execucao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

2 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA,

Matéria atinente ao processo de execução criminal deve ser enfrentada primeiro pelo juízo natural, a Vara das Execuções Criminais competente. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

4 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

5 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

6 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA

7 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA

8 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA

9 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA

10 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

11 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA

15 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

16 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

17 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO AO R. JUÍZO DA EXECUÇÃO DA CAPITAL REALIZADA - PLEITO PREJUDICADO, NESTA PARTE - NO MAIS, NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, QUANTO AO MAIS, DENEGADA

18 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 26 E SÚMULA 439 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.

19 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL -

Expedição de guia de recolhimento definitiva já envida à Vara das Execuções Criminais competente - Perda do objeto - Ordem prejudicada... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 26 E SÚMULA 439 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.

22 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDIÇÃO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO CONDIÇÃO PARA REGIME ABERTO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA COM CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO EM TELA - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA

23 - TJSP Habeas Corpus - Execução criminal - Pleito de progressão de regime - Remédio constitucional usado de maneira indiscriminada - Via eleita inadequada, que não serve como sucedâneo recursal para decisões proferidas em processo de execução criminal.

24 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL:

pleito de análise de pedido de comutação de pena - impossibilidade - supressão de instância - ORDEM NÃO CONHECIDA... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impetrante que alega demora na elaboração do cálculo da pena. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausência de mora na prestação da tutela jurisdicional. Ordem denegada... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impetrante que alega demora na apreciação do pedido de livramento. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausência de mora na prestação da tutela jurisdicional. Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - DATA ULTRAPASSADA. ORDEM PREJUDICADA

28 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL -

Alegação de demora na apreciação do pedido do paciente de progressão de regime prisional - Progressão concedida na origem durante o trâmite deste writ - Ordem prejudicada... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impugnação da decisão que homologou a falta grave. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Procedimento administrativo que transcorreu dentro dos ditames da legalidade. Impetração não conhecida... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITEIA BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

31 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

32 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Não conhecimento. Habeas corpus que não deve ser usado como substitutivo de recurso próprio. Ausência de ilegalidade flagrante a permitir a concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Identidade de pedido e causa de pedir com writ já impetrado perante esta E. Câmara Criminal (Habeas Corpus Criminal 2238620-29.2024.8.26.0000), o qual se encontra pendente de julgamento

34 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impetração que visa à concessão da prisão domiciliar a mãe de crianças menores de doze anos. Prisão que decorre de sentença penal transitada em julgado. Pedido examinado pelo Juízo da Execução de maneira escorreita. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.    ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO E JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

36 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impetração que visa à concessão da prisão domiciliar a mãe de crianças menores de doze anos. Prisão que decorre de sentença penal transitada em julgado. Pedido examinado pelo Juízo da Execução de maneira escorreita. Ausência de ilegalidade. ORDEM DENEGADA.    ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração impugnando o cumprimento de pena em regime diverso do fixado em r. sentença. Não ocorrência. Paciente cumpre pena na Penitenciária de Franco da Rocha, unidade prisional para cumprimento de pena em regime semiaberto. Constrangimento ilegal não verificado. Análise de concessão de saída temporária para estudo extramuros e tratamento de saúde prejudicada, porquanto não submetida ao Magistrado da Execução Criminal. Impossibilidade de análise por este colegiado, sob pena de supressão de instância.

38 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impetração que aponta ilegalidade consistente na expedição de mandado de prisão quando não se apontou vaga específica no regime semiaberto. Informações do Juízo dão conta da existência de vaga no regime intermediário. Ausência de ilegalidade. ORDEM DENEGADA.  ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impugnação da defesa contra decisão que deferiu em parte pedido de detração. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante, já que a decisão observou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1155. Impetração não conhecida... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de comutação. Não preenchimento dos requisitos do benefício. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impetrante que alega demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência de mora na prestação da tutela jurisdicional. Incabível a análise do pedido de progressão por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impetração que aponta ilegalidade consistente na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado e sem se apontar vaga específica no regime semiaberto - Informações do Juízo dão conta da existência de vaga no regime intermediário. Ausência de ilegalidade. ORDEM DENEGADA.     ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

44 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Pedido de celeridade na análise do pleito de progressão de regime. Processo que aguarda a elaboração do exame criminológico há pouco tempo. Ausente constrangimento ilegal. Eventual demora na providência, porém, que poderá configurar constrangimento ilegal, a recomendar celeridade na sua realização, a fim de viabilizar o processamento de pedidos pertinentes à execução. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de comutação de penas. Não preenchimento do requisito objetivo. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Celeridade na elaboração do cálculo de penas atualizado. Perda de objeto. Cálculo já juntado aos autos. Progressão de regime. Via eleita inadequada. A pretensão da impetrante diz respeito a incidente na execução, sendo cabível, em regra, o recurso de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Pedido ainda não apreciado pelo juízo a quo. Impetração não conhecida... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

48 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

49 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS DO SENTENCIADO - REALIZAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

50 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de demora na análise do pedido por parte de autoridade judiciária. Liminar indeferida.