duracao razoavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. ... (Continua)

2 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Constitucional. Duração razoável do processo administrativo. Impetrante que objetiva compelir a autoridade coatora a decidir sobre requerimento administrativo de Isenção de Imposto de Renda em razão de doença grave. Procedimento paralisado sem motivação aparente. Demora injustificada da Administração, que contraria a garantia Constitucional da duração razoável do Processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e o Princípio da Eficiência, art. 37 da CF. Ordem concedida.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho. Alimentos. Duração.

«Razoável admitir-se que, sendo os pais da vítima pessoas bastante modestas, essa lhes prestasse auxílio enquanto durasse sua vida economicamente útil.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado e descaminho. Nulidade da prova emprestada; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I. Súmula 283/STF. Quebra da cadeia de custódia da prova e detração. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas indiciárias. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações relativas à nulidade da prova emprestada por falta de autorização judicial para o compartilhamento; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I esbarram no enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Impugnação ao lançamento fiscal. Duração razoável do processo administrativo. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Liquidação de título judicial - Juntada dos informes oficiais pela executada - Cabimento em nome do Princípio da duração razoável do processso, trazido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF; do Princípio da Cooperação, exposto pelo CPC, art. 6º; e do ônus estabelecido pelo art. 9º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Liquidação de título judicial - Juntada dos informes oficiais pela executada - Cabimento em nome do Princípio da duração razoável do processso, trazido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF; do Princípio da Cooperação, exposto pelo CPC, art. 6º; e do ônus estabelecido pelo art. 9º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Agravo não provido.

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito maduro para julgamento. Desnecessidade de outras provas. Observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de um ano. Demora processual inexplicável. Duração razoável do processo não observada. Revogação da prisão. Ordem concedida.

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prova pericial. Duração razoável do processo. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de remesse ao revisor. Inexistência de nulidade. Instrumentalidade das formas. Duração razoável do processo. Embragante não demonstrou prejuízo. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 551, 2º e 552 do Código de Processo Civil, no que se refere à atuação do Revisor, entendo, em consonância com o princípio da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas, não ser possível a alegação de nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a ocorrência de prejuízo, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)

12 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. DIREITO FUDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 30 DIAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.

Mandado de segurança visando à concussão de processo administrativo, para fins de deferimento e implementação do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO: PLEITO PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO INQUÉRITO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento da parte incontroversa dos valores depositados em juízo. Possibilidade. Hipótese. Ausente prejuízo para as partes a providência é a que melhor atende ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Recurso provido.

15 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO: PLEITO PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO INQUÉRITO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

16 - STJ Administrativo. Servidor público.

«Exercício de cargo público por mais de quinze anos. Processo que excedeu duração razoável, cujo resultado só pode ser revertido com danos aos jurisdicionados. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.... (Continua)

17 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a instrução criminal. Paciente preso cautelarmente há mais de um ano. Morosidade na tramitação do processo. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Relaxamento da prisão cautelar. Necessidade. Irrelevância da gravidade dos crimes. Ordem concedida.

18 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE CONCLUA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Cuida-se de mandado de segurança objetivando a conclusão do processo administrativo 210/6603/2022, manifestando-se a autoridade impetrada quanto ao deferimento ou não da incorporação de gratificação requerida pelo impetrante. ... (Continua)

19 - TRT3 Agravo de petição. Multa do CPC/1973, art. 475 j.

«A aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475Jno processo trabalhista tem por escopo, mormente por se tratar de execução de crédito alimentar, dar duração razoável ao processo e efetividade à prestação jurisdicional.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Duração razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Inexistência de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Não caracterização de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Ordem denegada.

«1. Inexistência de demora no julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e de constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de informes oficiais. Imposição do ônus ao executado. Possibilidade. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, CPC. Aplicação dos princípios processuais da duração razoável do processo, economia processual e cooperação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP IPTU -

Município de São Paulo - Concessão da segurança - Pretensão do impetrante com vistas à apreciação do pedido administrativo de restituição do valor do imposto, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo e eficiência administrativas pela Administração Pública - Recurso oficial não provido.... (Continua)

25 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução. Mútuo. Suspensão por mais de quinze anos. Inércia da instituição bancária. Pretensão de prosseguimento da execução. Descabimento. Incidência dos princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de processos indefinidamente suspensos. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Demanda previdenciária. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento inovação recursal. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Duração razoável do processo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «É inviável o conhecimento de matéria trazida no recurso especial, mas não ventilada no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). ... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Evasão de divisas, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. Consumação. Local onde realizadas as operações irregulares. Conta cc5/foz do iguaçu. Competência. Domicílio do investigado. Princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STJ.

1 - Nos crimes de evasão de divisas, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, competente para processar e julgar o feito é o Juízo Federal do local onde se realizaram as operações irregulares. Precedentes do STJ.... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPEDIMENTO DA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS PELO DANO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações Cíveis objetivando a reforma parcial da sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apreensão e citação determinadas, porém não efetivadas, ante a não localização do automóvel. Conversão de ação em execução. Indeferimento. Descabimento. Aditamento da inicial e adequação das custas. Medida que atende aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... (Continua)

32 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - PIQ - Decisão que determinou a inclusão de litisconsortes no polo ativo - Princípio da duração razoável do processo e eficiência dos serviços - Cabe ao Magistrado não somente julgar, mas estar atento à boa gestão das atividades cartorárias - Decisão mantida - Agravo não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de informes. Imposição do ônus ao exequente. Impossibilidade. Ônus da executada. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, CPC. Aplicação dos princípios processuais da duração razoável do processo, economia processual e cooperação. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. O princípio do juiz natural, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso; (3) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer discricionariedade em relação à escolha do juiz (distribuição). ... (Continua)

36 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO-PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA, COM PRESENÇA DE DESÍDIA ESTATAL, O QUE NÃO É O CASO - POR OUTRO LADO, APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ULTIMA AIJ, SEM QUE HOUVESSE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O ACUSADO PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da seguradora da possuidora (devedora-fiduciante). Existência. Contrato de seguro com previsão de cobertura de danos causados a terceiros. Princípios da economia processual, razoabilidade e duração razoável do processo, bem como certeza na satisfação dos direitos da parte-autora corroboram a legitimidade passiva «ad causam da seguradora. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Mandado de segurança. Impetração visando à anulação de acórdãos prolatados por Turma Julgadora composta integralmente por Juizes de Primeiro Grau convocados. Composição impugnada que não viola o Princípio do Juiz Natural. Entendimento que «homenageia a duração razoável do processo, materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.

40 - TRT12 Sentença. Julgamento sem citação e instrução probatória. Contraditório. Ampla defesa. Inexistência de ofensa na hipótese. CPC/1973, art. 285-A. Constitucionalidade. Aplicação ao processo do trabalho. CLT, art. 769. CF/88, art. 5º, LV.

«OCPC/1973, art. 285-Aestá em perfeita consonância com o direito processual do trabalho, pois respeita os princípios da imediatidade, da concentração dos atos, da instrumentalidade, da duração razoável do processo, da economia processual, da transcendência e da celeridade processual.... (Continua)

41 - TJSP Monitória. Suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, fluindo o prazo de prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo ficar indefinidamente suspenso. Doutrina. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 791, III. Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Demanda previdenciária. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O CPC/2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do CPC/2015, art. 85, pois a referida norma constitui repetição da legislação anterior ( CPC/1973, art. 20, § 3º). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Inexatidão material. CPC/2015, art. 494, I. Quantia certa. Fundamentação. Dispositivo da sentença. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Economia processual.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES: DECADÊNCIA -

omissão da autoridade coatora que prorrogou, mês a mês, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandamus - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - pedido que objetiva o exame imediato de recurso administrativo pelo Fisco Paulista, pois este ultrapassou o prazo legal estabelecido em lei, configurando lesão à direito líquido e certo - ILEGITIMIDADE PASSIVA - a Lei 12.016/2009, art. 6º considera como autoridade coatora não apenas aquela responsável por executar diretamente o ato impugnado, mas, também, aquela responsável por emitir ordens para a adoção de certas providências - MÉRITO: pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo à análise imediata de pedido administrativo de apropriação de créditos acumulados de ICMS - possibilidade - demora injustificável de mais de dois anos para a análise do pedido - Lei Estadual 10.177/1998 que prevê o prazo máximo de 120 dias para a decisão do requerimento administrativo - duração razoável do processo administrativo - inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - princípios da legalidade e da eficiência que regem a Administração Pública - precedentes deste E. Tribunal de Justiça - sentença concessiva da segurança mantida - recursos, de ofício e voluntário, desprovidos... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO IDENTIFICADA COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. DESÍDIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgência contra decisão que não concedeu a tutela de urgência em incidente de remoção de inventariante. 2. Demora excessiva no atendimento das determinações judiciais. Alegação de supostas dificuldades de obtenção da documentação e de numerário para pagamento do imposto de transmissão. 3. Relação conflituosa entre os herdeiros. 4. Processo que tramita desde o ano de 2016 e tem o acervo composto de único bem. 5. É dever do inventariante auxiliar o Juízo na condução do processo de inventário, com vistas à sua conclusão. 6. Em exame perfunctório, a probabilidade do direito se extrai da subsunção da conduta protelatória do representante do espólio à hipótese prevista no CPC, art. 622, II. Risco ao resultado útil e à duração razoável do processo. 7. Justificada a concessão da medida, para o afastamento do agravado do cargo, nomeando-se a agravante, neta dos inventariados, até o julgamento do incidente. 8. Recurso provido.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL E DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE.

Caso: A sentença declara a inexistência da dívida, cancela o contrato correlato e condena o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela o autor. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do CPC/1973, art. 732, o que se executa, em se tratando de alimentos, é a sentença que condena ao pagamento das prestações alimentícias, as quais não são apenas as vencidas, mas também as vincendas. Tanto é assim que essa sentença, definida como determinativa, dispõe sobre relação continuativa, isto é, a relação que se prolonga no tempo. A execução dessa sentença, em virtude de sua própria natureza, diz respeito também às prestações alimentícias futuras, aquelas, que, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento e mesmo depois de haver devedor saldado débitos atrasados, não for pagas pelo obrigado nos respectivos vencimentos" (Dos Alimentos, 4ª edição, p. 958). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

50 - TJRS Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente em parte. Execução nos autos do próprio cumprimento de sentença. Possibilidade. Economia processual. Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). Decisão reformada.

«1. Controverte-se neste recurso de agravo de instrumento a (im)possibilidade de execução de honorários de sucumbência estabelecidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente em parte, e das custas processuais desse incidente, nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)