entrega de filho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Embargos infringentes. Abandono material (CP, art. 244). Entrega de filho menor a pessoa inidônea (CP, art. 245). Absorção.

«Tese - Os crimes previstos nos arts. 244 e 245, do CP - Código Penal são independentes, motivo por que não ocorre consunção quando os pais deixam de prover a subsistência do filho menor após entregá-lo a pessoa inidônea. ... (Continua)

2 - TJRJ Menor. Criança e adolescente. Entrega de filho recém-nascido a casal idôneo. Representação administrativa. Infância e Juventude. Multa. ECA, art. 249.

«Apelante que, grávida, não querendo ou podendo ter consigo a criança, escolhe casal idôneo para entrega e adoção. Atitude de afastar o filho da família natural que não pode nem deve ser fomentada pelo Estado, mas que, contudo, não deve ensejar sanção pecuniária, que, no caso, configuraria óbvia punição indireta aos outros filhos, eis que se trata de família carente. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

3 - STJ Menor. Crime de promessa de entrega de filho mediante paga ou recompensa. ECA, art. 238.

«O vocábulo «filho, empregado no tipo penal do Lei 8.069/1990, art. 238, abrange tanto os nascidos como os nascituros. Todavia, a proposta genérica, sem endereço certo, sem vínculo de qualquer natureza entre a promitente e terceira pessoa que se proponha a realizar a condição, é ato unilateral imperfeito, sem maiores conseqüências, que não se preenche os elementos essenciais do tipo em exame. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - TJMG Apelação. Abandono material. Ausência de provas. Condições econômicas e sociais da acusada não esclarecidas nos autos. Ônus da prova. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Insuficiência probatória. Absolvição. CP, art. 243.

«I - No crime de abandono material, a presença da justificativa não exclui a ilicitude do fato, mas, antes, a sua tipicidade, visto que a expressão «justa causa, apesar de sinalizadora da antijuridicidade da conduta, caracteriza-se como elemento do tipo penal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Abandono material. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes foram condenados porque, após processo regular de adoção, entregaram uma das adotadas à mãe biológica (já destituída do pátrio poder, em razão da prática de condutas moralmente condenáveis), em cuja companhia sabiam ou deviam saber que a infante ficaria moral e materialmente em perigo, deixando de prestar-lhe, a partir de então, qualquer assistência material, não destinando recursos para a sua subsistência. ... (Continua)

6 - TJSP Consumidor - Atraso na entrega de produto - Presente de natal para o filho ainda criança - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência - Condenação a ser mantida - Quantum fixado com razoabilidade - Recurso a que se nega provimento

7 - TJSC Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Atraso na entrega da unidade autônoma. Juros de obra. Encargos que são devidos até a entrega efetiva das chaves. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso da ré parcialmente provido.

10 - TJPE Agravo de instrumento. Compra e venda de bem imóvel residencial. Atraso substancial na entrega do bem. Decisão de piso arbitrando valor mensal até a data da efetiva entrega do bem imóvel (presença dos requisitos autorizadores). Coerência. Preço de alguel fixado com base no valor do imóvel. Razoabilidade. Possibilidade. Manutenção decisão. Agravo que se nega provimento.

«- Período do atraso da entrega do bem imóvel é de quase 4 (quatro) anos; ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Danos morais. Atraso na entrega da guia de seguro desemprego.

«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que constitui damnum in re ipsa, sendo, portanto, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do ato ilícito e a fixação do nexo de causalidade. É necessário, entretanto, que as situações de privação ou de inadimplência decorrentes do atraso da entrega das guias do seguro desemprego sejam comprovadas objetivamente nos autos, assim como o nexo causal entre tais infortúnios e a mora no acerto rescisório. Comprovados tais eventos, não se há de exigir a prova do sofrimento ou constrangimento. No caso dos autos, o autor não logra comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora na entrega da guia do seguro desemprego e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral e a determinação de sua reparação. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Mora da promitente vendedora e do comprador. Juros devidos pelo comprador até o momento em que a mora passou a ser da ré. Atraso na entrega das chaves. Diante do inadimplemento da ré em entregar o imóvel na data prevista no contrato, a incidência de juros sobre o saldo devedor coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), de modo que deve ser suspensa a incidência de juros sobre o saldo devedor desde a data prevista para a entrega das obras até a efetiva disponibilização das chaves ao comprador. Sentença mantida. Recursos improvidos.

13 - STJ Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora humilde. Entrega do filho para outro casal, com posterior arrependimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada mediante a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. indenização. Atraso na entrega da obra. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Arguição de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Ré que subscreveu o instrumento de contrato como vendedora, sendo óbvia sua legitimidade. Prescrição com prazo decenal. Precedente STJ. Afastamento das teses. Atraso na entrega incontroversa. Contrato em que não há definição expressa do prazo para a sua conclusão. Vedação. Orientação firmada em recurso repetitivo REsp 1.729.593. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes presumidos. Indenização em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso. Necessidade. sentença mantida. Apelação não provida

15 - STJ Civil. Adoção. Retratação da genitora a consentimento para adoção posterior à publicação da sentença. Validade. Longo convívio da criança adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança.

«1. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em um processo de adoção, devendo a ela ser assegurada condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico. ... (Continua)

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Estipulação de prazo para entrega das chaves. Inadimplemento. Mora na entrega da unidade autônoma. Ocorrência. Multa contratual de 2% (dois por cento) incabível, por ausência de previsão contratual. Impossibilidade de inversão da pena pecuniária, quando sua previsão destina-se à finalidade diversa da hipótese de atraso na entrega das chaves ou exercício indevido da posse do imóvel. Manutenção da reciprocidade da sucumbência fixada na sentença. Recurso do autor não provido.

17 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa de evolução das obras indevida em face da entrega da obra no prazo previsto. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

18 - TJSP Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Condicionamento da indenização à entrega pelo segurado dos documentos necessários à transferência do veículo sinistrado. Possibilidade. Sentença condicional. Não configuração. Existência de mera obrigação sujeita à condição. CPC/1973, art. 572. Reconvenção. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido, condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência do veículo.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRAZO DE ENTREGA NÃO OBSERVADO PELA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL À CONSUMIDORA DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, CONFORME A SÚMULA 543/STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA -

Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Imóvel deveria ter sido entregue em Junho de 2023 (fl. 19: cláusula 1.2) - Chaves, no entanto, apenas recebidas em Junho de 2024 - Ausência de previsão de prazo de tolerância - Demora de 7 meses (ao invés de 45 dias) para a efetiva assinatura do financiamento (Agosto/2021) não justifica a prorrogação do prazo de entrega - Alteração da data de entrega para Agosto de 2024 apenas no financiamento não vincula o consumidor - Inteligência do Tema 996 do STJ e das Súmulas 160 e 162, bem como IRDR 4, todos do TJSP - Inúmeros precedentes desta Turma em sentido similar - Condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Entrega da unidade imobiliária. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Contemplação do autor quanto à unidade imobiliária em sorteio regular da cooperativa. Negativa da ré quanto à respectiva entrega. Alegação de não quitação do percentual mínimo, consoante Regimento Interno. Possibilidade de quitação do valor faltante, em parcelas diluídas, até a data prevista para a entrega, após o sorteio. Normas contidas no Regimento Interno da ré. Reconhecimento. Ajuste na sentença, contudo, quanto aos prazos. Concessão de seis meses, a ambas as partes, de prazo, contado desde a publicação da decisão proferida por esta Turma julgadora, para a entrega da unidade e para a quitação, pelo autor, do valor faltante, segundo a norma do RI da ré. Sentença minimamente ajustada nesse sentido. Apelação parcialmente provida

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promoção dirigida a usuários. Utilização do cartão gerava pontos que poderiam ser trocados por determinados produtos. Recusa na entrega do produto escolhido. Alegação de erro na informação veiculada em sítio na rede mundial de computadores. Publicidade enganosa caracterizada. Parte faz jus à entrega do produto. CDC, art. 35, I. Descabida, entretanto, a incidência da multa diária para a hipótese (obrigação de dar), bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

23 - TJRJ Crime de extorsão. Filho constrange pai à entrega de quantia em dinheiro, sob ameaça de matar irmão e sobrinha. Condenação. A conduta do réu, sistemática, de extorquir familiares e vizinhos para o sustento do vício merece uma reprimenda eficaz do Estado. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 158.

«... Desta forma, encontra-se perfeitamente descrita na exordial a conduta atribuída ao réu de sucessivamente ameaçar seu pai, constrangendo-o a entregar-lhe quantia em dinheiro. Todos esses elementos foram bem analisados na sentença, sendo desnecessárias novas ponderações, não havendo dúvidas acerca da autoria do delito de extorsão. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Tema 1095. Inaplicabilidade, diante da ausência de culpa do comprador na rescisão. Previsão contratual de conclusão das obras de infraestrutura e de entrega do empreendimento. Impossibilidade de invocação do prazo de 04 (quatro) anos previsto na Lei 6.766/1979. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Restituição da integralidade dos valores pagos, em uma única parcela. Súmula 543/STJ e Súmula 3/TJSP. Despesas de IPTU devidas somente após a efetiva entrega das chaves. Se não houve imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves, é abusivo que essas despesas fiquem a cargo do consumidor, uma vez que se referem a encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Danos morais aos autores. Não reconhecimento. Inadimplemento contratual das vendedoras que não geraram situação extraordinária, apta a reconhecer a indenização. Sentença mantida. Apelações não providas

25 - STF Questão de ordem. Extradição passiva de caráter instrutório. Concordância da extraditanda. Extradição simplificada. Entrega voluntária. Crime de homicídio. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Extraditanda com filho Brasileiro. Súmula 421/STF. Condenação no Brasil. Pena restritiva de direitos. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1 - Antes da vigência da Lei de Migração, em que o instituto da extradição simplificada (entrega voluntária) não se encontrava convencionado entre os Estados Requerente e Requerido, a jurisprudência desta Corte Suprema firmara a orientação no sentido de que «o desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, que representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando (Ext 1.203, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 25/02/2011). ... (Continua)

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer consubstanciada na entrega do produto pelo valor ofertado - Requerida que integra a cadeia de fornecedores - Vinculação ao preço anunciado nos exatos termos da CDC, art. 30 - Inocorrência de hipótese de erro grosseiro e flagrante capaz de isentar o fornecedor, ainda mais se tratando de período de Black Friday - Sentença mantida - Recurso improvido.

27 - STJ Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prorrogação legal do contrato. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte é de que havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do CCB, art. 1.500 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença.... (Continua)

28 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Atraso na entrega do bem imóvel. Caracterização. Pretensão de entrega imediata. Descabimento. Necessidade, no entanto, de o autor ser compensado com indenização por lucros cessantes. Autor que comprovou o pagamento de aluguéis e cotas condominiais. Danos emergentes cabíveis. Multa aplicada na sentença afastada. Juros de mora. Afastamento confirmado. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.

29 - TJSP Cambial. Duplicata. Ausência do comprovante de entrega das mercadorias. Título inexigível. Falta de comprovação, pela apelante, da inexistência dos defeitos no produto (alegados pela recorrida) que deveria ter sido entregue, ônus esse que a ela pertencia. Declaração da inexigibilidade da duplicata e decretação da rescisão do contrato por culpa da recorrente. Cabimento. Recurso improvido.

30 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel. Aditamento não configurado. Responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Duplicata mercantil. Inexistência de prova da entrega da mercadoria. Ausência de documento da lavra do devedor. Carência de ação reconhecida. Recurso provido.

32 - STJ Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de locação. Prorrogação. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar do posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 22.11.2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CC/16 ou do art. 835 do CC/02, a depender da época da avença.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Prazo para entrega de documentação necessária à participação na próxima etapa do concurso. Entrega dentro do prazo estabelecido pelo edital. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. In casu, a Corte de origem, na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, decidiu que foram respeitadas as regras editalícias, tendo a parte autora apresentado tempestivamente os exames médicos necessários para sua aprovação na etapa do certame. A alteração de tais conclusões é inviável na via Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE ENTREGA POSTERGADA É INDEVIDA - APRESENTADA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RECONVINDA - DESCABIMENTO - TAXA DE ENTREGA POSTERGADA QUE É LEGAL - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ REALIZOU QUALQUER CONDUTA A IMPEDIR A RETIRADA DOS CONTÊINERES DENTRO DO PRAZO DE 48H - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Recursos desprovido... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Atraso na entrega de produto adquirido em site mantido pela requerida - Dano moral caracterizado - Frustração do consumidor - Presente destinado a filho em data comemorativa «Dia das Crianças - Valor fixado com moderação (R$ 1.000,00), aproximadamente o dobro do valor da bicicleta adquirida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

36 - STJ Prova. Ônus da prova. Distribuição. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334.

«... Quanto à comprovação do dano, e suposta violação ao CPC/1973, art. 333, também sem razão o agravante. ... (Continua)

37 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Cliente de restaurante que entrega o veículo a serviço de valet, o qual é levado a estacionamento conveniado. Veículo furtado. Responsabilidade objetiva e solidária de todas as rés. Risco da atividade. Recursos improvidos.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Decisão administrativa que eliminou o candidato do concurso em virtude da suposta entrega incompleta de exames médicos, embora a própria administração tenha dado recibo de entrega de todos os documentos hábeis. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1. A controvérsia central da demanda é a comprovação da entrega (ou não) dos exames médicos exigidos em edital pelo candidato, que teria dado causa à sua exclusão do concurso. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Tema 1095. Inaplicabilidade, diante da ausência de culpa do comprador na rescisão. Previsão contratual de conclusão das obras de infraestrutura e de entrega do empreendimento. Impossibilidade de invocação do prazo de 04 (quatro) anos previsto na Lei 6.766/1979. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Restituição da integralidade dos valores pagos, em uma única parcela. Súmula 543/STJ e Súmula 3/TJSP. Despesas de IPTU devidas somente após a efetiva entrega das chaves. Se não houve imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves, é abusivo que essas despesas fiquem a cargo do consumidor, uma vez que se referem a encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Juros de mora a partir da citação. Multa contratual reconhecida em sentença. Autor que não formulou dito pedido. Direito disponível, cujo pedido não foi formulado e não se refere à questão de ordem pública. Sentença extra petita nesse sentido. Afastamento dessa condenação. Necessidade. Pequeno ajuste da sentença, nesse sentido, sem alteração dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida para esse fim

40 - TJSP Multa. Execução. Entrega de coisa. Bem móvel. Álcool etílico hidratado não carburante. Execução de entrega de coisa. Multa prevista no § único do CPC/1973, art. 621, fixada em R$ 5.000,00 diários. Não cumprimento da obrigação. Determinação de busca e apreensão do produto. Satisfação parcelada da obrigação. Pretensão do credor de execução de multa de mais de 2 milhões de reais. Decisão que reduz a multa a R$ 25.000,00. Insurgência do credor para aplicação do valor integral da multa. Razoável fixação de limite da multa correspondente a 10% do valor da obrigação, ou seja, multa de R$ 113.018,51. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido por votação unânime.

41 - TJSC Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. «adoção à Brasileira (CP, art. 242, «caput). Recurso ministerial. Pretendida aplicação de pena. Registro de filho alheio como próprio. Esposa coautora. Confissões em juízo corroboradas pelos depoimentos das testemunhas que comprovam a prática do ilícito. Vontade livre e consciente à realização da conduta evidenciada. Constatada a motivação nobre. Genitora que não deseja ficar com a recém-nascida e o entrega aos réus para o criarem. Aplicabilidade do CP, art. 242, parágrafo único. Concessão do perdão judicial.

«Tese - «Adoção à brasileira, constatada a motivação nobre, pode ensejar perdão judicial. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Inexistência de relação cambiária entre sacadora e negativada. Alegação de contrato verbal sem especificação de características, ausência de entrega de mercadorias e inexistência de base jurídica para saques. Abusividade do protesto. Indenização. Necessidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Aluguel devido até a extinção da relação locatícia. Entrega das chaves em juízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)

44 - TJSP Decadência. Prazo. Alegação de vício oculto afastada. Compra e venda de veículo usado. Prazo decadencial de 90 dias contados da entrega do bem. Aplicação do CDC, art. 26. Decadência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa cominatória. Valor conforme as circunstâncias. Limitação ao objeto da lide. Manutenção do quantum. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Entrega de mercadoria. Acerto. Descumprimento. Comerciante. Legitimidade passiva.

«1. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 273, correta a outorga da medida antecipatória. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, pois foi claro e preciso ao negar provimento ao Agravo Regimental.... (Continua)

47 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento de importâncias relativas a lucros cessantes. Aplicação do INCC até a data em que o imóvel deveria ser entregue. Utilização do IGPM posteriormente à data. Ressarcimento de diferença por aplicação indevida de índices. Admissibilidade de cobrança de taxas de corretagem. Abusividade de incidência de taxas de assessoria imobiliária. Recurso do adquirente parcialmente provido, não acolhido o recurso das empresas vendedoras.

48 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento de importâncias relativas a lucros cessantes. Aplicação do INCC até a data em que o imóvel deveria ser entregue. Utilização do IGPM posteriormente à data. Ressarcimento de diferença por aplicação indevida de índices. Admissibilidade de cobrança de taxas de corretagem. Abusividade de incidência de taxas de assessoria imobiliária. Recurso do adquirente parcialmente provido, não acolhido o recurso das empresas vendedoras.

49 - TJSP Citação. Via postal. Entrega da correspondência no endereço que o contrato social da empresa ré indica ser sua sede. Recebimento por funcionário que se presume autorizado para tanto. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, bem como com relação ao IPTU. Ônus imposto ao locatário até a entrega das chaves conforme contratualmente estipulado entre as partes. Ausência de comprovação da quitação de tais encargos, sendo que as medições realizadas pelas concessionárias dizem respeito a períodos cuja apuração se enquadra dentro da data da efetiva entrega das chaves. Pena de litigância de má-fé afastada porque a discussão processual teve limites razoáveis. Embargos dos devedor improcedentes. Recurso desprovido.