erro derivado de culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

«A tese sobre o erro derivado de culpa, expressamente defendida em plenário, deve ser quesitada aos jurados, uma vez acolhido o quesito principal da legítima defesa putativa e negados os subseqüentes. Restando afirmado pelo Júri que o agente atuou por erro justificado pelas circunstâncias, supondo uma situação de fato inexistente, obrigatoriamente deve ser indagado se o erro derivou ou não de culpa.... (Continua)

2 - TJMG Júri. Quesito prejudicado. Indagação principal da excludente. Negativa. Indagação sobre o erro derivado da culpa considerada prejudicada.

«Se o Conselho de Sentença nega, em resposta ao quesito principal da excludente, a ocorrência do estado de defesa putativo, não há que se indagar sobre a tese de erro derivado de culpa, devendo ser obrigatoriamente considerada prejudicada esta última indagação.... (Continua)

3 - TJMG Júri. Legítima defesa putativa. Quesitos. Irregularidades. Omissão. Inocorrência.

«A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítima defesa putativa a «atualidade é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência deve ser formulado. ... (Continua)

4 - TJSP Erro médico e que acarreta o dever de indenizar do hospital. Paciente que apresenta todos os dados para diagnóstico de gripe influenza tipo A (H1N1), segundo a perícia do IMESC, sendo tratada como gripe comum e dispensada com medicamentos inúteis para a inflamação pulmonar que estava em desenvolvimento. Internação no dia seguinte com quadro irreversível. Sentença que reconhece o dano moral de R$ 50 mil, por falha no atendimento. Nexo de causalidade indiscutível e ausência de culpa concorrente. Em caso de contrato de execução improdutiva ou por inadimplemento culposo, não há como obrigar o pagamento dos serviços inúteis que foram prestados. Não provimento do recurso.

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Gravidez após procedimento de laqueadura. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prova pericial minuciosa, respondendo todos os quesitos, que não logrou demonstrar qualquer negligência, imperícia ou imprudência na conduta médica. Obrigação assumida pelo médico que é de meio e não de resultado, à luz do CDC. Procedimento de laqueadura que foi observando os preceitos legais, com segurança. Autora que assinou termo de consentimento acerca dos riscos do procedimento, bem como foi orientada acerca de outros métodos contraceptivos. Hospital que responde solidariamente com o médico pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que fique caracterizada a culpa do profissional, o que não se vislumbrou no presente caso. Precedentes do STJ e desta Corte. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Falha na prestação de serviço hospitalar não demonstrada - Conduta irregular do apelada que não restou evidenciada - Apelante que sequer requereu a produção de provas em momento oportuno - Pretensão indenizatória que tem, por pressuposto lógico para a procedência da demanda, a demonstração de culpa do profissional e do nexo causal entre o procedimento médico adotado e o dano experimentado pelo paciente - Responsabilidade médica que pressupõe a obrigação de meio e não de resultado - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de trechos de razões expostas em peças anteriores que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DO TRATAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DANO MATERIAL BEM RESOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SER CONCEBIDO PARA VIABILIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL RECONHECIDO NÃO PELO INADIMPLEMENTO, POSTO NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE, MAS PELO ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA REQUERIDA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. OFENSA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 MANTIDA POR CONTA DE DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE «REFORMATIO IN PEJUS".

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em suposta falha em tratamento odontológico. R. sentença que julgou a demanda improcedente. Responsabilidade das empresas credenciadas a prestadora de serviço odontológico que em regra é objetiva. Apuração da responsabilidade mediante a verificação de culpa da profissional envolvida no atendimento. Perícia conclusiva no sentido de apontar a ausência de nexo causal entre o tratamento realizado e o dano experimentado. Exclusão da responsabilidade. Indenização descabida. R. sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL INDICA QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - PACIENTE COM DORES NA REGIÃO DA PRÓSTATA, MAS NÃO NOS TESTÍCULOS, CONSOANTE O PRONTUÁRIO - DEPOIS DO ATENDIMENTO QUE RECEBEU NO HOSPITAL, DIRIGIU-SE À SUA CASA, RETORNANDO DEPOIS DE ALGUMAS HORAS - TORÇÃO TESTICULAR PROVOCA DORES LANCINANTES, QUE O PACIENTE NÃO SENTIA - CASO ATÍPICO - CULPA DO PLANTONISTA AFASTADA - FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA EXAMES COMPLEMENTARES - RESPONSABILIDADE SÓ SE CARACTERIZARIA SE OS MÉDICOS DEIXASSEM DE UTILIZAR A ESTRUTURA OFERECIDA PELO HOSPITAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP Cirurgião dentista. Contrato em que o profissional assumiu tarefa de implante completo na arcada dentária comprometida pela má condição de preservação bucal. A obrigação, no caso, não deverá ser caracterizada como de resultado, porquanto o fim estético compõe um dos objetivos e não o essencial; o saneamento e recuperação das funções da arcada estruturam o objeto. Natureza complexa a justificar o reconhecimento de obrigação de meios. A paciente não fez prova da culpa do profissional, como exigem os arts. 373, I, do CPC, 186 do CC e 14, § 4º, da Lei 8078/90. Prova pericial não apontou falha profissional ou desídia do dentista. Processo regular. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.

11 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Colocação de próteses mamárias e abdominoplastia - Procedimento estético - Resultado esperado que não foi alcançado - Erro médico não demonstrado - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Obrigação de resultado - Responsabilidade subjetiva atribuída ao profissional médico, com culpa presumida - Demonstração, todavia, de ausência de ato culposo por parte do médico apelado, a justificar o afastamento do dever de indenizar - Nexo causal entre a conduta adotada pelo apelado e o comprometimento do resultado final dos procedimentos cirúrgicos que não restou evidenciado - Risco que não extrapolou o que era razoavelmente esperado (CDC, art. 14) - Falha na prestação de informações não configurada - Possibilidade de ocorrência de complicações que eram de conhecimento da apelante - Resultados que se mostraram condizentes com a literatura médica - Apelante que foi informada previamente que quanto mais volumosas as próteses mamárias, mais rápido ocorreria a ptose - Paciente que optou pela colocação das próteses maiores - Posição alta da cicatriz na região abdominal que denota adoção de procedimento no limite da técnica cirúrgica perante característica do abdome da apelante - Escolha do profissional médico que não está a caracterizar a alegada privação de consentimento da paciente - Falta de informações acerca da técnica cirúrgica adotada que não restou caracterizada - Fato novo superveniente - Inocorrência - Resultado de exame de ultrassonografia realizado posteriormente que não importa a conclusão de que a ocorrência de hérnia tenha se originado do procedimento cirúrgico realizado pelo apelado - Ausência de demonstração de que a conduta médica desempenhada pelos apelados tenha contribuído para a falta do resultado embelezador pretendido pela apelante - Dano moral - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - TROMBOFLEBITE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL -

Prova técnica robusta afasta a necessidade de complementação probatória ou prova testemunhal em questões técnicas. Cerceamento de defesa afastada. A responsabilidade civil médica exige prova de culpa e nexo causal, conforme CCB, art. 951. Laudo pericial demonstrou que a tromboflebite decorreu de evento adverso médico conhecido, sem falha no atendimento ou má prática profissional. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Erro médico. Necessidade de comprovação da culpa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do hospital. Subjetiva. Agravo regimental desprovido.

«1. O eg. Tribunal de origem concluiu que a autora não conseguiu demonstrar que o corpo estranho encontrado em seu abdômen foi deixado pelo preposto médico do hospital ora agravado, no procedimento cirúrgico de 1993, pois teria realizado outra cirurgia anteriormente. Modificar tal entendimento demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE CULPA QUE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL TÃO SOMENTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por menor, representado por sua genitora, sob a alegação de erro diagnóstico cometido pela médica ré, resultando em transtornos à família. Responsabilidade civil do profissional liberal que é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (CDC, art. 14, § 4º). Prova técnica indica que, em 2012, o autor possuía visão normal no olho esquerdo e baixa visão no direito. Em 2017, a ré diagnosticou visão subnormal no olho esquerdo e cegueira no olho direito. Posteriormente, novo laudo apontou cegueira parcial no olho direito, evidenciando divergência na classificação, mas não erro inequívoco. Ademais, em audiência, pode-se constatar que o autor apresenta dificuldades de comunicação, circunstância que pode ter impactado a realização dos exames e contribuído para as divergências entre os laudos. Parte ré que confirma, em audiência, que o autor compareceu à consulta apenas para obtenção de laudo exigido pela escola, conforme relatado na petição inicial, e esclarece que que o exame oftalmológico envolveu etapas objetiva e subjetiva, sendo esta dependente das respostas do paciente, que não apresentou respostas em relação ao olho direito. Considerando a complexidade do caso, que ambos os laudos apontaram a existência de comprometimento visual significativo no autor, a dificuldade de comunicação do menor e o único contato entre a médica e o paciente, não restando demonstrado que a ré tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia, sendo inviável reconhecer sua responsabilidade civil, sendo forçosa a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Imperícia. Imprudência. Não comprovação. Erro de diagnóstico. Inocorrência. Morte de paciente. Nexo causal. Problema cardíaco preexistente. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro de diagnóstico não demonstrado. Responsabilidade do médico. Culpa não comprovada. CCB/2002, art. 186.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB/2002, art. 186, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou assente nos autos, principalmente na prova técnica, a correção do atendimento dispensado pelo médico demandado ao ente familiar das autoras, o qual não apresentava, à época da consulta efetuada pelo referido profissional, a trombose venosa profunda que teria contribuído para a sua morte. Negligência, imprudência e imperícia médica não demonstrada. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.

«1. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por sua vez, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do CDC, art. 14. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência da culpa do médico demandado na condução do procedimento cirúrgico com o esquecimento de corpo estranho junto ao osso da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Erro odontológico. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Culpa em sentido amplo afastada pela clara descrição dos procedimentos realizados, apoiada pela robusta prova dos autos. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.

«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENATÓRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA PAGA COM ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS. FATO QUE ENSEJOU O PROTESTO. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou comprovado que a negativação do débito em discussão ocorreu por culpa exclusiva dos autores, que realizaram o pagamento de fatura com código de barras errado, fato que impossibilitou a identificação do pagamento pela concessionária. Assim, não há que reconhecer a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes do protesto havido. A alegação de que a leitura do código de barras foi realizada por aplicativo do banco restou isolada, tendo os apelantes deixado de atender ao ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil (CCB, art. 951). Erro médico. Alegação de erro de diagnóstico. Prova pericial que concluiu pela adequação do diagnóstico inicial considerando os sintomas apresentados pela autora. Culpa que deve ser aferida conforme o comportamento padrão de outro profissional colocado nas mesmas circunstâncias, não se pautando sua aferição pelo excepcional e imprevisto. Inexistência de discrepância entre a conduta adotada e aquela que seria objetivamente prevista na hipótese. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. ATENDIMENTO PRESTADO A PACIENTE DE ACORDO COM A BOA PRÁTICA MÉDICA E A LITERATURA ESPECIALIZADA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE DEVEM PREVALECER. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A indicação em laudo pericial, hígido e bem fundamentado, de ausência de conduta culposa do médico que atendeu a paciente, afasta a responsabilidade civil do profissional, do hospital e da operadora do plano de saúde. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ERRO NA DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO TERRENO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL AVANÇOU SOBRE ÁREA DE LOTE VIZINHO. AVERIGUAÇÃO DA RESPONDABILIDADE DA DEMANDADA. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de pretensão que busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização em decorrência da construção de edificação em lote cuja delimitação foi alterada, fazendo com que a obra avançasse sobre o lote vizinho. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha/erro na prestação de serviços médicos - Improcedência na origem - Laudo da perícia conclusivo sobre a adequação da conduta médica adotada - Questão eminentemente técnica - Ausência de culpa e do direito à reparação compensatória - Sentença mantida - Recurso não provido

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. COMPLICAÇÃO ANESTÉSICA DURANTE PROCEDIMENTO PREVISTAS NA LITERATURA MÉDICA. PRONTO ATENDIMENTO PELA EQUIPE MÉDICA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE DEVEM PREVALECER. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

indicação em laudo pericial, hígido e bem fundamentado, de ausência de conduta culposa da equipe médica durante o procedimento cirúrgico a que se submetera o paciente, afasta a responsabilidade civil do profissional, do hospital e da operadora do plano de saúde... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de erro médico. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão baseada no laudo pericial que atestou a culpa médica. Responsabilidade objetiva do hospital e da operadora de plano de saúde. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recursos improvidos.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FORA INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO EMISSORA DO BOLETO DISTINTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude na emissão de boleto bancário. O autor sustenta que foi induzido a erro por funcionário da instituição financeira, que lhe enviou e-mail contendo um boleto fraudulento. Requer a responsabilização objetiva do banco e a condenação ao pagamento de indenizações. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e afastou a responsabilidade da instituição financeira. ... (Continua)

30 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. CIRURGIA DE REMOÇÃO DE VARIZES. OCORRÊNCIA DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE, DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA DA ÉPOCA, NÃO HAVIA CONFORMIDADE GERAL ACERCA DA NECESSIDADE DE PROFILAXIA MEDICAMENTOSA PARA TROMBOSE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Falha na prestação de serviços hospitalares. Imperícia. Resultado do procedimento incompatível com o obtido em casos semelhantes. Prontuário deficiente. Culpa do profissional configurada. Indenização por dano moral e dano estético mantida. Recursos do autor e do médico corréu improvidos, não conhecido o recurso da corré por deserção

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais. Culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Excludente não aplicável à hipótese, em que falha na segurança dos serviços prestados pelo fornecedor colaborou para o sucesso da fraude. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Propósito meramente infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

33 - TJSP Ilegitimidade passiva - Ação de reparação de danos - Erro médico - Instituição hospitalar e médico - Responsabilização - Possibilidade - Teoria da asserção - Incidência.

34 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO COM O MÉDICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA NA CONDUTA ADOTADA PELO CIRURGIÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA CORRETAMENTE. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. APELOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta em face do hospital e do médico cirurgião. Magistrado sentenciante que assinalou a inexistência de vínculo de preposição entre o nosocômio e o médico, afastando-se a responsabilidade do hospital pelos danos causados. Decisão impugnada que reconheceu o erro médico e a consequente configuração de danos morais, apontando para a inexistência de danos estéticos. Irresignação da reclamante e do segundo réu. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Erro médico comprovado. Indenização. Cabimento. Estabelecimento hospitalar. Solidariedade. Seqüela de incapacidade demonstrada. Responsabilidade civil do médico e do hospital. Fratura exposta do punho esquerdo. Cirurgia mal sucedida. Sequelas incapacitantes. Não utilização da melhor técnica. Culpa caracterizada.

«Veja-se, então, que a opção feita pelo profissional, sem a consulta do paciente, envolveu a assunção do risco da seqüela apresentada, pois já existia, à época em que ministrada a terapêutica, consenso quanto à indicação de fixação metálica do punho. Se não a utilizou por desconhecimento ou livre opção tornou-se responsável pelas seqüelas diretamente relacionadas com sua atitude, por negligência ou imperícia. É curial que o julgador não está adstrito à prova técnica produzida nos autos, podendo afastá-la diante de outros elementos de convicção que se mostrarem prevalentes. Com mais razão, poderia não considerar a resposta a um quesito que se revele contraditório com as assertivas que lhe serviram de base. ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - BOLETO - PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO E ANTERIOR AO PROTESTO, PORÉM, NÃO PROCESSADO PELO SISTEMA POR ERRO DE DIGITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Morte de nascituro. Erro médico incomprovado. Nexo causal. Ausência. Paciente. Infecção vaginal. Tratamento. Cesariana. Realização tardia. Não caracterização. Procedimento adequado. Obrigação de meio. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Morte de recém nascido. Culpa e nexo de causalidade não configurado. CCB, art. 159.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Caso em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito do filho da autora, tendo as provas dos autos revelado que a cesariana não ocorreu de forma tardia, pois, além de não se mostrar o procedimento indicado para o quadro clínico apresentado em um primeiro momento, a autora estava acometida por infecção vaginal, o que tornava arriscado a realização do procedimento cirúrgico, colocando em risco a vida da mãe e do feto. Procedimento cirúrgico realizado no momento adequado, quando emoldurado o quadro de urgência pela intensificação do sangramento. Negligência, imprudência e imperícia não configurada. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração em apelação parcialmente provida apenas para exclusão das penalidades por litigância de má-fé. Acidente de trânsito. Engavetamento. Colisão traseira. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária. Culpa do motorista demandado bem demonstrada. Alegações de obscuridade erro material no acórdão. Não ocorrência.

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento correto. Execução do serviço. Negligência. Comprovação. Cesariana. Corpo estranho. Compressa de gaze. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Fato gerador. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Esquecimento de corpo estranho no abdômen. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução.

«1. O juiz é o destinatário da prova, portanto, tem o poder de determinar as provas que achar necessárias ao seu convencimento. Realização de nova perícia que se afigura totalmente desnecessária, pois o laudo técnico esclareceu suficientemente a todas as indagações. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Profissional liberal. Cirurgião-dentista. Negligência. Inocorrência. Obrigação de meio. Paciente. Colocação de prótese. Período de adaptação. Dificuldade. Suporte ósseo precário. Saúde bucal. Debilidade mastigatória e fonoaudióloga pré-existente. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Não caracterização de culpa. Insuficiência de provas.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por erro médico. Sentença que condenou os réus à indenização moral e ao custeio de cirurgia reparadora. Irresignação do reú. Improcedência. Corpo estranho esquecido no ventre da paciente/autora. Responsabilidade civil subjetiva nos termos do art. 14, § 4º do CDC. Laudo pericial e conjunto probatório conclusivos. Configuração de culpa da equipe cirúrgica. Responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde configuradas. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$ 30.000,00 que mostra-se razoável e proporcional. Cirurgia reparadora não é meramente estética, mas sim consequência de erro médico de cirurgia precedente. Recurso desprovido

42 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por erro médico. Sentença que condenou o réu à indenização moral. Irresignação do reú. Acolhimento. Irrelevância do atendimento ter sido prestado mediante convênio com o SUS. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade civil subjetiva nos termos do art. 14, § 4º do CDC. Laudo pericial e conjunto probatório não demonstraram nexo de causalidade e culpa da equipe médica. Recurso provido

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE VOO DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PORTÃO DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação de compensação por danos morais ajuizada por passageiros que perderam voo de conexão após alegada orientação equivocada de funcionária da companhia aérea sobre o portão de embarque. Sustentam que não receberam suporte adequado e foram obrigados a permanecer no aeroporto sem alimentação e acomodações apropriadas. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo não reconhecido. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

45 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrico - Cobranças desproporcionais nas contas de fevereiro a julho de 2021 e de janeiro e junho de 2022 - Conjunto probatório que demonstra erro na leitura - Ameaça de interrupção temporária do fornecimento de energia por culpa da cobrança indevida - Consumidor idoso - Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado - Sentença mantida - Recurso da requerida improvido

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente. Cateter. Colocação. Procedimento. Adequação. Culpa. Não demonstração. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Demanda proposta contra profissional da medicina. Alegação de erro médico. Responsabilidade sujetiva. Prova pericial que infirma as alegações da petição inicial. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado.

«A responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do facultativo réu no caso concreto. Paciente internado pelo SUS, em caráter emergencial, com fortes dores abdominais. Diagnosticada urolitíase (cálculo urinário), com obstrução da via urinária. Realização de procedimento cirúrgico para retirada da «pedra, com colocação temporária de um cateter ureteral (Duplo J. Colocação do cateter justificada para escoar a urina livremente, facilitar a eliminação de coágulos e evitar vazamento de urina e estreitamento do canal. Demora para retirada do cateter. Dores persistentes. Seqüela inexistente. Procedimento de retirada do cateter realizado pelo médico réu, depois de requisitados exames e avaliada adequadamente a situação. Segundo conclusão do laudo pericial, o profissional da medicina que atendeu o paciente empregou o tratamento adequado, conforme o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a patologia. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado ao autor e atesta a ausência de seqüelas. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU ALERGIA A MEDICAÇÃO, QUE FORA MINISTRADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. CENÁRIO QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de negligência, imperícia ou imprudência do corpo clínico afasta a responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da utilização de medicação, cuja alergia não fora inicialmente informada pela paciente.... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Acompanhamento pré-natal. Não ocorrência. Parto. Órgão genital. Lesão. Morte da gestante. Culpa médica. Ausência. Nexo causal. Inexistência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Parto normal. Ausência de pré-natal. Improcedência mantida. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva do nosocômio 1. O nosocômio no qual foi realizado o parto que segundo a autora deu causa as lesões relatadas, é parte legitima para integrar a lide, pois disponibilizou as suas instalações para realização daquele ato médico, bem como perante a consumidora é responsável pela atuação do quadro clínico que atua naquele hospital, devendo responder pelos fatos em exame. Portanto, a relação jurídica mantida com a parte autora autoriza a integrar a lide. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Improcedência. Recurso do autor. Evidenciada a culpa exclusiva do autor. Condução do veículo em alta velocidade. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício de erro material sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação desprovida com observação

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, MAS A DO MÉDICO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. art. 373, I, CPC. PERÍCIA ATESTOU QUE OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORAM ADEQUADOS. A AUSÊNCIA DE ANTIBIÓTICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO NÃO FOI COMPROVADA COMO CAUSA DA NECROSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação reparatória por danos morais e estéticos movida por Silvio de Moraes contra Sociedade de Beneficência de Piraju. Alegação de negligência médica por não prescrição de antibiótico no primeiro atendimento, resultando em aumento da morbidade do trauma. ... (Continua)