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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Validade.

2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Omissão - Reconhecimento da validade da citação - Vício não configurado.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução. Confissão de dívida. Validade do título executivo. Súmula 300/STJ.

1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão verificada. Falha processual. Caso dos autos em que o Juízo «a quo já havia proferido anterior decisão de julgamento parcial de mérito, transitada em julgado, para o fim de reconhecer a nulidade do contrato de aquisição de títulos de capitalização, com restituição das partes ao estado anterior (art. 182, do CC/02), além da invalidade das tarifas de renovação de cadastro e de abertura de crédito, com restituição/abatimento em dobro das quantias pagas indevidamente - Nulidade parcial do acórdão reconhecida, para restabelecer os efeitos da decisão parcial de mérito de fls. 582/584, com relação ao contrato de título de capitalização e às tarifas em questão - Quantias cobradas indevidamente pelo banco embargado que devem ser excluídas do saldo devedor em aberto, com expurgo dos encargos contratuais sobre elas incidentes - 2. Inexistência de omissão, ou qualquer outro vício com relação aos encargos moratórios incidentes após a propositura da execução. Hipótese de inadimplência contratual em que se admite a incidência dos encargos contratados até a data do efetivo pagamento, por se tratar de execução de título extrajudicial. Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos do julgado... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fundada em título extrajudicial extinta por acordo. Discussão quanto à validade e eficácia desse negócio jurídico. Contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Não transmissão do bem no registro de imóveis, conforme dispunha contrato de compra e venda de terrenos atrelado. Declaração de inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Emissão, na realidade, atrelada a contrato de confissão de dívida. Divida aceita, confessada e garantida pelas cártulas que ora se executa. Títulos desvinculados do negócio subjacente anterior, qual seja, compra e venda de terrenos em loteamento, sendo que o tema ora em análise vem a ser unicamente a confissão de dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Inicial da execução não instruída com o original da cédula de produto rural. Nulidade da execução. Ocorrência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelos ora recorrentes, aduzindo omissão sobre a ausência de instrução da execução com o original da Cédula de Produto Rural, o que acarreta a nulidade da execução, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Omissão. Inexistência. Rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Aclaratórios restritos à matéria da substituição da cda pelo exequente. Ausência de dever de intimação do exequente pelo Juiz para proceder com tal substituição. Parte que, no caso concreto, relegou o seu dever de verificar os requisitos essenciais de validade da cda. Extensão da decisão embargada. Maior amplitude. Reconhecimento da má formação do título executivo. Origem da dívida. Real pretensão de proceder com nova constituição do crédito tributário. Alteração do fundamento legal da obrigação tributária. Descabimento. Matéria desapercebida pelo embargante. Aclaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1 - Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa. Nesse sentido, basta uma simples leitura das razões recursais do embargante para se constatar que a alegada arguição de omissão da qual padeceria o acórdão embargado apenas reflete, na realidade, a expressão do seu inconformismo quanto à resolução meritória adotada no presente litígio, tanto assim que aqui não se alega a ausência de apreciação da matéria atinente à obrigatoriedade ou não de intimação do exequente para emenda/substituição da CDA pelo exequente, mas sim um sugerido conflito em sua resolução com o entendimento supostamente firmado no STJ, daí porque requereu que «o Tribunal se manifeste expressamente acerca das decisões do STJ sobre a matéria (fl. 88); ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão quanto à análise dos pedidos de: a) a cláusula arbitral não impede o conhecimento de questão sobre a formalidade do título executivo; b) nulidade da execução por ausência de título executivo; c) as duplicatas estão sem aceite e as notas fiscais sem assinatura; d) as notas fiscais não consideradas títulos executivos. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do CDC que não altera o resultado da demanda. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Título executivo extrajudicial. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo pelo c. STJ. Aval. Validade diante da outorga uxória. Embargos rejeitados. Decisão correta. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA QUAL FORAM OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA FIRMADO NO ANO DE 2008. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a validade do título executivo, bem como devidamente indicada a exigibilidade da dívida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Nulidade da intimação e validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade. Sucumbência. Ônus. Redistribuição. Omissão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Defesa alega obscuridade. Questiona a existência de «inúmeras testemunhas". Prova emprestada. Validade e valoração. Ausência de vício. Embargos conhecidos e rejeitados

1 - O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sua prisão preventiva, afastando a tese do excesso de prazo, aduzindo obscuridade no voto no ponto em que fez referência a «inúmeras testemunhas". ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundamentada em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de locação. Nulidade do título reconhecida, por extensão, uma vez que nulo o suposto contrato de locação. Negócio simulado. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Nulidade do contrato bem reconhecida. Recurso de apelação desprovido. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade. Nulidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou sanar nulidade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante e majorou os honorários advocatícios - Alegação de omissões quanto à validade da citação e ausência de título extrajudicial - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de obscuridade quanto à tempestividade do recurso - Ocorrência - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso de agravo. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Procon. Exposição de produtos sem informação clara da data da validade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conduta infrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de multa. Ato normativo infralegal. Vedada a análise em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de Declaração. Execução de título extrajudicial. Acórdão que negou provimento ao Agravo de instrumento que dever ser anulado, em razão da suspeição da anterior Relatora. Embargos visando a correção de erro material e alegada omissão. Cabimento. Nulidade do Acórdão e prosseguimento do Agravo de instrumento.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Nulidade evidente do título executivo constatada de ofício - Extinção da ação mantida por outro fundamento - Recurso prejudicado - Embargos de declaração opostos pelo apelado, visando ao saneamento de erro material - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que as alegações acerca ilegitimidade da autuação ambiental demandam dilação probatória - Omissão quanto à alegação de nulidade CDA - ACOLHIMENTO - Título executivo que atende os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo do «decisum, ementa: "RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAÚ - Execução fiscal - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Jaú - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são genéricas e não trazem as normas e os correlatos dispositivos que preveem e fundamentam legalmente o tributo exequendo - Impossibilidade de identificação do enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos respectivos lançamentos fiscais - Os títulos citam apenas a Lei Municipal de Jaú 2.288, de 19 de dezembro de 1984 (CTN do Município), art. 202 e Lei 6.830/80, com atualização monetário Decreto 3.363/1991 e Lei 2.727/91, contudo, os referidos dispositivos legais não tratam diretamente do tributo exequendo. A Lei Municipal de Jaú 2.288, de 19 de dezembro de 1984 (CTN do Município), art. 202 e Lei 6.830/80, com atualização monetário Decreto 3.363/1991 e Lei 2.727/91, destarte, o fundamento jurídico-normativo da cobrança apresenta conteúdo de caráter genérico que não estatui, disciplina, caracteriza e detalha o tributo exequendo e o fato gerador tributário - Reconhecimento da invalidade da cobrança - Evidente nulidade das CDAs exequendas. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público (Município de Jaú) - Recurso voluntário do Município de Jaú prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Assim, diante dessas circunstâncias, é imperiosa a extinção, de ofício, da execução fiscal, por outro fundamento, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV e § 3º do CPC. Nesta fase do procedimento incide também o CPC, art. 85, § 11, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios recursais devidos pelo Município de Jaú/apelante, para o mínimo de 10% (dez) por cento, sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC, § 6º-A, da Lei 14.365, de 2 de junho de 2022 e Temas 1.046 e 1.076, do E. STJ, devendo ser somados, com os critérios já fixados na r. sentença monocrática/embargos de declaração («Por assim ser, condeno a exequente a arcar com a verba honorária que fixo, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, em 10% sobre o valor do débito corrigido".), assim, totalizando-se 20% (vinte) por cento, sobre o valor do débito atualizado.. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas mercantis cedidas ao fundo de investimento. Validade da cláusula de responsabilidade solidária da cedente pelos títulos cedidos. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «é válida [...] a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Taxa de fiscalização dos exercícios de 2019 e 2020 - Nulidade das CDAs - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Alegação de omissão - Não ocorrência - Pretensão de prequestionamento - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Validade dos valores contidos na tunep. Tutela antecipada. Existência do fumus boni iuris. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC/1973 e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Ação de indenização. Indeferimento de justiça gratuita mantido. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

30 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

Sentença terminativa mantida em recurso de apelação. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Multa aplicada por condomínio. Demanda proposta contra administradora. Ilegitimidade passiva. Retificação do polo passivo sequer solicitada pelo autor previamente, em evidente inovação recursal. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de título julgada improcedente. Pretensão do embargante de conferir eficácia executiva à decisão. Possibilidade de reconhecimento da eficácia à sentença declaratória que não pode servir como manobra para a cobrança de pretensão já prescrita. Pedido, ademais, não deduzido quando da apresentação da contestação. Preclusão do direito de suscitar, na instância seguinte, o que não fez oportunamente. Respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Embargos rejeitados.

33 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633)

Trata-se de caso em que a Turma, com amparo na decisão proferida pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, conferiu validade à norma coletiva que previu a supressão do pagamento de horas in itinere . O reclamante sustenta que a norma coletiva resguardou a possibilidade de se pleitear diferenças a esse título pela via judicial. Todavia, a Turma, quanto a essa questão, registrou a ausência de prequestionamento perante a Corte Regional e aplicou o disposto na Súmula 297/TST. O reclamante não interpôs embargos de declaração para sanar eventual omissão da Turma, de modo que a matéria não foi examinada por aquele Colegiado, o que obsta a sua análise por esta Subseção, nos termos do mesmo verbete sumular. Nesse contexto, não há falar em divergência jurisprudencial, nem, tampouco, em contrariedade à Súmula 90, item I, desta Corte, diante da falta do prequestionamento e da ausência de tese, na decisão embargada, acerca das alegações trazidas pelo reclamante. Agravo desprovido .... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conflito de competência. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117. Não aplicação. Conhecimento do conflito. Ação revisional de contrato bancário. Ação de execução de título extrajudicial. Conexão. Cláusula de eleição de foro. Ausência de relação de consumo. Validade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de nulidade do julgamento virtual, omissões na análise de ilegalidades na execução e falta de documentos essenciais para a formação do título executivo. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA CONTRA FIADORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE NO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL PREVISTA PARA SUTENTAÇÃO ORAL OU PREJUÍZO À DEFESA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que julgou prévios embargos de declaração. Persistência nas alegações de contradição e erro de fato. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Recurso improvido.

«1. Sustenta Petroflex Indústria e Comércio S/A, em suma, que o acórdão recorrido teria se mostrado contraditório ao determinar o prosseguimento da execução fiscal embargada pelo saldo remanescente do crédito constante na CDA, uma vez que tal valor não seria passível de ser encontrado por simples cálculos aritméticos, pois, segundo alega, no auto de infração impugnado «os lançamentos estão postos por períodos (maio, junho e novembro de 1996, março e abril de 1997) sem considerar separadamente os créditos por produto. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 551 e 557, § 1º-A, do CPC/1973. Não ocorrência. Contrato de honorários celebrado por procuração. Validade e eficácia. Cláusula de êxito. Remuneração convencionada em 50% sobre o benefício econômico. Abusividade.

«1 - Embargos à execução oferecidos em 14/03/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

39 - STJ R. Ans procurador . Hugo paes rodrigues e outro(s)ementaprocessual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Validade dos valores contidos na tunep. Tutela antecipada. Existência do fumus boni iuris. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Ausência dos requisitos legais atestada pelo tribunal a quo. Nulidade do título. Alteração do julgado que demanda revolvimento de provas. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 302.564/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.5.2018; AgInt no AREsp. 1.177.449/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.4.2018. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Validade e liquidez do título executivo reconhecidos. Súmula n 7/STJ. Validade da execução instruída com demonstrativo de débito e título exequendo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Município de Iepê - Contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação para apuração e recuperação de valores pagos a maior ou indevidamente pela Prefeitura de Iepê a título de contribuição previdenciária RAT (rateio de acidente de trabalho) - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e outros; e negou provimento aos recursos de Alécio Castellucci Figueiredo, Francisco Célio de Mello e Castellucci Figueiredo Advogados Associados, com reforma quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária - Pretensão do embargante consistente na anulação de todos os atos processuais, desde o termo de distribuição dos autos em segundo grau, por ausência de intimação do advogado, que atua em causa própria - Certidão da Serventia dando conta do ocorrido - Afronta ao exercício da ampla defesa - Nulidade dos atos processuais praticados a partir do termo de distribuição dos autos em 2º grau que se impõe - Embargos acolhidos para declarar a nulidade de todos os atos práticos nesta Instância Superior, com determinação.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão em execução fiscal, com prévia exceção de pré-executividade, ante a falta de decisão acerca da eventual nulidade das CDAs, fundamentação jurídica relevante - Cabimento - Certidões de dívida ativa decorrente de ICMS declarado e não pago - Ausência de nulidade em procedimento fiscal e das CDAs, que observam as formalidades legais e expressam a causa jurídica do débito - Recálculo dos valores cobrados a título de juros, por força do julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Necessidade de mero recálculo, que não importa em nulidade das CDAs, nem justifica, por si, extinção do feito executivo por ocorrência de prescrição ou outra causa - Exequente, que, em cumprimento a determinação judicial, apresentou novos cálculos antes da citação - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, para suprir omissão de fundamentação, sem efeito modificativo... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição por pessoas que se dizem titulares de imóvel discutido na causa principal, de que tirado o agravo julgado. Admissão, em princípio, como assistentes da parte. Pedido de declaração de nulidade do acórdão, porque não possibilitada contraminuta do recurso. Inexistência de nulidade. Assistente que recebe o processo no estado em que se encontra (CPC, art. 50, parágrafo único), e que exerce os mesmos poderes e se sujeita aos mesmos ônus das partes (CPC, art. 52). Embargos, portanto, em tese cabíveis se obedecido o CPC/1973, art. 535. Vícios alegados que não dizem respeito ao acórdão embargado, mas à conduta processual do agravante, à alegação de domínio e aos títulos das partes. Ausência de defeitos a reparar. Questões que devem ser deduzidas alhures, se for o caso. Embargos rejeitados.

45 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Oposição ao julgamento virtual expressamente afastada, nos termos do CPC, art. 937, VIII e do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Nulidade na forma do julgamento - Inocorrência - Nulidades quanto aos termos do contrato de cédula de produtor rural - Parte que optou por não ajuizar os competentes embargos à execução, que comportariam instrução probatória, para arguir, genericamente, o descumprimento do contrato pelo exequente em simples petição nomeada de exceção de pré-executividade - Cédula de produto rural financeira - Existência de preço fixo na cédula - Ausência de nulidade dos termos contratuais impugnados - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Substituição do produto rural em aditivos contratuais posteriores que, por si só, não retira do título sua finalidade de fomento à atividade agrícola - Desvio de finalidade tampouco configurado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de nulidade na publicação de intimação para apelação e contrarrazões de apelação já que não constou o nome da advogada da corré embargante. Cabimento de nova publicação e abertura de prazo.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

crédito não especificado - Exercícios de 2009 a 2013 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargos rejeitados... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CDA) C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de omissão e contradição no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Necessidade de se aferir o grau de invalidez do segurado. Validade da tabela do cnsp para estabelecer a proporcionalidade da indenização ou grau de invalidez. Entendimento jurisprudencial confirmado pelo recurso representativo da controvérsia, Resp1303038/RS. Decisão mantida.

«1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, em nome dos princípios da economia e da celeridade processual e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO ESPECIFICADO -

Exercícios de 2014 a 2018 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargos rejeitados.... (Continua)