esclarecimento obrigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a sua complementação. Ausência de invalidez permanente que afasta o dever de indenizar. Recurso improvido.

2 - TST ESCLARECIMENTO

Retornam os autos para a verificação de eventual juízo de retratação quanto ao AIRR da reclamada. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTODA RECLAMADA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS PORTARIAS MTE NOS 42/2007 E 1095/2010 . AUTORIZAÇÃO DO MTE INVALIDADA No caso dos autos não se discute a matéria da ADPF 422 (norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada em atividade insalubre, sem autorização do Ministério do Trabalho nos termos do CLT, art. 60). Diferentemente, o TRT concluiu que não havia o trabalho em atividade insalubre, e que havia autorização do Ministério do Trabalho e norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada. A Corte regional concluiu pela invalidade das normas coletivas que reduziram o intervalo intrajornada no período de vigência das Portarias MTE nos 42/2007 e 1095/2010 porque não foram cumpridas as condições nelas estabelecidas. Incide a Súmula 126/TST quanto às premissas fáticas. Decidiu o TRT sob o enfoque do CLT, art. 71, § 3º: «§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas «in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Quanto ao intervalo intrajornada o panorama jurídico é o seguinte. O princípio da proteção informa a edição e orienta a aplicação do art. 7º, «caput, da CF, regra matriz que indica os direitos fundamentais dos trabalhadores e impõe a vedação do retrocesso. E do art. 7º, «caput, da CF/88decorre o, XXII com a seguinte previsão: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". No âmbito infraconstitucional, o art. 71, «caput, da CLT dispõe o seguinte: «Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". O art. 71, «caput, da CLT não admite a flexibilização quanto ao intervalo intrajornada mínimo de 1h, autorizando a flexibilização do intervalo intrajornada máximo de duas horas. O CLT, art. 71, § 3º admite a flexibilização do intervalo intrajornada mínimo de 1h quando autorizado pelo Ministério do Trabalho e desde que não haja a prorrogação de jornada. De todo modo, a autorização não é prevista de maneira automática, meramente formal, mas depois de observada uma sequência procedimental que envolve inclusive a verificação do atendimento integral de exigências concernentes à organização dos refeitórios. Porém, no caso, a autorização do Ministério do Trabalho mediante as Portarias MTE nos 42/2007 e 1095/2010 restou invalidada pelo Regional, porque não foram cumpridas as condições nelas estabelecidas . O CLT, art. 71, § 5º (declarado constitucional pelo STF na ADI 5322), que admite a redução ou o fracionamento do intervalo intrajornada, se refere a «motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros «, o que não é o caso dos autos. O art. 71, «caput, da CLT, que prevê o intervalo intrajornada mínimo de 1h, é norma de higiene, saúde e segurança no trabalho. Portanto, é norma de ordem pública. Visa a proteger a integridade psicobiofísica do empregado, na medida em que tem a finalidade de permitir o descanso físico e mental, a alimentação em tempo adequado, o asseio e até a sociabilidade entre os trabalhadores - contribuindo para a integração, o senso de pertencimento e a percepção de acolhimento. Foi o intervalo intrajornada mínimo de 1h que o legislador, em matéria de ordem pública, fixou como medida adequada para proteger a saúde do trabalhador e reduzir o risco de acidentes. E o tema exige a compreensão de que o intervalo intrajornada abrange a generalidade de empregados que exercem as mais diversas atividades com variados tipos de esforços físicos e/ou mentais. O ser humano não é uma máquina. O ser humano é o centro, da CF/88 - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do CF/88, art. 7ºe outros dispositivos, da CF/88, entre eles o direito à observância das normas de ordem pública que tratam de higiene, saúde e segurança (art. 7º, XXII, da CF/88e CLT, art. 71). Nadoutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Daí a edição da antiga OJ 342 da SBDI-1, convertida no item II da Súmula 437/TST com a seguinte tese: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva . Entre os julgados que deram ensejo à edição da Súmula 437/TST, II, cita-se o RR-6086900-50.2002.5.02.0900, Ministro Rider de Brito, DJ 06/02/2004: «As normas sobre higiene e segurança do trabalho não podem ser transacionadas nem mesmo mediante negociação coletiva, pois são parcelas imantadas por uma tutela de interesse público e, que representam um patamar mínimo de direito, não suscetíveis de redução, sob pena de atentar contra a dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalhador, previstas nos arts. 1º, III, e 170, caput, da CF/88. Assim, o interesse público encontra-se resguardado com a cláusula de irrenunciabilidade e com a cominação de nulidade dos atos que contra ele atentem, nos termos dos CLT, art. 9º e CLT art. 444. Assim, a fixação de intervalos mínimos para repouso e/ou alimentação se justifica pelo desgaste do organismo e pela necessidade de dignificar o trabalhador, contemplando-o com a oportunidade de ter convívio familiar e social, bem como de renovar as energias despendidas na execução do labor . (...) Além desses aspectos de ordem fisiológica, moral e social, cumpre ressaltar que a duração do trabalho atua diretamente nos riscos e malefícios inerentes à prestação de serviços, influenciando exponencialmente na eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho. A limitação da jornada e a fixação de intervalos para repouso se constituem eficazes mecanismos de combate à ocorrência de doenças profissionais e acidentes do trabalho . Dada a relevância da matéria, cita-se também o RR-100016-38.2016.5.01.0263, Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023: «(...) sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (CLT, art. 71, § 4º), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (CLT, art. 75). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Registre-se que, em julgado posterior ao Tema 1.046, a Sexta Turma do TST ratificou e destacou o entendimento de que «não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (RR-1328-12.2013.5.12.0046, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). Pelo exposto, mantém-se o acórdão recorrido no qual se concluiu que as normas coletivas não poderiam reduzir o intervalo intrajornada no período de vigência das portarias nos 42/2007 e 1095/2010 do MTE. Vale acrescentar que esta Corte entende que as referidas portarias disciplinam genericamente a matéria, e não podem ser utilizadas como único fundamento a autorizar a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Julgados. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.... (Continua)

3 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da reclamada LIGHT ENERGIA S.A . em razão de recurso extraordinário interposto por essa empresa. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIGHT ENERGIA S . A. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O CONTROLE DE PONTO «POR EXCEÇÃO O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE Acórdão/STF, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O CLT, art. 74, § 2º, com a redação vigente na época dos fatos discutidos nestes autos, tinha a seguinte redação: «§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso . Por se tratar de norma de Direito Material, que não pode ser aplicada de maneira retroativa (CF/88, art. 5º, XXXVI), não incide no caso dos autos o § 4º do CLT, art. 74, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, cuja previsão é no sentido de autorizar « a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho «. Importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. Ou seja, o caso examinado pelo STF foi de norma coletiva que dispensava o controle de jornada. E a conclusão daquela Corte diante desse contexto foi de que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta ; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Constou no voto da Ministra Relatora: «a tutela da garantia ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, art. 7º, XXVI), diante das cláusulas coletivas entabuladas com a categoria profissional, possui relação de interdependência com a tutela do direito fundamental à duração da jornada de trabalho (CF, art. 7º XIII), ambas materializadas na cotidianidade da execução do contrato individual de trabalho, tanto pelo empregador, quanto pelo empregado, no que diz com a inexistência de efetivo controle da jornada . Esse é precisamente o sentido do princípio da primazia da realidade no direito do trabalho". Cita-se também a relevante decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos. Constou no voto do Ministro Relator : « A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88) . A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro visa a proteger a saúde e a segurança do trabalhador. Isso porque jornadas exaustivas podem resultar em morte ou invalidez temporária ou permanente. Precisamente porque jornadas exaustivas podem dar origem a doenças (ou podem agravar as doenças preexistentes) e podem causar acidentes de variados tipos, até fatais. Além disso, o trabalhador não é uma máquina - a ele deve ser assegurada em sua plenitude a vida fora do ambiente de trabalho. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro, da CF/88 - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do CF/88, art. 7ºe outros dispositivos, da CF/88. O legislador constituinte originário, em, específicos do art. 7º da CF, somente autoriza que a norma coletiva prorrogue a jornada para o fim de compensação. Não foi atribuído à norma coletiva o poder de fixar jornada normal máxima de trabalho para além daquela prevista na Constituição nem a prerrogativa de impor mecanismos ou artifícios que comprometam a concretização e a eficácia do direito fundamental constitucional à jornada normal máxima, a exemplo da instituição do controle de jornada por exceção, o qual significa a anotação somente nos dias em que houver horas extras, faltas legais, faltas justificadas e injustificadas e atrasos. Deixar os trabalhadores sem controle normal de jornada, ou com controle pontual sujeito às circunstâncias diversas que marcam as relações entre capital e trabalho, é abrir as portas para, em pleno Século 21, voltar aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Isso num momento em que o mundo inteiro discute a redução de jornada, e não o acréscimo de jornada. A realidade atual já mostra as jornadas excessivas ordinariamente cumpridas, por exemplo, no caso de trabalhadores de aplicativos - situação anômala que vai se tornando «normal, em clara ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os princípios e valores constitucionais são mandados de otimização. São normas jurídicas que exigem sua aplicação efetiva. Nesse campo, não se trata de discutir opções ideológicas por modelos de sociedade - trata-se de observar a vedação do retrocesso em matéria social e manter o patamar mínimo civilizatório. A esta altura é preciso lembrar que o trabalhador é a parte hipossuficiente na relação trabalhista. A hipossuficiência não está relacionada à capacidade intelectual do trabalhador nem ao tipo de formação acadêmica ou ao tipo de profissão que ele tenha. A hipossuficiência está no aspecto decisivo e incontornável da sua posição de dependência econômica em relação a quem paga sua remuneração, o seu empregador. É daí que vem o princípio da proteção, base do Direito do Trabalho, e princípio que informa e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, que assegura ao trabalhador os direitos previstos pelo legislador constituinte originário, «além de outros que visem à melhoria de sua condição social «. O art. 170 da CF, ao tratar da ordem econômica, não diz apenas que ela é fundada na livre iniciativa empresarial. É necessário seguir na leitura da íntegra do dispositivo para ver que ele também estabelece de maneira cabal que a ordem econômica é também fundada «na valorização do trabalho humano e «tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social «. Está no CF/88, art. 1ºque são fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, e não apenas os valores da livre iniciativa. Assim é que, nos termos da densa e notória jurisprudência do TST ao longo de décadas desde a vigência da CF/88, por razões de saúde e segurança dos trabalhadores, o controle de jornada é a regra - a falta de controle é a exceção . E a exceção, não apenas do ponto de vista lógico, mas sob o enfoque jurídico-hermenêutico, em nenhum ramo do Direito pode se tornar a regra. Com efeito, são pontuais e especialíssimas as hipóteses em que se afasta a regra imperativa do CLT, art. 74, § 2º - a exemplo dos trabalhadores enquadrados na hipótese do CLT, art. 62, II (ocupante de cargo de gestão com autonomia para definir sua própria jornada em razão da fidúcia especial de sua atividade e do patamar elevado de remuneração) ou do, I do mesmo dispositivo (trabalhador externo quando a jornada materialmente não for passível de controle). Nestes autos, em ação que trata de relação jurídica ocorrida antes da vigência da Lei 13.467/17, o TRT manteve a condenação da LIGHT ENERGIA S/A. ao pagamento de horas extras, firmado no entendimento de que « o sistema de marcação de ponto por exceção, negociado em pactos coletivos, encontra óbice no art. 74, § 2º, do Texto Consolidado, norma imperativa e, portanto, insuscetível de flexibilização pelo negociado «. Além disso, ao examinar o conjunto probatório dos autos, o TRT verificou que a reclamada não apresentou os controles do ponto, tampouco conseguiu afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho arguida na petição inicial, uma vez que as testemunhas arroladas pela empresa nada souberam dizer sobre a jornada cumprida pelo reclamante. Diante desse quadro, a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela empresa, confirmando o entendimento de que é inválido o sistema de controle de jornada por exceção, ante a regra imperativa do CLT, art. 74, § 2º (com a redação vigente à época dos fatos discutidos na ação), conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior antes da tese vinculante no Tema 1.046. Pelo exposto, o acórdão da Sexta Turma não contraria a tese vinculante do STF no Tema 1.046, estando na realidade em consonância com as outras decisões daquela Corte na ADPF 381 e na ADPF 911, e, ainda, conforme os princípios e valores constitucionais expostos na fundamentação. Há julgados de outras Turmas do TST, após a tese vinculante no Tema 1.046, no mesmo sentido. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Sentença de parcial procedência - Acidente de trânsito em 2020 - Apelo da Seguradora Líder - Acórdão que converteu julgamento em diligência para esclarecimento do percentual de sequela do acidentado - Contradição no laudo em aparente erro material já sanado - Realização de novo julgamento - Acolhimento parcial, reduzido o percentual nas conclusões do perito - Pretensão de não indenização porque o segurado estaria inadimplente inclusive com o seguro - Recurso parcialmente provido, reduzindo-se também honorários advocatícios.

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA VEP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VOLTADA AO ESCLARECIMENTO DE ANOTAÇÃO CONSTANTE NA FAC, RETARDANDO A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA RESPECTIVA ORDEM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A CINCO DIAS, PELO JUÍZO IMPETRADO, QUE SE NEGA. O ESCLARECIMENTO DA ANOTAÇÃO CONTIDA NA FAC JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA CONSIDEROU NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ALÉM DISSO, DETERMINOU A JUNTADA PELA DEFESA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA DO APENADO. A DESPEITO DE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SER REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, É ADMITIDA A SUA REALIZAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DO MÉRITO DO APENADO. SÚMULA 439/STJ. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE IMPETRADA JUSTIFICOU DE FORMA SATISFATÓRIA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME, MORMENTE DIANTE DA SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE E SEU HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

6 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria". Requisitos legais. Início de prova material. Complementação por prova testemunhal. Não comprovação. Renda elevada do grupo familiar. Descaracterização também como trabalhadora rural individual. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. E sta Corte Superior já se pronunciou a respeito da concessão de aposentadoria rural por idade, em regime de economia familiar, sobre as notas fiscais de produção, que a condição de segurança especial fica descaracterizada, caso haja volume de produção incompatível com a condição especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 10/5/2018; AgRg no AREsp. 754.937, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 2/2/2016.) ... (Continua)

7 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Laudo pericial judicial que apurou inexistência de incapacidade permanente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Esclarecimento pretendido que outra coisa não representa senão a expressão de divergência do autor para com as conclusões do laudo. Matéria devidamente abordada, e de forma fundamentada, no trabalho técnico. Mera insatisfação para com o resultado da prova técnica. Quadro do autor corretamente avaliado sob perspectiva definitiva a partir dos documentos juntados aos autos. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Falta de cobertura securitária. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida

8 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de complementação de indenização. Vítima de acidente que já foi paga administrativamente, mas que vem a juízo acenar com a insuficiência do pagamento administrativo. Perícia que não apurou incapacitação em grau superior ao reconhecido extrajudicialmente. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Esclarecimento pretendido que outra coisa não representa senão a expressão de divergência da autora para com as conclusões do laudo. Matéria devidamente abordada, e de forma fundamentada, no trabalho técnico. Mera insatisfação para com o resultado da prova técnica. Quadro da autora corretamente avaliado sob perspectiva definitiva a partir dos documentos juntados aos autos. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência, pela falta de apuração de sequela de maior expressão, confirmada. Apelação da autora desprovida

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE NÃO ENTERRADO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. I. Quanto ao tema, a decisão embargada foi clara ao restabelecer todo o tópico da sentença em que se julgou procedente o adicional de periculosidade. Logo, apenas para que não restem dúvidas, presta-se o seguinte esclarecimento: o tópico da sentença em que se tratou do adicional de periculosidade foi integralmente restabelecido, inclusive quanto ao prazo e a multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado . 2 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA SOBRESTADA PELA AUTORIDADE REGIONAL. JULGAMENTO DO TEMA 9 DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no julgado. II. De fato, o tema « Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST foi suscitado no recurso de revista e no agravo de instrumento da Reclamante, tendo a autoridade regional sobrestado a sua admissibilidade em razão da matéria ser objeto do Tema 09 do Incidente de Recurso Repetitivo que tramitava perante este Tribunal Superior. III. Tendo em vista que questão de fundo é objeto de tese fixada por esta Corte Superior em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em incidente de recursos repetitivos, incidente de assunção de competência ou incidente de arguição de inconstitucionalidade) de observância obrigatória, por economicidade e celeridade processual, julga-se prudente analisar o tema. IV . Discute-se nos autos a aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, que foi objeto do Tema 9 do Incidente de Recurso Repetitivo, com decisão publicada no DEJT no dia 31/03/2023, em que se firmou o seguinte entendimento: «INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023)". V . No caso, tendo em vista que as horas extras deferidas nos presentes autos dizem respeito a fatos ocorridos em data anterior a 20.03.2023, constata-se que a decisão da Corte Regional está em consonância com os critérios fixados no item 2 da tese fixada por este Tribunal Superior no julgamento do Tema 9 do IRR, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamante quanto ao tema. VI .

10 - TJRJ Embargos de declaração em agravo de instrumento. Agravo interposto contra sentença. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Ausência de obscuridade. Rejeição dos embargos.

11 - TJRJ Embargos de declaração em agravo de instrumento. Agravo interposto contra sentença. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Ausência de contradição. Rejeição dos embargos.

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Conclusão pericial de ausência de incapacidade, bem como de limitação funcional mensurável pela tabela da Susep. Formulação de quesitos complementares, não submetidos à apreciação do perito. Esclarecimentos postulados impertinentes ou despiciendos. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso improvido.

13 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO.

Sistema DPVAT. Cobrança de coberturas por invalidez e de reembolso de despesas médicas. Etapa de cumprimento de julgado. Execução extinta, com base no CPC, art. 924, II. Recurso do credor. Conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos da Contadoria do juízo da causa... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Direito a certidão. Pressupostos. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.

«A garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidão em repartição pública é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal do requerente. ... (Continua)

15 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora. Rejeição da arguição de ilegitimidade ativa. A seguradora, ao indenizar o segurado, se sub-rogou nos direitos deste, ou seja, passou a ostentar perante o causador do sinistro a posição jurídica de credora. Exegese dos arts. 349 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal. É irrelevante o fato de o veículo segurado ser conduzido por pessoa diferente daquela que contratou o seguro, importando apenas que, após regulação do sinistro, houve dispêndio da autora em razão de fato praticado pelo réu, surgindo, daí, o direito de se ressarcir dos valores respectivos. O contrato de seguro, outrossim, não exclui a possibilidade de condução por terceiros. O conjunto probatório revela que foi a conduta negligente e imprudente do requerido que deu causa ao acidente, ao interceptar a trajetória do veículo segurado, que trafegava em via preferencial, sem respeitar a sinalização suspensa e asfáltica de parada obrigatória. Ademais, o réu admitiu à autoridade policial que transpôs o cruzamento sem observar a sinalização, evidenciando que o acidente se deu exclusivamente pela sua desatenção, não por suposta perda de controle do veículo, alegação lançada na defesa de forma genérica e lacônica, sem esclarecimento de que força irresistível teria causado tal situação. A autora instruiu a inicial com orçamento detalhado das peças e mão de obra, nota fiscal, comprovante de pagamento e fotografias do veículo avariado, documentos aptos a comprovar o valor despendido e necessário à recuperação do veículo. Não há dispositivo legal que determine a apresentação de três orçamentos, tampouco há impugnação específica e indícios de que os valores apontados no documento que instruiu a peça inaugural estejam em descompasso com a realidade. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença de procedência mantida.

16 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Descumprimento Contratual. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano imediato. Dilação probatória necessária. Recurso Desprovido.

17 - TJSP Seguro. Obrigatório. DPVAT. Apurada por prova pericial e esclarecimentos complementares a ocorrência de acidente automobilístico vitimando o segurado que vem a experimentar sequelas de caráter permanente, estimado o grau de invalidez em dois e meio por cento, de acordo com a tabela anexa à Lei 6194/74, alterada pela Lei 11495/09, patente a obrigatoriedade de pagamento de indenização securitária. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de investimento VGBL. Reforma. Movimentação financeira supostamente realizada por companheira supérstite. União estável regida pelo regime da separação obrigatória de bens. Necessidade de verificar se os valores mantidos pelo «de cujus em fundos de previdência privada (VGBL) devam ser incluídos na relação de bens da herança para partilha.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cadastro positivo. Anotação. Dados pessoais. Consentimento. Desnecessidade. Histórico de crédito. Fornecimento obrigatório ao consumidor.

1 - Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo 710: «Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Insurgência da autora, ora apelante, contra a r. sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial que contém elementos suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a sua complementação. Novas indagações que não alterariam as conclusões objetivas tiradas pelo perito médico. Indenização complementar negada pela constatação de que não houve comprometimento morfofuncional relacionado com o acidente sofrido pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de diferença de indenização - Seguro obrigatório (DPVAT) - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Desnecessidade de remessa dos autos ao perito para esclarecimentos, se inexistente omissão e contradição alegadas pelo periciando - Mérito - A indenização de seguro obrigatório devida por invalidez permanente deve ser fixada de acordo com a extensão do comprometimento da capacidade física do segurado, em conformidade com a tabela anexa a Lei 6.194/74, nos termos dos, I e II do § 1º do art. 3º acrescentados pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945, de 4 de junho de 2009- Ocorrência de pagamento administrativo em quantia equivalente à indenização apurada - Inexistência de diferença devida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro positivo. Anotação. Dados pessoais. Consentimento. Desnecessidade. Histórico de crédito. Fornecimento obrigatório ao consumidor.

1 - Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo 710, «Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas".... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido pela autora, reconhecendo a sucumbência recíproca das partes. Recurso da requerente. Indenização fixada de acordo com o grau da incapacidade apurada em perícia. Regularidade. Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º, II e da Súmula 474 do C. STJ. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para o esclarecimento. Reconhecimento. Verba honorária fixada em patamar abaixo do razoável, que comporta alteração. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. Recurso provido, em parte.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Acidente de trânsito. Indenização fixada de acordo com o grau da incapacidade apurada em perícia. Regularidade. Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º, II e da Súmula 474 do C. STJ. Laudo pericial do IMESC que contém os elementos suficientes para o esclarecimento dos fatos. Reconhecimento. Distribuição do ônus sucumbencial. Como o autor decaiu da quase totalidade da pretensão, arcará integralmente com as coimas da sucumbência, observada a gratuidade concedida. Dicção do parágrafo único do CPC, art. 86. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegação de existência de omissão. Esclarecimentos da justificação do acórdão embargado. Ausência de efeito modificativo.

«1 - Não há falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de citação em reclamação constitucional ajuizada sob a égide da Lei 8.038/1990, uma vez que esta não estabelecia, de forma obrigatória, a formação de contraditório prévio à decisão de mérito. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória decorrente de acidente que pessoa idosa sofreu em supermercado - Queda causada por tropeço em limitador de vaga de estacionamento supostamente mal sinalizado - Tutela de urgência - Propósito de impor ao agravado o pagamento de pensão provisória - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Ausência dos requisitos legais autorizadores - Esclarecimento da alegada falha na prestação do serviço que exige a instauração do contraditório, quiçá dilação probatória, a critério do julgador - Aplicação do CPC, art. 300 - Audiência de justificação prévia que, no caso, não é obrigatória - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Fixação de pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo no caso de ausência de vínculo empregatício e de 20% de seus rendimentos líquidos no caso de relação de emprego, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios, tais como INSS e Imposto de Renda, e não eventuais descontos opcionais, não sendo este nunca inferior ao anteriormente estipulado. Inconformismo do genitor, que pugna pela incidência, no caso de vínculo empregatício, de 20% sobre seus rendimentos líquidos, considerados todos os descontos existentes. Esclarecimento com a oposição de Embargos de Declaração, no sentido de que os rendimentos líquidos correspondem aos rendimentos brutos do Alimentante, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios, relativos ao imposto de renda e INSS. Fixação que atende aos requisitos das necessidades do Alimentado e da possibilidade do Alimentante, consagrados no art. 1.694, § 1º do Código Civil. Percentual fixado que guarda parâmetro com o usualmente adotado por esse Tribunal de Justiça em situações semelhantes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão em relação ao Tema 1.033 de Repercussão Geral - «O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde - Observância obrigatória - Precedentes do STF e do TJSP - Embargos acolhidos para esclarecimentos

29 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia Mérito. Do adicional de insalubridade. O laudo pericial constatou que como pedreiro as tarefas realizadas pelo autor «(...) o expunham ao contato habitual, periódico, com alta intensidade e obrigatório com cimento, cal e areia, utilizados em estado pastoso para unir e rejuntar os blocos e os revestimentos, e que ao serem lançados contra a superfície física das paredes, respingava nos antebraços, braços, membros inferiores, mãos e outras partes descobertas do corpo, e que por não usar os equipamentos de proteção individual necessários, eram inevitavelmente atingidas. Nestas condições consideramos que o Autor tinha contato obrigatório com a matéria-prima altamente alcalina (...) (g.n.), concluindo, na oportunidade, que as atividades desenvolvidas a serviço do réu «(...) foram insalubres em grau médio. 20% de adicional, conforme Portaria 3.214/78, NR 15 e Anexo 13 - 'Operações Diversas' - manuseio de álcalis cáusticos (...) o que restou ratificado quando dos esclarecimentos prestados. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico, e elaborado por perito de confiança deste Juízo, que se contrapõe, indubitavelmente, às impugnações leigas emitidas pelo reclamado, que na verdade apresentam mero descontentamento à conclusão do perito, que lhe foi desfavorável. Mantenho.... (Continua)

30 - STF Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de contradição. Rejeição dos embargos de declaração do impetrante e acolhimento, em parte, dos embargos da União.

«1. Ausência de omissão, contradição e obscuridade quanto à alegada necessidade de esclarecimento sobre a extensão da ordem concedida, porquanto o acórdão impugnado, ao conceder a segurança, expressamente anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União que negou registro ao ato de aposentadoria, sem impedir que novo julgamento seja realizado, com obrigatória observância do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Negativa de fornecimento de material prescrito pelo médico assistente - Cooperativa médica alega a existência de outros similares - Formação de junta médica - Esclarecimento da ANS, em resposta a ofício do Juízo, quanto a cobertura obrigatória, tanto do procedimento quanto dos materiais exigidos, além da invalidade do procedimento de junta médica realizado - Abusividade da recusa - Obrigação da operadora de arcar com os custos do material utilizado, situação que difere do reembolso contratual - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o consumidor de obter o resultado necessário ao tratamento - Dano moral - Ocorrência - Situação concreta de prejuízo imaterial - Recurso da requerida não provido e recurso da autora provido parcialmente... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré o imediato reestabelecimento do plano de saúde do autor. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não do cancelamento. Não constatada, em sede de cognição sumária, o cumprimento dos requisitos do art. 13, II da Lei 9.656/98. Necessidade de melhor esclarecimento acerca da notificação e rescisão unilateral do contrato. Ausência de irreversibilidade da medida. Imposição de multa com caráter obrigatório e inibitório. Penalidade plausível, em regra, ante a existência de conduta relutante da parte, hipótese que se alinha ao caso concreto. Não configuração de enriquecimento ilícito. Manutenção do montante fixado. Risco à incolumidade física da agravada que justifica a imposição de pronto custeio do tratamento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

A indenização do seguro obrigatório DPVAT é devida à vítima de acidente automobilístico quando comprovada a invalidez permanente, total ou parcial, decorrente do sinistro, nos termos da Lei 6.194/1974, art. 3º ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INSERINDO-SE O AUTOR NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E AS PARTES RÉS NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DESSA FORMA, SUJEITAM-SE AS PARTES ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90 E DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES CONTRATANTES OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTES EM DEVER DE PROTEÇÃO, CUIDADO, ESCLARECIMENTO E LEALDADE OU COOPERAÇÃO. DE INÍCIO, NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO PRELIMINAR DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO ASSISTE RAZÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SE ESCLARECER SE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR PODEM SER SUPERIORES A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. ASSIM, BASTA A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, CONSISTENTE NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR, PARA SE AFERIR OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS DE CADA EMPRÉSTIMO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CADA CONTRATO FIRMADO, PARA A DEFESA DOS ARGUMENTOS DO AUTOR. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERMITIRIAM DESCONTOS ACIMA DO LIMITE PRETENDIDO, NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O SUPERENDIVIDAMENTO CONSIDERA O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS E NÃO CADA UM DELES EM SEPARADO, MAS AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NENHUMA DAS PARCELAS, EM SEPARADO, ULTRAPASSA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR E SOB ESSE PRISMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CLARO ESTÁ QUE NÃO É LÍCITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AINDA QUE SOB O PÁLIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, SE APROPRIAREM DA TOTALIDADE OU DE QUANTIA SUBSTANCIAL DO SALÁRIO PERCEBIDO POR SEUS CORRENTISTAS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR É MILITAR E A Medida Provisória 2215- 10/01 DISPÕE QUE PODERÁ HAVER DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MILITAR, ATÉ O PERCENTUAL DE 70% DOS SEUS GANHOS BRUTOS. ENTRETANTO, NÃO SE PODE ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MILITARES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ENQUANTO OS EMPREGADOS CELETISTAS GOZAM DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS A 35% SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO, COMO PREVISTO NA LEI 10.820/2003. DIANTE DISSO, O LIMITE PARA DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVE SER LIMITADO EM 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS ABATIMENTO APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E A CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

35 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONSIDEROU ENCERRADA A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou encerrada a prova pericial em ação que visa à revisão de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde por mudança etária. A decisão atacada rejeitou os embargos de declaração ao fundamento de que a decisão não continha omissões. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração co ntra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Aclaratórios acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS EM RAZÃO APENAS DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. EMPRESAS PRIVADAS. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ESCLARECIMENTOS. I . A parte reclamante alega a existência de omissão, contradição e nulidades no julgado. Requer manifestação sobre a necessidade de: analisar a admissibilidade do recurso de revista pelos critérios da transcendência; suspensão do feito e «anulação do julgamento turmário para, em atenção ao disposto na Lei 9.868/1999, art. 27, aguardar a definição dos critérios de modulação das decisões proferidas pelo e. STF sobre a matéria, como alega, tem procedido a SBDI-1 do TST em casos semelhantes; definir se o exercício da função de atendimento a call Center ofertando serviços e produtos implica o enquadramento ou não, em atividade fim ou meio da tomadora de serviços; e esclarecer se existia ou não subordinação estrutural no presente caso. II. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. III. Consoante assinalado na decisão embargada, a matéria relativa ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços foi decidida por acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.467/2017, não havendo falar, portanto, em análise dos critérios da transcendência como requisito de admissibilidade do recurso de revista. IV. O STF, na ADPF 324 (transitada em julgado) e RE 958.252 (sem aplicação de modulação), declarou a licitude da terceirização de serviços, seja na atividade-meio ou atividade-fim da empresa tomadora, e quanto aos temas 725 e 739 de Repercussão Geral não modulou os efeitos contidos na decisão RE 958.252, observando-se, ainda, que a ADPF 324 tem seu trânsito em julgado datado de 28/09/2021 e a ARE 791.932, em 14/03/2019, razão pela qual, resguardada apenas a coisa julgada, deve ser aplicada a todos os processos, não havendo falar em suspensão do julgamento do presente feito. Note-se que não há determinação da c. SBDI-1 desta c. Corte Superior para suspensão de julgamento da matéria em seus órgãos fracionários, inexistindo vinculação obrigatória ao procedimento adotado por aquele e. Colegiado. Ileso, assim, a Lei 9.868/1999, art. 27, que determina ao e. STF restringir os efeitos e ou o momento da eficácia das suas decisões em ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei e ou atos normativos. V. Segundo a tese fixada pelo e. STF, pouco importa que a terceirização ocorra em atividade fim ou meio do tomador de serviços, consoante registrado na decisão ora embargada, sendo, por isso, despicienda a discussão sobre a atividade de C all Center estar ou não inserida em qualquer delas. VI. Também não há omissão sobre a hipótese de subordinação estrutural, visto que, não obstante o v. acórdão recorrido tenha decidido a matéria sob tal perspectiva, a petição inicial aponta tão somente fraude na terceirização por se tratar de serviços prestados na atividade fim da empresa tomadora. Esclareça-se, de qualquer modo, que, diferentemente da subordinação direta, a subordinação estrutural não constitui distinguishing a afastar a incidência das teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RR-10285-03.2015.5.03.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/12/2021). VII. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. VIII. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO.

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo, deixando explícita a necessidade de se atualizar o valor da pensão conforme os reajustes da categoria, nos termos da jurisprudência do TST. Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos adicionais . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO. VÍCIOS EXISTENTES. EFEITO MODIFICATIVO . Constata-se que esta 2ª Turma deixou fixada a tese de que « as reparações previstas no art. 950 do Código Civil tem como fundamento ato ilícito praticado pelo empregador e como finalidade o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado « e que, « Dessa forma, a indenização por danos materiais e a aposentadoria por invalidez são institutos diferentes e independentes, sendo a primeira decorrente da responsabilidade civil, enquanto que a segunda é decorrente da contribuição previdenciária obrigatória «. Não obstante, ao arbitrar o valor da condenação, estabeleceu a pensão mensal no importe da última remuneração percebida pelo trabalhador. Todavia, da análise da decisão do TRT, observa-se que a perda da capacidade laboral do autor, embora permanente, ocorreu de forma parcial. Em tal circunstância, o valor da pensão deve corresponder ao percentual da incapacidade obreira. Nesse contexto, recomenda-se a utilização da tabela da SUSEP que, para a lesão do trabalhador (comprometimento da lombar), fixa o montante de 25% para a redução parcial ( vide : https://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp) . Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo .... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório de aeronave. Recurso especial. Efeito suspensivo. Não cabimento. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise em sede especial. Afronta aos arts. 144 e 787, § 2º, do Código Civil. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Indenização. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeitos suspensivo ao especial. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.

42 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima em solo policial corroborados pelos elementos de convicção produzidos no contraditório. Acusado flagrado por guardas municipais logo após o crime e na posse do produto da subtração. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Condenação preservada.

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DESÍDIA PELO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA - ROL DE NOMEAÇÃO PREFERENCIAL, MAS NÃO COGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SOMENTE A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA ESTÁ NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO - SAQUE DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO.

A remoção do inventariante do encargo a pedido, ou até mesmo que de ofício pelo juízo de origem, deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo CPC, art. 622. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação na qual a autora alegou a existência de descontos referentes a dois empréstimos consignados não contratados, com valores debitados de seus proventos previdenciários, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O requerido contestou afirmando que os empréstimos foram regularmente contratados. O juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, baseando-se na ausência de custas por parte do réu para produção de prova pericial. O réu interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e a necessidade de depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONFISSÃO FICTA . ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 74/TST, II .

O Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula 74/TST, II, no sentido de que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta. Deve-se observar, ainda, a redação do item III da referida Súmula: «A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo". Incide o óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. HORA FICTA NOTURNA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional consignou que «as horas extras lançadas nos cartões de ponto na coluna H. EXTRA BANCO não levam em conta a hora noturna ficta. Assim, por amostragem, percebe-se claramente que o lançamento das horas extras desconsidera a hora noturna ficta. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍIFCA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, III, DA CLT NÃO ATENDIDO. A tese central suscitada no recurso de revista trancado é no sentido de que «a norma coletiva aplicável ao recorrido preceitua que o tempo de espera do transporte não será considerado como tempo à disposição, conforme disposto no Parágrafo Único, da Cláusula Terceira, do ACT 2015". Todavia, tal argumento sequer guarda correlação com os fundamentos do trecho do acórdão regional apontado na revista, pois, como se percebe, não houve condenação a tempo de espera por transporte fornecido, mas sim pelo tempo gasto com troca obrigatória de uniforme. Logo, a parte sequer logrou demonstrar de forma analítica, no recurso de revista, as violações a dispositivos constitucionais apontadas, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, III. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . A parte deixou de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, §1º-A, I, da CLT). A transcrição efetuada no apelo não noticia a existência de norma coletiva a disciplinar a matéria relativa às horas in itinere, tampouco demonstra o prequestionamento quanto à invalidação do alegado acordo coletivo que suprimiu o direito ao pagamento da referida parcela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, RET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MODIFICADA POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. ART. 47, CAPUT, §§ 3º E 4º DA LEI ESTADUAL 1.614/1990, QUE ESTIPULOU A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO RET, PROPORCIONAL AO ACRÉSCIMO DE TRABALHO, ATÉ O LIMITE DE 100% DO VENCIMENTO BASE. LAUDO PERICIAL, QUE CONSIGNOU A ADOÇÃO DO VENCIMENTO BASE PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, AO INVÉS DA GRATIFICAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA. PERITO, QUE EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO UTILIZOU A TAXA SELIC APÓS DEZEMBRO/2021, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO JULGADO. LAUDO PERICIAL, QUE DESCONSIDEROU PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CREDORA, QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE VERBAS, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO COM BASE NA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, ATUALIZADA NA FORMA PREVISTA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ATÉ DEZEMBRO/2021, QUANDO DEVERÁ SER ADOTADA A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA E.C. 113/2021. PRECEDENTE DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário. A autora sustentava que houve venda casada na contratação de seguro habitacional, pedia a exclusão da taxa de administração por falta de amparo legal e a substituição do sistema de amortização pela tabela de juros lineares. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, mantendo a validade do contrato conforme firmado, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de vícios. Nulidade por ausência de defesa técnica não configurada. A presença de advogado em audiência afirmando ser procurador de réu revel evidencia regularidade na representação. Procuração outorgada pelo acusado para seu defensor não é peça obrigatória no processo penal. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

49 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores - Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, do Estado de São Paulo que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".

50 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT) por morte. Demanda ajuizada pelo único filho da vítima do acidente de trânsito. Lei 6.194/1974, art. 4º. Parte legítima para receber a cobertura correspondente. Pagamento já realizado à genitora do segurado. Seguradora que teria agido com a devida cautela ao conduzir o processo administrativo, na medida em que lhe foram apresentados documentos capazes de gerar a convicção de que aquela era, de fato, a única herdeira do falecido. Existência, ademais, de certidão de óbito atestando que a vítima não havia deixado descendentes. Boa-fé da seguradora apelada evidenciada. Pagamento da indenização à pessoa que aparentava ser a verdadeira beneficiária. Erro escusável. Aplicação da teoria da aparência. CCB/2002, art. 309. Autor que deve cobrar a indenização diretamente da credora putativa, que recebeu o valor de forma indevida. Insurgência conhecida e desprovida.

«Tese - Em virtude da aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento feito por seguradora que toma todas as diligências necessárias antes de efetuá-lo, devendo-se cobrar a indenização diretamente de quem recebeu o valor de forma indevida. ... (Continua)