do bem aos filhos menores. Ausência de registro no cartório de registro de imóveis. Irrelevância. Fiança prestada pelo divorciado anos após a separação. Bem destinado à residência da divorciada e filhos. Incidência da Lei 8.009/90. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Embargos julgados procedentes. Exclusão dos encargos da sucumbência carreados ao embargado. Preliminar rejeitada.... (Continua)

9 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Embriaguez, ameaças e agressões físicas por parte do marido. Prova testemunhal dos filhos do casal. Motivos suficientes. Convivência subsistente entre os cônjuges que indica, no caso, certa tolerância da mulher, mas não que seja suportável a vida em comum. Alimentos para os filhos e a esposa. Procedência.

«As ameaças de agressão e as agressões constantes, quer partam elas de varão embriagado, ou em estado normal, por certo servem como base de decretação de separação do casal. A circunstância de ocorrer convivência sob um mesmo teto e um só leito, não implica em afastar a situação de descumprimento dos deveres conjugais, nem significa que a vida comum é perfeitamente suportável.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Divórcio. Direito personalíssimo. Intransmissibilidade. Ilegitimidade ativa dos filhos. Inicial indeferida. Processo extinto sem Resolução de mérito. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

12 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo do casal atribuindo a guarda dos filhos menores aos avós paternos. Infinidade de razões que podem aconselhar tal solução, tendo em vista o bem-estar dos menores. Liberdade dos cônjuges em tal decisão. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. CPC/1973, art. 1.121, II. (Com doutrina).

«Levando em conta os interesses maiores dos filhos, é perfeitamente possível que o casal, em vias de separação consensual, opte por atribuir a guarda aos avós paternos.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Família. Divórcio. Bem imóvel. Uso exclusivo. Aluguel. Filhos menores. Moradia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Segundo o sistema processual adotado em nosso País em tema de competência internacional ( CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 89 e CPC/1973, art. 90), não é exclusiva, mas concorrente com a estrangeira, a competência da Justiça brasileira para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de bens que não sejam bens situados no Brasil. Isso significa que «a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas ( CPC/1973, art. 90) e vice-versa. ... (Continua)

15 - TJRS Separação e divórcio. Ação anulatória de cessão de direitos e reivindicatória de meação. Ex-marido que, no desquite, sonegou imóvel da partilha. Concubina e filhos que, falecido o varão, cederam os direitos a terceiro. Aquisição do bem após longa separação de fato da esposa. Não comunicação. Falta de contribuição da autora. Regime de comunhão universal irrelevante. Improcedência.

16 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... (Continua)

17 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9º da Resolução/STJ 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validade da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elizeu Manoel da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-mulher, Adriana Pereira da Silva. O imóvel, adquirido na constância do casamento, foi atribuído à ex-esposa na partilha realizada no divórcio, e serve de moradia para ela e os filhos menores. ... (Continua)

19 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filhos menores e ex-mulher. Cessação do pagamento. Preenchimento dos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Homologação deferida.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública . ... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Pretensão de que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem. Cabimento. Agravante que reside no imóvel penhorado. Outro imóvel que consta como seu, nos cadastros mantidos do Fisco, foi doado para seus filhos 11 (onze) anos antes, quando se divorciou. Impenhorabilidade do bem onde mora reconhecida. Recurso provido.

21 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora anterior ao casamento do devedor. Imóvel em que residem a esposa e os filhos. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceções. Rol taxativo. (Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º). Agravo provido.

«1 - As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não comportando interpretação extensiva. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Lavratura de escritura pública de doação e reserva de usufruto de bem imóvel em favor dos três filhos do casal, por ocasião do divórcio, remanescendo as partes com o usufruto vitalício do bem. Réu estaria usufruindo com exclusividade do imóvel, a ensejar a propositura da ação. Apresentação de contestação acompanhada de instrumento particular de acordo de partilha de bens no divórcio, por intermédio do qual a autora cederia a totalidade do direito de usufruto do bem em favor do réu. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito da autora ao usufruto do imóvel e condenar o réu no pagamento de 50% do valor do aluguel do bem, desde a citação.

23 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda de filhos menores, pensão e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ausência de especificação. Impossibilidade de identificar o sentido do acordo. Homologação deferida em parte.

«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

24 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Possessória. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel. Alegada fraude contra credores. Desacolhimento. Imóvel transmitido aos filhos por ocasião de divórcio no juízo de família. Imprescindibilidade do registro público do formal de partilha, em face do princípio da legalidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, máxime porquanto a posse dos autores não é controvertida. Ato realizado oito anos antes do executado ser parte na ação executória. Provimento para livrar o bem do arresto. Recurso provido nesse sentido.

25 - TJRS Família. Direito privado. Ação de consignação. Seguro de vida. Vinculação a emprego. Beneficiário. De cujus. Ação de divórcio. Ex-esposa. Acordo. Faculdade de substituição. Renúncia. Direito disponível. Ato jurídico perfeito. CCB/2002, art. 791. CF/88, art. 5, XXII, XXXVI. Violação. Designação de beneficiários. Nulidade. Terceiro. Inoponibilidade. Afastamento. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto. Seguro de vida. Beneficiários. Dúvida. Ex-esposa. Acordo celebrado em ação de divórcio. I. Tratando-se de dúvida quanto aos beneficiários do seguro de vida, é legítima a indicação da viúva no polo passivo da ação consignatória, a qual, inclusive, contestou a ação. Preliminar rejeitada. II. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento, pois existia dúvida da seguradora quanto à validade da estipulação de beneficiários no contrato de seguro de vida coletivo. Inteligência dos arts. 335, IV, do CCB/2002. Código Civil, e 895, do CPC/1973. III. Em anterior ação de divórcio o de cujus formalizou acordo no sentido de que a única beneficiária dos seguros vinculados ao seu emprego seria sua ex-esposa. Tal acordo foi homologado judicialmente e transitou em julgado. Por conseguinte, é inválida a estipulação posterior, através da qual o falecido indicou como únicos beneficiários os dois filhos mais novos. Manutenção da sentença de procedência da ação de consignação em pagamento. III. Declarada nula a estipulação contrária ao acordo judicial, corolário lógico é a improcedência da ação de cobrança proposta pelos filhos indicados como beneficiários. IV. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, a ré postulante do benefício não juntou qualquer documento apto a comprovar que ela não pode arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Indeferimento do benefício postulado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

26 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha com doação, em separação consensual. Varão que doa todos seus imóveis às filhas, com usufruto da ex-esposa, sem reserva de bens ou rendimentos para a própria subsistência. Descabimento. Nulidade configurada. Procedência. CCB, art. 1.175.

«A doação efetivada pelo varão, em decorrência de acordo em separação consensual, sem reservas de bens ou rendimentos suficientes para a própria subsistência, fere texto expresso do Código Civil, que comina a nulidade para tal ato.... (Continua)

27 - TJBA Família. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos de divórcio c/c alimentos. Possibilidade. Efetividade e celeridade processual. Alimentos fixados em 30%(trinta por cento) do salário mínimo, cujo valor se afigura razoável, diante das necessidades do filho, sem que demonstrada a incapacidade do agravante para assumir tal encargo. CPC/2015, art. 327.

«1 - Os pedidos de divórcio e alimentos são compatíveis entre si (CPC/2015, art. 327, § 1º, I); o Juízo de família é o competente para conhecer dos referidos pedidos (CPC/2015, art. 327, § 1º, II) e, por fim, o procedimento ordinário é adequado para ambas as pretensões (CPC/2015, 327 § 2º). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Anuência do requerido sem a chancela consular. Citação por carta rogatória. Nomeação de curador especial. Preenchimento dos requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do Lei 11.419/2006, art. 11, e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ofensa aos arts. 9 º, 10 º e 492 do CPC. Inexistência. Limites da lide observados. Violação do art. 7 º da Lei 9.272/1996. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Família. Divórcio. Alimentos à ex-cônjuge. Excepcionalidade reconhecida. Súmula 7/STJ. Direito real de habitação. Direito de moradia dos filhos. Ponderação de direitos fundamentais. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 9 º, 10 º e 492 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos nas referidas normas processuais.... (Continua)

31 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação para constar o atual nome da mãe, modificado após divórcio. Solução que atende ao princípio da segurança jurídica de forma mais intensa neste caso. Atualizar o assento e, por consequência, proporcionar uma documentação igualmente fiel à realidade atual, sem qualquer prejuízo a terceiros, e, ainda, evitando dúvidas ou transtornos desnecessários quando da identificação da requerente. Precedentes do STJ. Recurso provido.

32 - STJ Família. Recurso especial ação rescisória. CPC, art. 475, V, de 1973 investigação de paternidade e petição de herança. Filho adulterino. Falecimento do genitor antes do advento, da CF/88 de 1988. Capacidade para suceder. Incidência da legislação vigente à época da abertura da sucessão. Lei 883/1949 e Lei do divórcio. Possibilidade de demandar pelo reconhecimento do estado de filiação e pelo direito de herança em igualdade de condições com os demais filhos. Pretensão fundada em afronta à literal dispositivo de lei. Desconsideração, pelo acórdão rescindendo, da legislação esparsa vigente à época. Rescisão do julgado. Necessidade.

«1. Mostra-se indispensável o debate da questão jurídica pelas instâncias ordinárias, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, para fins de conhecimento do recurso especial, sob pena de inviabilizar do acesso à instância superior dos recursos excepcionais pela ausência do prequestionamento. ... (Continua)

33 - TJSP Justiça gratuita. Impugnação. Rejeição. Ausência de comprovação da capacidade financeira da beneficiária. Presunção de necessidade não elidida. Recurso desprovido.

34 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Acordo entre as partes. Audiência de ratificação. Necessidade. CPC/1973, art. 1.122. Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III. Forma legal. Inobservância. Direitos indisponíveis. Proteção à família. CF/88. Apelação. Divórcio consensual. Homologação. Não realização de audiência de ratificação. Desconstituição da sentença.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... (Continua)

35 - TJSP Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II (Divórcio).

Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.... (Continua)

36 - STJ habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. ... (Continua)

37 - TJRS Apelação. Divórcio consensual. Necessidade de audiência de ratificação. Sentença desconstituída.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... (Continua)

38 - STJ Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Divórcio e guarda de filho. Inexistência de controvérsia quanto à homologação do divórcio. Guarda de filho. Citação no processo alienígena não comprovada. Pedido deferido parcialmente.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, quanto ao divórcio, impõe-se a homologação da sentença estrangeira no ponto. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido

40 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Existência de filho menor. Cautela. Apelação. Agravo retido. Ação de divórcio. Impossibilidade de dispensar a realização de audiência de ratificação. Nulidade. Agravo retido não conhecido. Sentença desconstituída.

«1. AGRAVO RETIDO. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. Sentença que, entre outros tópicos, fixou alimentos devidos pelo genitor ao filho menor em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo para o caso de desemprego e condenou o requerido à manutenção da ex-esposa como dependente no seu plano de saúde pelo prazo de um ano. Insurgência do requerido. Pleito de fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo para o caso de desemprego, além de ser desobrigado de manter a ex-cônjuge no plano de saúde. Julgamento. Afastamento das razões recursais. O salário reduzido do genitor, ao contrário de ser um fator que justifique a redução do percentual fixado em sentença, é motivo para a manutenção dele. Além disso, inexistem outros filhos a sustentar e as despesas apontadas pelo genitor são as mesmas arcadas por todo cidadão. Alegação de que não tem capacidade financeira para arcar com o valor fixado que não foi sequer minimamente demonstrada. Redução do percentual da pensão que oneraria demasiadamente a genitora, que é quem cuida efetivamente do menor, sendo natural que haja uma contraprestação financeira de maior monta pelo genitor que não exerce a guarda, equilibrando a proporcionalidade da responsabilidade dos genitores em relação ao filho comum. Necessidade de alimentos do menor que é presumida e balizada pela capacidade financeira dos genitores. Quanto à manutenção da ex-esposa no plano de saúde, o prazo de um ano se mostra razoável, tendo em vista o casamento de dez anos entre as partes, durante os quais prevaleceu o dever de mútua assistência. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.

43 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação bem sucedida por carta rogatória comprovada nos autos. Atuação da curadoria especial. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar, havido há mais de três anos; somente é alegado um óbice formal, consubstanciado na aventada inexistência de citação, tentada por meio de carta rogatória. ... (Continua)

44 - STJ Direito internacional e processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da espanha. Pedido de homologação. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

45 - STJ Sentença estrangeira. Divórcio decretado pela justiça alemã. Inexistência de disposição acerca da guarda de filho menor e de imóvel situado no Brasil.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. ... (Continua)

46 - STJ Sentença estrangeira contestada. Casamento. Estados Unidos da América. Ação de divórcio. Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado sob a égide de lei estrangeira. Possibilidade.

«Minadan Ângela Carlotto requer homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal da Comarca do Condado de Sedgwick, Estado do Kansas (18º Distrito Judicial - Vara de Família), Estados Unidos da América, que, em 8 de maio de 1998, decretou seu divórcio de Jeffrey Scott Fowler. Casal sem filhos. A Sentença estrangeira deliberou sobre a divisão dos bens do casal. Manifestação do requerido, através de seu Curador Especial, não se opondo à homologação. Parecer do MPF opinando pela homologação da sentença. É defeso discutir-se, no processo de homologação, a relação de direito material subjacente à sentença estrangeira. O art. 221 do RISTF é claro ao dispor que a contestação somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos indicados nos arts. 217 e 218. Por outro lado, a sentença não pode ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Cumpridos tais requisitos, inclusive o comprovante do trânsito em julgado da sentença estrangeira, o deferimento se impõe. Pedido de homologação deferido.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Divórcio com fixação de guarda e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Possibilidade de divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010. Direito potestativo. Retomada ou não do nome de solteira após o fim do casamento que apenas pode ser decidido pela própria apelada. Nome da pessoa que constitui direito personalíssimo. Obrigação de prestar alimentos que está bem estabelecida em razão do vínculo de parentesco. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a respeito de eventual inadequação da pensão arbitrada. Valor fixado na sentença que se mostra compatível com a possibilidade do alimentante. Filho que já completou a maioridade civil, não cabendo mais qualquer discussão a respeito de guarda e/ou visitas. Conjunto probatório que demonstra que a guarda das filhas deve ser mantida com a genitora. Visitação. Pleito de alteração. Impossibilidade. Visitas que se mostram praticamente inviáveis. Adolescentes que se manifestaram no sentido de não desejarem visitar o apelante. Não recomendável fixação de visitas contra a vontade das adolescentes. Ônus sucumbenciais inalterados. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

48 - TJMG Família. Divórcio. Guarda compartilhada de infantes. Apelação cível. Ação de divórcio. Acordo entre as partes. Homologação. Guarda compartilhada. Ausência de benefício aos infantes. Alimentos. Manutenção da sentença

«- Em que pese a função jurisdicional do Ministério Público, entendo que, na hipótese em análise, o douto representante do Parquet pugnou pela fixação da guarda compartilhada sem qualquer indício nos autos acerca de eventual benefício aos infantes, ou mesmo da possibilidade da divisão da responsabilidade entre os pais, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença de primeiro grau, que homologou o acordo firmado entre as partes, mantendo a guarda dos infantes com a genitora, sobretudo diante da fixação de um regime amplo de visitas. ... (Continua)

49 - TJRJ Separação e divórcio. Separação consensual. Cláusula dando à mulher a guarda das filhas e direito de habitação no imóvel comum do casal, enquanto não se concubinasse com terceiro. Pretendida extinção do condomínio e venda do bem porque a mulher concubinou-se com terceiro. Inviabilidade por causa da moradia das menores. Improcedência.

50 - TJPR Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.

«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado. ... (Continua)