dosimetria pena ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Circunstâncias do crime. Razoabilidade e proporcionalidade. Uso de uma das causas de aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente à pena de 19 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável e ameaça, tipificados nos arts. 217-A, 226, II, e 147 do CP, em continuidade delitiva e concurso material.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA.

Sentença condenatória. Pedido de aplicação de somente uma causa de aumento e - Diminuição da pena no patamar máximo em razão da tentativa - Fixação de regime mais brando para cumprimento da pena - IMPOSSIBILIDADE - Réu que confessou os fatos - Impossível a aplicação de apenas uma causa de aumento, pois comprovado o concurso de agentes e o uso de arama de fogo - Crime cometido com grave ameaça a pessoa - Reconhecimento da tentativa e pena reduzida da metade - Regime de acordo com a legislação legal e bem aplicado tendo em vista as circunstancias do crime -RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base. Inovação de fundamento. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Fundamentação idônea. Conduta social. Personalidade. Motivação adequada. Ameaça à ex-convivente. Prática do crime durante o cumprimento de pena em semiaberto. Vadiagem. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma firmou-se no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a revaloração das circunstâncias judiciais pelo tribunal, quando instado a manifestar-se acerca da dosimetria, sendo vedado somente o agravamento da pena final em recurso exclusivo da vítima. ... (Continua)

5 - TJSP FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, em especial pela confissão do acusado, que foi corroborada pela apreensão dos bens subtraídos na sua posse. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Ameaças de morte. Abalos psicológicos comprovados. Restrição da liberdade das vítimas. Modus operandi. Prejuízo financeiro à vítima. Agência dos correios. Fundamentação suficiente. Modificação da pena. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.

«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do CP, art. 147, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida. Regime aberto mantido. Suspensão condicional da pena. Benefício mantido. Recurso parcialmente provido

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria de pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça de morte contra companheira. Dosimetria da pena. Agravante. Inocorrência de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP com os dispositivos da Lei maria da penha. Aplicação tema repetitivo 1197. Recurso não provido. D osimetria da pena. Agravante. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração de uma das causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Novos fundamentos acrescentados pelo Tribunal de Justiça para manutenção da pena. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância, sendo «possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu (HC 314.799/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de ilegalidade.

«1 A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, especialmente o abalo psicológico ocasionado nas vítimas, mostra-se adequada, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ameaça praticada em âmbito doméstico. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Uma condenação transitada em julgado utilizada na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentação concreta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento efetivado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Valoração de uma qualificadora na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Desproporcionalidade do aumento na pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do uso de arma branca. Faca. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

«1 - Embora a Lei 13.654/2018 tenha revogado o inciso I, § 2º, do CP, art. 157 e tenha incluído o § 2º-A, I, no mesmo dispositivo legal, dispondo expressamente sobre «arma de fogo, circunstância que impede o uso de arma branca como causa de aumento de pena na terceira fase de dosimetria, não há óbice à sua consideração como circunstância judicial desfavorável se as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Writ não conhecido na origem. Pedido de determinação de análise da dosimetria pelo tribunal a quo. Cálculo de pena já examinado em revisão criminal anterior. Ausência de interesse. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recurso improvido.

«A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.... (Continua)

27 - TJSP Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de Ementa: Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de reconversão.

28 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento efetivado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento efetivado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reincidência. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro e ameaça. Dosimetria da pena. Segunda fase. Duas agravantes. Aumento de 1/4. Proporcionalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Circunstâncias judiciais negativas. Fração adequada. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo consumado. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Viabilidade. CP, art. 157.

«1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, o crime de roubo se consuma quando, cessada a violência ou grave ameaça, o sujeito ativo tenha a posse da res fora da esfera da vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente (cf. HC 98162, Min. Cármen Lúcia, DJe 20.9.2012) ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Alegação de fundamentos inidôneos. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da dosimetria da pena, tendo em vista que sequer foi objeto das razões de apelação. Tal situação não foi impugnada pela defesa, que não se insurgiu adequadamente quanto ao tema. Assim, considerando a ausência de debate sobre a tese na instância ordinária, não se admite sua análise perante esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas acerca das circunstâncias do delito.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

36 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados e roubo circunstanciado tentado. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime valoradas de forma ilegal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «c. Caracterização. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério matemático. Ilegalidade. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Pena dobrada. Possibilidade.

«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que o paciente «é sempre descrito como muito agressivo durante as execuções dos crimes de roubo, o que evidencia a maior censurabilidade do ato. ... (Continua)

40 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Culpabilidade exacerbada. Fundamentação concreta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Fixada no máximo legal. Três circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas. Aumento de 1/8 por cada vetorial sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido ao tipo penal. Exasperação adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Consequências e circunstâncias do crime. Violência exacerbada. Lesões corporais. Deslocamento de causa de aumento sobejante para a primeira etapa da dosimetria. Possibilidade. Quantum de incremento punitivo proporcional. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo consumado. Desclassificação. Coculpabilidade. Não omissão estatal. Dosimetria da pena. Circunstância judicial motivada. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Colendo STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Concreta. Concedida aumento da pena-base sem motivação coação ilegal evidenciada. Ordem de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam maior culpabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Fundamentação inidônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)