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Doc. LEGJUR 412.1004.3265.3371

1 - TJSP Estupro - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 832.6330.2770.7493

2 - TJSP Apelação Criminal - Estupro de vulnerável - Sentença absolutória.

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Doc. LEGJUR 590.5233.7304.5527

3 - TJSP Habeas Corpus - Estupro de vulnerável - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

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Doc. LEGJUR 681.1128.2091.9147

4 - TJSP Estupro de vulnerável: art. 217-A, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. LEGJUR 173.7278.6129.6082

5 - TJSP Estupro de vulnerável: art. 217-A, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. LEGJUR 440.7210.6367.2023

7 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso defensivo.

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Doc. LEGJUR 787.6303.5058.1539

8 - TJSP Apelação criminal - Crime de estupro - quadro probatório duvidoso, frágil - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Recurso da acusação NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 293.8832.5264.7286

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO PELA QUANTIDADE EM MENOR FRAÇÃO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.

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Doc. LEGJUR 620.3568.7400.9308

10 - TJSP Apelação criminal - Estupro de vulnerável - Sentença condenatória pelo art. 217-A, c/c 71, caput, ambos do CP.

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Doc. LEGJUR 405.3507.2150.9506

11 - TJSP Estupro de vulnerável tentado: art. 217-A, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal. Recurso: Defesa.

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Doc. LEGJUR 618.6252.1910.3224

12 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

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Doc. LEGJUR 977.8837.4231.3898

14 - TJSP Estupro de vulnerável - Materialidade e autoria não demonstradas - Conjunto probatório insatisfatório - In dubio pro reo - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 457.6485.2040.9175

15 - TJSP APELAÇÃO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Desclassificação para o delito importunação sexual - Inviabilidade - Pena e regime corretamente fixados - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 643.9093.1883.7104

16 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE (CP, ART. 217-A, CAPUT, C.C. O art. 226, II, NA FORMA DO ART. 71).

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Doc. LEGJUR 236.7158.7984.5541

17 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTUPRO: PLEITO PARA QUE SEJA REVOGADA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. LEGJUR 430.4328.3181.9042

18 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente restrita à medida socioeducativa. Ato infracional gravíssimo, cometido pelo apelante contra vítima de apenas seis anos de idade à época dos fatos, valendo-se da confiança inerente ao meio familiar. Absoluta ausência de freios morais. Violência que é presumida nos casos de estupro cometidos contra vulneráveis. Inteligência do ECA, art. 122, I. Confissão e arrependimento do representado que são irrelevantes ante a gravidade do ato ilícito e os danos psíquicos indeléveis causados na vítima. Medida socioeducativa adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 301.8853.3535.3954

19 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Condenação pelo art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP.

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Doc. LEGJUR 577.5976.3467.9774

20 - TJSP Apelação. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória publicada em 05/08/2019, impondo ao apelante as penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, ao crime de estupro de vulnerável, e 8 meses de detenção e 3 dias-multa, no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia recebida em 07/07/2010. Decurso de lapsos temporais. Operada a prescrição da pretensão punitiva. Provido.

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Doc. LEGJUR 602.5657.6403.7162

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-Ae, ainda, o prequestionamento da matéria. Parcial razão. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável foram sobejamente comprovadas. Condenação de rigor. Incabível a desclassificação. Dosimetria não comporta reparos. Entretanto, de rigor a atenuação do regime inicial para o semiaberto, mais adequado ao quantum de pena. Impossível a substituição da pena corporal. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 791.6220.1790.4794

22 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Apelo do réu - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Elementos amparados no relato da genitora da vítima e prova documental- - Condenação de rigor - Regime inicial fechado inalterado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 314.4225.3922.6888

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Estupro de vulnerável e lesão corporal - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas readequadas - Regime prisional mantido - Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 523.3296.8701.5273

24 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CONTINUIDADE DELITIVA). Recurso defensivo.

ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Impossibilidade. Autoria bem delineada. Conduta típica.DOSIMETRIA. Manutenção da causa de aumento. Readequação do índice referente à continuidade. Pena diminuída. Regime fechado preservado.PROVIMENTO PARCIAL.
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Doc. LEGJUR 388.6187.6540.8607

25 - TJSP HABEAS CORPUS - Estupro (art. 213, «caput, do CP). Sentença condenatória. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. LEGJUR 929.3178.9973.6527

26 - TJSP APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RÉU CONFESSO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - PRÁTICAS DELITIVAS QUE DURARAM APROXIMADAMENTE (TRÊS) ANOS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 993.5760.7789.8981

27 - TJSP Embargos de declaração - Estupro de vulnerável - Embargos de declaração que não comportam acolhimento - Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade - Nítido caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 935.3556.6035.6672

28 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Estupro de vulnerável - Pedido ministerial que visa a manutenção da prisão preventiva do acusado - Indeferimento pelo Magistrado «a quo - Medidas protetivas impostas que se mostraram suficientes - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 657.7138.1146.7724

29 - TJSP Crime contra a dignidade sexual - Prática de estupro - Conjunto probatório frágil quanto a ter o ora apelante efetivamente constrangido a ofendida a praticar ou permitir que com ela se praticasse outro ato libidinoso, diverso da conjunção carnal- Absolvição

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Doc. LEGJUR 690.6972.6800.4251

30 - TJSP Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena. Não cabimento. Readequação da quantia fixada a título de indenização. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 578.9366.2229.2641

31 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Desclassificação para a figura típica do CP, art. 215-A Impossibilidade. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do C. STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 100.9544.3145.8009

32 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO AO ACESSO A VÍDEOS PORNOGRÁFICOS (arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

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Doc. LEGJUR 185.9749.1774.9072

33 - TJSP Apelação Criminal - Estupro de vulnerável - Sentença condenatória pelo art. 217-A, caput, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição, por insuficiência de provas, ou o afastamento da embriaguez da vítima e a redução da pena abaixo do patamar mínimo legal.

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Doc. LEGJUR 150.5701.9837.7297

34 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA PRATICADA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - IN DUBIO PRO REO - ART. 386, VII, CPP - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 441.4925.2110.5028

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - Versão da ré não contrariada, ao menos de forma realmente segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido, para absolver a ré.

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Doc. LEGJUR 752.9237.1269.9273

36 - TJSP Estupro de vulnerável - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vulnerabilidade demonstrada - Condenação mantida.

Pena de multa - Ausência de previsão no preceito secundário do presente tipo penal - Pena de multa afastada Recurso parcialmente provido.
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Doc. LEGJUR 287.3644.2221.9518

37 - TJSP Apelação. Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recuso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática do delito por parte do réu. 2. Sanção que comporta alteração, cancelando-se a pena de multa não prevista no preceito secundário da norma penal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 395.4810.9836.1153

38 - TJSP Estupro de vulnerável - Palavra da vítima menor - Importância fundamental para o esclarecimento dos fatos, se não existe motivo ou intenção de prejudicar o acusado - Testemunho, aliás, confirmado por outras provas nos autos - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 962.9366.1557.1930

39 - TJSP ESTUPRO. Recurso defensivo.

ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DESCLASSIFICAÇÃO AO CP, ART. 215-A. Viabilidade Não comprovação das elementares da grave ameaça e violência. DOSIMETRIA. Bases fixadas no piso. Manutenção da causa de aumento do CP, art. 226, II. Concessão de sursis, com regime aberto em caso de reversão. PARCIAL PROVIMENTO.
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Doc. LEGJUR 102.4775.4637.6171

40 - TJSP Apelação. Estupro. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Pena redimensionada. Redução da pena-base, em virtude do afastamento de condenação antiga, com extinção da punibilidade há mais de dez anos. Agravantes comprovadas. Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 821.8826.9379.7837

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Pedido de redução da pena - Alegação de que as condenações anteriores, pelo delito previsto no art. 28 da Lei Antidrogas, não poderiam ter sido usadas para majorar a pena-base como maus antecedentes - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Necessidade - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pedido deferido.

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Doc. LEGJUR 559.1700.5610.8163

42 - TJSP HABEAS CORPUS. Condenação pela prática de crime de estupro de vulnerável. Decisão transitada em julgado. Inconformismo com a condenação definitiva proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça. Matéria que deve ser discutida, se for o caso, em revisão criminal. Ação que deveria ser impetrada perante o Egrégio STJ. Via inadequada. Não conhecimento do writ.

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Doc. LEGJUR 815.3634.7713.4805

43 - TJSP APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Utilização de prova emprestada consistente no exame de insanidade mental do apelante. Laudo que alcançou conclusão diversa do exame pericial particular apresentado pela Defesa. Dúvida invencível sobre a sanidade mental do acusado. Necessidade de realização de nova perícia a fim de dirimir a divergência apresentada. Inteligência do CPP, art. 616. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. LEGJUR 854.5858.3764.2501

44 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Materialidade e autoria do ato infracional suficientemente comprovadas. Laudo pericial que constatou a prática de conjunção carnal e lesões corporais. Palavra da vítima que detém especial relevância nessa espécie de ato ilícito. Conduta que por sua natureza é perpetrada às escondidas. Medida socioeducativa adequada ante a gravidade da infração. Adolescente multirreincidente no cometimento de infrações graves. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 474.7588.7835.3922

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de Vulnerável (art. 217-A, (por duas vezes), c/c art. 71, ambos do CP) Preliminar. Inépcia da denúncia. Não verificada. Observados os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 433.4239.4854.8807

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de Vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, «f, todos do CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 990.9117.1753.8891

47 - TJSP Habeas Corpus - Estupro de vulnerável - Prisão preventiva do paciente foi fundamentada de acordo com os pressupostos referidos pelo CPP, art. 312 - Crime supostamente praticado contra criança - Gravidade em concreto do delito que permite inferir periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis perdem a relevância diante da necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 865.8168.6777.9431

48 - TJSP Apelação criminal - Crime de estupro de vulnerável - Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva - Palavra da ofendida, em crimes praticados na clandestinidade, corroborada por outros elementos de convicção - Precedentes do Colendo STJ - Impossibilidade de absolvição - Modificação da fração de aumento da pena-base para a mínima de 1/6 (um sexto) - Pena redimensionada - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 397.7004.2768.2086

49 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Apuração de suposto delito de estupro qualificado (art. 213, § 1º, do C.P.) - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitante, quando auxiliava o Setor de Atendimento de Crimes Contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - Remoção da magistrada - Princípio da identidade física do juiz - Mitigação - Súmula 112/STJ - Prova oral produzida por mídia audiovisual - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.

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Doc. LEGJUR 123.2510.7412.4764

50 - TJSP Habeas Corpus. Estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP). Vítima que que por deficiência mental não tinha o necessário discernimento para a prática do ato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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