especial nao conhecido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts.1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental nao conhecido.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento dos embargos de declaração em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental nao conhecido.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Empreitada por preço global. Serviços e quantitativos nao previstosno edital. Manutenção do equílibrio economico-financeiro. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação com o objetivo de rescindir contrato firmado entre a ré, bem como o pagamento de correção monetária e de serviços prestados e supostamente não pagos pela empresa pública federal. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus nao conhecido. Constatação de tumulto processual. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Crime cometido na presença de filho menor. Afastamento da atenuante de confissão espontânea. Nao comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Indicação de dispositivo legal inexistente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Reforma do julgado. Reanálise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nao ocorrência. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - As matérias pertinentes ao comando dirigido ao juiz que, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve atender aos fins sociais e as exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, sobre a vedação de se proferir decisão surpresa, a respeito da proibição de se propor ação de reconhecimento de domínio enquanto pendente ação possessória e acerca da obrigação de os contratantes guardarem, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Omissão. Embargos de declaração não conhecidos. Defensoria pública. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Inexistência de presunção legal. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que não se presume a hipossuficiência econômica da parte representada pela Defensoria Pública, devendo a concessão do referido benefício observar os ditames legais.... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro material. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso especial não conhecido.

1 - A intimação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido foi disponibilizada no DJ de 9.3.2009, considerada publicada em 10.3.2009. Em razão da prerrogativa de prazo em dobro e diante do feriado da Semana Santa, o termo final para interposição do recurso especial seria 13.4.2009. No entanto, o recurso especial só foi interposto em 15.4.2009, além do prazo legal, fato que demonstra sua intempestividade.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas.. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - «Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina a Lei 9.514/97, art. 23, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 22/6/2022).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelo excepcional interposto pela alínea «c". Dispositivo legal não indicado. Enunciado sumular 284, do STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado e sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Menor. Transtorno do espectro autista. Dever de custeio. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

No caso, a parte agravante deixou de demonstrar o devido prequestionamento nas instâncias ordinárias, fazendo incidir os óbices das Súmulas 211, STJ e 282, STF.... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Descumprimento de comando judicial. Valor das astreintes. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la, alegando a expressividade da quantia final apurada, se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza da obrigação assinalada e a capacidade econômica do devedor, não há como afirmar que a multa foi fixada em valor excessivo, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. FGTS. Taxa progressiva de juros. Petição inicial. Prosseguimento do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - As razões recursais não atacam especificamente o fundamento da decisão, em razão do que se aplica à hipótese, por analogia, a Súmula 283/STF.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danso morais. Recusa do plano de saúde em arcar com exame. Abusividade verificada. Danos morais caracterizados. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidênica da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as raz ões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas 7, STJ e 283, STF.... (Continua)

21 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Desconstituição do poder familiar. Arts. 1.638 do CPC e 9º e 101 do ECA. Acórdão recorrido que determinou a desconstituição do poder familiar fundado nas provas constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido recurso especial. Não conhecido.

1 - Na via do apelo especial, não é possível reexaminar a conclusão do Tribunal de Justiça local, que, soberano na análise das provas e elementos dos autos, entendeu que ficaram comprovados os elementos ensejadores à desconstituição do poder familiar, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência d a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas 7, 83, STJ e 283, STF.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 284/STF ).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais ).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional ).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional ).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional ).... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ, bem como se olvidou de se manifestar sobre as razões lançadas pela Corte de origem a respeito da aplicação da Súmula 518, STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de normas constitucionais ).... (Continua)

36 - STJ Processual. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda. Imóvel. Taxa de decoração. Prescrição. Súmula 83/STJ. Abusividade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão de restituição da taxa de decoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 5/STJ ).... (Continua)

39 - STJ Processo p enal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal de Origem não tratou da questão referente à legitimidade ad causam, mas, apenas, da falta de interesse de agir.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para negar provimento ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ, bem como deixou de demonstrar o devido prequestionamento nas instâncias ordinárias, fazendo incidir os óbices das Súmulas 211, STJ e 282, STF.... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e cobrança de multa. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Multa. Onerosidade. Redução equitativa. Inviabilidade de reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à existência de onerosidade excessiva e necessidade de redução equitativa da cláusula penal demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

46 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes. Dispensa da intervenção do advogado. Ausência de exigência da participação do advogado para a homologação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - «A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2023).... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para negar provimento ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ, bem como deixou de demonstrar o devido prequestionamento nas instâncias ordinárias, fazendo incidir os óbices das Súmulas 211, STJ e 282, STF.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. A usência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Agr avo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial ).... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Propósito de análise das teses de mérito. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619 - CPP, e CPC/2015, art. 1022, III - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... (Continua)