empresa inexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Sucessão. Empresa inexistente. Impossibilidade. CLT, arts. 3º e 448.

«Nada obstante o caráter protetivo do Direto do Trabalho, arcabouço da legislação trabalhista e reforçado pela doutrina e pela jurisprudência, não há no ordenamento jurídico regra a permitir que empresa inexistente no mundo jurídico, ainda que se presuma sucessão, venha responder por contrato de trabalho de empresa anterior, desconstituida, sob pena de estar consignando informação falsa e responder penalmente pela utilização indevida do nome de outra empresa. Na hipótese a anotação da CTPS na forma imposta na sentença revisanda implica em declaração falsa, questão que o Judiciário não pode chancelar.... (Continua)

2 - TRT4 Seguridade social. Responsabilização civil do empregador. Inviabilidade. Agressão de terceiro no serviço que se equipara a acidente de trabalho típico apenas para efeitos previdenciários e de garantia no emprego. Necessidade de demonstração de ato ilícito da empresa, inexistente no caso.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. IPVA. Execução ajuizada contra empresa incorporada por outra. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida, sem possibilidade de correção, eis que não cabe direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392/STJ. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso Fazendário não provido.

5 - STJ Tributário. Icms. Notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Auto de infração. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão baseado em premissas eminentemente fáticas segundo o qual se extrai a inexistência da empresa emissora das notas fiscais e ausência de comprovação do ingresso físico das mercadorias.... (Continua)

6 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Crimes de responsabilidade de prefeito. Alcaide e tesoureiro que, agindo em concurso, desviaram dinheiro público em benefício próprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pagamento por compra de peças e serviços jamais prestados, realizados por empresa inexistente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Incontroversa incorporação de executado, proposta execução fiscal para recebimento de IPVA contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso fazendário não provido.

8 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012 e 2013. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

9 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012 e 2013. Execução ajuizada em 24.10.2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

10 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

11 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

12 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

13 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cancelamento do cnpj. Empresa inexistente de fato. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, além do que não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda. Participação em empresa inexistente. Demanda criminal e cível. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Trânsito em julgado na esfera criminal. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Supressão de instância. Declaração de notas de empresa inexistente. Alegação de existência da empresa ao tempo da operação comercial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Inicialmente, destaco que o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva constitui-se em indevida inovação recursal, uma vez que somente foi ventilado pela defesa em sede de agravo regimental. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem não se pronunciou a respeito de tal tema, o que impossibilita a análise diretamente por este Tribunal Superior. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Desvio de dinheiro público. Emissão de cheque da câmara legislativa à empresa inexistente. Medidas liminares. Periculum in mora e fumus boni iuris. Lei 8.429/1992, art. 7º.

«1 - O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o 7º da Lei de Improbidade Administrativa, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Art. 155, CPP. Prova documental e testemunhal. Auto de infração fiscal. Contraditório diferido. Legalidade. Simulação de operações comerciais. Uso de notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Benefício fiscal indevido. Boa-Fé não comprovada. Súmula 509/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG Tributário. ICMS. Notas fiscais inidôneas. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade.

«A declaração de inidoneidade de notas fiscais emitidas por empresa inexistente produz efeitos «ex tunc, não se podendo aproveitar como crédito fiscal o imposto nelas destacado, de forma que, ocorrida a apropriação do crédito anteriormente à declaração de inidoneidade, deverá o mesmo ser estornado - salvo prova concludente de que o ICMS devido foi integralmente pago -, sob pena de se impor ao Fisco ônus que não lhe compete.... (Continua)

21 - TRT12 Relação de emprego. Inexistência. Atendimento aos empregados de determinada empresa. Cirurgião-dentista. Prestação de serviços em consultório próprio. Subordinação jurídica inexistente na hipótese. CLT, art. 3º.

«O cirurgião-dentista que exerce suas atividades em consultório próprio e celebra «contrato de autonomia para atender os empregados de determinada empresa não forma com esta vínculo de emprego, notadamente se inexiste pactuação de horário e exclusividade para o atendimento daqueles empregados. Destarte, inexistindo a subordinação jurídica que é o elemento marcante do contrato de emprego, pela qual o empregado põe sua força de trabalho à disposição do empregador, submetendo-se ao seu poder diretivo, resta inviável a tutela jurisdicional postulada, porquanto não configurados os requisitos do CLT, art. 3º.... (Continua)

22 - TRT3 Representação processual. Regularidade advogado habilitado a postular somente em nome da empresa. Ausência de procuração para a representação do sócio. Não conhecimento do apelo, por inexistente.

«Ao constituir procurador para a defesa dos direitos da empresa executada, o sócio agiu em nome da pessoa jurídica, representando-a, e não em nome próprio, notadamente porque a pessoa física não se confunde com a sociedade empresarial. Desta maneira, os poderes outorgados pela empresa não autorizam o seu advogado a representar os sócios respectivos, não obstante a desconsideração da sua personalidade jurídica, que ocorre, unicamente, para atingir bens dos respectivos sócios. Inexistente nos autos o competente instrumento de mandato ao causídico subscritor do agravo de petição, não se conhece do apelo, por inexistente, em face da irregularidade de representação.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Configuração. Perícia indireta em empresa similar. Local de trabalho originário inexistente. Possibilidade.

«1. «Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2013). ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória, baseada na ausência de dolo, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE Da LeiLÃO VIRTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUE NÃO ATENDIDA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDADOS. VÍCIOS QUE COMPORTAM REGULARIZAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.

Inconformismo do autor acolhido. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento mensal de empresa. Cabimento. Circunstâncias que indicam a impossibilidade de ser realizada de outro modo. Percentual de 10% que se mostra adequado, inexistente gravame acima das forças da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de imóvel inexistente. Condenação em litigância de má-fé. Possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a oferta de imóvel inexistente à penhora constitui em litigância de má-fé. Esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes.

«O STJ firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

29 - STJ Tributário Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes.

«O STJ firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

30 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresa considerada inidônea. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

1 - Deve ser suprida omissão acerca da alegação da parte de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Na hipótese dos autos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a ... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento mensal da empresa executada. Cabimento. Circunstâncias, que indicam a impossibilidade de realização de outro modo. Percentual de 30% que se mostra adequado, uma vez inexistente prova de gravame acima das forças da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito tributário. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Não verificada. Recurso desprovido.

1 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no CPP, art. 41 e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. ... (Continua)

33 - TJSP 1.

Crimes contra a ordem tributária - Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, c/c arts. 29, «caput, e 71, «caput, ambos do CP;... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Percentual adequado, uma vez inexistente prova de gravame acima das forças da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Citação. Via postal. Envio regular para a sede da empresa. Validade do ato citatório realizado na pessoa de empregado. Teoria da aparência. Nulidade inexistente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

36 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante da empresa, no endereço comercial desta. Validade. Aplicação da Teoria da Aparência. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

37 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assalto a ônibus no qual trabalhava. Ausência de culpa da empresa. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da atual conjuntura sócio-econômica do país, com o crescente aumento da violência, não pode a empresa ser responsabilizada a indenizar o empregado pelos danos morais por ele sofrido em razão de assalto ao ônibus coletivo no qual laborava, ante a ausência do elemento da culpa.... (Continua)

38 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa com aviso de recebimento devidamente assinado. Validade. Poderes de representação. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Teoria da aparência. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução. Distrato social. Dissolução regular da empresa. Ajuizamento de execução contra pessoa jurídica inexistente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Observa-se haver fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, alusivo ao ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica inexistente. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Doação. Anulação. Imóvel de propriedade do município. Lei cuja causa se demonstra inexistente. Empresa beneficiária sem as características declaradas. Atos constitutivos da mesma não apresentados. Nulidade declarada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Embargos. ISS. Empresa que comercializa produtos automotivos e presta serviços a eles relativos. Exigibilidade do ISS. Atividades distintas e identificáveis individualmente e tributariamente. Bitributação inexistente. Recurso improvido.

42 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação decorrente de contrato de intermediação. Sucessão de empresas. Denunciação dos antigos sócios da empresa sucedida. Descabimento. Indevida introdução de fundamento novo à demanda, devendo a apelante discutir responsabilidade de terceiros, em ação de regresso. Risco à celeridade processual evidenciado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Cessão de cotas. Alegação de que a empresa estava em nome de terceiros. Improcedência. Regularização que poderia ter sido providenciada pelas compradoras. Conjunto probatório que leva à certeza de que a própria conduta da parte levou a empresa às dificuldades narradas na inicial. Vício inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ausência de licitação para a contratação de empresa destinada a realizar concurso para provimento de diversos cargos cujo provimento era efetivo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86/TST. OMISSÃO INEXISTENTE.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração, pois a Turma entendeu pelo reconhecimento da deserção porque a empresa em recuperação judicial não está dispensada de recolher o depósito recursal, não estando agasalhada pelo benefício da gratuidade de Justiça, sob o prisma da Súmula 86/STJ, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

47 - TJSP ALIMENTOS - DESCONTO POR EMPRESA - PRELIMINARES AFASTADAS - VERBA DENOMINADA «BÔNUS EM QUE NÃO INCIDE A PENSÃO POR INEXISTIR HABITUALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL INEXISTENTE - DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

48 - TJSP EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA.

49 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Aquisição de equipamento destinado a integrar o ativo da empresa. Aceite inexistente. Comprovação da entrega das mercadorias. Suficiência. Lei 5474/1968, art. 15, II. Declaratória julgada improcedente. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. De acordo com o disposto no Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)