exame criminologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Fernando Trindade da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional. O agravante alega que a imposição do exame criminológico a todos os condenados, conforme alteração legislativa, viola o princípio da individualização da pena, e requer o afastamento dessa exigência e a concessão da progressão de regime. ... (Continua)

2 - TJRJ Pena. Execução penal. Exame criminológico. Decisão do Juízo da Vara de Execuções que indeferiu o pleito de livramento condicional. Ausência de exame criminológico. Súmula Vinculante 6/STF. Lei 7.210/1984, arts. 112 e 131, e ss. Lei 10.792/2003. CP, art. 83.

«Magistrado que determina, diante das circunstâncias do caso concreto, a realização de exames criminológicos a fim de analisar se o apenado, ora Paciente, ostenta condições pessoais capazes de recomendar seu retorno ao convívio social e de presumir que não voltará a delinquir. Exame criminológico que com o advento da Lei 10.792/2003 deixa de ser obrigatório para concessão do benefício. Faculdade do Juízo da VEP. Fundamentação idônea. Princípios da individualização da pena e do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Neste sentido, confirmo o indeferimento da liminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido no presente habeas corpus. Ordem denegada.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Exame criminológico . Futuras concessões. Impossibilidade.

«1. O pleito relativo à desnecessidade de realização de exame criminológico para o preenchimento do requisito subjetivo encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao agravado sem a realização de exame criminológico, buscando a exigência do referido exame como requisito para aferir a progressão. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024.   ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a submissão do sentenciado à perícia criminológica, requerendo a concessão do benefício. Subsidiariamente, pede que o pedido seja apreciado pelo Juízo de primeira instância, independentemente da realização de exame criminológico. Parcial razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Inexistência de anotação a respeito da prática de falta disciplinar grave. Requisitos legais atendidos. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador, ao cominar as penas ao tipo. Desnecessidade de realização do exame criminológico. Agravo parcialmente provido.

8 - TJRJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Alegação de ilegalidade no deciso que condicionou a apreciação do requesto de livramento condicional à sobrevinda de novo exame criminológico atualizado do paciente. Ordem concedida. Decisão que determina exame criminológico. Fundamentação. Necessidade. Precedente do STF. Súmula 439/STJ. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«A defesa, no dia 05/06/2009, requereu ao juízo da execução o benefício do Livramento Condicional, oportunidade em que instruiu seu requesto com o exame criminológico do paciente. Em 04/09/2009 a pretensão foi indeferida por ausência de lapso temporal. A defesa, então, formulou pedido de reconsideração em 22/10/2009, após o que, o feito dormitou nos escaninhos da VEP até o dia 17/06/2010, quando o julgador determinou a vinda do exame criminológico. Posteriormente, isto em 1º de setembro de 2010, o magistrado, melhor compulsando os autos, verificou que o exame criminológico já estava encartado aos autos, mas proferiu nova decisão determinando a realização de novo exame, ao argumento de que: «para a aferição segura das condições pessoais do apenado para fruição do LC faz-se mister a renovação destes exames, contemporaneamente à decisão que irá apreciar os requisitos de tal benefício Em primeiro lugar, não foi o paciente quem deu causa à 'caducidade' do exame criminológico que fez encartar oportunamente aos autos da execução penal. Em segundo lugar, a decisão que determinou sua nova realização não possui qualquer motivação. É cediço que o STF em inúmeros julgados tem afirmado que «o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário (HC 94.503/RS - 1ª T. - Rel.: Minª. Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). No mesmo sentido, é também o teor da Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente e com histórico de faltas graves recentes - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DOS CRIMES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime prisional ao agravado, condenado por tráfico de drogas, roubo majorado e crime contra a dignidade sexual. O Ministério Público requer a realização de exame criminológico, com participação de psiquiatra, para aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

12 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

13 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

14 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

15 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Wesley Augusto Machado Gravi a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico.  ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que promoveu o sentenciado JOSÉ CARDOSO DE SOUZA ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Parquet argumenta que, embora o requisito objetivo esteja preenchido, não há elementos suficientes para o preenchimento do requisito subjetivo e requer a submissão do agravado ao exame criminológico, com fundamento na Lei 14.843/2024.   ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO - LEI 14.843/24 - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL IMEDIATAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PELO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Jean Vinícius da Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO IMPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado Felipe Silva de Jesus ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O agravante sustenta que a Lei 14.843/2024 exige tal exame para progressão de regime, alegando que a norma é constitucional e aplicável ao caso.  ... (Continua)

20 - STJ reclamação. Julgado desta corte em habeas corpus que determinou análise de pedido de progressão de regime, sem a realização de exame criminológico. Realização superveniente do exame criminológico. Decisão de 1º grau que indeferiu o pedido ancorada exclusivamente no resultado desfavorável do exame. Reclamação procedente.

1 - É de se reconhecer a existência de descumprimento de julgado desta Corte quando o Juízo das execuções admite que, mesmo tendo prévio conhecimento de decisão deste Tribunal Superior determinando a análise de pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico, optou por valer-se do resultado (desfavorável) superveniente do exame para indeferir o pedido do reeducando. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa.

22 - STF Pena. Cumprimento. Progressão. Exame criminológico. Sendo o resultado do exame criminológico negativo, fica afastado o direito à progressão no regime de cumprimento da pena.

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. Lei 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que promoveu a sentenciada ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, alterada pela Lei 14.843/2024. O Juízo de origem declarou a inconstitucionalidade parcial da norma, entendendo que a exigência indiscriminada do exame criminológico violaria os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posterior decisão judicial que indeferiu a progressão de regime com base no exame criminológico realizado. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a superveniência de decisão do juízo da execução com base em exame criminológico já realizado acarreta a prejudicialidade do habeas corpus impetrado contra a determinação de elaboração da perícia criminológica. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 16/09/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e que cumpre pena total que ultrapassa os 12 (doze) anos de prisão pela prática de delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados). Longa pena a cumprir (TCP previsto para 13/07/2032). Exame criminológico imprescindível para apuração do requisito subjetivo. Inconstitucionalidade não verificada. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS TERMOS DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao apenado, condenado por tráfico de drogas, pleiteando a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo necessário à progressão de regime. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que concedeu ao sentenciado, condenado por homicídio qualificado, a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024.   ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. (3) hipótese em que a corte estadual entendeu pela complementação do exame criminológico, fundamentado na ausência do laudo psiquiátrico. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (4) realização da complementação do exame. Excesso de prazo. Prejudicado. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado autor de crime equiparado a hediondo, considerável quantidade de pena a cumprir e prática de faltas graves recentes - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

30 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada. A) o juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-Lo de forma fundamentada. C) o V. Acórdão hostilizado demonstrou que o paciente, em liberdade, praticou novo delito e sofreu nova condenação, circunstância que justifica a realização de exame criminológico. D) ordem denegada.

31 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada.

1 - O juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-lo de forma fundamentada.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para análise de pedido de progressão ao regime aberto. O recorrente alega a desnecessidade do exame, argumentando que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA DECISÃO DEFERITÓRIA DA PROGRESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Ederson Luis Laguna, sem a realização de exame criminológico, alegando a inconstitucionalidade da nova redação da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Exigência de realização do exame criminológico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.

1 - A gravidade do delito em abstrato não é fundamento idôneo a justificar a exigência de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo.... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime aberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

37 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito do impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante, já que há elementos concretos nos autos da execução a justificar a realização do exame criminológico. Precedentes. Impetração não conhecida.

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGAMENTO CONVOLADO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução. Pleito de análise da progressão de regime independentemente do exame criminológico. Exame criminológico já realizado. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado

40 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Ordem Denegada. 

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do exame criminológico desfavorável à pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação aa LEP, art. 112, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que me diante decisão concretamente fundamentada.... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito da impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Determinação de exame criminológico que se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem trazer quaisquer elementos concretos da execução da pena. Fundamentação inidônea, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade do exame afastada. Análise do pedido de progressão que deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar a análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

44 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Progressão prisional.Exigência de exame criminológico, com base em duas fugas ocorridas em 1997 e 1998. Decisão não fundamentada. Ordem concedida. A) a Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de execução, afastou o caráter de imprescindibilidade do exame criminológico para a progressão prisional. A exigência do exame, no entanto, não é proibida, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar sua realização, desde que o faça em decisão fundamentada. B) as faltas disciplinares cometidas pelo paciente, há, praticamente, dez anos, são insuficientes como fundamento para a exigência de realização de exame criminológico. C) ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido, considerados os requisitos do lep, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003.

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE APÓS A LEI 14.843/24. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. O Ministério Público pleiteia a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/24. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Súmulas 439/STJ e vinculante 26/STF. Restauração da decisão monocrática que deferiu progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Determinação que o recorrente seja submetido a novo exame criminológico. Fundamentação concreta. Exames anteriores (três) considerados desfavoráveis. Recurso desprovido.

I - Este STJ firmou entendimento de que o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente fundamentada. Consolidando esse entendimento, este STJ editou o Súmula de 439, segundo o qual: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 04/08/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime específico e que foi condenado pela prática de delito equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes) e por furto qualificado. Pena fixada que supera os 9 (nove) anos de prisão. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 08/09/2027). Histórico prisional conturbado com a anotação de 4 (quatro) faltas disciplinares de natureza grave (por desobediência, desacato/desrespeito, apologia ao crime e por burlar a vigilância). Exame criminológico imprescindível para apuração do requisito subjetivo. Inconstitucionalidade não verificada. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)