embargos terceiro constricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienações sucessivas. Ausência de registro da constrição judicial. Presunção de boa-fé que milita a favor do terceiro. Situação não elidida pelo exequente. Embargos de terceiro procedentes. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.

3 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Inadmissibilidade. Bens móveis pertencentes aos genitores do sócio executado. Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicável na hipótese. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não demonstrado que os Agravantes eram sócios da empresa executada, tanto quanto de haver sociedade familiar, indevida a constrição de bens que, comprovadamente, foram adquiridos pelos Agravantes. Apelo a que se dá provimento para determinar o levantamento da penhora.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Procedência - Penhora de imóvel - Prova documental inequívoca de que o bem constrito pertence à terceira embargante - Concordância do banco embargado com o levantamento da constrição - Desconstituição da penhora - Procedência - Honorários advocatícios - Ainda que não tenha havido pretensão resistida, a penhora somente ocorreu porque o embargado, desatentamente, requereu a constrição do bem fundado na tese de que a alienação do imóvel constrito pelas executadas à embargante teria ocorrido em fraude à execução - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ ao vertente caso - Condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Embargos de terceiro. Sociedade. Capital e indústria. Responsabilidade do ex-sócio. Agravante mero responsável técnico. CPC/1973, art. 592, II e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único.

«O CPC/1973, art. 592, II, delineia a responsabilidade do sócio, mas há que se observar também o novo Código Civil, já em vigor à época da constrição, pois o seu CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, limitou temporalmente a responsabilidade do ex-sócio a dois anos após averbada a modificação do contrato social - Além disso, trata-se de sociedade de capital e indústria, onde o agravante figurava como mero responsável técnico da empresa, excluída expressamente sua responsabilidade (CCom, art. 317 e CCom, CCOM, art. 321).»... (Continua)

6 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Legitimidade da parte.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro são meio de impugnação destinado a socorrer aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. Constatado que a agravante foi incluída no polo passivo da lide já na fase de execução, não tendo sido parte da ação na fase de conhecimento e não tendo integrado o título executivo, entende-se configurada a sua posição de terceira. Dá-se provimento ao agravo de petição, já que os embargos de terceiro constituem o lugar ideal para a discussão dessa condição e da possibilidade de penhora de bens, inclusive pela dilação probatória.... (Continua)

7 - TJPE Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.

«Inexiste omissão ou contradição a serem supridas pelos aclaratórios, mas apenas a nítida intenção dos embargantes de revisão do julgado, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores, como efetivamente operada no acórdão recorrido que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, apreciou as questões de fato e de direito trazidas à discussão, considerando que o feito encontrava-se maduro para julgamento, decidindo a Câmara por afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiros manejados no juízo de primeiro grau. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Valor da causa que deve corresponder à dívida atualizada ou do bem constrito, o que for menor. Sentença reformada para adotar o valor da dívida atualizada até a oposição dos embargos, pois menor que o do bem. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Veículo constrito - Embargante alega que vendeu o bem a terceiro que, ao tentar registrar a transferência administrativa, descobriu a constrição judicial - Posse de bem móvel se transfere por tradição - Incontroversa tradição ocorrida antes da oposição dos embargos de terceiro - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Terceiro possuidor que não é o embargante - Sentença mantida - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que recebeu embargos de terceiro sem a suspensão da ação de execução com relação à penhora de veículo automotor - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para receber os embargos de terceiro com efeito suspensivo em relação à suspensão da constrição que recai sobre veículo, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que determinou o processamento dos embargos de terceiro sem suspensão da execução - No caso dos autos: (a) como existe orientação na jurisprudência acerca da possibilidade de reconhecimento de fraude à execução na alienação de bem do devedor ao terceiro adquirente, caso não haja constrição judicial anterior devidamente registrada, quando o credor prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a má-fé deste e (b) na espécie, muito embora se reconheça que a penhora foi lavrada em 08.07.2020 e a parte devedora alienante do bem foi citada para os termos da ação de execução em 20.07.2017, sem notícia de registro de constrição junto ao órgão de trânsito, (c) a parte terceira adquirente é irmã do devedor e pende discussão acerca da boa-fé da parte adquirente embargante e ciência sobre a ação judicial e o estado de insolvência da parte devedora, (d) recomendável a manutenção da penhora sobre o veículo automotor - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Valor da causa. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa não é necessariamente nem o da execução nem também o de todos os bens penhorados, senão que deve corresponder exatamente ao daquele bem objeto da constrição indevida, que se quer liberar, pois a prestação deduzida nessa ação deve ser a de excluir o bem de terceiro que foi irregularmente penhorado. ... (Continua)

12 - STJ SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.

«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Valor da causa que deve corresponder à dívida atualizada ou do bem constrito, o que for menor. Sentença reformada para adotar o valor da dívida atualizada até a oposição dos embargos, se menor que o do bem. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alegação de que terceira proprietária de imóvel oferecido em garantia não integrou o polo passivo da execução, o que acarretaria nulidade de medida constritiva - Descabimento - Exigência de intimação do terceiro acerca da penhora, não sendo necessária a sua citação na ação de execução - Inteligência do art. 835, §3º, do CPC - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Hipótese em que a embargante nem sequer questionou a legitimidade da constrição - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJMG Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. ... (Continua)

16 - TRT4 Execução. Embargos de terceiro.

«Não comprovada a posse e propriedade dos bens encontrados na sede da empresa executada, inviável a exclusão do arresto liminar deferido para garantia de execuções futuras. A empresa nominada como terceira não comprova a posse ou propriedade dos bens arrestados, não importando o mero contrato de locação em justo título capaz de obstaculizar a constrição judicial. [...]... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravantes que apontam a legitimidade ad causam devido a terem comprado o imóvel constrito dos agravados e contestam a fixação da verba honorária - Desacolhimento - Embargos de terceiro que devem ser opostos em desfavor de quem a constrição judicial impugnada aproveita - Executado no processo que originou a contrição que só ostenta legitimidade quando, excepcionalmente, nomeou o bem à penhora, o que não se verifica na espécie - Inteligência do art. 677, §4º, do CPC - Adequação do arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte que teve a ilegitimidade passiva reconhecida em decisão de julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Contrição indicada pelo exequente. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o executado. Hipótese em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. Recursos improvidos.

19 - TRT2 Embargos de terceiro recurso cabível embargos de terceiro. Caráter preventivo. Cabimento. Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição (esbulho), mas, também preventivamente, nos casos de ameaça de ofensa à posse (turbação).

20 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Autor que afirma ter sofrido constrição em seu direito possessório decorrente de arrematação e adjudicação sobre imóvel realizados pelos embargados - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Sentenças proferidas nas ações em que ocorreram a arrematação e a adjudicação que transitaram em julgado - Inaplicabilidade dos embargos de terceiro - CPC, art. 675 - Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência dos embargados - Descabimento - Inexistência de qualquer constrição/restrição na matrícula do imóvel à época da alienação do bem, reconhecimento da validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovid... (Continua)

23 - TRT3 Embargos de terceiro. Custas. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Penhora. Princípio da causalidade.

«Merece reparo a r. decisão do MM. Juiz sentenciante, que responsabilizou a embargada pelo pagamento de custas, pois, se a exequente-embargada não deu causa à constrição dos bens pertencentes ao embargante, não deve responder pelos ônus sucumbenciais decorrentes. caso em tela, a credora não opôs resistência à desconstituição da penhora. Ao contrário, ela havia indicado outros meios de execução da dívida. A recorrente não indicou os bens constritados pelo oficial de justiça. Assim, a penhora indevida de bem de terceiro não enseja a responsabilização da credora pelos encargos processuais resultantes da ação de embargos de terceiro, por força do princípio da causalidade.... (Continua)

24 - TRT3 Embargos de terceiro. Competência. Competência. Embargos de terceiro. Juízo deprecante.

«Preconiza o CPC/1973, art. 747, verbis: «Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. In casu, o agravante manifestou o seu inconformismo pela constrição e indicação de veículo de sua propriedade para penhora, ambos procedimentos realizados pela 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, razão pela qual é imperioso concluir que a competência para o julgamento dos embargos opostos é do Juízo deprecante, nos exatos termos da norma supracitada.... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel constrito em execução de débito locatício. Bem de titularidade de pessoa jurídica com sócio comum ao da devedora. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica que não atinge bens de terceiro. Patrimônios que não se confundem. Constrição indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência da prova de constrição. A finalidade dos embargos de terceiro é a exclusão dos efeitos da coisa julgada sobre bens cujo senhor ou possuidor guardam relação com o direito discutido no processo originário, não existindo no ordenamento jurídico vigente a figura dos embargos de terceiro «preventivos.

27 - TRT3 Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa de bem de família. Legitimidade dos filhos do proprietário do imóvel.

«Não sobram dúvidas de que os filhos de sócio de empresa devedora trabalhista, pelos simples fato de residirem com os pais imóvel objeto de penhora, ostentam legitimidade para manejar embargos de terceiros, tendo em vista o que consta do § 1º do CPC/1973, art. 1.046, máxime quando opõem ao ato de constrição de imóvel para defender bem de família, forma da Lei 8.009/90. Não bastasse, mais do que simples possuidores, como futuros herdeiros eles se colocam condição de potenciais proprietários do imóvel que foi objeto de penhora, e por isto podem resistir à decisão judicial que determinou a penhora do imóvel onde está a residência familiar. E caso concreto há outra particularidade que os coloca condição de legitimados para ação: eles são destinatários de doação do imóvel que fora regularmente registrada em cartório, e por isto seus proprietários.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável decisão determinou o cumprimento de julgado anterior que deliberou pelo envio de ofício à Caixa Econômica Federal em favor da qual o imóvel constrito está alienado fiduciariamente; e, não aplicou os efeitos da revelia em relação à ré. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão estadual extra petita. Não ocorrência. Questão suscitada e devidamente decidida. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Construção indevida. Princípio da sucumbência. Súmula 7/STJ e Súmula 303/STJ.

1 - Não colhe prosperar o recurso especial cuja argumentação impede o exato conhecimento da matéria impugnada por estar, na hipótese dos autos, em contradição com os elementos constantes nos provimentos jurisdicionais anteriores. Incidência, por analogia, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - 1TACSP Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Transitada em julgado a ação possessória, não há simples constrição judicial, mas sim sentença reconhecendo de forma definitiva a posse dos embargados. É solução definitiva de lide, impossível de ser modificada por embargos de terceiro, mas somente através de ação rescisória, se presentes os casos excepcionais que a autorizam.... (Continua)

31 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Os embargos de terceiro somente podem ser manejados pelo possuidor do bem objeto da constrição judicial ou pelo credor com garantia real. Não se enquadrando o embargante em quaisquer dessas hipóteses, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Acerto - Constrição oriunda de ação de execução de título extrajudicial - Alegação, pela embargante, de prescrição intercorrente incidente no feito originário - Inadmissibilidade - Embargos de terceiro que constituem ação autônoma, de procedimento especial, e são oponíveis por aquele que, não sendo parte no processo, venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, pretendendo o desfazimento da penhora - arts. 674 e seguintes do CPC - Assim, a única finalidade da ação é a de desconstituir um ato ou ameaça de constrição judicial, sendo este o fator que delimita a abrangência do que pode ser discutido em seu âmbito - Prescrição intercorrente que é matéria de interesse e legitimidade exclusiva das partes do processo originário, que ostentam as posições jurídicas de credor e devedor, e extrapola os limites dos embargos de terceiro - Precedentes - Usucapião - Embargante que não alegou a matéria em defesa da posse ou da propriedade contra a penhora indevida (Súmula 237 do E. STF), mas requereu expressamente que fosse reconhecida a aquisição da propriedade do imóvel - Descabimento - Pretensão que, de igual forma, extrapola os limites dos embargos de terceiro - Impossibilidade de se interpretar a causa de pedir e o pedido da embargante como mera matéria de defesa - Inteligência do CPC, art. 492 - De toda forma, nenhum dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária foi preenchido pela embargante (CCB, art. 1.238) - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo da embargante não evidenciado - Sentença parcialmente reformada, apenas para fins de exclusão da condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda. Inexistência de constrição no momento da celebração. Proteção ao terceiro de boa-fé. Possibilidade de utilização dos embargos de terceiro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.

«Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários compradores. Há de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transferência, embora sem o rigor formal exigido. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda. Inexistência de constrição no momento da celebração. Proteção ao terceiro de boa-fé. Possibilidade de utilização dos embargos de terceiro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.

«Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários compradores. Há de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transferência, embora sem o rigor formal exigido. ... (Continua)

35 - TRT3 Embargos de terceiro. Cabimento.

«As situações contra as quais são oponíveis os embargos de terceiro não se limitam ao rol meramente exempliticativo do CPC/1973, art. 1046. Eles podem ser propostos por terceiro com o objetivo de desfazer ou mesmo de evitar uma constrição judicial indevida à posse de bem para um fim processual. Sendo assim, revela-se legítima e adequada a oposição dos presentes embargos terceiro pelo possuidor que questiona o registro do impedimento em seu bem móvel.... (Continua)

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Vendas sucessivas. Constrição não registrada. Má-fé do terceiro adquirente. Comprovação. Ausência. Embargos procedentes. Pena por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

37 - STJ Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro ... (Continua)

38 - STJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... (Continua)

39 - STJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... (Continua)

40 - TJMG Embargos de terceiro. Negócio simulado de semoventes. Embargos de terceiro. Semoventes. Negócio simulado. Prevalência. Impossibilidade frente ao credor

«- Em autos de ação de embargos de terceiro, a improcedência do pedido é de rigor, quando o gado constrito, cuja propriedade o embargante invoca em seu benefício, revela simulação dos envolvidos com propósito de inibir a atuação de credores.... (Continua)

41 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de título extrajudicial. Constrição judicial sobre bem imóvel. Credor titular de garantia hipotecária sobre o bem imóvel. Embargante que é filha dos proprietários do imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Descabimento. Ausência da proteção legal conferida pelo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Embargos infringentes rejeitados.

42 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora. Veículo automotor. Prova da propriedade.

«A propriedade do veículo automotor não se aperfeiçoa com a simples tradição, como no caso dos demais bens móveis. A prova da propriedade se faz por meio do documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Logo, se o terceiro embargante logra êxito em comprovar a propriedade do veículo constrito, não pode subsistir a penhora.... (Continua)

43 - TRT4 Agravo de petição em embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Liberação de penhora sobre imóvel constrito.

«Ainda que a transmissão do bem não tenha sido efetuada mediante transcrição no Registro de Imóveis, à época encontrava-se livre de qualquer constrição, devendo ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé. Aplicável, à espécie, as Súmula 84/STJ. Súmula 375/STJ. [...]... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

45 - TRT18 Embargos de terceiro. Retirada da constrição do bem. Perda do objeto.

«Na hipótese em que nos autos principais ocorrer a retirada da constrição judicial que deu origem aos Embargos de Terceiro, impõe- se a extinção deste, sem julgamento de mérito, ante a perda de seu objeto (ausência de interesse processual superveniente).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa do embargante. Veículo. Posse. Data da constrição. Ausência de comprovação. Veículo registrado em nome de terceiro. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias afastaram a legitimidade ativa do agravante por entenderem que não houve comprovação da posse do bem no momento da constrição, haja vista que os documentos juntados aos autos revelam que o veículo foi adquirido por terceira pessoa. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Objeção à constrição de soja em grãos. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional... (Continua)

48 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ação de embargos de terceiro ajuizada em ataque a constrição de veículo. Ação julgada improcedente. Fraude de alienação evidenciada. Eficácia da penhora. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão dos atos de constrição e expropriação do bem embargado até o julgamento final dos embargos de terceiro. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Discussão acerca da boa-fé dos terceiros adquirentes. Matéria de mérito que deverá ser analisada no julgamento final dos embargos, não sendo relevantes à suspensão da execução determinada em relação ao bem embargado. Recurso improvido.

50 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. O artigo citado traz objetivamente o prazo disposto pela lei, descabendo interpretação extensiva dentro de uma situação de regularidade dos atos então praticados. Noutro giro, aquele prazo não pode ser rigorosamente observado quando a penhora de bem imóvel não objeto de registro. Segundo o § 4º do CPC/1973, art. 659, in verbis: «[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de interior teor do ato e independentemente de mandado judicial. A partir de 06.12.2006, foi acrescido ao Código de Processo Civil o artigo 615-A, caput e parágrafos, onde se estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E ainda, infere-se do CLT, art. 889 a regra da aplicação subsidiária à execução trabalhista dos preceitos da Lei 6830/80, cujo art. 7º, inc. IV estabelece que o despacho do juiz, ordenador da citação do devedor, importa em ordem para registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14. O art. 14, inc. I prevê que se o bem for imóvel o oficial de justiça entregará a ordem de registro de que trata o inc. IV do art. 7º no ofício próprio. Portanto, vê-se claramente que a Lei 6830/1980 exige a inscrição da penhora no ofício competente. A não observância da regra de registro da penhora do bem imóvel autoriza a não aplicar a regra literal do CPC/1973, art. 1048, ao terceiro que, comprovadamente, sempre fora estranho à lide (Ementa da lavra da e. Juíza Relatora).... (Continua)