embargos de divergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

6 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Recebimento que se apresenta como representante legal da empresa. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição de novos embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

1 - É manifestamente incabível a interposição de novos embargos de divergência contra acórdão proferido por seção do STJ em anteriores embargos de divergência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Deserção. Preparo recursal. Ação penal pública. Afastamento. Embargos de divergência. Indicação de acórdãos proferidos em habeas corpus e em recurso em habeas corpus como paradigmas. Paradigma do STF. Imprestabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Tratando-se de ação penal pública, não há falar em deserção por falta de preparo, razão pela qual se afasta referida exigência em embargos de divergência. ... (Continua)

10 - STJ embargos de divergência nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - No STJ, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência (CPC/2015, art. 1.043, caput e, I e III, e RISTJ, art. 266, caput). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - Não obstante o enunciado da Súmula 315/STJ declarar não ser cabível embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça tem excetuado o contido no referido óbice apenas quando a controvérsia está centrada na interpretação de norma processual. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência não constituem meio de suprir omissões ocorridas no julgamento do recurso especial, nem oportunidade para ativar questões que antes não foram suscitadas. Embargos de divergência não conhecidos.

13 - STJ Embargos de divergência. Similitude fático juridica. Não verificação. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Multa. Embargos declaratórios.

1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios de omissão e obscuridade. Embargos de divergência não conhecidos. Não cabimento dos embargos de declaração posteriormente opostos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e obscuridade. Ausência. Divergência. Valor das astreintes. Não cabimento.

1 - A inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno. Embargos de divergênciaem recurso especial. Previdência privada.complementação de aposentadoria.rompimento do vínculo previdenciário.correção monetária plena do fundo dereserva relativo ao plano deaposentadoria complementar (Súmula 289/STJ). Embargos de divergência acolhidos.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegação divergência quanto ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Caráter protelatório. Multa.

1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência interpostos em face de anteriores embargos de divergência, à falta de previsão legal.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão proferido pela seção no âmbito de anteriores embargos de divergência. Não cabimento.

1 - Manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido por Seção do STJ no âmbito de anteriores embargos de divergência. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da persuasão racional. Matéria fática. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

27 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegação. Divergência quanto ao art. 1.022. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Valor das astreintes. Redução. Circunstâncias não analisadas no acórdão embargado. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

1 - Falta aos embargos de divergência pressuposto básico para sua admissibilidade na hipótese em que o mérito do acórdão embargado não foi analisado devido ao óbice da Súmula 7/STJ, que incide em razão das particularidades de cada caso e indica a existência de controvérsias em relação às questões fáticas, cuja pacificação não é cabível por meio desse recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos. Recurso não conhecido.

1 - Constatada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, descabem os embargos de divergência. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência contra acórdão prolatado por Tribunal de Justiça. A Lei orgânica da magistratura limitou-se a editar regras para o julgamento dos embargos de divergência, sem, no entanto, instituí-los. Não havendo norma federal instituidora dos embargos de divergência, inviável sua oposição com base na loman. Embargos de declaração rejeitados e de divergência indeferidos.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes.

1 - Nos termos dos, I e III do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito recursal. Inviabilidade dos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência.

1 - Nos termos dos, I e III do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de divergência em embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível.

«1. É firme a orientação no sentido de que é manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra acórdão deste Tribunal, proferido em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

39 - STJ Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de julgamento do recurso especial. Incabimento.

1 - A divergência jurisprudencial relativa à questão do cancelamento da Súmula 256/STJ, posta em embargos declaratórios opostos a acórdão de agravo de instrumento que não decide o recurso especial inadmitido na origem, não rende ensejo à interposição de embargos de divergência.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão paradigma. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão paradigma nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida.... (Continua)

41 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo direito. Precedentes da terceira seção. Embargos de divergência providos.

1 - Consoante reiterado entendimento deste STJ, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito nas ações que buscam complementação de aposentadoria.... (Continua)

42 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos dos, I e III do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Precedentes.

1 - Nos termos dos, I e III do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de divergência inauguram nova instância recursal, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Não demonstração de cotejo analítico. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial, desde que os julgados guardem entre si similitude fática e jurídica. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributaria, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível a Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito e compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação (v.g. data do início da correção monetária). Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

48 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Multa cominatória. Discussão sobre valor irrisório ou exorbitante. Não cabimento. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Não cabem embargos de divergência para a apreciação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, porquanto fixada conforme o entendimento do julgador com base nas peculiaridades do caso concreto, fato que afasta possíveis divergências. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento dos embargos de divergência como agravo interno. Impossibilidade. Embargos de divergência em face de decisão monocrática. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Como destacado pelo Min. Presidente do STJ, a petição de embargos de divergência não denota mero equívoco em sua nomenclatura. As razões do recurso denotam construção de eventual cabimento de embargos de divergência. Desse modo, não é possível considerar que esse recurso era, na verdade, um agravo interno. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Ausência de exame de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. ... (Continua)