estacionamento de universidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Fundamento na responsabilidade subjetiva. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade.

«O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público. «Em tal hipótese, a responsabilidade por dano causado ao proprietário do bem colocado sob sua guarda, não se funda no CF/88, art. 37, § 6º, mostrando-se inadequado falar-se em responsabilidade objetiva, como, aliás, decidiu o Colendo STF, mas de responsabilidade subjetiva. Precedente do STF.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Recurso especial. Furto de veículo. Estacionamento de universidade pública. Responsabilidade não reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão, no especial, que implica em exame de fatos e provas. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, desde que haja serviço especializado com esse fim. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a inexistência de serviço especializado e que a empresa responsável pela vigilância na cidade universitária, por contrato, não cumpriria essa função. Rever tal entendimento implicaria na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo. Estacionamento de universidade pública. Existência de responsabilidade do ente público na hipótese de existir serviço especializado de vigilância. Serviço inexistente «in casu. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A obrigação da universidade pública ao pagamento de indenização, em caso de furto de veículo em estacionamento por ela mantido no campus universitário, mostra-se bastante controvertida na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Assim, por exemplo, há precedentes dos tribunais da 1ª e da 2ª regiões em sentido contrário à indenização (AC 199901000585167, DJU de 21/11/02 e AC 199401111324, DJU 15/10/99; AC 9002205821, DJU de 21/11/91) e favoráveis dos tribunais da 4ª e 5ª regiões (EIAC 9604058908, DJU de 15/01/03 e AC 970423651, DJU de 12/12/00; AC 200284000057240, DJU de 10/04/03). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Furto de veículo. Estacionamento de universidade pública. Ação de indenização por danos materiais. Denunciação à lide. Contrato administrativo. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil da unicamp. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo Espólio de Miriam Conceição Alves contra a Universidade de Campinas - Unicamp, visando à condenação da ré ao pagamento pelos danos sofridos em razão do furto de veículo de sua propriedade, o qual estava estacionado nas dependências da Universidade no momento do delito. A Universidade, após citada, formulou pedido de denunciação à lide a empresa SERVI - Segurança e Vigilância de Instalações LTDA. visto que mantinha contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com essa empresa. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dano material. Furto de veículo em estacionamento público. Ausência de nexo causal. Universidade. Relação de consumo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo foi categórico em asseverar que o estacionamento à disposição dos estudantes da Universidade é público e de propriedade do Município, sem vigilância ou controle local, afastando, portanto, o nexo causal da responsabilidade pretendida.... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de Universidade. Município de Ribeirão Preto. Lei Municipal 2157/07 que dispõe sobre

7 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção e disponibilização de vagas para estacionamento de veículos, aplicando-se lei municipal que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo. Legitimidade ativa do representante do Ministério Público. Projetos dos estabelecimentos de ensino aprovados de acordo com a legislação vigente à época. Impossibilidade de aplicação retroativa da lei municipal mais recente para alcançar atos pretéritos, ferindo o direito adquirido da universidade recorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

8 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Furto de veículo em estacionamento localizado em universidade. Preliminar. Pedido de gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira comprovada. Possibilidade. Mérito. Situação analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, porque lastreada em suposta omissão. Necessidade, neste caso, de comprovação da culpa pelo evento danoso. Inocorrência na espécie. Serviço gratuito posto à disposição dos alunos. Ausência de prova da existência de vigilância especializada no local. Dever de indenizar afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Furto de veículo em estacionamento de universidade, desprovido de sistema de vigilância especializada para a guarda e controle de entrada e saída de veículos na instituição, é situação que a exime do dever de indenizar. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ministério Público como autor da ação. Ausência de intimação de seu representante com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto, em razão do julgamento de improcedência da ação civil pública.

1 - Hipótese em que se debate a imprescindibilidade de intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para atuar como fiscal da ordem jurídica em Apelação ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo perante o Tribunal de Justiça do Estado. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Roubo qualificado tentado. Receptação. Porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa e fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico com envolvimento de menor. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade. Natureza deletéria de parte das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Agente que ostenta registro anterior pela prática de delito idêntico. Crime cometido durante o benefício da liberdade provisória concedida em processo diverso. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Custódia justificada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Conversão em sequestro cautelar sem representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Desproporcionalidade. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente. ... (Continua)

12 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)