emissao de cheque sem fundos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança abusiva. Empresa de cobrança. Envio de carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos. Documento inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização em 100 SM. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do CCB, art. 159. Comete ato ilícito a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe.... (Continua)

2 - STJ Competência. Crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos para pagamento de débito reconhecido em reclamação trabalhista.

«Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte reclamante.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheque sem fundos. Reapresentação. Inclusão no cadastro de cheques sem fundos do Banco Central. Admissibilidade. Exclusão dependente de quitação e do pagamento da taxa referente ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Ação improcedente. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

4 - TJMG Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito-fim. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Tendo o falso sido utilizado para a consecução do crime de estelionato, deve ser absorvido por este delito.... (Continua)

5 - TJMG Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Inexistência de prova de que os beneficiários tivessem ciência da ausência de fundos ou que fossem pré-datados. Crime caracterizado. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Não tendo o agente logrado demonstrar que os beneficiários dos cheques emitidos tivessem ciência de sua ausência de fundos, ou de que os títulos fossem pós-datados, subsiste o crime de estelionato, decorrente de fraude no pagamento por meio do cheque.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Emissão de cheque sem fundos. Instituição financeira. Responsabilidade. Ausência.CDC. Inaplicabilidade.

«1. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por prejuízos alegadamente suportados por aquele que recebe de cheque sem fundos em virtude de a ordem de pagamento ter sido emitida por um de seus correntistas. ... (Continua)

7 - TST Justa causa. Bancário. Emissão de cheque sem fundos.

«Toda argumentação do reclamante, no sentido de que o CLT, art. 508 não foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme os termos do Lei 12.347/2010, art. 1º, esbarra na Súmula 297/TST, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, uma vez que a lide não foi solucionada sob seu enfoque. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundos. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, eis que não assinou o título. Indenização devida. Pretendida majoração. Cabimento, em observância ao binômio necessidadepossibilidade. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundos. Assinaturas dos outros correntistas. Vinculação de todos os correntistas perante beneficiários do título. Inexistência. Inscrição indevida do nome do autor. Desídia da instituição financeira. Culpa configurada. Indenização devida. Recurso não provido.

10 - STJ Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.

«Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora de 13 (treze) dias, após formalização de acordo de pagamento de parcelas inadimplidas de dívida, para exclusão de nome de bancos de dados de proteção ao crédito. Razoabilidade. Existência, ademais, de outro desabono posterior, decorrente de emissão de cheque sem fundos, que acarretou nova restrição creditícia. Desacolhimento do pedido de indenização mantido. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUSÃO DE CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mais precisamente no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não se pode descartar a alegação de não abertura de conta e emissão de cheque sem fundos pelo autor, que afirma ter sido vítima de fraude bancária ou golpe por estelionato - Prova negativa de difícil alcance - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundos pelo co-titular. Titular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto ao banco, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Comprovação da licitude da negativação pelo banco réu. Inocorrência. Responsabilidade objetiva deste reconhecida. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Quantia suficiente para indenizar a autora e coibir o réu de atitudes semelhantes. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão singular que negou provimento ao REsp. Manifestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Emissão de cheque sem fundos. Instituição financeira. Responsabilidade. Ausência.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito em virtude de abertura de conta corrente, por estelionatário, com uso de documentos falsos e emissão de cheque sem fundos. Nexo de causalidade verificado na instância de origem. Impossibilidade de reexame nesta corte. Súmula STJ/07. Agravo regimental improvido.

I - Reconhecendo o Tribunal de origem o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o resultado lesivo sofrido pelo Recorrido, a exclusão da responsabilidade civil necessitaria de incursão no conjunto probatório processual, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante a Súmula STJ/07.... (Continua)

16 - STJ Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima antes do recebimento da denúncia. Utilização de cheque furtado. Enunciado 554 da Súmula do STF. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já sufragou o entendimento de que o agente que realiza pagamento através da emissão de cheque sem fundos de terceiro, que chegou ilicitamente a seu poder, incide na figura prevista no caput do CP, art. 171, não em seu § 2º, inciso IV. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Título dado em garantia. Desnaturação do cheque. Possibilidade de configurar o tipo do caput. 3. Inadimplemento contratual. Dívida preexistente. Cheques dados em garantia. Ausência de provisão de fundos. Informação de conhecimento da vítima. Ausência de fraude ou erro. 4. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Imprescindibilidade do dolo específico. Súmula 246/STF. 5. CP, art. 171, caput. Fraude como meio para obtenção da vantagem. Não verificação. Anterior inadimplemento contratual. Dívida preexistente. 6. Ausência de fraude ou erro. Atipicidade da conduta. Desnecessidade do direito penal. Princípio da fragmentariedade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Forma simples. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Na forma fundamental do crime de estelionato, a reparação do dano não implica a ausência de justa causa para a ação penal. Isso porque a orientação sedimentada na Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. da qual se conclui que o ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade estatal. incide apenas na hipótese de crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no CP, art. 171, § 2º, inciso VI. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Súmula 521/STF.

«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF).... (Continua)

20 - STJ Competência. Emissão de cheque sem provisão de fundos.

«Em havendo emissão de cheque após encerrada a conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no art. 171, «caput, do CP (STJ, Confl. de Comp. 3.389/RJ). Precedente.... (Continua)

21 - TJMG Emissão de cheque sem fundo. Negativação do cotitular. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conta conjunta. Cheque sem fundos emitido apenas por um dos cocorrentistas. Impossibilidade de negativação do nome do outro correntista. Resposabilidade daquele que emitiu o cheque. Dano moral. Quantum mantido

«- Inexiste previsão de solidariedade entre os cotitulares de conta-corrente por cheque emitido sem fundos por um dos correntistas, sendo a responsabilidade pela emissão apenas daquele que apôs a sua assinatura no título. ... (Continua)

22 - TJRJ Estelionato. Cheque sem fundos. Percepção da vantagem ilícita não configurada. Fraude civil. CP, art. 171.

«Na hipótese dos autos, não houve o dolo da percepção da vantagem ilícita, sendo, portanto, a conduta do réu atípica. Nenhuma prova técnica foi produzida no sentido de atribuir ao réu a falsificação de cheques para obtenção da vantagem, sendo certo que o exame grafotécnico realizado apenas atesta que o emitente dos cheques não foi o lesado Tiago. In casu, apenas há indícios de que o acusado praticou ilícitos civis de emissão de título sem provisão de fundos, razão pela qual cabe ao juízo competente analisar as questões e decidir acerca da correta solução do litígio. ... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. Preliminar falta interesse de agir. Rejeitada. Emissão de cheque. Pedido de sustação do título. Devolução do cheque em momento posterior por ausência de fundos. Inscrição em rol de emitentes de cheques sem fundo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida. à unanimidade.

«Causa devidamente instruída, demonstrando o interesse de agir da empresa Apelante. Preliminar de ausência de agir rejeitada. Emissão de cheque em 09/02/2011, com pedido de sustação do título no dia 11/02/2011. Devolução do cheque em 15/02/2011, por ausência de provisão de fundos, mesma oportunidade em que houve o cadastro no rol de emitentes de cheques sem fundo. Patente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Presente o dever de indenizar, reconhecido in re ipsa, que independe de prova do prejuízo, pois já traz em si a lesão, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. Dano moral concedido de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios plenamente devidos. Apelo improvido, mantendo em todos os seus termos a sentença combatida. À unanimidade.... (Continua)

24 - TJMG Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

«Se, a par das provas apresentadas acerca da quitação dos cheques e das duplicatas, restou positivado nos autos não ter havido dolo por parte dos acusados e sequer ocorrido prejuízo efetivo aos credores, sendo os títulos emitidos em garantia de dívidas contraídas em transações comerciais regulares, e os débitos, por outro lado, quitados antes do recebimento da denúncia, descaracterizados estão os crimes de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2º, VI) e também o de estelionato, em seu tipo principal (CP, art. 171, «caput), imputados ao réu.... (Continua)

25 - TJMG Estelionato. Não-configuração. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Pagamento efetuado antes da denúncia. Súmula 554/STF.

«O STF já firmou entendimento no sentido de que o pagamento do cheque sem provisão de fundos (ou a consignação de seu valor) antes da denúncia afasta o emitente da figura delituosa do estelionato (Súmula 554/STF).... (Continua)

26 - STJ Estelionato. Denúncia com base no CP, art. 17, § 2º, VI, por emitir cheque sem provisão de fundos. Trancamento da ação penal. Prova pericial. Dispensabilidade.

«A emissão de cheque sem provisão de fundos não constitui crime que deixa vestígios, exigindo exame de corpo delito (CPP, art. 158). Assim, pode a ação penal fundar-se em cópia reprográfica autenticada.... (Continua)

27 - STM Crime militar. Apelação. Estelionato. Cheque sem fundos. CPM, art. 251. CPM, art. 313.

«Comete estelionato o militar - assessor jurídico da OM - que obtém vantagem ilícita induzindo colega a erro mediante fraude consistente em suposta intermediação de serviços advocatícios que nunca foram realizados. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos acarreta a inclusão automática do emitente no CCF (cadastro de emitentes de cheques sem fundos). Órgão de proteção ao crédito que apenas deu publicidade à informação repassada pelo Bacen, não se vislumbrando nessa conduta qualquer ilicitude. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

29 - TAMG Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, IV.

«... No âmbito penal, o posicionamento jurisprudencial tem sido mais realista acerca da problemática do cheque pré-datado, aceitando, juridicamente, sua existência, como causa excludente do crime de estelionato através de fraude no pagamento por meio de cheque. Sobre o tema, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Vicente Cernicchiaro, «Cheque Pré-datado no Brasil, afirma que: «Em primeiro lugar, o aspecto formal de não configurar o instituto cheque. Sabe-se, o instituto, na espécie, é elemento normativo jurídico do tipo. Razões anteriores evidenciam não projetar o modelo jurídico reclamado. Em segundo lugar, o tipo, ao exigir com elemento constitutivo a fraude, (....) inexiste a malícia, porque o beneficiário tem ciência da inexistência de provisão de fundos em poder do sacado, na data da emissão, não é iludido, falta a má-fé como dado integrante da definição legal do delito. Em termos breves: não há o elemento subjetivo,ou seja, o dolo. Diverso não é o escólio de Nélson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso (Comentários ao Código Penal, 4. ed. Forense, 1980, p. 246), ao comentarem sobre o inc. IV do § 2º do art. 171: «...se o agente emite o cheque apenas para fornecer um documento de dívida, cientificando o tomador da inexistência (ou insuficiência) de provisão, não será subjetivamente reconhecível o crime. E Pedro Sampaio não discorda: «As diversas espécies de fraudes cometidas pelos usuários de cheque estão sempre submetidas à intenção do agente em lesar o patrimônio do beneficiário, daí por que, quando este tem ciência própria de que não está recebendo uma ordem de pagamento para ser cumprida à vista, e sim título com nomen juris de cheque, mas sem a função que exerce esta cambial, e com esta situação anui, deixa de haver o elemento básico do estelionato - o ludíbrio, que caracteriza a fraude (A Lei dos Cheques, Comentários e Fórmulas, Forense, 1988, p. 287). Assim, já está pacificado que o crime tipificado no CP, art. 171, § 2º, VInão se configura quando a suposta vítima tem conhecimento da inexistência de fundos do cheque emitido. ... (Juíza Maria Celeste Porto).... (Continua)

30 - TJMG Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.

«A lei visa punir é o pagamento fraudulento, mistificado, doloso, ilusório, com o propósito deliberado de obter proveito ilícito em prejuízo da vítima, e não o mero inadimplemento de obrigações contraídas regularmente.... (Continua)

31 - STJ Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão à administração da Justiça. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado no juízo laboral. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque por estabelecimento bancário por inexistência de fundos. Apresentação da cártula por duas vezes, com o cadastro do nome do correntista no rol de emitentes de cheques sem fundos. Provocação do desconforto pelo próprio emissor que não manteve dinheiro suficiente na conta. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente conjunta. Titular. Cheque sem fundos. Emissão. Co-titular. Responsabilidade. Descabimento. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Ilegalidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Conta-corrente conjunta. Cheque emitido sem provisão de fundos exclusivamente por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição negativa do co-titular. Inexistência de solidariedade. Dano moral caracterizado.

«Inexiste solidariedade entre os co-titulares de conta conjunta sobre os cheques emitidos exclusivamente em nome de um destes. Irregular a inscrição do co-titular que não emitiu cheque em cadastros de inadimplentes. Cabível a indenização por danos morais, haja vista tratar-se de caso de dano in re ipsa. Ainda que seja co-titular em conta conjunta, não pode ser inscrito no SPC aquele que não emitiu a cártula sem provisão de fundos, sendo abusiva sua inscrição. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Juros de Mora e da Correção Monetária. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros legais incidentes sobre o valor da condenação indenizatória é a data da citação e a correção monetária incide da data que fixou a condenação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

34 - TAMG Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Dolo «ab initio do agente. Delito configurado. CP, art. 171.

«Se o agente agiu com dolo, «ab initio, de lesar os sujeitos passivos, a emissão de cheque, mesmo que pré-datado, configura o delito descrito no «caput do CP, art. 171.... (Continua)

35 - STJ Ação penal. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Garantia de pagamento. Atipicidade penal. Pagamento do débito da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Não constitui crime de estelionato, na modalidade prevista no CP, art. 171, § 2º, VI, a emissão de cheque sem provisão de fundos e a sua entrega ao credor como garantia de dívida, sendo certo que para a configuração de tal delito é imprescindível a prática da fraude para a obtenção da vantagem ilícita. Efetuado o pagamento do crédito tributário antes do recebimento da denúncia, resulta extinta a punibilidade de crime contra a ordem tributária, «ex vi do Lei 9.249/1995, art. 34.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de indenização. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil. Operador e gestor do sistema. Ilegitimidade passiva. Comparação do ccf com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Conduta tipificada como ilícito penal. Recurso improvido.

«1. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento de que o Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88, não detém legitimidade passiva para responder por ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos tem inclusão automática em cadastros de inadimplência em razão do convênio que tais entidades possuem com o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos). Ausência de irregularidade ou ilicitude na conduta praticada pela ré. Para a exclusão do nome do correntista do CCF se faz necessário o resgate do título com o devido pagamento da dívida, o que não ficou demonstrado no caso. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Recurso improvido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos por cotitular de conta corrente bancária. Inserção do nome de correntista, também cotitular da conta, mas que não emitiu o cheque devolvido por insuficiência de fundos, no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Hipótese em que a solidariedade existente entre os correntistas não gera efeitos cambiariformes em relação ao cotitular que não assinou o cheque sem cobertura em poder do banco sacado. Danos morais indenizáveis configurados. Obrigação ressarcitória fixada em R$ 15.000,00, corrigidos da data do acórdão, considerado o fato de que, à época da restrição cadastral, estava em vigor a Circular 2989/2000, do Banco Central do Brasil, que permitia a inclusão de todos os titulares da conta corrente no CCF. Responsabilidade civil que decorre da indevida manutenção do registro, após a solicitação da exclusão do cadastro depreciativo, com respaldo na Circular 3334/2006, da referida autarquia. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Inscrição do nome da emitente, pelo banco sacado, no cadastro de cheques sem fundos. Conduta ilícita da instituição financeira. Ausência. Autora que não comprovou haver requerido, no momento do pagamento da dívida, a devolução da cártula para regularização de seus dados ou que a ré tenha demorado injustificadamente a fornecer a carta de quitação. Indenização indevida. Recurso não provido.

40 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de anotação de restrição no cadastro de emissão de cheques sem fundos do Banco Central do Brasil. Improcedência. Insurgência. Cheque devolvido e resgatado pelo devedor junto ao credor. Obrigação da instituição financeira em baixar as anotações junto ao CCF e Bacen. Ausência de pagamento de taxa prevista na Resolução 1631/89. Manutenção da negativação que se mostra cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Inscrição do nome da emitente, pelo banco sacado, no cadastro de cheques sem fundos. Conduta ilícita da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação de serviço. Inocorrência. Autora que não comprovou haver requerido, no momento do pagamento da dívida, a devolução da cártula para regularização de seus dados ou que a ré tenha demorado injustificadamente a fornecer a carta de quitação. Indenização indevida. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Autor que, no entanto, confessa que não era detentor de cheque especial. Tarifa mensal paga que incluía o direito de não pagar taxa de ficha cadastral e tarifa de abertura de crédito rotativo se e quando fosse contratado esse serviço. Responsabilidade exclusiva do correntista pela emissão das cártulas sem fundos. Improcedência mantida. Recurso improvido

43 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque. Emissão para pagamento de mensalidades escolares atrasadas. Títulos emitidos e devolvidos sem provisão de fundos. Prescritos os cheques que ensejariam a via executiva, a monitória neles embasada tem seu prazo prescricional, por sua vez, vinculado ao direito de fundo, ou seja, de um ano. Aplicação do artigo 178, § 6º, VI, do Código Civil/1916. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que aplica-se a chamada «prescrição do direito de fundo. Assim, não se conta a prescrição do cheque, mas aquela da «causa debendi. Prescrição configurada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

44 - TJSP RECURSO -

Com efeito, os presentes recursos visam a reforma da r. sentença, que determinou a exclusão da anotação não datada, de inclusão de cheque sustado no CCF, e não de inscrição de débito prescrito em plataforma de cobrança extrajudicial, de modo que a deliberação de suspensão do julgamento do feito, em razão do deliberado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) deve ser desconstituída, uma vez que fundada em premissa equivocada. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da Empresa ré. Alegação de danos materiais. Inexistência de prova palpável do eventual dano. Pretensão afastada. Recurso desprovido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da empresa ré. Alegações não comprovadas. Beneficiário do cheque emitido é pessoa estranha ao processo. Inexistência de documentos. Ausência de provas a embasar o alegado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Cheque sem fundos. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa não demonstrada. Atipicidade. Revolvimento fático. Via imprópria. Parecer acolhido.

«1 - É manifestamente prematura e descabida a pretensão de ver trancada a ação penal, mormente com os argumentos de inépcia da denúncia, de ausência de indícios da materialidade e autoria do delito pelo qual o recorrente foi denunciado, bem como da suposta atipicidade da conduta. ... (Continua)

48 - TJSP Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do CCB, art. 335, III. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.

«Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 51, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.357/1985 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro correntista, sendo incabível a sua extensão, pois «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, – CCB/2002, art. 265. ... (Continua)

50 - TJSP Banco de dados. Orgãos de proteção ao crédito. Cambial. Cheque. Devolução em razão da falta de fundos disponíveis. Dado constante do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Provisão de Fundos mantido pelo Banco Central do Brasil. Validade das informações. Confirmação de emissão das cártulas e sua respectiva devolução. Ausência de pagamento do débito. Inocorrência do prazo superior a cinco anos a constar da inscrição. Impossibilidade de se determinar o cancelamento de registros inseridos no banco de dados administrado pela requerida. Declaratória improcedente. Recurso desprovido.