esposa do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Litisconsórcio. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Pretensão da esposa do réu de integrar a lide. Indeferimento. Litisconsórcio necessário não caracterizado. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 47.

«Ausente as hipóteses legais que justificariam o litisconsórcio necessário, de rigor o indeferimento da pretensão da esposa do réu de integrar o polo passivo da lide, não sendo possível obrigar o autor a demandar contra quem não deseja.... (Continua)

2 - STJ Falso testemunho. Prova testemunhal. Necessidade de compromisso. Hipótese de esposa do réu. CP, art. 342. CPP, art. 206.

«1 - Para a caracterização do crime de falso testemunho não é necessário o compromisso.... (Continua)

3 - TJMS Contestação. A contestação da esposa do réu, depois de tardiamente citada, aproveita ao réu que, a seu tempo, não contestou. Inexistência de julgamento «extra petita.

4 - STJ Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. (Com doutrina e precedentes).

«Sendo a ação reivindicatória uma ação real, tem-se por necessária a citação de ambos os cônjuges-réus, independentemente do regime de casamento.... (Continua)

5 - STJ Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

6 - TJSP Litisconsórcio necessário. Requisitos. Anulatória de partilha. Inclusão da viúva meeira e da esposa do réu no polo passivo. Consequências de eventual procedência que atingirão as partes incluídas. CPC/1973, art. 47. Recurso improvido.

7 - STJ Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Menor. Interesse de menores. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Omissões que levam à anulação do processo. CPC/1973, art. 10, § 1º, I, CPC/1973, art. 47, e CPC/1973, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

8 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Monitória. Indeferimento do pedido de suspensão da execução, formulado pelo réu, em razão do falecimento de sua mulher. Manutenção. Esposa do réu que não integra, nem nunca integrou, a relação processual. Inviabilidade do pedido de suspensão processual. Recurso não provido.

9 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.

10 - STJ Falso testemunho. Ação penal. Trancamento. Esposa do réu. Relação de afetividade. Réu marido da depoente. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal. Precedente do STJ. CP, art. 342, § 1º. CPP, art. 206.

«2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o CPP, art. 206 que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.... (Continua)

11 - STJ Falso testemunho. Prova testemunhal. Ação penal. Trancamento. Relação de afetividade. Esposa do réu. Réu marido da depoente. Precedente do STJ. «Habeas corpus deferido. CP, art. 342. CPP, art. 206 e CPP, art. 648.

«2 - Tratando-se de testemunha com fortes laços de afetividade (esposa) com o réu, não se pode exigir-lhe diga a verdade, justamente em detrimento da pessoa pela qual nutre afeição, pondo em risco até a mesmo a própria unidade familiar. Ausência de ilicitude na conduta. 3 - Conclusão condizente com o CPP, art. 206 que autoriza os familiares, inclusive o cônjuge, a recusarem o depoimento. 4 - Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.... (Continua)

12 - TJSP Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita.

Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.... (Continua)

13 - TJSP Lesão corporal. Violência doméstica. Natureza leve. Absolvição pleiteada pelo réuapelante. Impossibilidade. Materialidade comprovada nos autos emerge do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e do laudo de exame de corpo de delito. Autoria induvidosa. Vítima, esposa do réu, confirmou os fatos narrados na denúncia, declarando que o apelante a agrediu com socos e com as unhas, sendo ela levada ao médico por policiais acionados por vizinhos. Suficiência do conjunto probatório amealhado nos autos. Observância. Inocorrência de insuficiência probatória. Condenação mantida. Penas bem dosadas, não comportando reparos. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Homicídio qualificado. Citação por edital. Fuga do distrito de culpa. Acusado não encontrado no endereço residencial declinado nos autos. Oficiala de justiça que diligenciou no seu local de trabalho e entregou cópia do mandado e da denúncia à esposa do réu. Acusado que tinha ciência da ação penal em apreço. Coação ilegal inexistente.

«1. Não tendo o acusado sido encontrado no endereço constante dos autos, e havendo notícias de que teria se evadido do distrito de culpa, não há como reconhecer qualquer falha na tentativa de descobrir a sua localização para ser citado, o que legitima a realização de tal ato pela via fictícia. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por suposta violação de domicílio afastada. Ingresso na residência franqueado pela esposa do réu. Ausência de dúvida sobre o consentimento. Mérito. Apreensão de 5,7g de cocaína. Policiais responsáveis pela prisão em flagrante não relataram movimentação típica de mercancia ilícita. Quantidade compatível com o consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

16 - TJSP Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo. Legalidade da busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita e entrada em domicílio franqueado pela esposa do réu. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Penas corretamente fixadas. Exasperação da base bem dosada em face dos péssimos antecedentes. Regime fechado adequado diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Falta de justa causa. Invalidade. Declaração de ilicitude da prova recolhida. Recurso não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - decidiu que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

18 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Realização sem observância do recuo lateral e da altura máxima do muro divisório. Demolitória. Desnecessidade de chamamento da esposa do réu, co-proprietária do imóvel. Litisconsórcio facultativo. Ação demolitória que não tem natureza real imobiliária. Dispensa da comprovação da propriedade do imóvel pelo autor para o ajuizamento da ação, mesmo porque o possuidor também está legitimado a demandar o vizinho que lhe causar dano ao construir. Inobservância das determinações do regimento interno da associação de moradores, sendo irrelevante a inexistência de condomínio formalmente constituído ou que tal regimento seja mais rigoroso do que as normas urbanísticas estabelecidas pelo Município. Réu que integrava ativamente a Comissão de Conciliação responsável por solucionar impasses entre os moradores e a entidade, inclusive sugerindo modificações nas obras realizadas para que os interesses comuns fossem atendidos. Adequação da construção às disposições da entidade associativa. Necessidade. Recurso do réu improvido.

... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Autorização dada pelo morador por escrito. Agravo não provido.

1 - Não há ilegalidade na busca domiciliar autorizada pela esposa do réu - por escrito, versão que foi corroborada pelos policias e uma das testemunhas oculares, sua vizinha, em juízo. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Acolhimento em parte do recurso do réu e desprovimento do apelo do autor. Imóvel atribuído à ex-esposa do réu em ação de divórcio. Convenção não comunicada ao empreendedor. Força obrigatória somente entre as partes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Período cobrado na inicial (agosto de 2018 a agosto de 2019), divergente da planilha de débito (outubro/2018 a outubro/2019). Sentença extra-petita. Condenação a períodos diversos. Princípio da adstrição. Adoção do período declinado na inicial. Responsabilidade do empreendimento pelos débitos incidentes sobre a unidade até a expedição do «habite-se em 09 de agosto de 2019. Previsão contratual. Delimitação da cobrança desde a expedição do «habite-se até o termo final do período cobrado na inicial (15 de agosto de 2019). Custas e honorários pelo autor, sucumbente em maior proporção. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Posse de artefato explosivo. Alegada violação de domicílio. Ilegalidade da busca e apreensão. Inocorrência. Fundadas razões evidenciadas. Consentimento do réu e sua esposa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Entrada franqueada na residência pela esposa do réu. Acesso a dados de aparelho celular. Alegação afastada pela corte de origem com base na análise do conjunto fático probatório dos autos. Inversão da conclusão incabível por meio da via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.

1 - No caso, não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais no domicílio do Acusado, pois houve razões suficientes para o deslocamento dos agentes até a residência, local onde foram apreendidas uma pistola calibre .40, de propriedade da polícia militar, uma mira a laser e 14 (quatorze) munições, de mesmo calibre. ... (Continua)

23 - TJRJ Alimentos. Ex-esposa. Fixação em quantia certa, reajustada semestralmente. Inviabilidade. Credora mulher jovem, saudável e apta para o trabalho. Redução para 10% do salário do réu.

24 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na intenção do acusado de tentar furtar-se da aplicação da lei penal, tendo em vista a tentativa de persuadir testemunha a mentir a seu favor em juízo - «a testemunha de defesa ... disse que a esposa do réu ... lhe pediu para dizer que, no dia dos fatos, ele estava trabalhando na sua casa, o que foi negado pela testemunha - , bem como pela reincidência, uma vez que possui uma condenação criminal transitada em julgado, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Contradição. Inexistência. Tema devidamente tratado no acórdão impugnado. Inconformismo. Veiculação pelos meios recursais próprios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (63,73 g de maconha) e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e munições (1 pistola de calibre.9mm e 16 projéteis de calibre.9mm). Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Pleito de trancamento da ação penal calcado na suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Apuração de denúncia de porte de arma de fogo e vias de fato. Ingresso autorizado pela mãe da esposa do agravante. Encontro fortuito da substância entorpecente. Serendipidade. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

27 - TJSP INVENTÁRIO - PESQUISA DE BENS DO FALECIDO E DA EX-ESPOSA - UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA A DELIMITAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS -

Agravante que pretende pesquisas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) e expedição de ofício à CNseg em nome do falecido e da viúva meeira - Acolhimento - Inventário que se presta à correta localização e identificação dos bens do de cujus - Primeiras declarações apresentadas que se limitam a indicar um veículo e dívidas, não havendo documentação elucidativa da situação patrimonial do falecido - Parte que justificou o desconhecimento sobre os bens do genitor falecido, tendo direito à realização das pesquisas pela serventia, dada a gratuidade judiciária - Pesquisa em nome da viúva que também se mostra relevante, dado o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens e eventual meação do de cujus sobre ativos em nome da ex-esposa - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSC Família. Ação de alimentos. Verba pleiteada pela ex-esposa e pela filha do casal. Superveniência da maioridade da filha. Ausência de prova de frequência a curso técnico ou superior. Ademais, plexo probatório que indica o exercício de atividade remunerada e a constituição de união estável. Por outro lado, ex-esposa que não exerceu atividade laborativa nos 24 anos de união do casal. Exercício da profissão de manicure que não lhe garante rendimento suficiente para prover o seu sustento. Necessidade temporária de auxílio. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não persiste a obrigação do pai prestar alimentos à filha que atingiu a maioridade, possui atividade remunerada e constituiu união estável, permanecendo o dever alimentar, entretanto, à ex-esposa que não exerceu atividade profissional na constância do casamento.... (Continua)

29 - TJSP CRIMINAL - DESACATO - CP, art. 331 - RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES, CHAMANDO-OS DE «FILHOS DA PUTA E «MERDAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO - AFASTADA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO FORAM UNÂNIMES EM CONFIRMAR OS XINGAMENTOS, ESCLARECENDO QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVAM EM PERSEGUIÇÃO A OUTRA PESSOA E ABORDARAM O RÉU SOMENTE APÓS AS PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS POR ELE - DEPOIMENTO DA ESPOSA DO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS RELATOS SEGUROS E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS - EVIDENTE SEU INTERESSE EM VÊ-LO ABSOLVIDO - FATOS OCORRERAM PRÓXIMO A BAR - A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXCLUDENTE, DEIXANDO DE ARROLAR TESTEMUNHAS ISENTAS - DOLO CONFIGURADO - PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE TÊM EVIDENTE INTUITO DE DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, CONFIGURANDO CRIME DE DESACATO - CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 54/59) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal dos bens da esposa de devedor. Admissibilidade. Regime de comunhão parcial de bens. Não localização de bens em nome do executado. Constrição deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Repetição do indébito. Imposto. IPTU. Propositura de medida judicial prescinde de prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade de que a esposa do requerente figure no polo ativo (formação do litisconsórcio ativo). Pagamentos efetuados em duplicidade devidamente comprovados. Devolução devida. Recurso improvido.

33 - TRT3 Relação de emprego. Esposa. Empregado. Esposa de caseiro. Relação de emprego. Inexistência.

«Restou evidenciado nos autos que a atuação da esposa do caseiro do sítio ocorria somente no seio familiar, ou seja, cuidava do marido, de duas crianças, do pai doente, enfim, dos afazeres domésticos em prol da família. O conjunto probatório evidenciou que o recorrido teve a intenção de contratar somente um caseiro, sendo certo que a presença da recorrente na propriedade rural se justificava apenas pelo fato de ser ela esposa do caseiro contratado. Quando o recorrido declarou em audiência que contratou o casal, mas que os serviços foram combinados com o marido, deixou assente de dúvidas que o pacto laboral se deu exclusivamente com o companheiro da recorrente. A referência a «casal ocorreu somente pelo fato de que o pacto com caseiro de propriedade rural geralmente resulta na mudança deste com a família para o local da prestação de serviços.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Insuficiência do preparo. Intimação para regularização. Não cumprimento. Alegação de impedimento do causídico. Esposa infectada com Covid-19. Impedimento não absoluto. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior determina que havendo insuficiência no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência do crime no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada. Absolvição mantida. Recurso improvido.

1 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma situação de flagrância, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. CP, art. 155, caput, CP, art. 155, § 1º, CP, art. 180, CP, art. 311 e CP, art. 331. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos probatórios. Réu que não confessou o delito. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Agravo desprovido.

1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» (Súmula 545/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição que se impõe. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

38 - TRT3 Relação de emprego. Esposa. Empregado. Relação de emprego. Esposa de caseiro de propriedade rural. Configuração.

«Para existência de vínculo de emprego, nos moldes do Lei 5889/1973, art. 2º, quando negada a prestação de serviços, deve ser cabalmente demonstrada a presença simultânea de todos os requisitos que o caracterizam. Atendidos os requisitos e constatando-se nos autos que a autora foi contratada para auxiliar nos afazeres do sítio, em prol do empregador, tal vínculo deve ser declarado.... (Continua)

39 - TJSP Ação. Condições. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais indiretos à esposa e filhos da vítima de queda em estacionamento do requerido. Inadmissibilidade. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa da esposa e dos filhos configurada. Processo julgado extinto sem apreciação de mérito com relação a esposa e filhos da vítima, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação Cível - Exoneração com pedido subsidiário de redução de alimentos em face da ex-esposa - Sentença de improcedência - Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade.

41 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Controvérsia em torno da dinâmica do acidente, ocorrido no cruzamento entre duas vias, especificamente, sobre quem deu causa ao acidente - Ausência de controvérsia acerca da via pela qual cada qual dos motoristas trafegava - Prova dos autos bem analisada na origem, não havendo nenhum reparo ao quanto decidido em sentença - Autor da ação trafegava pela via principal em relação àquela pela qual seguia o réu no momento do acidente, via que, ademais de tudo, conta com sinalização «PARE bem destacada no local (o que, diga-se, não consta na via pela qual o autor transitava) - Alegação de que o autor estava em alta velocidade que não conta com prova fidedigna nos autos, não sendo possível colher, para tanto, o relato da esposa do réu (com evidente interesse nos rumos da causa e que, em última análise, suportará juntamente com o seu marido os efeitos da condenação) - Ademais, os danos evidenciados nos automóveis indicam que, muito ao revés do quanto afirmado, não havia ninguém em alta velocidade naquele momento, sendo relevante anotar, ainda, que a afirmação de ter o carro sido «arrastado é evidentemente exagerada, sendo cediço o fato de que carros em movimento, após colisão, podem ainda se deslocar naturalmente até parar - Ausência de prova de que o autor conduzia irregularmente seu veículo, prova que teria que ser feita pelo autor, em contraposição ao fato de que o autor seguia pela via preferencial no momento da colisão, a determinar a manutenção da sentença de mérito, que afirmou a procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto - Valor da condenação que se pautou na prova dos autos, do prejuízo efetivamente experimentado pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Modus operandi da conduta criminosa. Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - Como já delineado na decisão combatida, as circunstâncias em que embasaram a entrada na casa do ora agravado, descritas pelos policiais, foram as seguintes: a) abordagem de dois adolescentes, em via pública, com os quais foram apreendidas porções de droga; b) confissão, pelos menores, de que atuavam no tráfico e que trabalhavam para pessoa com alcunha «Pernalonga, com a indicação de seu endereço residencial; c) autorização da esposa do acusado (suposto «Pernalonga) para o ingresso em sua morada. ... (Continua)

44 - TRT3 Vínculo de emprego. Rurícola. Esposa do caseiro. Improcedência.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento na prova produzida nos autos e concluiu que a propriedade rural do reclamado mantém cultivo apenas para consumo próprio, sem qualquer animal, sendo utilizada para lazer e, portanto, a reclamante não pode ter prestado qualquer serviço de natureza rural para o reclamado, nem de natureza doméstica, pois admitiu em seu depoimento pessoal que lavava, passava e cozinhava para ela, seu marido e seus filhos gêmeos e que o reclamado comparecia na chácara apenas nos finais de semana e feriado. O único fato incontroverso da lide é que a reclamante é esposa do caseiro. Sem prova de que a reclamante tenha prestado serviços pessoalmente ao reclamado, com não-eventualidade, assalariamento e subordinação, não se forma vínculo jurídico de emprego entre eles.... (Continua)

45 - TJSP Família. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida quanto a quem efetuar o pagamento. Depósitos que se efetivavam em favor da proprietária do imóvel, então esposa do apelante/locador. Apelante que apenas figurou nesta condição em razão do casamento com a proprietária do imóvel. Desfeita à união, não há como se negar àquela que era a legítima e exclusiva proprietária do imóvel o recebimento dos aluguéis. Recurso desprovido.

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Rateio em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. e Lei 8.213/1991, art. 77. Recurso especial do INSS provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no Lei 8.213/1991, art. 16, I. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Lesão corporal leve contra esposa. Renúncia do direito de representação da vítima. Não designação, entretanto, da audiência prevista no Lei 11340/2006, art. 16. Descabimento. Ofendida que até antes do oferecimento da denúncia não demonstrou o desejo de retratar-se da representação. Necessidade da realização da audiência. Recurso provido para esse fim.

48 - TRT4 Vínculo de emprego não caracterizado. Esposa de empregado.

«A situação dos autos não autoriza o reconhecimento de relação jurídica de emprego, nos moldes aventados pela reclamante, restando ausentes os requisitos do CLT, art. 3º. As provas, documental e oral, demonstram que resta presente a figura de esposa de empregado, que residia nas dependências do reclamado, sem qualquer atribuição de natureza empregatícia. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento. [...]... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Extensão da qualificação do cônjuge falecido à esposa.

«1. A condição de trabalhador rural do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Reconvenção da esposa visando fixação de alimentos em seu favor. Sentença de parcial procedência para decretar divórcio das partes, partilha de bens e arbitramento de alimentos em favor da ex-esposa em 40% (quarenta por cento) do salário. Irresignação do autor.