excecao pre executividade ilegitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pelo recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

2 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Executado. Ilegitimidade passiva. Cabimento.

«A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou também na ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Destarte, a medida objetiva atender a situações excepcionais, sem que haja a prévia garantia do juízo da execução, nas quais se incluem a questão da ilegitimidade passiva ad causam.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.

«1. Ilegitimidade passiva: Não figurando os recorrentes como devedores nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em Cédulas de Produto Rural (CPR) cedidas em garantia a essas CDCA's, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos não são os mesmos, nem os devedores coincidem. ... (Continua)

4 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.

«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o compromissário - comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Não são devidos honorários em incidente de exceção de pre executividade não acolhido, tendo em vista o prosseguimento do processo de execução.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pre-executividade. Necessidade de dilação probatória. Ilegitimidade passiva. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à ausência de indicação de artigo de Lei violado e ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

8 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do sócio. Dilação probatória. Precedentes.

«1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à exclusão do recorrente do pólo passivo da relação jurídica, por meio de argüição de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva.

«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de préexecutividade. Consiste a préexecutividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução de créditos de ITBI. Ilegitimidade passiva do recorrente. Reconhecimento em exceção de pré-executividade. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de só admitir a exceção de pré-executividade quando não se fizer necessária a dilação probatória. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CTN, art. 135, III.

«Outrossim, o entendimento adotado pelo aresto embargado vem lastreado em forte corrente jurisprudencial deste Pretório que se alinhou no sentido de inadmitir o manejo da exceção de pré-executividade para argüir ilegitimidade «ad causam, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no CTN, art. 135, III, quando há necessidade de dilação probatória.... (Continua)

12 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Apreciação de ilegitimidade passiva suscitada. Admissibilidade. Instrumento jurídico cabível para a argüição, no processo executório, de matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva «ad causam- Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercícios de2004 a 2007 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva por nunca ter sido sócio da empresa executado - Ausência de documentação para verificar a ilegitimidade passiva do ora agravante, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva e prescrição. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução Fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda devidamente registrado antes da ocorrência dos fatos geradores. Promitente vendedor que não mais possui os direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva deste reconhecida. Compromissário comprador que passa a responder pela propriedade em todas as questões. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade reformada. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Exceção de pré- executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Execução. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CPC/1973, arts. 541, parágrafo único e 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«In casu, o acórdão embargado foi peremptório ao afirmar que o exame acerca da legitimidade para a causa ensejaria dilação probatória. Por outro lado, os paradigmas colacionados pela recorrente admitem a exceção de pré-executividade desde que a análise a respeito da legitimidade «ad causam não demande tal providência. Não está, portanto, instaurada a alegada divergência pretoriana, evidente que é a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Transferência de propriedade do veículo. Necessidade de comunicação ao órgão competente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o pro cesso, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multas pelo descumprimento de Legislação de Imóveis dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada quitação e ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Quitação. Fato que não restou comprovado de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Notificação para regularização do imóvel e lavratura de Autos de Infração que foram formalizados em face de terceiro que não compõe o polo passivo da execução. Créditos inscritos em dívida ativa e execução proposta em face do proprietário que não participou da fase administrativa de apuração da infração e constituição da multa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Execução fiscal extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra sentença que acolheu a objeção de ilegitimidade passiva de parte. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida em embargos à execução com trânsito em julgado. Rediscussão. Inviabilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Exceção de pré-executividade. Pretendida exclusão da ação por ilegitimidade passiva «ad causam. Compromisso de compra e venda não registrado. Impossibilidade. Legítima proprietária e passível de figurar no pólo passivo da relação tributária. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34. Decisão mantida. Recurso improvido

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Dilação probatória. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - É inviável a argüição de ilegitimidade passiva ad causam de sócio gerente, em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. Recurso representativo da controvérsia: REsp. Acórdão/STJ, DJe 04/05/2009.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito tributário. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. Processo extinto. Recurso não conhecido. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, para cobrança de débito de IPTU e TCDL, alegando não ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que alienou o imóvel. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-Executividade. Impossibilidade. Dilação probatória. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900, Rel. Min. Denise Arruda, submetido ao regime do CPC, art. 543-C asseverou que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Decadência e prescrição. Análise. Ausência.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos do devedor. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Duplicata e contrato de promessa de compra e venda mercantil. Legitimidade dos embargantes para ocupar o polo passivo. Prestação de fiança no contrato. Causa subjacente das duplicatas. Questão decidida em exceção de pré-executividade. Preclusão caracterizada. Recurso improvido.

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. ICMS. Transporte de mercadorias. Documento idôneo. Veículo. Transferência. Antigo proprietário. Responsabilidade. Inocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. ICMS. Lançamento contra o antigo proprietário do veículo que transportava mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Ilegitimidade passiva. Por maioria, agravo de instrumento provido. Execução fiscal extinta.

36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Discussão sobre a possibilidade de se questionar a ilegitimidade passiva de sócios que figuram em CDA através de exceção de pré-Executividade. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória.

1 - Agravo regimental no qual se irresignam os recorrentes acerca da aplicação da Súmula 83/STJ para obstar o recurso especial cuja pretensão está em se examinar dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do CTN, art. 135, pois, segundo as razões recursais, é cabível a arguição e exame da ilegitimidade passiva dos recorrentes em sede de exceção de pré-executividade.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva ad causam do sócio-Gerente que consta da CDA. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de contradição.

1 - O acórdão embargado foi claro ao não admitir a oposição de exceção de pré-executividade para acolher preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de sócio cujo nome consta da CDA, por implicar dilação probatória, nos termos do entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo 1.110.925/SP.... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária dos sócios. Discussão acerca da ilegitimidade passiva «ad causam dos sócios. Necessidade de exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via da exceção. Necessidade de embargos à execução. CTN, art. 135 e CTN, art. 204

«A exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor. Se a controvérsia acerca da ilegitimidade puder ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação, cabível será a exceção de pré-executividade. A questão em torno da ilegitimidade passiva dos sócios, cujos nomes constam na CDA, demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do CTN, art. 135, em razão da presunção de liqüidez e certeza da referida certidão (CTN, art. 204). «In casu, é imprescindível a oposição de embargos à execução para a apresentação da defesa, visto que a análise da questão depende de produção de provas.... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Execução. Falência. Administrador. Chamamento ao processo. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria suscetível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Sócio-gerente. Falta de justa causa para o redirecionamento da cobrança. Falência da empresa.

«A exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que o executado pode suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Atualmente, não há mais dúvidas de que a responsabilidade dos sócios pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, com base nos elementos constantes nos autos. No caso, verifica-se que o redirecionamento da execução fiscal não vem assentado em nenhuma das hipóteses que autorizam a responsabilização do administrador, porque a falência da empresa não é causa para o chamamento do sócio ao processo. Precedente do STJ. Agravo provido.... (Continua)

40 - TJSP Civil e processual. Execução de despesas condominiais. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade ofertada pelos executados, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Pretensão à reforma manifestada pelo exequente.

41 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pacto ajustado com o filho menor do falecido demandante, legitimado a REsponder pelo débito, e não sua genitora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Hipótese, ademais, de título executivo desprovido de liquidez. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Pré-executividade. Omissão. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para afastar alegação de ilegitimidade passiva e de ocorrência de prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

Executado, ex-cônjuge, que não reside mais no imóvel e, em partilha do bem efetivada nos autos do divórcio, consignou-se a propriedade exclusiva do bem à ex-esposa, atual moradora. Partilha que não foi averbada na matrícula do imóvel. Ausência de prova inequívoca da ciência do Condomínio. Prevalência do interesse da coletividade condominial, em face da natureza propter rem da obrigação. Precedentes desta Corte. Decisão mantida, posto que com fundamentação diversa. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Ilegitimidade passiva superveniente - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do agravante do polo passivo, com determinação para o prosseguimento da execução contra os atuais proprietários do imóvel tributado - Honorários advocatícios por conta do vencido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade tributária do sócio. Nome do executado na cda. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que manteve a decisão que reconheceu a ausência de interesse de agir dos agravantes, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Matéria de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Possibilidade. Premissa equivocada. Correção. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - Deve ser corrigida, de ofício, a equivocada premissa de que o nome do sócio gerente não consta na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em apreço, sem alteração, no entanto, do resultado do julgamento. Não há elementos no aresto proferido pelo Tribunal de origem suficientes para lastrear tal conclusão.... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva do sócio cujo nome não consta na cda. Necessidade de dilação probatória atestada pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que, «sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se pleiteia a declaração de ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal para o pagamento de crédito tributário relativo a ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 284/STF, na ausência de prequestionamento, da Súmula 83/STJ, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)