execucao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. A notificação deve ser realizada nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Execução extrajudicial que pressupõe crédito hipotecário incontroverso, o que não se verifica no caso em discussão. Execução extrajudicial que não pode subsistir. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Medida cautelar. Execução extrajudicial.

«A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70/66, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial.... (Continua)

3 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Sentença que não declarou a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da execução extrajudicial. Leilões foram anulados em decorrência lógica do reconhecimento de vícios nos cálculos dos valores devidos. Recurso do banco não conhecido nessa parte.

4 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Ausência de crédito hipotecário incontroverso. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da execução extrajudicial da dívida hipotecária.

5 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto. Lei nº. 70/66. Nulidade em razão da publicação tardia de editais. Impropriedade. Prazo legal observado no caso concreto. Hipótese, no entanto, que o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais e recalculo do valor das prestações torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Nulidade da execução extrajudicial. Apelação em parte provida.

6 - STJ Competência. Execução extrajudicial. Anulação.

«Concluída a execução extrajudicial, desaparece o mútuo hipotecário que lhe deu causa, de modo que a ação anulatória que visa a anulá-la já não diz respeito ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, interessando apenas ao agente financeiro que adjudicou o imóvel. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - STJ Execução extrajudicial. Adjudicação. CPC/1973, art. 715.

«A adjudicação procedida à luz do Decreto-lei 70/66, em execução extrajudicial, não se confunde com a adjudicação prevista no CPC/1973, art. 715, por conseguinte, não afasta a possibilidade de tal procedimento sofrer o crivo do Poder Judiciário.... (Continua)

8 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. Ausência da imprescindível notificação do devedor. Nulidade da execução extrajudicial. Recurso provido em parte.

9 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Notificação extrajudicial por edital. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Parcial provimento. Decreto-lei 70/1966.

«IV. Embora tenha se reconhecido na jurisprudência pátria a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, está ela subsumida ao rigoroso atendimento de suas exigências pelo agente financeiro, já que, na verdade, ele se substitui ao próprio juízo na condução da execução. Assim, embora legítima, no processo judicial, a citação ou intimação editalícia, no extrajudicial não, porquanto no primeiro, ela só é feita após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências, além das já realizadas, enquanto na segunda situação, não; fica, tudo, ao arbítrio, justamente da parte adversa, daí as suas naturais limitações na condução da execução extrajudicial. Precedentes. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular a execução extrajudicial desde a notificação por edital.... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar inominada. Leilão extrajudicial. Ação principal de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na qual houve o cancelamento da execução extrajudicial. Impossibilidade de se promover a execução extrajudicial tendente à alienação dos direitos derivados da arrematação extrajudicial. Liminar concedida a fim de que o banco se abstenha de proceder a venda e transferência do imóvel do requerente, por meio de leilão extrajudicial, sob pena de multa. Medida Cautelar procedente.

11 - TJSP Reexame - Ação revisional - Execução extrajudicial - Dívida hipotecária - Caso em que esta Câmara, efetivamente, compartilhava do entendimento de que a execução extrajudicial com amparo no Decreto-lei 70/66 era inconstitucional - Caso em que, todavia, com o julgamento do RE 627.106, relativo ao Tema 249 de repercussão geral, o STF fixou a tese que deve orientar as instâncias ordinárias no que concerne à validade da execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66 - Alterado parcialmente o julgamento do apelo dos autores, a fim de lhe dar provimento em parte, mas em menor extensão, com o intuito de reconhecer a validade da execução extrajudicial da dívida hipotecária, prevista no Decreto-lei 70/66, reduzindo, assim, a procedência parcial da ação revisional em exame

12 - STJ Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Pressupostos formais.

«1. Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III), por isso que o exame da alegada incompatibilidade da execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-Lei 70/1966 com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório significaria usurpar a competência do STF para exame de matéria constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Decreto-lei 70/66.

«Afigura-se viável a concessão de cautelar para a suspensão de procedimento de execução extrajudicial na hipótese em que há questionamento judicial atinente aos valores das prestações da avença, sobretudo quando procedido o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas.... (Continua)

14 - TRF1 SFH. Suspensão da execução extrajudicial. Depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Precedentes jurisprudenciais do STJ sobre a matéria.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do colendo STJ, pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução extrajudicial de crédito enquanto pendente de discussão judicial a exigibilidade do indigitado crédito, bem assim, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais, até a definição do seu real valor.... (Continua)

15 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC, de 1973). SFH. Execução extrajudicial. Notificação. Regularidade. Ausência de nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução extrajudicial. Dano de difícil reparação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo. Mútuo hipotecário. Ação de anulação de execução extrajudicial de imóvel. Valor da causa. Recurso especial provido.

I - Nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Decisão interlocutória que determina a suspensão da execução extrajudicial. Descumprimento da ordem judicial, por parte da instituição financeira. Nulidade do leilão, que se realiza em afronta ao provimento liminar. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso especial não provido.

«1. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Em razão disso, teria violado o CPC/1973, art. 460 o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Propositura da ação de revisão após a arrematação e registro do imóvel. Ausência de interesse processual. Pretensão de efetuar o depósito dos valores incontroversos e obstar procedimento já encerrado. Medida impossível diante da extinção da relação obrigacional. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção da ação principal e cautelar. Ação anulatória improcedente. Constitucionalidade da execução extrajudicial. Precedentes. Recurso provido.

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, com a publicação de editais de «leilão do imóvel, em desrespeito à coisa julgada favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em consignação em pagamento.... (Continua)

21 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel objeto de anterior execução extrajudicial. Processo que tem como parte ativa o atual proprietário, que substituiu a instituição financeira arrematante no polo ativo da demanda. Descabimento de discussão acerca da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, que é tema pacificado. Súmulas 5 e 20 deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Arrematação. Execução extrajudicial. Ajuizamento de ação de imissão de posse. Julgamento de improcedência, sob a fundamentação de ilegalidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei 70/66. Invalidade. Reconhecimento, nas Cortes Superiores da constitucionalidade do aludido procedimento extrajudicial. Súmula 20 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que não foram apontadas irregularidades no procedimento executivo extrajudicial pelos autores. Imissão do autor na posse do imóvel arrematado determinada. Perdas e danos, resultantes do tempo em que indevidamente permaneceram os réus na posse do imóvel arrematado, a ser apuradas em execução de sentença. CPC/1973, art. 921, I. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

23 - STJ Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.

«3 – Possibilidade, em que pese a omissão legislativa, de que seja designada uma terceira praça para a alienação de imóvel penhorado nos autos de execução extrajudicial. Doutrina. Precedente específico do Supremo Tribunal Federal proferido antes da CF/88.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Irregularidades não comprovadas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da alegação de irregularidades na execução extrajudicial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Leilão extrajudicial, calcado no Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Irrelevância. Existência de pendência de ação revisional do contrato. Sustação do leilão. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução extrajudicial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação de imissão de posse. Discussão de vícios ocorridos na execução extrajudicial de cédula hipotecária. Possibilidade. Decreto-lei 70/66.

«1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei 70/66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. ... (Continua)

28 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº. 70/66. Inconstitucionalidade. Não reconhecimento. Entendimento pacificado nas cortes superiores. Validade. Hipótese, no entanto, que o reconhecimento teórico não aproveita concretamente ao banco, pois o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Inexistência, ademais, de prova da escolha conjunta do agente fiduciário que vicia o procedimento iniciado pelo banco. Nulidade da execução. Recurso provido em parte

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Intimação pessoal. Existência. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-Lei 70/66, o devedor deve ser intimado pessoalmente do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário. ... (Continua)

30 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Leilão do imóvel. Notificação do devedor. Forma. Decreto-lei 70/199, art. 31.

«1. Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. ... (Continua)

31 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução extrajudicial (leilão e arrematação). Nulidade. Manutenção da posse. Intimação não-pessoal e em localidade diversa da indicada pelo devedor. Decreto-lei 70/1966.

«Não tendo a intimação do devedor acerca do leilão se efetivado no mesmo endereço em que havia sido encontrado anterior e pessoalmente para a intimação quanto à purgação da mora, é nula a execução extrajudicial É necessária a intimação pessoal do devedor, no local em que reside, para a alienação forçada do bem. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

32 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência do banco credor. Alegação de cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 31, do Decreto-lei nº: 70/66, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ilegalidade da TR e, ausência de anatocismo. Não acolhimento. Determinação, no referido diploma legal, de notificação pessoal dos devedores (mora «ex personae) quando da realização do praceamento do imóvel. Não ocorrência no caso. Nulidade da execução extrajudicial. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/1966, art. 31, §§ 1º e 2º. Notificação extrajudicial. Alegação de ausência. Comprovação. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Possibilidade. Precedente. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-lei 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização da Leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do Cartório de Título e Documentos. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Anulatória de execução extrajudicial. Prejudicialidade. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante previsto no CPC/1973, art. 265, IV, a, suspende-se o processo quando o julgamento depender da resolução de questão debatida em outro feito. A norma busca evitar a existência de decisões colidentes. ... (Continua)

37 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Existência de ação revisional do contrato de mútuo. Suspensão dos atos expropriatórios.

I - «A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70, de 1966, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial (EREsp. 462.629, Segunda Seção desta Corte, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9/11/05).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Tentativa de notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação do executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do Cartório de Título e Documentos. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - SUCUMBÊNCIA -

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA BANCÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Sistema financeiro imobiliário. Execução extrajudicial. Lei 9.514/97. Notificação por edital. Validade. Meios para notificação pessoal. Esgotamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - É válida a notificação por edital do devedor no procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente nos termos da Lei 9.514/1997 quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Precedentes. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - TAMG SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

«A execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal.... (Continua)

44 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Leilões de bem imóvel. Execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1966 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Notificação do devedor que atende ao disposto no artigo 31 do referido decreto. Ilegalidade não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Intimação. Edital. Leilão. Execução extrajudicial. Publicação em jornal de ampla circulação local. Disposição legal observada. Reconhecimento. Recurso provido.

46 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel adquirido de instituição financeira (à qual fora adjudicado em execução extrajudicial promovida nos termos do Decreto-Lei 70/66) que não foi desocupado pelos ex-proprietários. Ação julgada procedente. Questões postas no recurso dos réus ocupantes (como a existência de vícios no contrato e na execução extrajudicial) que não podem ser examinadas nesta sede. Matérias não vinculadas ao objeto da lide que devem ser discutidas com a credora hipotecária em ações autônomas, sendo estranhas ao autor, que não participou dos atos expropriatórios. Recurso improvido.

47 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora e notificação cartorária da execução extrajudicial. Carta de cobrança e notificação do cartório de registro de imóveis que foram endereçadas ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA - CENSEC -

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes - Decisão de indeferimento reformada. ... (Continua)

49 - TJSC Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Decreto-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Intimação pessoal. Leilão. Revisão contratual. Devolução em dobro. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização da Leilão» (EAG. 1.140.124, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21/6/2010) ... (Continua)