documentos danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação indenizatória por danos materiais e morais - transporte aéreo internacional - extravio temporário de bagagem - danos materiais comprovados pelos documentos copiados a fls.5/9 - Recurso da parte autora provido, para se condenar a parte recorrida no pagamento de indenização por danos materiais, limitados a 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque)".

2 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Sentença de procedência parcial do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Procedência em parte do pedido. Insurgência da autora. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO -

Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral que não teria o condão de modificar o entendimento jurisdicional, porque, a ação versa sobre danos materiais, os quais, necessitam de prova documental e tal foi devidamente analisada para que o julgador pudesse formar seu convencimento. O autor pretende provar que a ré agiu de má-fé, que não administrou adequadamente o condomínio e de forma muito subliminar, que teria a ré se apropriado de valores dos condôminos. No entanto, repiso, a prova oral não teria essa força, pois se trata de dano material, provado por meio de documentos; ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Plano Odontológico. Negativa de Reembolso. Segurada que encaminhou todos os documentos exigidos pela operadora. Descabimento do pedido de documentos complementares.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Reconhecimento anterior da inexistência do débito com condenação em danos morais. Ré que se recusa a fornecer documentos, mesmo diante da total quitação. Danos morais configurados decorrente de inobservância de decisão judicial. Honorários contratuais. Danos materiais devidos. Princípio da reparação integral. Observância. Necessidade. Cabimento. Recurso provido

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VEÍCULO À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau para acolhimento do pleito de reparação por danos materiais. Compra e venda dos documentos pelo valor da tabela FIPE. Inconformismo da ré. Devolutividade parcial. Inconformismo restrito ao valor da indenização. QUANTUM DEBEATUR. Incidência da cláusula limitativa, redigida de forma clara. A redução do valor da indenização não se mostra abusiva, pois os contratantes foram previamente cientificados e não se insurgiram contra sua aplicação. Deve-se resguardar o sinalagma, em atenção ao equilíbrio contratual. A dedução é inferior a 17% do valor da indenização e não representa desvantagem exagerada ao consumidor. Sentença reformada, no ponto, para limitar o valor indenizatório a R$ 40.000,00, com acréscimos de juros de mora e correção monetária. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de designação de tradutor juramentado para fins de tradução dos documentos juntados pela autora. Autora beneficiária da gratuidade processual. Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98, §1º e 152, II, do CPC. Gratuidade processual que não traduz isenção apenas do pagamento das custas, mas também das despesas com tradutor nomeado para apresentação em português de documento redigido em língua estrangeira. Manutenção da determinação judicial que impediria o acesso total à Justiça pela autora. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Observações do julgado: (i) possibilidade do magistrado, diante da ausência de impugnação à tradução (livre) trazida pela autora, dispensar aquela providência de tradução juramentada, aplicando-se jurisprudência consolidada no STJ e seguida em precedentes desta Câmara ou atribuir tal medida à própria ré e (ii) sem prejuízo de eventuais medidas instrutórias complementares, designar desde logo audiência de instrução e julgamento, para ser colhida prova oral (notadamente depoimento pessoal da autora, indispensável ao esclarecimento dos fatos). ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Documento. Plano de saúde. Indenização por danos materiais e morais. Apresentação após o sentenciamento. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos a qualquer tempo, na hipótese em que a parte objetiva se contrapor a fatos anteriormente alegados. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedido de tutela cautelar acolhido em razão da apresentação dos documentos.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- APELAÇÃO INDENIZATÓRIA PLANO ODONTOLÓGICO. Cancelamento indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. - Danos Materiais - Impossibilidade. - Ausência nos autos de documentos que comprovem valores dispendidos a tal título. Danos Morais. Inocorrência. Não há a menor menção a fato que comprove a ocorrência de qualquer abalo a imagem ou honra do autor pelo cancelamento indevido do plano odontológico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJPE Contrato de Seguro. Sinistro. Ocorrência. Exigência de Documentos Sem Previsão Contratual para Pagamento de Indenização. Danos Materiais. Comprovação do Quantum Debeatur. Embargos Infringentes Providos.

«1. Existentes nos autos elementos de convicção que conduzem à quantificação do valor indenizatório, há que se proferir sentença líquida, tornando-se desnecessária a instauração de liquidação de sentença; ... (Continua)

13 - TJSP Acidente de trânsito. Culpa da ambulância porque invadiu o sinal vermelho sem as cautelas exigidas para a ocasião. Inexistência de danos morais. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização dos danos materiais diante da inexistência de impugnação específica dos orçamentos apresentados. Desnecessária a realização de perícia porque os danos foram demonstrados por documentos. Não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa da ambulância porque invadiu o sinal vermelho sem as cautelas exigidas para a ocasião. Inexistência de danos morais. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização dos danos materiais diante da inexistência de impugnação específica dos orçamentos apresentados. Desnecessária a realização de perícia porque os danos foram demonstrados por documentos. Não configuração de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos impróvidos.

14 - TJSP Apelação. Ação de responsabilidade contratual por perdas e danos. Danos materiais. Honorários contratuais. Descabimento. Obrigação de entrega de documentos que foi objeto de outro processo, devendo questões a ela atinentes serem ali discutidas. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

16 - TJSP Prestação de serviço mecânico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova pericial e documentos que comprovaram que o serviço prestado fora falho, o que demandou inclusive a contratação de oficina mecânica terceira. Danos morais, no entanto, não configurados. Valor da condenação por danos materiais correto. Inocorrência de julgamento «ultra petita quanto a tal ponto. Autor que requereu a restituição dos valores pagos à ré e o reembolso do montante gasto com a contratação de oficina terceira. Pleitos atendidos em consonância com os documentos juntados com a petição inicial. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Documentos. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Documento falsificado. Utilização por terceiro. Instauração de processo criminal. Poder público. Identificação do suspeito. Falha. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Constituição de procurador. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perda de documentos. Boletim de ocorrência. Posterior instauração de processos criminais. Acusação indevida de furtos que teriam sido praticados pelo apelante. Necessidade de contratação de procurador para a defesa. Danos materiais e morais caracterizados.

«I - Aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado quando a indenização por dano moral está calcada no fato de que o apelante respondeu por três processos criminais de forma indevida, quando previamente comunicada a perda da sua documentação. Limites da mera investigação extrapolados. Caso concreto. II Havendo a falha de serviço, surge o dever de indenizar o dano por parte da administração, em face do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Constituição Federal. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência - Determinação para apresentação de documentos - Inércia - Juntada dos documentos após certidão de decurso do prazo - Intempestividade - Deserção - Recurso não conhecido

19 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Fornecimento de energia. Reconhecida a falha na prestação de serviços por meses. Autora que alega ter demonstrado a ocorrência de danos materiais para além daqueles reconhecidos pela sentença. Descabimento. Documentos encartados que não são aptos a demonstrar os danos materiais alegados. Lucros cessantes tampouco configurados. Danos morais fixados em valor baixo que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Abertura de conta corrente por falsários em nome da autora com documentos pessoais extraviados. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Incidência da Súmula 479, do STJ. Dever de reparação dos danos materiais caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos que evidencia formalismo exacerbado - Documentos dispensáveis para o ajuizamento da ação - Decisão reformada com determinação de prosseguimento do feito - Recurso provido

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização de danos materiais e exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização de danos materiais e exibição de documentos. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ CAIXA SEGURADORA S/A. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de reparação de danos materiais e morais cumulada com exibição de documentos. Alegação de ocorrência de omissão. Pedido de reconhecimento de má-fé do segurado. Não acolhimento. Não houve efetivo agravamento do risco porque o Sr. David estava autorizado a dirigir o veículo. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Contrato de serviço de transporte de encomenda. Entrega após o prazo previsto. Circunstância que acarretou na perda de prazo de apresentação de documentos para participação em processo licitatório. Dano comprovado. Caracterização. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

25 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, foi refutado pela prova oral produzida ao longo da instrução, bem como pelos demais documentos juntados - Danos materiais - Dano moral - Perda do tempo vital ou existencial - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Falha na prestação de serviços - Impossibilidade de utilização dos serviços prestados pela ré - Danos materiais não comprovados - Ausência de documentos para confirmar o prejuízo alegado. DANO MORAL - Dano Moral caracterizado - Impossibilidade do desempenho das atividades da autora - Dissabor causado à autora em razão das dificuldades para o restabelecimento dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Falha na prestação de serviços - Impossibilidade de utilização dos serviços prestados pela ré - Danos materiais não comprovados - Ausência de documentos para confirmar o prejuízo alegado. DANO MORAL - Dano Moral caracterizado - Impossibilidade do desempenho das atividades da autora - Dissabor causado à autora em razão das dificuldades para o restabelecimento dos serviços - Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais - Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como o recurso foi provido, não há verba honorária a ser fixada.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Causador do dano que era perseguido por motociclistas com ameaça de arma de fogo. Irrelevância. Fato que não afasta sua responsabilidade pelo acidente. Culpa concorrente inexistente. Juntada de documentos comprobatórios dos danos materiais. Indenização devida. Recurso provido em parte.

28 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação residencial. Exibição de documentos. Indenização por danos materiais e morais. Intempestividade do agravo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de exibição de documentos cumulada com cobrança de título de capitalização e caução, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, AUTENTICIDADE/VERACIDADE DE DOCUMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM

30 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Danos materiais demonstrados. Documentos que são suficientes a indicar os valores gastos pelo autor em razão dos fatos discutidos. Danos morais não configurados. Hipótese de mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor. Inadimplemento do réu (credor fiduciário) quanto à entrega dos documentos de transferência do veículo (certificado de registro de transferência) e baixa de gravame anterior. Descabimento. Violação do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Determinação para que o vendedor entregue a documentação do veículo ao comprador livre e desembaraçada de quaisquer ônus. Reparação de danos materiais (lucros cessantes) improcedente, à míngua de comprovação de que a privação dos documentos do veículo tenha impedido o comprador de receber lucro previsto, já esperado. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita à autora. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. Ação indenizatória por danos causados em aparelho eletrônico (televisão) em razão de descarga elétrica. Pretensão da requerida de reforma da sentença de parcial procedência. Perícia desnecessária, diante do nexo causal demonstrado pelos documentos de fls. 16/63. Danos materiais comprovados. Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único). Dever de indenizar Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. Ação indenizatória por danos causados em aparelho eletrônico (televisão) em razão de descarga elétrica. Pretensão da requerida de reforma da sentença de parcial procedência. Perícia desnecessária, diante do nexo causal demonstrado pelos documentos de fls. 16/63. Danos materiais comprovados. Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único). Dever de indenizar configurado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução provisória. Alegação de ausência de documentos essenciais. Afastamento. Matéria não produzida na contestação dos autos do processo subjacente (ação ordinária de indenização por danos morais e materiais). Preliminar afastada.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DETRAN - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Transferência fraudulenta de veículo da autora a terceiro - Indenização por danos materiais em virtude de suposta falha na prestação de serviço prestado pelo DETRAN - Ausência de defeito na conduta administrativa - Verificação meramente formal dos documentos apresentados - Conduta delituosa de terceiro - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e as ações dos servidores - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

36 - TJPE Processo civil. Ação de indenização danos materiais. Acidente automobilistico. Reparação de danos pela seguradora. Nexo de causalidade. Ausência de documentos comprobatórios de culpa do réu. Ônus da prova do autor.

«1. A seguradora não fez prova de que o veículo conduzido por terceiro que se chocou com o da segurada é de propriedade do réu, isto é não consta nos autos o Certificado de Registro de Veículo - CRV em nome daquele, consoante determina a legislação específica. Pelo contrário, na verdade, os autos demonstram que o condutor do veículo Corsa, na ocasião da colisão, não era o réu, mas outra pessoa. ... (Continua)

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Danos a bagagem - Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos materiais (valor despendido para aquisição de nova bagagem) e danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Autora que não apresentou, com a exordial, como lhe competia, o comprovante de compra de nova bagagem - Não demonstração dos valores despendidos que impede o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Danos a bagagem - Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos materiais (valor despendido para aquisição de nova bagagem) e danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Autora que não apresentou, com a exordial, como lhe competia, o comprovante de compra de nova bagagem - Não demonstração dos valores despendidos que impede o acolhimento do pleito de ressarcimento - Danos materiais, como é cediço, não se presumem, devendo ser inequivocamente demonstrados - Impossibilidade de análise dos documentos apresentados apenas em âmbito recursal, seja porque não se trata de documentos novos, seja porque a apreciação representaria indevida supressão de instância - Danos morais também não caracterizados, já que não houve a demonstração de qualquer lesão espiritual em razão dos fatos ocorridos - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Serviço de telefonia. Recorrente que falhou em apresentar documentos que justifiquem as suspensões da linha da autora. Multa por fidelidade incidente no caso de troca do plano que não foi previamente informada à autora. Restituição de valores que se demonstra de rigor. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Serviço de telefonia. Recorrente que falhou em apresentar documentos que justifiquem as suspensões da linha da autora. Multa por fidelidade incidente no caso de troca do plano que não foi previamente informada à autora. Restituição de valores que se demonstra de rigor. Danos morais configurados. Indenização que merece ser reduzida para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP E M E N T A «Ação de indenização por danos materiais - falha no fornecimento de energia elétrica, que causou os danos materiais descritos na inicial - competência do Juizado para análise da causa, ausente necessidade de perícia complexa - inexistência de cerceamento de defesa, posto que as fartas provas documentais produzidas permitiam integral compreensão da controvérsia - preliminar arguida Ementa: E M E N T A «Ação de indenização por danos materiais - falha no fornecimento de energia elétrica, que causou os danos materiais descritos na inicial - competência do Juizado para análise da causa, ausente necessidade de perícia complexa - inexistência de cerceamento de defesa, posto que as fartas provas documentais produzidas permitiam integral compreensão da controvérsia - preliminar arguida pela ré que não deve ser acolhida, pois a perícia pode ser substituída por relatório técnico, bem como ser impossível de ser realizada no aparelho danificado ante o prazo decorrido - provas documentais nos autos que permitem conclusão no sentido de que o refrigerador da parte autora, ora recorrida, foi danificado devido à quedas de energia fornecida pela ré, ora recorrente, em sua residência, o que demandou gasto de R$1.700,00 para o reparo - ré, ora recorrente, que arguiu excludente da responsabilidade, pois o serviço foi prestado a contento, bem como não haver danos materiais a serem indenizados - alegações da ré que não merecem acolhimento - autor que trouxe aos autos documento demonstrando os danos ocorridos no aparelho, decorrente a «uma possível varação de energia externa, pois não foi detectado nenhum dano inerente a mal uso (p. 9), com troca de peças que atingiram o valor total de R$1.700,00 - ré que deveria trazer documento hábil a comprovar a inexistência dos picos de energia na residência do autor, pois só ela possui acesso ao sistema de fornecimento, uma vez que as quedas perduraram por tempo considerável, aproximadamente 5 minutos com 10 minutos de intervalo entre elas - documentos nos autos que comprovam a falta de regularidade do fornecimento de energia para o dia e horários indicados pelo autor, possuindo a concessionária de serviço público responsabilidade objetiva pelo acidente de consumo provocado por variações ou queda de energia - danos materiais bem fixados - Recurso do réu improvido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido incidental de exibição de documento. Decisão agravada que determinou a juntada dos documentos requeridos pela autora na inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo e comprovante de negativa da instituição. Descabimento. Pedido de exibição incidental tem previsão nos arts. 396 e seguintes do CPC. Documentos comuns às partes, relevantes à instrução do processo. Possibilidade de determinar a exibição pela ré, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, se pretendia provar. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP Responsabilidade. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bens da autora no interior de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Sentença que julga procedente, em parte, a ação. Insurgência dos litigantes. Elementos probatórios suficientes a demonstrar a ocorrência de furto de acordo com o narrado pela autora. Danos materiais demonstrados por meios dos documentos de compra dos bens. Danos morais. Configuração. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso da acionada desprovido. Recurso da autora provido, em parte

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

recurso - EVIDENCIA-SE ADMISSÍVEL E CAUTELOSA A MEDIDA JUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDICADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA PRUDENTE E GARANTIDOR DA MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Documentos novos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Omissão. Existência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo adquirido em leilão por revendedor de automóveis usados. Atraso na entrega dos documentos de transferência da propriedade. Veículo revendido. Negócio desfeito pela falta de documentos. Obrigação da financeira vendedora do veículo e responsável pela entrega da documentação. Ilegitimidade passiva da empresa de leilões e do leiloeiro. Reconhecimento. Recurso não provido.

45 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Determinação de juntada de documentos para a elaboração de laudo em cinco dias. Cabimento. Insurgência. Desacolhimento. Decisão acertada, por tratar-se de documentos necessários para o trabalho do perito e, consequentemente, para conceder maiores elementos à formação da convicção do Julgador, além de convergir aos interesses das próprias agravantes. Recurso não provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia do réu. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Aquisição de veículo. Inovação recursal configurada. Alegações e documentos apresentados que também são incapazes de infirmar a tese autoral. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos trazidos pela parte que comprovam suficientemente a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Irresignação quanto a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Acolhimento. Documentos dos autos suficientes a evidenciar a necessidade da benesse. Hipossuficiência reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação rescisória c/c indenizatória por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte autora - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do requerente - Decisão reformada - Provido o agravo

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos trazidos pela parte que comprovam suficientemente a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.