exame de esforco fisico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Concurso para Gari. Candidata grávida. Exame de esforço físico. Determinação para data posterior ao parto. Discriminação de cunho sexual. CF/88, art. 37, II.

«Candidata impossibilitada de fazer o exame de esforço físico por estar grávida. Direito da candidata de realizar o exame em momento posterior. Contrariedade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Discriminação de cunho sexual, vez que os homens não estão sujeitos a ficar grávidos. Correta a sentença de procedência que ora se mantém.... (Continua)

2 - STF Servidor público. Concurso público. Agente de Polícia Civil. Prova da aptidão física. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e II e 102, III, «a.

«Prova de aptidão física: decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao CF/88, art. 37, I, que assegura que «os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e falta de prequestionamento dos artigos 2º e 5º, «caput, da Constituição (Súmula 282/STF). CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e 102, III, «a. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

3 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Repetição do exame em outra oportunidade em decorrência de lesão muscular. Impossibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

«... O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, proferida em conformidade com entendimento deste Tribunal, segundo o qual o candidato acometido de lesão muscular durante teste físico não tem direito a repetição da prova em outra oportunidade, v.g. o RE 351.142, 2ª T. Rel. Ellen Gracie, DJ 12/07/2005. ... (Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o argumento de que teria adquirido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores no exercício de sua função de controlador de pneus, resultando na redução de sua capacidade laborativa. O apelante pede a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Promotor de vendas. Males colunares e nos membros superiores. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Desnecessidade de nova perícia e de vistoria ambiental. O perito médico concluiu que o exame físico não constatou alterações geradoras de incapacidade laborativa e/ou redução da capacidade laboral. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. A queixa subjetiva de dor só traduziria incapacidade laborativa se estivesse conjugada com os demais achados do exame clínico, o que não ocorreu. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. Improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TRT15 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Lesão por Esforço Repetivivo - LER. Dispensa dois dias após o retorno de um afastamento de 14 dias, sem que se procedesse a exame médico demissional. Manobras do empregador para que a empregada não adquirisse o pressuposto fático da estabilidade. Fraude reconhecida. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Judiciário Trabalhista não pode ficar silente em casos como o dos autos, em que o empregador, para furtar-se aos fins sociais da lei, impede a ocorrência de pressuposto fático (afastamento por período superior a quinze dias) que atrairia de imediato a incidência do Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação do segundo dedo da mão esquerda. Obreiro que manipulava ponte rolante. Comprovação por prova pericial das sequelas definitivas, com alterações morfológicas e funcionais descritas ao exame físico especial. Exigência de maior esforço na função habitual. Lei 8213/1991, art. 86. Concessão de auxílio suplementar de 20%. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Cabo não estabilizado. Anulação de licenciamento. Reforma. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No caso dos autos, insurge-se o ora agravante contra a anulação do seu licenciamento e negativa do direito à reforma com proventos na graduação superior, ao defender que ficou comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço militar, em virtude de doenças/lesões manifestadas durante e em razão da prestação do serviço militar. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AJUDANTE GERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação acidentária ajuizada pelo trabalhador que sofreu acidente de trabalho típico em 17/06/2020, lesionando o antebraço direito, o que resultou em incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que demandam maior esforço manual. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando que as sequelas reduziriam sua capacidade laborativa. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 17/11/2020, além das prestações vencidas e correções devidas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Elementos robustos que maculam a confiabilidade do exame realizado. Repetição. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em ação de investigação de paternidade, impõe-se um papel ativo ao julgador, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, porquanto a pretensão fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Direito líquido e certo não caracterizado. Exame de capacidade física. Exigência amparada em lei. Modo de execução dos exercícios e critérios de avaliação objetivamente estabelecidos no edital. Previsão de interposição de recurso administrativo. Não ocorrência de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa da impetrante. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. A obrigatoriedade de submissão dos candidatos ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia ao Teste de Aptidão Física constante do item X - Quarta Etapa e no Anexo V, do Edital SAEB 1/2006, está previsto no art. 5º, VI, da Lei Estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Militares do Estado da Bahia), legislação já existente ao tempo do certame. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Deficiência na instrução. Agravo improvido.

«1 - A despeito de existir recurso próprio e adequado para debater temas relacionados à execução penal, admite-se, em caráter excepcional, a impetração de ação mandamental com o objetivo de verificar a existência de ilegalidade flagrante, desde que não seja necessário reexaminar o acervo fático probatório, tendo em vista os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Elementos robustos que maculam a confiabilidade do exame realizado. Repetição. Contradição. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Em ação de investigação de paternidade, impõe-se um papel ativo ao julgador, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, porquanto a pretensão fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível movida por segurado pleiteando a concessão de auxílio-acidente, após ter sido julgado improcedente seu pedido em primeira instância, com fundamento na ausência de incapacidade laboral. O obreiro sofreu amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda em decorrência de acidente de trabalho típico. A perícia médica constatou a lesão, mas concluiu que não houve redução da capacidade laborativa. O autor busca a reforma da sentença, argumentando que a lesão compromete sua função laboral de forma permanente. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do CP e 175, II, da LEP, somente com base em parecer médico ( exame de cessação da periculosidade) poderá o magistrado decidir sobre a extinção da medida de segurança. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação e reexame necessário em ação proposta por Eurofarma Laboratórios S/A. objetivando a anulação de débito fiscal decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.003.044-1, no qual a empresa foi autuada por infrações relacionadas ao ICMS, envolvendo a centralização de apuração de débitos e créditos de ICMS entre seus estabelecimentos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, cancelando alguns itens da autuação, mas mantendo outros. ... (Continua)

18 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforços repetitivos. Doença Profissional. Obrigação de indenizar reconhecida. Considerações do Juiz Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... De outra parte, em que pesem os esforços da Reclamada em demonstrar que não teve culpa pela aquisição da moléstia, entendo que não lhe assiste razão. Deve-se ter presente que mesmo a culpa leve ou levíssima já é suficiente para a caracterização da responsabilidade do empregador. A Lesão por Esforços Repetitivos pode ser definida como doença ocupacional comum e grave na classe trabalhadora, cujos sintomas apresentados são inflamação dos músculos, dos tendões, dos nervos e articulações dos membros superiores (dedos, mãos, punho, braços, antebraços, ombros e pescoço), causada pelo esforço repetitivo exigido na atividade laboral, que requer do trabalhador o uso forçado de grupos musculares, como também a manutenção de postura inadequada. Como agente causador da lesão pode ser o uso excessivo de determinadas articulações do corpo, em geral relacionado a certas profissões, citando-se dentre elas os bancários, os digitadores, os operadores de caixas registradoras, os profissionais da área de computação, os trabalhadores de linha de montagem, as costureiras, entre outros. A nova terminologia DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) é mais abrangente do que a LER por estar diretamente relacionada a situações de trabalho, englobando esforço repetitivo, ambiente inadequado, etc. Também a denominada tenossinovite está associada aos fatores laborais por ser decorrente de execução de trabalho e causar redução da capacidade laborativa. Caracteriza-se pelos movimentos repetitivos de flexão, como também extensão com o punho, principalmente se acompanhados por realização de força, muito comum em atividades de digitação, montagens industriais, empacotamento, etc. O trabalho é eminentemente penoso, e as empresas, informadas disso, já tomam providências para minimizar as conseqüências negativas da ativação contínua em esforços repetitivos. Não a Reclamada, desta forma falhando com o dever geral de cautela que lhe pesa. ... (Continua)

19 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico do qual resultou seqüela no dedo médio direito. Indenizabilidade. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Se do acidente típico resultou seqüela que acarreta parcial e permanente incapacidade, acarretando ao obreiro maior esforço na consecução de suas tarefas, é cabível a reparação acidentária. (...) Submetido a exame pericial, apresentou o perito laudo no qual, após constatar a ocorrência de acidente típico, pelo qual o obreiro teve o dedo médio da mão direita fraturado severamente, bem como, pelo exame físico, verificou redução de movimento me força, com prejuízo da pinça concluindo que estas seqüelas causam um prejuízo parcial da pinça e preensão, não impedem o exercício da função, entretanto, exigem dispêndio de um permanente maior esforço para realizá-la. Desta feita, diante do quadro emoldurado nos autos, impossível não se admitir o cabimento da reparação acidentária, visto que presentes os elementos autorizadores da concessão do benefício: a lesão, a incapacidade dela decorrente, e o nexo causal a interligá-las. ... (Juíza Regina Capistrano).... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Associação civil sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Acórdão decidido com enfoque eminentemente constitucional. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «A apelada impetrou mandado de segurança para não ser compelida a recolher ICMS quando do desembaraço de máquina impressora importada, por entender não ser possível incidir esse tributo na operação. Deveras, não há fomento jurídico, constitucional ou legal para que se dê liberação da mercadoria retida no desembaraço aduaneiro sem o devido pagamento do ICMS e, respeitado o esforço recursal, não era mesmo caso para concessão da segurança. Não ocorre a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, porque se refere a imposto sobre patrimônio, rendas ou serviços, situação diversa do caso concreto, em que se exige imposto sobre circulação de mercadorias. Em contrapartida, há expressa previsão do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (grifos nossos). Era caso, pois, de pagamento do imposto para a liberação das mercadorias, mesmo porque a importação aconteceu após a vigência da referida emenda. (...). Considere-se, ainda, que as situações do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, também deduzidas na petição inicial, demandam alentada prova, não feita, mesmo porque estaria sujeita a contraditório não cabível nas estremaduras deste mandado de segurança, em que não se admite dilação probatória (fls. 218-220, e/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Negativa de autoria. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Análise fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa não caracterizada. Inviável a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, uma vez que tal modificação demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Quanto ao mérito recursal, o Tribunal de origem consignou que, no caso, não é cabível o redirecionamento ao sócio da pessoa jurídica executada, visto que a exequente não comprovou a dissolução irregular da sociedade. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, sobretudo quanto aos esforços empreendidos para a comprovação da dissolução irregular e a localização dos bens do executado, necessário seria o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.581.258/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 514.379/SE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Bruno Malagoli, com base no CPC/2015, art. 966, V, VII e VIII, visando desconstituir acórdão de mérito proferido nos autos de Ação Ordinária 024/10/117.076-9, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato que contraindicou o autor no exame psicotécnico para ingresso na carreira militar - Curso Técnico em Segurança Pública, do ano de 2010. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais. Concurso público para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe - Edital 2/321/23. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, única e tão somente para determinar a recontagem do teste de esforço abdominal realizado pelo autor, computando 44 movimentos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superve niência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Negativa de autoria e recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Análise fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa não caracterizada na época do pedido de inclusão do sócio. Inviável a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, uma vez que tal modificação demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que, no caso, não é cabível o redirecionamento ao sócio da pessoa jurídica executada, visto que, ao tempo em que se pleiteou o ingresso dos sócios no feito executivo, não estava caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora (fls. 281). Nesse contexto, para se adotar a qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, sobretudo quanto aos esforços empreendidos para a comprovação da dissolução irregular e a localização dos bens do executado, necessário seria o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.581.258/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 514.379/SE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente típico - Fratura no 4º quirodáctilo da mão direita - necessidade de maior esforço afastada elo exame pericial - Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no julgamento dorecursoordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 - JULGAMENTO EXTRA. ULTRA. CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte ao interpor o recurso de revista não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não indicou (transcreveu) o trecho da decisão recorrida que revela a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado, o que inviabiliza processamento do recurso de revista interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O TRT negou provimento ao recurso ordinário a partir da análise do quadro fático probatório apresentado no processo, que revelou que o reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente de sua obrigação, não demonstrando os alegados esforços para preenchimento das vagas destinadas aos reabilitados ou pessoas com deficiência. Nesse cenário seria necessária a revisão do conjunto fático probatório, para que se adotasse entendimento diverso, como pretende o agravante, o que é inviável a teor da Súmula 126/TST. Fica prejudicado o exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A e §§ da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte admite rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais. Contudo, a majoração ou redução do valor indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas. No caso, considerando o quadro fático apresentado pelo Tribunal Regional, o valor atribuído (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais) não se revela excessivo, atendendo os padrões de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, para que se adotasse entendimento diverso, como pretende o agravante, o que é inviável a teor da Súmula 126/TST. Dessa forma, o recurso de revista não merece processamento, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A e §§ da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Na hipótese, as multas estabelecidas pela sentença e confirmadas pela decisão do TRT têm o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial com relação às obrigações de fazer estabelecidas ao reclamante. Ou seja, não se trata de sanção pecuniária imposta por uma infração, mas sim de medida coercitiva destinada a dar eficácia à ordem judicial. Nesse cenário, não se reconhece a apontada violação do art. 412 do CC, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. Ressaltando-se que os valores estipulados estão compatíveis com a obrigação. Verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A e §§ da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste psicotécnico. Ilegalidade reconhecida, pelo tribunal de origem, em decorrência da utilização de critérios subjetivos de avaliação. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Decisão agravada que, mantendo o acórdão recorrido - que anulou o exame psicotécnico a que se submeteu o agravado, em face de utilização de critérios subjetivos de avaliação - , determinou, porém, que o agravado preste novo exame psicotécnico, que deverá ser aplicado pela Administração, utilizando-se de critérios objetivos, resguardando-se a publicidade a ele inerente e o direito à ampla defesa e ao contraditório, após a divulgação do resultado. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que o paciente não participou da empreitada criminosa e que não existem provas suficientes para condenação. Inviabilidade de conhecimento do pedido. Necessidade de exame pormenorizado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Tentativa de ingresso de celulares e drogas em presídio. Elevado risco de reiteração. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Condições de trabalho - Espondiloartrose lombar e protusão discal - Exercício de função habitual de montador de veículos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Caráter degenerativo da moléstia - Improcedência. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Localização do devedor. Ônus da parte credora. Esforço insuficiente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TRT3 Doença degenerativa. Doença ocupacional. Síndrome do túnel de carpo. Indenização por danos morais e materiais.

«Evidenciado nos autos que a reclamante, laborando no setor de produção da empresa, ativava-se em atividade que exigia esforços físicos e repetitivos, laborando em sobrejornada, sem pausas, a conclusão inolvidável é a de que a doença por ela adquirida, Síndrome do Túnel de Carpo, tem estreita ligação com as atividades por ela executadas. O fato de a prova pericial produzida nos autos ter concluído de forma diversa, no sentido de que a doença é degenerativa e não tem relação com o trabalho, não constitui óbice ao deferimento das indenizações postuladas, pois não se pode olvidar que o Juízo ao laudo pericial não está adstrito, podendo formar sua convicção diante dos demais elementos constantes dos autos, como ocorreu na hipótese em exame, em que, além de se ter constatado o labor em atividades que exigiam esforços físicos e repetitivos, a doença da autora foi reconhecida como doença ocupacional pelo INSS, com a concessão do benefício previdenciário correspondente, inclusive culminando com a aposentadoria por invalidez (por acidente do trabalho).... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Autorização pessoal mediante agressão por parte dos policiais. Coação afastada pela corte a quo. Nenhuma lesão apresentada no exame de corpo de delito. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio do promotor natural. Violação não evidenciada. Ausência de nulidade pela juntada de documentos após o encerramento da instrução. Contraditório garantido. Apreensão de computador e obtenção de senha sem ordem judicial. Tese que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Fundamentação idônea da decisão que autorizou o exame do celular apreendido. Suposta ausência de autorização para a quebra do sigilo de dados. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação do princípio do promotor natural se o membro do Parquet deixa de atuar na ação penal ao constatar que seria necessária a juntada de prova produzida em outro processo, no qual havia se declarado suspeito, procedendo-se à substituição automática, nos termos previstos na Lei Orgânica da instituição. Para verificar se o Promotor de Justiça já seria suspeito antes mesmo de deixar de atuar no processo seria necessário aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

37 - TST Estabilidade provisória no emprego. Indenização substitutiva.

«Ao contrário do que sustenta a reclamada, o Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o reclamante gozou de benefício previdenciário, o qual cessou em 18/06/2008. Em razão disso, concluiu que o reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Além disso, em exame sobre o contexto fático probatório, o Regional foi categórico ao afirmar a ocorrência de dano à saúde do reclamante em razão do grande esforço físico para o desempenho de suas atividades laborais, assim como a conduta negligente da reclamante em propiciar ambiente de trabalho adequado ao exercício das funções. Com efeito, evidente a relação de causalidade entre o agravamento da patologia na coluna do reclamante a conduta culposa da reclamada. Considerando, portanto, que o reclamante gozava de benefício previdenciário, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 118, não prospera a alegação da reclamada de contrariedade à Súmula 378, item II, do TST. ... (Continua)

38 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Síndrome do túnel de carpo. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidenciado nos autos que a reclamante, laborando no setor de produção da empresa, ativava-se em atividade que exigia esforços físicos e repetitivos, laborando em sobrejornada, sem pausas, a conclusão inolvidável é a de que a doença por ela adquirida, Síndrome do Túnel de Carpo, tem estreita ligação com as atividades por ela executadas. O fato de a prova pericial produzida nos autos ter concluído de forma diversa, no sentido de que a doença é degenerativa e não tem relação com o trabalho, não constitui óbice ao deferimento das indenizações postuladas, pois não se pode olvidar que o Juízo ao laudo pericial não está adstrito, podendo formar sua convicção diante dos demais elementos constantes dos autos, como ocorreu na hipótese em exame, em que, além de se ter constatado o labor em atividades que exigiam esforços físicos e repetitivos, a doença da autora foi reconhecida como doença ocupacional pelo INSS, com a concessão do benefício previdenciário correspondente, inclusive culminando com a aposentadoria por invalidez (por acidente do trabalho).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa não caracterizada. Inviável a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, uma vez que tal modificação demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório. Agravo interno da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveil a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, porquanto a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Princípio da não surpresa. Violação. Demonstração. Ausência. Comunhão de esforço. Patrimônio. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESVIO PRODUTIVO -

Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Em que pese não tenha havido descontos no benefício previdenciário do autor, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo - Emprego de esforços excessivos do autor para a solução do problema - Visita ao Procon em outra cidade para buscar solucionar o impasse referente ao empréstimo fraudulento - Desgaste físico e emocional verificado - Dano moral configurado no caso em exame - Valor fixado a título de indenização (R$3.000,00) que se mostra adequado para compensar o prejuízo moral suportado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . COTAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELO INSS. NÃO OBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a procedência da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a consequente condenação da reclamada encontram-se amparadas na avaliação do conjunto probatório constante dos autos, que revelou o reiterado descumprimento da legislação vigente em relação à contratação de pessoas reabilitadas ou deficientes, porquanto demonstrado, inclusive, a existência de autos de infrações anteriores em desfavor da mesma empresa, por igual motivo. Nesse ensejo, foi confirmada a sentença que, considerando a manifestação genérica da defesa, julgou incontroverso o descumprimento da Lei 8.213/1991, art. 93, deferindo as obrigações de fazer e não fazer requeridas na exordial, com cominação de multa, em caso de descumprimento. Ainda com base na prova produzida nos autos, o Tribunal Regional ressaltou que a parte não logrou êxito em demonstrar esforços suficientes ao atendimento da obrigação legal, a afastar a penalidade imposta. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e lesão corporal em contexto de violência doméstica, violação de domicílio qualificada, perigo para vida ou saúde de outrem e homicídio qualificado tentado, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Revogação. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença de pronúncia. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inovação recursal. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Encarceramento provisório substituído na origem por prisão domiciliar. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Matéria deduzida na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Não caracterização. Deficiente físico. Cotas não preenchidas.

«O êxito no pedido indenizatório de dano moral coletivo pressupõe a existência de mácula a valores atinentes à dignidade da pessoa humana, em ambiente grupal, com violação de direitos da dita coletividade, por meio de ato do ofensor. No caso em exame, o descumprimento do percentual da cota que deve ser destinada às pessoas portadoras de deficiência não decorreu de má vontade do réu, mas sim pela inexistência de oferta de mão de obra na sociedade em que atua. Relevante notar o esforço conjunto perpetrado por todos os atores sociais na busca de tais trabalhadores, com veiculação da oferta de vagas disponíveis por meio da mídia, notificação direta de possíveis interessados, inclusive com a intermediação da respectiva associação, como determinou o MM. Juiz sentenciante, donde se conclui pela inexistência momentânea de trabalhadores que atendam aos requisitos, razão pela qual não há de se falar em lesão coletiva.... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Condições de trabalho que causaram agravamento da moléstia inicial (osteocondrose de Freiberg no 2º antelho esquerdo) - Exercício de função habitual de tesoureira - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de ajudante geral - Fratura do olécrano direito - Laudo pericial - Incapacidade funcional não configurada, porém com imposição de maior esforço para o desempenho da função habitual - Sentença de improcedência. ... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão no pé direito - Exercício de função habitual de operadora de máquinas - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)