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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1. «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2022, art. 290 e CCB/2022, art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1. «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/2015, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc. De certa forma é possível afirmar, portanto, que a cessão do contrato engloba cessões de crédito e também assunções de dívida» (AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Comprovação da transação realizada entre as partes. Quitação plena, geral e irrevogável do preço por meio de escritura pública de cessão de direitos possessórios dada pelos réus. Apresentação de documentos insuficientes para infirmar as provas trazidas pela autora. Procedência mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Prova documental. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de direitos, em sede de apelação, sob o fundamento de que tal documento não pode ser considerado novo, tampouco inacessível à época da instrução processual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que os débitos impugnados têm origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito, com cessão dos direitos creditórios à empresa requerida. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJMS Medida cautelar inominada. Conflito entre sócios. Garantia de acesso aos documentos da sociedade, apresentação de rendas e restrição a saques em conta bancária. Concessão de liminar «inaudita altera parte, para garantir os direitos dos requerentes. Poder de cautela exercido com prudência pelo juiz, resguardando a continuidade dos negócios. Liminar mantida.

16 - TJPE Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Dever de exibição. Desnecessário o prévio requerimento administrativo. Prazo razoável recurso não provido.

«1. O interesse processual é percebido com a necessidade de se fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem precisa recorrer ao judiciário; ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão de direitos creditórios. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Agravo interno desprovido.

«1 - O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. ... (Continua)

18 - TJSP JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Apelante que juntou documentos após suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do CPC, art. 435.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença proferida pelo Juízo a quo, que apresenta fundamentação concisa, que não se confunde com falta de fundamentação. Decisum que observou os ditames do CPC, art. 489. ... (Continua)

20 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia (cessão fiduciária de direitos). Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º. Inexistência de registro. Crédito que deve se submeter à recuperação judicial, e na qualidade de quirografário. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Agravo interno improvido.

«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. A AUTORA, PORTANTO, FOI IMITIDO NA POSSE NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DEPOIMENTO QUE VAI DE ENCONTRO COM OS DOCUMENTOS E PROVAS ACOSTADAS PELA PARTE AUTORA, QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DA POSSE DE FORMA ONEROSA E O PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

24 - TJMG Negativa de acesso a documentos públicos. Reexame necessário. Mandado de segurança. Acesso a documentos públicos. Procedimento licitatório. Negativa. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida

«- Cabe mandado de segurança contra ato arbitrário praticado por uma autoridade que lesione, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

25 - STJ Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.

«2.- A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigado pressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor, revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse de contratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, sem jamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que, podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

27 - TJSP Mandado de segurança - Alegação de violação de direito líquido e certo da advogada ter acesso aos autos - Acesso que não é negado - O que pretende, de fato, é a apresentação de documentos que alega não foram juntados nos autos - Processo já sentenciado, recorrido e com transito em julgado - Ausência de indicios que os documentos tenham sido retirados dos autos, com afirmação de que não foram juntados - Se não houve juntada dos documentos não há como dar acesso à advogada daquilo que não está nos autos - Declarações na esfera criminal que não comprovam a existência dos supostos documentos - Pretensão de certificação pela serventia sobre ausência de referidos documentos que não merecem guarida, pois não consta do processo, ao menos da existência dos documentos. Inexistência de direito líquido e certo - Ausência de teratologia - Ordem denegada

28 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão reformada - Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

29 - TJSP Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

30 - STJ Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.

«... 13.- Como direito referente a bem alienável, de característica patrimonial, é claro que os direitos ao uso dos jazigos em causa podiam ser cedidos, como, aliás, pacífico entre as partes, o foi desde o início do cemitério em questão, tendo sido, mesmo, a cessão das frações, como salientado pelo autor, instrumento jurídico sob cuja égide o próprio empreendimento se viabilizou, a começar da cessão de unidades aos primitivos proprietários do terreno, pela ré, empreendedora da instituição. ... (Continua)

31 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de solicitação administrativa prévia. Precedentes do STJ. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Apresentação de parte dos documentos requeridos. Admissão de veracidade restrita aos fatos relativos aos documentos não apresentados. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência. Revisão dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«O ingresso de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; A apresentação parcial da documentação requerida redunda em admitir como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com os documentos faltantes. Inteligência do CPC/1973, art. 359; Lado outro, entendendo o Juízo que a parte autora tem direito a acessar os documentos perseguidos e vindo a documentação a ser efetivamente exibida, não há outro desfecho para o feito senão a procedência do pedido; Sendo assim, o pagamento das custas e de honorários pela parte ré é consequência lógica; In casu, considerando a atecnia da sentença ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório em causa sem condenação, a verba honorária deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais); Apelo parcialmente provido para, nos termos do CPC/1973, art. 359, limitar a admissão de veracidade do fato de que os Apelados são sócios patrimoniais do BNB Clube Garanhuns e arbitrar a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com indenizatória. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Cessão do bem a terceiro. Pedido formulado pelo devedor cedente no sentido de promover, a instituição financeira, a transferência do gravame e direitos ao novo adquirente. Contrato de cessão que não traz assinatura, ausentes documentos comprovando que o cessionário não tem problemas de crédito. Inviabilidade da concessão, em cognição sumária. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações feitas. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

33 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia (cessão fiduciária de direitos). Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º. Inexistência de registro. Amortização ocorrida após o ajuizamento da ação de recuperação judicial. Pretensão à substituição de garantias. Recurso conhecido em parte e, na conhecida, não provido.

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Operação conexão venezuela. Organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro. Pretensão de acesso integral e cópia dos documentos. Súmula Vinculante 14/STF. Acesso garantido em cartório. Ilegalidade não demonstrada.

1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, é direito da parte e de seu defensor ter acesso aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa, conforme redação da Súmula Vinculante 14/STF. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame. Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a juntada de certidões de distribuições criminais das investigadas Evilma Oliveira das Neves e Giovanna de Angelis, para análise de acordo de não persecução penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se o Juízo deve providenciar a juntada de certidões criminais emitidas pelo próprio Poder Judiciário, e (ii) se é cabível a expedição de documentos em outros processos. III. Razões de Decidir. 3. A negativa do Juízo em juntar documentos emitidos pelo Judiciário impõe burocracia desnecessária, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O Ministério Público não possui acesso direto a certidões judiciais completas, sendo razoável que o Juízo providencie tais documentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Defiro em parte a correição parcial para cassar a decisão recorrida, determinando a expedição dos documentos requeridos apenas para as investigadas mencionadas. Negado o pleito para expedição em outros processos. Tese de julgamento: 1. O Juízo deve cooperar na obtenção de documentos judiciais para o Ministério Público. 2. A decisão não alcança outros processos. Legislação Citada: Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, arts. 386, 387, 388 e 402. Jurisprudência Citada: TJSP, Correição Parcial Criminal 2275106-13.2024.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/10/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3009291-36.2024.8.26.0000, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/12/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3008200-08.2024.8.26.0000, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2024... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OBRAS FONOGRÁFICAS DE AUTORIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0126923-69.2000.8.19.0001. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PROCESSO ANTERIOR CUJO OBJETO RESTRINGIA-SE UMA DAS DUAS OBRAS INIDICADAS NA PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, A CAUSA DE PEDIR VEICULADA NAQUELES AUTOR RELACIONAVA-SE COM A INDICAÇÃO INCORRETA DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA OBRA, COMO BATERISTA, QUANDO ERA, EM VERDADE, O AUTOR DA OBRA. ALÉM DISSO, DIZ RESPEITO À EXPOSIÇÃO DE SEU CPF E AS IMPLICAÇÕES DESSE FATO. NO PRESENTE CASO, BUSCA-SE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO MODO DE EXPLORAÇÃO DAS OBRAS INDICADAS. TRATA-SE DE REFLEXO DO DIREITO MORAL SOBRE A OBRA, QUE É IRRENUNCIÁVEL E PERPÉTUO, SENDO ADMITIDO QUE O AUTOR FISCALIZE A UTILIZAÇÃO DA SUA OBRA E MANUTENÇÃO DE SUA INTEGRIDADE, NÃO OBSTANTE A CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE ELA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/97, art. 49. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Travas bancárias. Cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. Desnecessidade de registro no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor para oposição contra o devedor. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Acesso a documentos vinculados a contrato administrativo - Ação autônoma - Inexistência de previsão no Cód. Proc. Civil - Ausência de pedido administrativo - Falta de interesse processual - Indeferimento da inicial - Possibilidade: - A ação cautelar autônoma foi extirpada do CPC/2015, sendo o seu manejo inadequado para obtenção de documentos públicos. A disponibilidade das informações no ambiente virtual e a ausência de pedido administrativo configuram a prematuridade do acionamento do Poder Judiciário, pois desnecessária a prestação jurisdicional. Ausência de lesão ou ameaça a direito do autor. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que os débitos impugnados têm origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito, com cessão dos direitos creditórios à empresa requerida. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu. Desnecessidade de comprovação da notificação prévia. Ato que compete ao órgão administrador do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

40 - 2TACSP Ação rescisória. Documento novo. Locação. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Despejo decretado contra locatário que adquiriu os direitos. Documento, porém, posterior à decisão rescindenda. Não caracterização como novo. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«Para admissibilidade da ação rescisória com fundamento em documento novo, deve o autor exibir aquele já existente ao tempo do processo em que foi prolatada a decisão que se quer rescindir.... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que argumenta ter entregues a autora cópia dos contratos quando de suas celebrações, além do fato de que os documentos pretendidos em momento algum foram negados, não existindo nos autos prova de recusa formal por parte do banco. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. É inadmissível a recusa da exibição de documento quando a instituição financeira requerida tem a obrigação legal de exibi-lo e quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Reconhecido, por outro lado, o direito da autora em ter acesso aos documentos solicitados, e verificada a resistência do banco réu, fato que ensejou a propositura de ação judicial, de rigor a condenação integral deste ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Recurso improvido.

42 - TJSP Prova. Documento. Depósito. Caderneta de poupança. Extratos bancários. Direito do agravado de ter acesso aos documentos que estão em poder do agravante. Exibição que não se revela desnecessária, permitindo a apuração de quais os índices aplicados nos períodos questionados. Relação de consumo. Correntista autor que não tem obrigação de guardar qualquer documento relativo às operações realizadas com o banco. Indispensabilidade da prova da recusa que não está determinada pelo estatuto processual. Impossibilidade de se afastar a exibição dos documentos, sem a explicação da recusa ao juízo de origem. Agravo desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMINISTRAÇÃO SOCIAL COMUM. AGRAVADO QUE EXERCE DE FATO O CARGO DE GESTOR SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. A administração social é comum. Contrato social e indicação da inicial aforada pelo agravado. Acesso aos documentos pelo recorrido. Ausência de interesse de agir. Na eventualidade de não deter acesso a algum papel específico, deverá o recorrido indicar com precisão o documento e o obstáculo imposto. ... (Continua)

44 - TJSP Prazo. Contestação. Ação de usucapião. Contagem inicial a partir da retirada de documentos depositados em cartório. Hipótese. Adoção do prazo de cinco dias, ante a ausência de delimitação temporal, pelo magistrado, para tal retirada. Possibilidade. Preservação do acesso ao Judiciário, solução das lides e satisfação dos direitos das partes. Necessidade. Provimento ao inconformismo fixando, o Tribunal, prazo inferior àquele adotado. Inadmissibilidade. Reclamo não acolhido.

45 - STF Constitucional e administrativo. Lei 3.041/05, do estado do Mato Grosso do Sul. Licitações e contratações com o poder público. Documentos exigidos para habilitação. Certidão negativa de violação a direitos do consumidor. Disposição com sentido amplo, não vinculada a qualquer especificidade. Inconstitucionalidade formal, por invasão da competência privativa da união para legislar sobre a matéria (CF/88, art. 22, XXVII).

«1. A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada por duas vias: (a) pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato; e (b) pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas. ... (Continua)

46 - TJMG Câmara Municipal. Capacidade judiciária. Cautelar. Exibição de documentos. Liminar de cunho satisfativo. Licitação. Publicidade. Documentação. Acesso a qualquer cidadão.

«A liminar concedida na ação cautelar de exibição de documentos é de cunho satisfativo. Portanto, não há que se falar na extinção do processo por falta de propositura da ação principal. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Sandra Barbosa Santos contra decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar. ... (Continua)

48 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerentes que preenchem todas as condições da ação, não se podendo falar em falta de interesse processual, vez que, depois da análise dos documentos, poderão ou não, deparar-se com circunstâncias que clamem a tomada de providências, inclusive judiciais. Exibição prevista no CPC/1973, art. 844, II, 1ª parte. Relação de consumo. Incidência do CDC. Direito dos requerentes de terem acesso aos documentos que estão em poder do banco. Impossibilidade de imposição de multa diária (Súmula 372/STJ). Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação cautelar que tem caráter satisfativo. Recurso do réu improvido e recurso dos autores parcialmente provido.

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. PACIENTE PRESO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 14/STF. ACESSO GARANTIDO AOS DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS, EXCETUADOS AQUELES COM DILIGÊNCIAS PENDENTES, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO SIGILO.

Ex vi do contido na Súmula Vinculante 14/STFupremo Tribunal Federal, o defensor, no interesse do representado, tem direito a acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, em especial aos documentos que embasaram a decisão que decretou a sua prisão preventiva, resguardando-se o sigilo tão somente de diligências ainda pendentes de cumprimento. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO- CONSÓRCIO- CESSÃO DE DIREITOS- AÇÃO DE COBRANÇA PELA CESSIONÁRIA- VALORES PAGOS

Ação de cobrança- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio - Pagamento realizado ao cedente, mesmo após regular notificação- Procedência- Discussão sobre pagamento imediato e descontos- Descabimento: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, o que não impediu o pagamento posterior ao cedente. Procedência da ação de cobrança que deve ser mantida, com amparo no art. 312 do diploma civil. O valor devido à apelada corresponde àquele incontroversamente pago ao consorciado desistente, devidamente atualizado, não cabendo qualquer digressão sobre a restituição imediata, possibilidade de incidência de cláusula penal ou critério para atualização monetária. ... (Continua)