exame direito local recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório e exame de direito local. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Direito local. Exame. Não cabimento. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial não é a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

7 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Direito local e cláusulas do contrato. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito local. Exame. Inadequação. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - STJ processual civil. Recurso especial, negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Inexistência. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado pela inexistência de vício de congruência no julgado. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Tarifa de serviço de água e esgoto. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF.

1 - A análise da controvérsia acerca da legalidade e da constitucionalidade do «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais reclama a interpretação de lei local (Decreto Estadual 41.446/96), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.... (Continua)

16 - STJ processual civil e tributário. Imposto de renda. Gratificação prêmio de produtividade. Natureza. Revolvimento fático. Direito local. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme sedimentado na Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à reforma de acórdão cuja conclusão deriva do exame da prova dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cadin estadual. Inclusão/exclusão. Direito local. Exame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação. Juízo negativo de admissibilidade. Manutenção. Questão constitucional e direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. ... (Continua)

19 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. VPNI. Reajuste. Prescrição do fundo de direito. Exame de direito local. Súmula280/STF. Aferição de direito adquirido. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS-st. Estorno de crédito de mercadorias em estoque. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise incabível em recurso especial. Pretensão recursal que demanda o exame de direito local. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão de origem está amparado em fundamentação eminentemente constitucional, tendo decidido a controvérsia sub judice à luz dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. Diante dessa conjuntura, é inviável a reforma do aresto impugnado, em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Base de cálculo. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF, por analogia.

1 - No tocante à base de cálculo do ITCMD, verifica-se que o exame da matéria demandaria o exame de legislação estadual, o que é inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF: - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Isto porque, embora o recorrente tenha indicado afronta ao CTN, art. 35, toda a argumentação recursal é destinada a demonstrar que o art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 prevê que no cálculo do imposto citado não deverão ser abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, de forma que o dispositivo estaria em consonância com o preceituado no CTN e na Constituição do Estado. ... (Continua)

26 - STJ Processo Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos da tutela de urgência. Reexame no recurso especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de provas. Exame de direito local. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não tiver sido objeto de debate na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Administrativo. Pensão militar. Benefício. Auxílio-moradia. Direito local. Exame da matéria inviável.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação do auxílio-moradia na pensão militar, incorporando esse valor na base de cálculo do benefício. Na sentença, negou-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Não atendimento. Fundamento autônomo. Impugnação. Não ocorrência. Exame de direito local. Impossibilidade.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local enfrenta diretamente o ponto controvertido e apenas o resultado do julgado contraria o interesse da parte.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara de violência doméstica e Vara criminal comum. Crime de tentativa de feminicídio. Pretensão recursal que demanda exame de legislação local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. 1. Esta corte superior entende ser inviável o exame de legislação local na via do recurso especial, conforme aplicação por analogia da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Na espécie, para fundamentar a sua decisão no sentido de determinar a competência do juízo criminal comum, a corte estadual se baseou, de modo específico, na remissão à legislação local (código de organização judiciária do estado de Goiás). 3. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Ação anulatória. Renúnci a para fins de parcelamento. Honorários advocatícios. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - «Incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe de 30/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe de 02/06/2022. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de norma de caráter local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há se falar em violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Policial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão do simples. Competência do secretário estadual. Direito local. Exame. Inviabilidade. Encampação. Requisitos. Ausência.

1 - O exame sobre a competência, ou não, do Secretário de Finanças estadual para o ato de exclusão do impetrante do regime do SIMPLES demandaria a análise da legislação local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação salarial. Alegação de prescrição do fundo de direito. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Tema 1126/STF. Devolução dos autos à origem. Descabimento. Honorários recursais. Manutenção.

1 - O exame da controvérsia acerca da prescrição do fundo de direito dos autores, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia fundada no exame de matéria de direito local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Prescrição. Reestruturação da carreira. Limite temporal. Exame do direito local. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo. Servidores militares. Ex-Território federal de roraima. Ação de cobrança. Ajuda de custo. Diárias. Lei 10.486/2002. Lei entendida como direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - O caso versa sobre pleito de pagamento de ajuda de custo e diárias, referente à serviços desenvolvidos por servidores militares do Estado de Roraima, cujo ingresso no serviço deu-se antes, da CF/88 de 1988. O serviço que exigiu deslocamento foi empreendido por necessidade do Estado, e não da União.... (Continua)

38 - STJ processual civil e tributário. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade. Multa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado, também ficou assentado que, «na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146". ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Tarifa de serviço de água e esgoto. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF. Demonstração de erro no pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação da Lei 6.528/78, o tema foi dirimido à luz da interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - A análise da pretensão recursal demandaria o exame do Decreto Estadual 2.155/1978, prática vedada na via especial, conforme enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público estadual. FGTS. Professor da educação básica. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.

1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prescrição do fundo de direito. Norma local. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Pensionista da polícia militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão que concluíu pela inexistência de direito. Lei 10.486/2002. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso não conhecido. Pédindo vênias ao relator, Ministro sérgio kukina.

1 - Caso em que a recorrente, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, desde a origem insurge-se contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual objetiva a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia pago aos militares do atual Distrito Federal, com base na Lei Lei 10.486/2002 (dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências). ... (Continua)

44 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... (Continua)

45 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... (Continua)

48 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... (Continua)

49 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... (Continua)

50 - STJ Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Discute-se a omissão do Poder Público Estadual em pagar aos servidores o valor da chamada Gratificação Especial em seu percentual máximo. Assim, a lesão, bem como o prazo para a impetração de mandado de segurança, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Precedente. ... (Continua)