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Doc. LEGJUR 231.0180.4994.8408

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental nao conhecido.


1 - Inicialmente, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0127.8150

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento dos embargos de declaração em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental nao conhecido.


1 - Inicialmente, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1565.9877

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Empreitada por preço global. Serviços e quantitativos nao previstosno edital. Manutenção do equílibrio economico-financeiro. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


1 - Trata-se, na origem, de ação com o objetivo de rescindir contrato firmado entre a ré, bem como o pagamento de correção monetária e de serviços prestados e supostamente não pagos pela empresa pública federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0613.2363

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus nao conhecido. Constatação de tumulto processual. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.


1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5688.3211

5 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Crime cometido na presença de filho menor. Afastamento da atenuante de confissão espontânea. Nao comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial não provido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3974.0290

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso especial não conhecido.


1 - A intimação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido foi disponibilizada no DJ de 9.3.2009, considerada publicada em 10.3.2009. Em razão da prerrogativa de prazo em dobro e diante do feriado da Semana Santa, o termo final para interposição do recurso especial seria 13.4.2009. No entanto, o recurso especial só foi interposto em 15.4.2009, além do prazo legal, fato que demonstra sua intempestividade.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7846.6806

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelo excepcional interposto pela alínea «c". Dispositivo legal não indicado. Enunciado sumular 284, do STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.


1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado e sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6396.7162

8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.


No caso, a parte agravante deixou de demonstrar o devido prequestionamento nas instâncias ordinárias, fazendo incidir os óbices das Súmulas 211, STJ e 282, STF.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7875.8209

9 - STJ Processual civil. FGTS. Taxa progressiva de juros. Petição inicial. Prosseguimento do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.


1 - As razões recursais não atacam especificamente o fundamento da decisão, em razão do que se aplica à hipótese, por analogia, a Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5568.3213

10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.


No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as raz ões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas 7, STJ e 283, STF.... ()

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Doc. LEGJUR 230.9190.2969.6491

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2722.7150

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência d a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5311.7923

13 - STJ Processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.


No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas 7, 83, STJ e 283, STF.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5296.6685

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.


I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ, bem como se olvidou de se manifestar sobre as razões lançadas pela Corte de origem a respeito da aplicação da Súmula 518, STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5493.6390

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

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Doc. LEGJUR 240.9040.1469.8953

16 - STJ Processo p enal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0437.7601

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Recurso especial não conhecido.


1 - O Tribunal de Origem não tratou da questão referente à legitimidade ad causam, mas, apenas, da falta de interesse de agir.... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6293.1191

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9937.2315

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5123.9126

20 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.


No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para negar provimento ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ, bem como deixou de demonstrar o devido prequestionamento nas instâncias ordinárias, fazendo incidir os óbices das Súmulas 211, STJ e 282, STF.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5779.1835

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.


A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para negar provimento ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ, bem como deixou de demonstrar o devido prequestionamento nas instâncias ordinárias, fazendo incidir os óbices das Súmulas 211, STJ e 282, STF.... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2866.3920

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. A usência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Agr avo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4002.1500

23 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Transferência ex officio. Vaga em instituição de ensino congênere. Direito extensivo a empregado público. Ausência de prequestionamento da matéria. Recurso não conhecido.


«1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida por carecer de prequestionamento, atraindo a súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.1343.7714

24 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Propósito de análise das teses de mérito. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619 - CPP, e CPC/2015, art. 1022, III - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.8963.9006.5100

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ). Recurso especial não conhecido. Especial relevância da palavra da vítima. Precedente. Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 240.9040.1587.9162

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do s dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1540.3933

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do s dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2954.9169

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do s dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8468.9754

29 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Intempestividade reconhecida. Recurso especial não conhecido.


I - O Ministério Público Federal interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento à sua apelação, em sede de ação civil pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0301.1928.7701

30 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.


1 - Os dispositivos que o recorrente aponta como malferidos, especificamente os arts. 6º, I, «d e 7º, I e IV, ambos da Lei 8.080/90, não foram examinados e tampouco opostos embargos declaratórios para sanar a omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1160.6598.4403

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, porquanto a parte deixou de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.1462.0284

32 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Propósito de análise das teses do recurso especial. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619 - CPP, e CPC/2015, art. 1022, III - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4190.9687.8231

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, porquanto a parte deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9603.0114

34 - STJ Processo p enal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto nã o houve a indicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3806.6176

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.


1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 230.9130.6829.3613

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto a parte deixou de indicar precisamente os supostos dispositivos legais que teriam sido violados ou que seriam objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido, trazendo apenas dispositivos constitucionais. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2387.7298

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.


1 - Não merece prosperar o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6347.9455

38 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Resistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.


I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2944.8666

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, porquanto a parte deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7440.7848

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.


1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3772.3226

41 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestividade. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias (CPC, art. 508). Recurso especial não conhecido.

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Doc. LEGJUR 241.0280.5870.3697

42 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Ingresso em domicílio sem justa causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.


No caso, a parte agravante se restringiu a se manifestar a respeito do óbice constante na Súmula 7, STJ, deixando de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as raz ões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83, STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5576.1394

43 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.


I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 220.9230.1689.4172

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1154.6910

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.


1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8181.1140.9879

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 241.0280.5688.0272

47 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.


I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0844.5104

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Esgotamento de instância. Inocorrência. Não-Oposição de embargos infringentes contra acórdão que reforma sentença de primeiro grau. Aplicação da Súmula 207/STJ. Recurso especial não conhecido.


1 - A sentença, que extinguiu o processo com julgamento de mérito (CPC, art. 269, IV), foi reformada, por maioria, pelo acórdão combatido e o voto-vencido versava justamente sobre a condenação em custas da Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, um dos objetos do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9507.4190

49 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Caracterização. Lei 5.315/67, art. 1º. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.


1 - Considera-se ex-combatente todo o militar que, comprovada sua efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil.... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1652.3958

50 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do pleito recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.


1 - Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III do CPC). ... ()

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