emissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de revisão e anulação de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento. Arrendamento de veículo. Declaração de nulidade das tarifas de abertura de crédito (tac) e de emissao de carnê (tec). Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. No julgamento dos Recursos Repetitivos (Resp 1251331 e Resp 1255573), em 28 de agosto de 2013, a segunda sessão do STJ decidiu, no sentido de que a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê (TAC e TEC, respectivamente) somente era possível até 30 de abril de 2008, quando ainda estava em vigor a Resolução CMN. 2.303/96, a qual previa expressamente tal cobrança. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Indeferimento da tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário (auto de infração) e emissao de certidão positiva com efeito de negativa - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Empresa prestadora de serviço ao Município - Alegação de pagamento a menor do ISS - Discussão sobre o enquadramento da atividade (item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 118/2003 - alíquota de 3% e não no subitem 7.10 - serviço de limpeza -alíquota de 5%) - Pagamento do serviço condicionado à apresentação de certidão negativa de débito - Ausência de pagamento que impactaria o fluxo de caixa e o adimplemento dos salários dos funcionarios - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade do auto de infração até julgamento da ação anulatória (trânsito em julgado) - Decisão reformada - Recurso provido

3 - STJ Estelionato. Emissão de cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Cumpre distinquir-se a emissão do cheque como contraprestação, da emissão relativa a dívida preconstituída. Na primeira hipótese, configurados o dolo e o prejuízo patrimonial, haverá o crime. Na segunda, não. A explicação é lógica e simples. Falta o dano patrimonial. O estelionato é crime contra o patrimônio. Se a dívida já existia, a emissão da cártula, ainda que não honrada, não provoca prejuízo algum ao credor.... (Continua)

4 - STJ Execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Precedentes. Rigor formal. Morte do emitente antes da emissão. Impossibilidade material.

«A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste STJ firmou-se no sentido de que a data de emissão da nota promissória configura requisito essencial à sua validade como título executivo. A par do rigor cambiário, que confere segurança às partes e às relações jurídicas, não se pode descurar das evidências do caso concreto. Comprovada a autenticidade da assinatura do emitente e tendo ele falecido antes da data de emissão do título, é materialmente impossível que essa data corresponda à realidade.... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Nota promissória. Requisitos. Ausência de data e local da emissão. Ineficácia do título. Data de emissão é requisito essencial. Local de emissão não constitui requisito obrigatório Artigos 75, item 6, e 76 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) Os dados completos poderiam ter sido preenchidos pelo credor antes da cobrança. Súmula 387/STF. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicata sem lastro comercial. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Prova da existência de compra e venda ou prestação de serviços a justificar a emissão da duplicata. Ausência. Dano configurado. Indenização devida. Responsabilidade pela irregularidade na emissão da duplicata e consequentemente sua inexigibilidade atribuída a emitentesacadora do título. Recurso não provido.

7 - TRT3 Responsabilidade civil. Banco Bancário. Empregado. Demissão. Justa causa caracterizada. Utilização pelo empregado do chamado «jogo de cheques. Caracterização da emissão de cheques sem fundos. Dano moral indevido. CLT, art. 508. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura justa causa a prática, pelo empregado, do chamado «jogo de cheques, o qual consiste na emissão de cheques sem provisão de fundos de uma conta bancária para depósito em outra conta corrente também de titularidade do empregado em outra instituição bancária, com o conseqüente saque, em dinheiro, de valores a descoberto. É evidente que a reiteração da referida prática configura justa causa para efeito de resolução do contrato de trabalho do empregado «caixa bancário, nos termos do CLT, art. 508, já que se trata, em última análise, de emissão de cheques sem provisão de fundos.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Execução. Debêntures. Certificados. Emissão facultativa. Lei 6.404/1976, art. 52. Escritura de emissão. Título executivo extrajudicial. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não prospera o recurso. ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Execução. Nota promissória. Constatação de adulteração na data de emissão do título. Emissão do título com campo em branco. Preenchimento por credor de boa-fé. Possibilidade. Prescindibilidade, ademais, da data de emissão se a do vencimento do título estiver identificada, já que essa orienta o início da constituição em mora, além de estabelecer o termo prescricional. Extinção afastada. Recurso provido.

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE LTCAT PARA FINS DE APOSENTADORIA.

Requerimentos administrativos de emissão de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LCTAT efetuados desde 2018 para fins de aposentadoria. Emissão do documento devida. Art. 5º, XXXIV, «b, da CF/88e prerrogativa do servidor em obter certidões. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida ... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CNH.

Impetrante que realizou o procedimento de renovação de sua CNH e pagou as respectivas taxas de emissão e envio. Documento extraviado após a emissão. Concessão de segurança para que fosse emitido novo documento sem que houvesse cobrança de valor adicional. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

12 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Materialidade evidenciada. Emissão, por administrador de pessoa jurídica, de duplicatas sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dolo estampado na emissão de várias duplicatas consciente da não concretização da transação empresarial. Crime formal que se consuma com a emissão dos títulos, não tendo posterior resgate o condão de excluir o dolo, mas, quando muito, configurar o arrependimento posterior. Condenação de rigor. Recurso improvido.

13 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão. Requisito essencial. Precedentes do STJ. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6 e 76.

«A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de mercadorias pela requerente/apelante em abril de 2015. Emissão de notas fiscais. Posterior emissão de cheques pela requerida/apelada Galvanizadora Bento Sul em julho de 2015 para pagamento da dívida. Parcial pagamento por meio de cessão de direitos em setembro de 2015. Apresentação pela requerida/apelada de comprovantes de depósito e transferências anteriores às datas de emissão dos cheques e sem comprovação de vínculos com as notas fiscais cobradas. Redução do débito por meio do desconto de valores pagos após a data de emissão dos cheques. Valor inicialmente cobrado de R$181.755,20. Valor final devido de R$103.172,80. Manutenção da correção monetária e juros de mora nos termos fixados na r. sentença.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Simples Nacional. Lei Complementar 123/2006. Empresa impetrante excluída do regime de tributação (SIMPLES NACIONAL), ante a existência de débitos federais. Pretenso encerramento da suspensão, com o consequente restabelecimento de sua inscrição cadastral para a emissão de notas fiscais e continuidade de suas atividades. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

16 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Causa da emissão. Irrelevância. Ilicitude na emissão ou circulação. Inexistência. Suficiência para a constituição do título executivo. Recurso não provido.

17 - STJ Competência. Emissão de cheque sem provisão de fundos.

«Em havendo emissão de cheque após encerrada a conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no art. 171, «caput, do CP (STJ, Confl. de Comp. 3.389/RJ). Precedente.... (Continua)

18 - STJ Contrato bancário. Abertura de crédito. Banco. Nota promissória. Emissão de cambial em branco. Exigência pela instituição financeira. Inadmissibilidade.

«A instituição financeira não pode exigir do correntista a emissão de nota promissória em branco para garantia de contrato de abertura de crédito.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º. Decreto 90.922/85, art. 3º.

«A análise da legislação vigente não permite que se conclua ser possível a técnicos agrícolas a emissão de receituário agronômico.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emissão de passagens. Empresa 123 Milhas. Pedido de Recuperação Judicial que implica em suspensão das ações executivas. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais para determinação de emissão de passagens por implicar, execução antecipada de sentença. Descumprimento contratual que deverá ser reconhecido por sentença de mérito com ordem de ressarcimento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emissão de passagens. Empresa 123 Milhas. Pedido de Recuperação Judicial que implica em suspensão das ações executivas. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais para determinação de emissão de passagens por implicar, execução antecipada de sentença. Descumprimento contratual que deverá ser reconhecido por sentença de mérito com ordem de ressarcimento dos consumidores e observância do critério cronológico para pagamento dos credores. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

Ato administrativo impugnado. Bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica. Sentença terminativa de extinção do processo. Perda superveniente do objeto em razão de revisão do ato administrativo. ... (Continua)

22 - TJMG Cobrança de taxa para emissão de guia de arrecadação. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei 106/1994, art. 251, VII. Taxa de expediente cobrada para a emissão de guia de arrecadação de tributos. Impossibilidade

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia de pagamento de tributos, cujas despesas com a própria administração tributária não constitui exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível, devendo seu custo ser suportado pela receita proveniente dos tributos em geral.... (Continua)

23 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Emissão das duplicatas sem que tivessem calcadas em negócio comercial subjacente. Prática delitiva incontestável. Não comprovação da regularidade da emissão. Materialidade e autoria demonstrada. Recurso desprovido.

24 - STJ Recurso especial. Título de crédito. Cheque. Emissão com claros. Ausência da data de emissão. Posterior contraordem para revogação. Prescrição. Determinação do termo inicial. Portador de boa-fé. Princípio da cartularidade. Súmula 387/STF.

«1 - Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos para pagamento de débito reconhecido em reclamação trabalhista.

«Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte reclamante.... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. CLT, art. 896, § 2º. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. No presente caso, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a admissão do recurso de revista nos processos em fase de execução depende da demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, o que não se verifica na hipótese dos autos. II.  Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, é inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III.  Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória - inexigibilidade de débito - inexistência de justa causa para emissão do título - irregularidade da emissão do título reconhecida -ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

28 - TRT2 Rescisão. Homologação. Empregado que contribui para emissão de recibo ideologicamente falso. Hipótese que deve suportar os efeitos da sua conduta. CLT, art. 500.

«Homologada a rescisão pode o empregado dispor, como lhe aprouver, das verbas recebidas. Se contribuiu para a emissão de recibo ideologicamente falso deve suportar os efeitos de sua conduta.... (Continua)

29 - TRT3 Acidente do trabalho. Comunicação de acidente do trabalho (cat). Emissão. Emissão de cat. Dever da empregadora. Hipóteses.

«Nos termos do disposto no item 7.4.8 da NR-7, constituem hipóteses que impõem à empregadora o dever de emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), tanto a constatação de ocorrência ou de agravamento de doença profissional, quanto a verificação de alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico do trabalhador, detectada por meio dos exames especificados nos Quadros I e II e no item 7.4.2.3 desta mesma Norma Regulamentadora.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Pretensão à imediata emissão de boleto bancário para liquidação antecipada de contrato de financiamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela não emissão do boleto para quitação antecipada. Pretensão rejeitada.... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento do plano sob a alegação de inadimplência. 2. Mesmo após diversas tentativas de regularizar a situação, a emissão dos boletos não foi normalizada, levando a autora a efetuar depósitos judiciais para evitar o cancelamento do plano.... (Continua)

32 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Acórdão rescindendo baseado na irregularidade da emissão da duplicata. Decisão que não teve fundamento na boa-fé dos autores e na inoponibilidade das exceções pessoais. Documentos supostamente não apreciados que nada provam sobre a regularidade da emissão da duplicata. Inexistência, portanto, de acerto ou desacerto do julgado em decorrência de desatenção ou omissão quanto à prova. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão rescindenda. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 485, IX. Ação rescisória julgada improcedente.

33 - TJSP Mandado de segurança - Pedido de emissão de certidão de baixa de hipoteca pela Prefeitura e de reconhecimento de prescrição - Emissão condicionada ao pagamento de dívida de R$ 16.670,12, iniciada em julho de 1999 - Documentos emitidos pelo Departamento de Dívida Ativa que indica que ela inexistia - Direito líquido e certo, pois houve omissão administrativa, mesmo estando clara a prescrição da dívida e consequentemente da hipoteca - Sentença mantida - Recurso improvido

34 - TJSP Cambial. Cheque. Requisitos de validade do título de crédito preenchidos. Incontrovérsia da emissão do título e do inadimplemento. Emitente da cártula que confessa a emissão e posterior contraordem , frustrando o pagamento. Exigibilidade mantida. Ação improcedente. Apelação desprovida.

35 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de expediente. Município de andradas-mg. Cobrança para emissão da guia do IPTU. Acolhimento do incidente

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia do IPTU.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Emissão de nota fiscal fria. Alegação de o erro ter sido da funcionária responsável pela emissão. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Ação declaratória - inexigibilidade de débito - emissão de duplicatas - prestação de serviço não comprovada - inexistência de justa causa - irregularidade da emissão do título reconhecida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de execução. Letras de câmbio. Ausência de data da emissão. Requisito indispensável. Existência de outro título executivo a embasar a demanda. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535, II. Configuração.

1 - No caso, o recorrente sustentou que a execução está embasada em Letras de Câmbio vinculadas a Cédula de Crédito Rural e que a própria Cédula forneceria os elementos necessários à fixação das datas de emissão das Letras. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito comercial e processo civil. Título de crédito. Nota promissória sem indicação da data de emissão. Requisito extrínseco essencial para a exequibilidade do título.

1 - A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Endereço da sede indicado em local sem características de funcionamento empresarial. Bloqueio de emissão de nota fiscal. Medida excessiva e desproporcional que inviabiliza o exercício da atividade empresarial. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, ainda que simplificado, assegurando à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste Tribunal. Decisão que indeferiu a liminar reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJRJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Emissão. Título de crédito de financiamento. Impossibilidade de emissão para cobertura de saldo devedor. Decreto-lei 413/69.

«O Decreto-lei 413/69 institui os títulos de crédito industriais asseverando que a sua emissão estará adstrita ao financiamento industrial, levando a doutrina a classificá-lo como um título de crédito impróprio, na modalidade de financiamento. Assim, destinam-se a fomentar, através da concessão de créditos, a atividade industrial. A constituição de cédula de crédito industrial com o único intuito de cobrir saldo devedor de conta corrente, descaracteriza por completo o título de crédito emitido, impondo-se, dessa forma, o acolhimento dos embargos de devedor por falta de título hábil a embasar a execução em apenso.... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão sem lastro comercial. Declaratória de nulidade. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais invocado pela instituição financeira. Descabimento. Necessidade de aferição pelo banco da regularidade de emissão das cártulas. Recebimento dos títulos por endosso translativo. Responsabilidade configurada. Ação procedente. Recurso não provido.

43 - TAMG Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

«A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.... (Continua)

44 - TAMG Ação monitória. Cambial. Cheque. Emissão. Confissão. Prova testemunhal. Juros excessivos. Prova. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É prova bastante a sustentar a constituição do título judicial por via de ação monitória cheque prescrito, sobre cuja emissão se produz prova testemunhal afirmativa, corroborada pela confissão do emitente. ... (Continua)

45 - TJMG Cambial. Nota promissória incompleta. Emissão e circulação. Execução. Preenchimento parcial pelo credor de boa-fé.

«É admissível a emissão e circulação da nota promissória incompleta, existindo a presunção de que tenha o seu portador mandato para inserir as omissões. Todavia, para que ampare a execução, deve ser apresentada completa, sob pena de perder sua eficácia cambial e executiva.... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Debêntures. Emissão. Condições. Cláusula abusiva. CDC, art. 3º e CDC, art. 51.

«A emissão de debêntures é de competência privativa da assembléia geral da emitente, que estabelece as condições gerais de lançamento, não podendo depois, no momento do resgate, argüir a existência de cláusulas abusivas alcançando a remuneração estipulada em prejuízo dos investidores que acreditaram na oferta mais atrativa.... (Continua)

47 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Causa da emissão. Demonstração dispensada. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/85, art. 61.

«A ação monitória instruída com cheques dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.... (Continua)

48 - TJSP Ação declaratória - inexigibilidade de débito - emissão de duplicatas - prestação de serviço devidamente comprovada - existência de justa causa - regularidade da emissão dos títulos reconhecida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

49 - TJMG Taxa municipal de fiscalização da emissão de radiação. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização daemissão de radiação por estações de rádio-base. Arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei complementar 05/2004 do município de alfenas

«- São inconstitucionais, por usurpação de competência da União, os dispositivos da Lei Complementar 05/2004 do Município de Alfenas, que instituíram a Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base. TFER instalados no território municipal. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois incide a Súmula 126/TST, que veda o reexame dos fatos e das provas nesta instância extraordinária. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois incide a Súmula 126/TST, que veda o reexame dos fatos e das provas nesta instância extraordinária. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. Incólume o CCB, art. 944. II . Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior, já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.