exame de gravidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exigência de exame de gravidez no ato da dispensa mediante procedimento constrangedor. Abuso de direito. Reparação devida. Teste de urina nas dependências sanitárias da empresa acompanhada por colega de trabalho, a mando do gerente, inclusive, no momento da coleta do material. Verba fixada em R$ 5.000,00 (19,2 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.029/95.

«O fato de o empregador exigir comprovação de ausência de gravidez no ato da dispensa não configura crime, nos termos da Lei 9.029/95, podendo, revelar, de acordo com o procedimento adotado, inclusive, o cuidado de evitar a nulidade da rescisão contratual, atrelada à demanda judicial visando a reintegração da empregada gestante, eis que não é raro o desconhecimento do estado gravídico pela própria obreira. No entanto, a utilização de meios constrangedores, que exponham a trabalhadora à situação vexatória, constitui abuso de direito, sendo devida a reparação civil pela ofensa à dignidade da pessoa humana.... (Continua)

2 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Exame de gravidez. Falso negativo. Ulterior comprovação de gestação gemelar. Relação de consumo evidenciada. Prestação defeituosa dos serviços oferecidos pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Laboratórios de análises clínicas têm a obrigação de bem instruir os exames que realizam, devendo ficar consignado informações relevantes com vistas a estabelecer corretamente as condições de saúde do paciente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Erro de diagnóstico - Não ocorrência - Exame de gravidez realizado quando a autora estava no início da gravidez - Possibilidade de resultado falso negativo - Cirurgia estética realizada quando a autora já estava grávida - Ausência de prejuízo para a gestante e feto - Segundo o laudo pericial não houve falha de diagnóstico, pois plenamente possível o resultado falso negativo dependendo do período da gravidez - Danos morais inocorrentes - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TST Indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir a indenização. «a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para fins de demonstração de eventual gravidez. Seja para admissão ou permanência no emprego. Consignada a existência de realização de exames de sangue de empregadas nos quais constavam aferição dos níveis do beta-hcg. Cabimento de indenização por dano moral coletivo.

«Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. As proteções jurídicas contra discriminações na relação de emprego são distintas. A par das proteções que envolvem discriminações com direta e principal repercussão na temática salarial, há as proteções jurídicas contra discriminações em geral, que envolvem tipos diversos e variados de empregados ou tipos de situações contratuais. Embora grande parte desses casos acabe por ter, também, repercussões salariais, o que os distingue é a circunstância de serem discriminações de dimensão e face diversificadas, não se concentrando apenas (ou fundamentalmente) no aspecto salarial. Outrossim, para a configuração do dano moral coletivo se exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, apesar de no tópico relativo ao dano moral, o TRT ter consignado que houve apenas um caso isolado de exigência de exame de gravidez, no julgamento do tema em que foi analisado o pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção da exigência de exames dessa natureza, a Corte Regional consignou que «a preposta da Amapá Telhas afirmou que a realização de exames de gravidez é política do empregador, além de registrar que constava dos autos, o exame Beta HGC de determinada empregada, anexado ao exame admissional, e, que, no Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, constou registrado que a auditoria inquiriu mais duas empregadas, que afirmaram «sem qualquer estranhamento, que todos os exames de sangue haviam sido realizados, inclusive o BHCG. Portanto, ainda que no presente caso se tenha a comprovação cabal de apenas um caso de identificação de exame Beta HCG anexado ao admissional, há indícios que evidenciam que essa atitude é uma política da empresa, fato esse corroborado, inclusive, pela baixa presença de mulheres contratadas pela Reclamada (apenas 8 dentre um total de 144 empregados). Tais circunstâncias demonstram que a prática empresarial evidencia intuito discriminatório contra o trabalho da mulher, postura que não condiz com o nosso Ordenamento Jurídico ( art. 5º, caput, e I, 7º, XX e XXX, da CF/88). Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao FAT, como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada. Recurso de revista conhecido e provido nesse tema.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Autora que se submeteu a lipoaspiração com lipoenxertia em glúteos - Alegada negligência dos réus que não teriam solicitado exame de gravidez no pré-operatório - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Laudo pericial categórico, que concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço - Estado gravídico da autora que não poderia ser aferido sem que houvesse indicativos para tanto - Resposta negativa a quesito de questionário de pré-anestesia quando indagada sobre eventual gravidez - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e o conduta imputada aos réus - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Aborto necessário. Perigo de vida da gestante. Pedido para a interrupção de gravidez. Feto anencefálico. Malformação cerebral do embrião incompatível com a vida extrauterina. Anomalia irreversível. Manutenção da gravidez trazendo inevitáveis danos psíquicos à impetrante. Legitimidade do aborto em exame. Ordem concedida, com a expedição de alvará para a interrupção da gestação.

7 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Ciência inequívoca da gravidez pela empregada na época da rescisão contratual. Irrelevância da ciência das partes. Proteção à gravidez desde a concepção do nascituro. Contrato de experiência. Eficácia do preceito constitucional.

«O art. 10, inciso II, alínea «b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias próprias ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a concepção do nascituro no curso do contrato de trabalho. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte uniformizadora, em que a Súmula 244 traduz a exegese da fonte formal do direito, sem aludir a qualquer condição a que possa estar sujeito, pois se cuida de responsabilidade objetiva, cujo marco é o início da gravidez, e não a confirmação subjetiva dessa condição. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Gravidez. Edital. Previsão. Ausência. Direito. Inexistência.

«1. As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733 - DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA TROMBOFILIA E TENTATIVA DE GRAVIDEZ. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora visando compelir o plano de saúde a fornecer os medicamentos Enoxaparina sódica (Clexane) 60 mg, Lipofundin MCT LCT 20% e Imunoglobulina Humana 5G. A agravante foi diagnosticada com trombofilias hereditárias e está em tentativa de gravidez de alto risco, com necessidade de acompanhamento específico. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exame de laboratório. HCg. Interpretação de exame. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Exame laboratorial. HCg. Gravidez. Dano moral. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

11 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante. Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de exame demissional gestacional. Compatibilidade do inciso ii do CLT, art. 168 com o inciso iv do CLT, art. 373-A.

«Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do CLT, art. 373-A, também, não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O CLT, art. 373-A, veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do CLT, art. 168. Recurso da reclamante que se dá provimento.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório que faz exame de sangue (beta HCG) e emite resultado positivo de gravidez e que criou, para viúva de dois dias, sentimento de euforia. Descoberta, em seguida, da inocorrência de gravidez, agravando o quadro emocional. Falha que perturba a viúva em período de nojo. Dano moral indiscutível. Indenização devida. Incidência do Lei 8078/1990, art. 14. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Cargo em comissão. Gravidez. Estabilidade. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«1 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Guarda Civil Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física (TAF). Autora que foi impedida de realizar os testes físicos por apresentar exame de gravidez digitalmente. Fase regularmente prevista no edital. Autora que apenas exibiu o exame digital, não tendo havido sequer envio do documento. A simples exibição do teste de forma digital não é suficiente para resguardar os apelados de qualquer situação futura, bem como a saúde da gestante e do feto. A simples exibição na forma digital não permite integrar a pasta de documentos da impetrante impossibilitando o examinador atestar a regularidade do procedimento. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Exame laboratorial. HCG. Gravidez. Interpretação equivocada do exame clínico. Culpa exclusiva da vítima. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sabe-se que o resultado quantificativo do exame de HCG não pode ser entendido apenas para detectar possível gestação, podendo inclusive demonstrar a existência de patologias, uso de determinados medicamentos, dentre outros casos. Embora compreensível a preocupação da recorrente, a sua carência de conhecimento técnico para interpretação do exame causou uma representação equivocada da realidade, o que não pode ser imputado á ré. Trata-se da chamada culpa exclusiva da vítima, modalidade excludente da responsabilidade civil, onde ela se expõe ao perigo, concorrendo com culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Médico. Procedimento adequado. Paciente. Culpa. Exame pós-operatório. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Cirurgia de vasectomia. Gravidez não planejada. Culpa médica não comprovada.

«Não estando comprovada nos autos a culpa do réu inviável a sua responsabilização pela gravidez não planejada da autora, mormente por que, segundo o laudo pericial e de acordo com a doutrina médica, a cirurgia de vasectomia é falível, tanto que é obrigação do médico informar ao paciente quanto à indispensável realização do espermograma para confirmação do resultado, dever, no caso, comprovadamente observado pelo réu. Termo de consentimento firmado pelos autores, no qual declaram estarem cientes dos riscos e implicações inerentes ao procedimento. Prova de que o autor não seguiu as orientações médicas, no pós-operatório, deixando de realizar o imprescindível exame de espermograma. Habilitação técnica do réu para realização da cirurgia comprovada nos autos. Dever de informar observado, no caso. Sentença de improcedência mantida, inclusive, com relação à clínica ré, onde realizado o procedimento. APELAÇÃO IMPROVIDA. ... (Continua)

17 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação. Gravidez empregada gestante. Data da última menstruação. Estabilidade não configurada.

«A estabilidade da gestante inicia-se com a confirmação da gravidez, através do resultado de exame específico, estendendo-se até 5 (cinco) meses após o parto. Dentro desse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia do empregador acerca do estado gravídico. Noutro dizer, a estabilidade da gestante nasce de um fato objetivo, que é o resultado do exame, independendo da comunicação ao empregador quanto à sua positividade. Sendo assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção, ocorrida no período de vigência do pacto laborativo (no qual se inclui o período do aviso prévio), ainda que somente por ocasião do ajuizamento de reclamatória trabalhista, ela terá direito a ser reintegrada ou à percepção indenizatória correspondente ao montante remuneratório que receberia em todo o período de estabilidade. Na hipótese dos autos, contudo, comprovado que a data da última menstruação se deu em 20/05/2013, tem-se que a concepção ocorreu fora do período contratual, encerrado em 02/05/2013, porquanto é sabido que a concepção não ocorre próximo à data da última menstruação, mas cerca de duas semanas depois (em média), demonstrando, assim, que no momento do término do contrato de experiência a Obreira não estava grávida.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Medida liminar. Submissão do exame do pedido urgente ao colegiado. Excepcionalidade do caso. Interrupção de gravidez. Gestante que sofre de moléstia, cujo tratamento é incompatível com o prosseguimento da gestação. CP, art. 128, I.

1 - Em situações excepcionalíssimas, como é a hipótese destes autos, a melhor das razões recomenda que se submeta a medida liminar requerida a análise do Órgão Colegiado. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO - PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da estabilidade gestante em razão de gravidez no curso do aviso - prévio detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO - PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o CLT, art. 391-A é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante que tem confirmado seu estado de gravidez advindo do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso - prévio trabalhado ou indenizado. Ademais, esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, no momento da dispensa, não exclui o direito da gestante à garantia provisória no emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT. In casu, constou do acórdão regional que o exame de ultrassonografia obstétrica foi realizado em 26/ 0 7/2021, que apontou período gestacional de onze semanas e um dia, sendo que o contrato de trabalho se encerrou no dia 26/ 0 5/2021, o que demonstra que a reclamante, no dia da dispensa, estava grávida. Recurso de revista conhecido e provido.

20 - TRT2 Exceção. Litispendência. Nova gravidez. Reintegração. Estabilidade provisória. Se na data do pré-aviso, a trabalhadora estava grávida com probabilidade de gestação de 06 semanas e 5 dias, conforme exame de ultrassonografia coligido aos autos, extrai-se que a concepção possivelmente possa ter ocorrido antes ou durante a dação do aviso prévio. Com efeito, a confirmação da gravidez a que se refere o CF/88, art. 10, II, b, do ADCT há de ser compreendida como a certeza da concepção no curso do contrato. Portanto, no caso presente, inexiste litispendência com ação ajuizada anteriormente pela autora, posto que, embora os pedidos sejam idênticos (nulidade da ruptura contratual e reintegração), as causas de pedir não o são. Enquanto na primeira demanda o pedido se escora em gravidez comprovada pelo exame de ultrassonografia datado de 02/04/2014, no segundo feito, o fundamento fático de sua nova ação trabalhista é de que a reclamante se encontra em estado gravídico de seu segundo filho, conforme exame clínico de 25/06/2015. E, o fato de ser diagnosticada após a dispensa, se ergueria como elemento impeditivo do exercício do poder potestativo patronal de resilir o contrato, pois se deu com grave infração às normas protetivas da maternidade. Recurso ordinário provido, para afastar a litispendência declarada na sentença, e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento, eis que vedada a supressão de instância, conforme dispõe o CPC, art. 515, parágrafo 3º.

21 - TJSP Intimação. Ministério Público. Ausência. Ação de indenização por dano material e moral. Gravidez apesar da utilização de contraceptivo fabricado pela ré. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Processo anulado, de ofício. Prejudicado o exame do recurso.

22 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Recusa à proposta de retorno ao emprego. Indenização substitutiva devida.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem registrou que. a autora e ré firmaram contrato de experiência- e que. o exame de gravidez juntado aos autos às fls. 26-29 comprova que a autora estava gestante à época do desligamento da ré-, concluindo que,. em tese, seria o caso de declarar a autora detentora da estabilidade provisória do art. 10, inciso II, B, do ADCT-, mas que, no caso, merecia ser mantida a sentença que indeferiu o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, uma vez que. a autora sequer formulou pedido de reintegração e quando a ré colocou o posto de trabalho à sua disposição, o que fez foi recusá-lo, sem fornecer qualquer justificativa-. 2. A norma inserida na alínea «b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de tratar-se de contrato de experiência, bem como o eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. Nesse sentido são os precedentes reiterados desta Corte e a diretriz inscrita na Súmula 244, I e III, do TST. 3. Ressalte-se que, ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego. hipótese dos autos. , é irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Vítima grávida. Causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, I, do CP. Gravidez de risco. Agravo improvido.

1 - O agravante agrediu a companheira com socos e chutes pelo rosto e corpo, além de tê-la segurado pelos cabelos e batido sua cabeça contra a parede, e ainda investiu contra a vítima com arma branca, que, mesmo tendo sido retirada de sua posse pela ofendida, armou-se com outra faca e continuou na perseguição, desferindo-lhe diversos golpes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Laqueadura de trompas. Gravidez posterior. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, afastou a existência de responsabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 206-209, e/STJ): « A despeito da discussão acerca do procedimento cirúrgico a que foi submetida a apelante - se mera retirada de ovário e trompa, como apontado no laudo de fls. 132; ou laqueadura, conforme afirmado pelo médico cirurgião (mídia virtual) - certo é que há muito já se sabe não ser a eficácia dos métodos contraceptivos totalmente segura e que se deve considerar as variações do corpo humano. Anote-se, pela pertinência, que não há nos autos afirmação de erro médico, tendo o magistrado a quo sustentado a imposição da indenização no fato de não ter o médico alertado sobre a possibilidade de nova gravidez. Estou fortemente convencido que a advertência quanto a falibilidade da laqueadura não se basta para caracterizar que, na intervenção cirúrgica, tenha o profissional obrado com culpa, o que seria, para o caso, indispensável para caracterizar o nexo de causalidade apto a recomendar o pleito indenizatório. Ademais, não há como afirmar com segurança que o médico efetivamente tenha deixado de alertar sobre a falibilidade da laqueadura, sendo certo que é procedimento padrão o acompanhamento médico para aferir a aptidão da paciente para realização da laqueadura. Não obstante, é cediço que o método contraceptivo não é absolutamente seguro, dependendo, aliás, do potencial regenerativo do organismo daquela a que a ele se submete, não sendo novidade na literatura médica, convenha- se, gravidez posterior à laqueadura. (...) Evidenciada a possibilidade de gravidez, por causas espontâneas, após a regular realização do procedimento de laqueadura, afasta-se, não há dúvida, o dever de o Município indenizar". ... (Continua)

25 - TJMG Concurso público. Exame de gestante fora do prazo. Ação ordinária. Submissão a concurso público. Gravidez durante o certame. Exames físicos. Impossibilidade de realização no prazo do edital. Tutela antecipada e fato consumado. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Confirmar a sentença. Prejudicado o recurso voluntário

«- A decisão judicial que permite à gestante, em razão da própria condição, realizar exames físicos fora do prazo do edital está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual e observa os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abortamento supostamente causado por falha no exame do fator RH da gestante. Responsabilidade objetiva da ré fundada na relação de consumo decorrente da prestação de serviços. Ausência de nexo causal entre o resultado equivocado do exame laboratorial (realizado pela requerida) e a interrupção da gravidez da autora. Aborto possivelmente espontâneo, em razão do descolamento precoce da placenta. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Perda de objeto. Não ocorrência. Gravidez. Proteção constitucional. Capacidade física. Remarcação. Ausência violação ao princípio da isonomia. CF/88, art. 37, II.

«1. É entendimento firmado neste Tribunal que o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança. 2. A proteção constitucional à maternidade e à gestante não somente autoriza mas até impõe a dispensa de tratamento diferenciado à candidata gestante sem que isso importe em violação ao princípio da isonomia, máxime se inexiste expressa previsão editalícia proibitiva referente à gravidez. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a gestação constitui motivo de força maior que impede a realização da prova física, cuja remarcação não implica em ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TST Estabilidade provisória. Gestante. Aviso prévio. Confirmação da gravidez durante o aviso. Efeitos. Súmula 244/TST e Súmula 371/TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CLT, art. 487.

«Hipótese em que a confirmação da gravidez deu-se no curso do aviso prévio e que o exame gestacional foi realizado após a rescisão do contrato de trabalho da Reclamante. Nesse contexto, no curso do aviso prévio, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso e, portanto, não alcança a estabilidade provisória da gestante, nos termos da primeira parte da Súmula 371/TST, analogicamente aplicada. Assim, inexiste ofensa à literalidade do art. 10, II, «b, do ADCT e atrito com a Súmula 244/TST.... (Continua)

30 - TJSP Aborto eugênico. Admissibilidade. Carregando gestante em seu ventre feto que apresenta malformações múltiplas, anomalias incompatíveis com a vida extra-uterina, conforme apontado por professores de medicina e no exame morfológico positivo para «Síndrome da Trissomia 18, patente a possibilidade de que seja autorizada a interrupção da gravidez de risco, abreviando o sofrimento e trauma dela decorrente. Recurso provido.

31 - TJSP Aborto eugênico. Admissibilidade. Carregando gestante em seu ventre feto que apresenta malformações múltiplas, anomalias incompatíveis com a vida extra-uterina, conforme apontado por professores de medicina e no exame morfológico positivo para «Síndrome da Trissomia 18, patente a possibilidade de que seja autorizada a interrupção da gravidez de risco, abreviando o sofrimento e trauma dela decorrente. Recurso provido.

32 - TJMG Ação de indenização por danos morais. Teste sanguíneo de gravidez. Resultado negativo. Posterior realização de ultrassom. Gestação confirmada. Ausência de comprovação dos danos. Ônus da prova. Recurso desprovido

«- O exame para constatação de gravidez, com resultado falso negativo, por si só, não é apto a amparar o pleito de indenização por danos morais se carente de comprovação o dano bem como o nexo de causalidade. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Toxoplasmose em gravidez. Ausência de exame sorológico. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Exorbitância. Configurada. Redução da quantia em valor proporcional.

«1 - Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP Danos morais. Erro de diagnóstico. Gestante submetida a exame que resultou positivo para sífilis. Realização de novos exames, pelo mesmo método, atestando a doença. Ausência de informação a respeito da probabilidade de obtenção de resultado equivocado em virtude da gravidez da coautora. Responsabilidade objetiva do laboratório, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária do laboratório e do farmacêutico responsável pela liberação do exame. Dano moral configurado. Evidente sofrimento causado aos autores, ante o diagnóstico de grave moléstia. Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, afigurando-se excessivo o valor pretendido pelos autores. Sentença improcedente. Recurso parcialmente provido.

35 - TJRS Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Ação de indenização. Cirurgia de vasectomia. Gravidez não planejada. Culpa médica não comprovada. Dever de informação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, III.

«Não estando comprovada nos autos a culpa do réu inviável a sua responsabilização pela gravidez não planejada da autora, mormente por que, segundo o laudo pericial e de acordo com a doutrina médica, a cirurgia de vasectomia é falível, tanto que é obrigação do médico informar ao paciente quanto à indispensável realização do espermograma para confirmação do resultado, dever, no caso, comprovadamente observado pelo réu. Termo de consentimento firmado pelos autores, no qual declaram estarem cientes dos riscos e implicações inerentes ao procedimento. Prova de que o autor não seguiu as orientações médicas, no pós-operatório, deixando de realizar o imprescindível exame de espermograma. Habilitação técnica do réu para realização da cirurgia comprovada nos autos. Dever de informar observado, no caso. Sentença de improcedência mantida, inclusive, com relação à clínica ré, onde realizado o procedimento.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. GRAVIDEZ. CÁLCULO RENAL. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que condenou a ré a: (i) abster-se de cobrar R$ 14.405,19 referentes ao atendimento de urgência/emergência e procedimento cirúrgico da segunda autora; (ii) declarar a nulidade da cláusula que limitava a cobertura de urgência e emergência após 24 horas de carência; (iii) pagar R$ 10.000,00 de danos morais a cada autor. A sentença também julgou improcedentes os pedidos da reconvenção e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova

«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do CDC, art. 6º. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

38 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUADRO DE CONSTIPAÇÃO DE 43 DIAS E DOR ABDOMINAL. ALTA MÉDICA SEM EXAMES COMPLEMENTARES. PACIENTE ENCONTRADA DESACORDADA OITO HORAS APÓS, COM QUADRO GRAVE DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. OMISSÃO EM SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES. DIAGNÓSTICO PRECOCE COMPROMETIDO. RISCO DE VIDA. ERRO EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

A responsabilidade civil do médico exige a demonstração de culpa e nexo causal entre a conduta e o dano. O perito judicial, nesse ponto, indicou que a investigação do quadro de constipação de 43 dias associada a queixa de dor intensa deveria ter sido mais aprofundada. ... (Continua)

39 - TRT12 Estabilidade provisória. Gestante. Requisitos para o seu reconhecimento. Desconhecimento pelo empregador da gravidez no momento da despedida. Irrelevância. ADCT, art. 10, II, «b. Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I.

«O entendimento assente nos Tribunais pátrios é no sentido de que o desconhecimento, por parte do empregador, do estado gravídico da empregada no momento da despedida não o exime da responsabilidade de reintegrá-la e de pagar-lhe os salários e todas as vantagens a que faria jus durante a vigência dessa estabilidade, fazendo-se necessário apenas que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho e que a empregada demonstre seu interesse na manutenção do emprego, ajuizando a ação tão logo tenha conhecimento de sua gravidez.... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Vasectomia. Alegação de resultado errado em exame de espermograma realizado após cirurgia de vasectomia. Posterior gravidez. Reiteração dos argumentos anteriormente expedidos. Alegação de resultados contraditórios, arguindo imperícia e imprudência do laboratório-réu. Presença de laudo pericial atestando a falibilidade do procedimento cirúrgico. Exame laboratorial que deve ser interpretado pelo médico. Aconselhamento médico acerca da continuidade de outro metodo anticonceptivo , não observado. Ausência de culpa do laboratório apelado. Danos materiais e morais não configurados. Conduta ilícita do réu não comprovada. Improcedencia mantida. Recurso improvido.

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Invocação de gravidez indesejada após a realização de vasectomia. Espermograma que noticia o índice de fecundidade do 1º autor em 15% (quinze por cento), sendo certo que o valor de referência («VR) seria igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). Exame que não comprova que a cirurgia foi mal sucedida. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Alegações dos réus de possibilidade de recanalização espontânea dos dutos do esperma, ausência de retorno do paciente no período pós-operatório e não realização de espermograma antes do abandono de preservativos ou outros métodos contraceptivos acolhidas na sentença. Concepção ocorrida dentro do período em que o 1º autor fora advertido dos riscos da gravidez. Irrelevância. Mera alegação de que os réus-apelados descumpriram a obrigação de resultado, invocando o insucesso do procedimento cirúrgico. Exame de DNA do nascituro sem o qual não se pode estabelecer a paternidade afirmada pelo paciente vasectomizado, antecedente lógico do pedido de indenização que motivou a presente demanda. Prova pericial não postulada pelos autores-apelantes e que era imprescindível ao deslinde da controvérsia. Nexo de causalidade que só poderia ser estabelecido com a prova cabal erro médico, fato constitutivo do direito vindicado. Incidência do art. 333 inciso I do CPC/1973. Espermograma que não é prova suficiente para comprovar o invocado descumprimento da obrigação de resultado pelos réus. Improcedência do pedido que se mantém, embora por outro fundamento.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

43 - TJSP Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente com gravidez de risco. Indicação médica para exames. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a custear os exames prescritos pela médica. Negativa do convênio para o custeio baseada no rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Aplicação da Lei 14.454/2022. Negativa posterior à sua vigência. Entendimento do STJ. Necessidade do exame para definição do melhor tratamento à paciente. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Dano moral configurado. Lesão a direito de personalidade, resultante da negativa de cumprimento do contrato. Quantum indenizatório adequado às funções punitiva e ressarcitória. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ. PROVA INCONCLUSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório produzido nos autos, fundamentou a decisão com base na ausência de certeza quanto ao estado de gravidez da reclamante no momento da rescisão contratual. 1.3. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2.2. No caso em exame, o TRT concluiu pela ausência de culpa do contratante pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas e, por consequência, afastou sua condenação subsidiária, em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2.3. Não obstante, não constam do acórdão regional elementos para a caracterização da culpa in vigilando, que não pode ser presumida. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO. PRAZO DE CARÊNCIA. DIABETES GESTACIONAL. COMPLICAÇÃO DA GRAVIDEZ. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE MITIGA O PERÍODO DE CARÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

46 - STJ Agravos regimentais. Responsabilidade civil do estado. Hiv. Falso positivo. Início do tratamento. Gravidez. Danos morais. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência de obstáculo processual. Redução do valor fixado. Impossibilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal. A decisão impugnada foi publicada em 26/03/2013, iniciando o prazo para o recurso em 01/04/2013 encerrando-se em 05/04/2013 (sexta-feira). A interposição apenas em 08/04/2013 (segunda-feira) revela a intempestividade da irresignação. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estupro de vulnerável que resultou em gravidez. Ausência de exame de dna. Pedido de nulidade da condenação. Irrelevância da perícia para édito condenatório. Amplo arcabouço probatório. 3. Pleito de modificação da fração para progressão de regime. Matéria não submetida ao crivo prévio das instâncias ordinárias. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - TJPE Reexame necessário. Concurso público para ingresso no curso de formação de soldados da pmpe, edital de 2006. Segunda chamada do teste de aptidão física, por motivo de gravidez. Proteção constitucional prioritária à criança e à maternidade.

«1. O caso em exame é de natureza especialíssima, porquanto a vedação contida no edital - proibindo tratamentos diferenciados entre candidatos, tais como a realização do Teste de Aptidão Física em data diversa da estabelecida - não pode ser interpretada de modo a alcançar as gestantes, sob pena de violação à primazia da maternidade, princípio encartado no art. 227 da CF (É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão). ... (Continua)

49 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Realização de exame de dna em sede de ação negatória de paternidade. Documentos indicando o padecimento de doença psíquica que antecedeu a decisão favorável à exclusão de paternidade. Ausência de nexo causal entre as doenças psiquiátricas e o sofrimento de ter sido exposto ao vexame decorrente da descoberta de que teria registrado um filho que não era seu. Ação improcedente. Motivação da decisão adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do regimento interno. Recurso desprovido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CIRURGIA DE VASECTOMIA. GESTAÇÃO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. NÃO SE OLVIDA QUE A CIRURGIA DE VASECTOMIA NÃO É 100% EFICAZ PARA EVITAR NOVA GRAVIDEZ. CONTUDO, O PONTO NODAL DA LIDE É SE O APELANTE AGIU DE FORMA DILIGENTE NO SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AOS AUTORES, BEM COMO SE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DURANTE O PRÉ E O PÓS OPERATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO NEXO DE CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE OS AUTORES NÃO RECEBERAM INFORMAÇÕES ADEQUADAS DO RÉU ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME

de ESPERMOGRAMA APÓS A CIRURGIA. EVIDENTE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)