envenenamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Consumidor. Competência. Piloto de avião que sofre envenenamento quando aplica agrotóxico em plantação de terceiro. Ação indenizatória do piloto contra o fabricante. Prestador de serviço. Intermediário na relação de consumo. Consumidor por equiparação. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor. CDC, art. 2º, parágrafo único, e CDC, art. 101, I.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Envenenamento. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 691/STF. Habeas corpus de decisão monocrática que indefere a liminar na origem. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não conhecido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe, cometido mediante envenenamento. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Matérias jornalísticas nas quais imputa-se à autora o cometimento do crime de homicídio doloso por envenenamento contra uma criança de um ano - As matérias veiculadas relataram fatos da maior gravidade, que não se confirmaram em relação à agravada e nem ocorreram, pois a absolvição criminal foi com base no, II do CPP, art. 386 (II - não haver prova da existência do fato), e, portanto, não são verídicos, ainda que supostos verdadeiros à época da veiculação das reportagens, não se cuidando de hipótese de direito ao esquecimento tratada no julgamento do RE 1010606 - A remoção de matérias jornalísticas de fatos inverídicos não caracteriza violação à liberdade de imprensa - URLs perfeitamente identificadas - Astreintes - Fixação - Cabimento - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Adequação do valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indeferiu a antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão de primeiro grau, que inferiu a liminar em mandado de segurança, visando à imediata entrega de fotografias e fragmentos ósseos requeridos ao laboratório da USP de Ribeirão Preto para a realização dos exames aptos a constatar a «causa mortis, bem como se a fluoxetina estaria elevada, acima do nível de uso terapêutico, de modo a ensejar um possível envenenamento do falecido. Pretensão dos impetrantes de impedir o sepultamento para realizar investigação privada. Descabimento. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada, bem como de argumentos novos a serem ponderados. Todas as diligências possíveis já foram realizadas pelas autoridades competentes, não havendo, nesse momento processual, violação de direitos que pudessem ensejar o deferimento da liminar no mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de cadeia de custódia da prova. Inocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Apesar de argumentar em favor da nulidade do feito em razão do não desentranhamento de prova cuja cadeia de custódia teria sido quebrada, a agravante deixou de indicar de que maneira a realização dos exames periciais da forma como ocorreram, e que constataram o envenenamento da vítima, teria causado prejuízo ao exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, prejudicando, assim, o exame mácula alegada. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento do inquérito superado. Oferecimento da denúncia. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Magistrado de primeiro grau considerou que o monitoramento eletrônico era necessário para assegurar a integridade física da vítima, porque a Paciente, no decorrer da investigação por tentativa de homicídio cometida por envenenamento contra seu marido, foi presa em flagrante pelo crime de lesão corporal contra o mesmo, por ter lhe golpeado na cabeça enquanto dormia. ... (Continua)

10 - TJMG Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Morte do filho dos autores. Atribuição de responsabilidade da instituição de ensino. Aplicabilidade do CDC. Constatação da negligência, imprudência e imperícia dos proprietários na utilização de dedetizantes. Morte por intoxicação. Responsabilidade constatada. Dever de indenizar. Culpa exclusiva de terceiro. Não comprovação. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida

«- Ante a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil do prestador de serviços restará caracterizada quando presentes os seguintes requisitos: defeito na prestação do serviço (conduta ilícita), dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a», e a Lei 8.038/1990, art. 30 e Lei 8.038/1990, art. 32 , a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado um consumado e três tentativas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de três agentes e emprego de arma de fogo e crime de maus tratos a animais, seguido de morte. Prisão preventiva decretada pelo tribunal estadual. Indícios de autoria. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Julgada extinta a punibilidade em razão do óbito, em relação a esse paciente perde o objeto a impetração. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intimação para julgamento. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio. Condenação à pena de 22 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade concreta da conduta. Recurso a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e CPC/2015, art. 557, § 1º). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do RISTJ quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a vida. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pleito de despronúncia. Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Juízo de admissibilidade. In dubio pro societate. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a existência de provas aptas colhidas no judicium accusationis (no inquérito e em juizo), a lastrear a pronúncia, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime prisional semiaberto cabível para o desconto da reprimenda imposta aos dois pacientes primários. Regime fechado fixado ao réu reincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Alegação de violação da ampla defesa e parcialidade dos jurados. Ocorrência de nulidade durante a instrução em plenário, consubstanciada em manifestação intempestiva de um dos jurados. Nulidade dos quesitos. Mérito. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento das qualificadoras. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento aplicada em razão das agravantes; b) aplicação da maior fração de diminuição em razão do reconhecimento da tentativa. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Mandado de segurança. Desmatamento ilegal. Castanheira (bertholletia excelsa). Transporte e comércio irregular de madeira. Estado de direito ambiental. Infração. Interdição/embargo e suspensão administrativos, preventivos ou sumários, parciais ou totais, de obra, empreendimento ou atividade. Lacre de estabelecimento comercial. Lei 9.605/1998, art. 72, VII e IX. Lei 9.784/1999, art. 45. Lei 12.651/2012, art. 70. Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria 443/2014 do ministério do meio ambiente). Lavanderias florestais.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Depoimentos da vítima e de testemunha, dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita, roborados pela prova documental. Negativa sem suporte. Condenação mantida. Reforma na dosimetria. Pena diminuída na base, porquanto exacerbado o aumento operado em 1º grau. Reincidência afastada. Regime semiaberto fixado. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Modalidades alternativas de apenamento que não se mostram suficientes a coibir o enveredamento em novos ilícitos. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano e 9 meses de reclusão e 16 diárias de multa