execucao indevida alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para prosseguir com a execução sob pena de prisão civil a respeito de supostas peculiaridades do caso concreto. REFORMA CABÍVEL. Princípio da parentalidade responsável. CENÁRIO DOS AUTOS QUE EM NADA MACULA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE RECONHECIDA E DEVIDA PELO ORA AGRAVADO EM PROL DE SUA PRÓPRIA PROLE. Necessidade de prestar os alimentos conforme estabelecido, mediante observância ao procedimento e às CONSEQUÊNCIAS do rito escolhido (PRISÃO CIVIL).

2 - STJ Alimentos. Tios e sobrinhos. Desobrigação. Verba indevida. CCB/1916, art. 396, CCB/1916, art. 397 e CCB/1916, art. 398.

«A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, conseqüentemente, tios e sobrinhos. Posicionando-se a maioria doutrinária no sentido do descabimento da obrigação alimentar de tio em relação ao sobrinho, é de afastar-se a prisão do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação de alimentos e de eventual execução dos valores objeto da condenação.»... (Continua)

3 - STJ Alimentos. Tios e sobrinhos. Desobrigação. Verba indevida. CCB/1916, art. 396, CCB/1916, art. 397 e CCB/1916, art. 398.

«A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, conseqüentemente, tios e sobrinhos. Posicionando-se a maioria doutrinária no sentido do descabimento da obrigação alimentar de tio em relação ao sobrinho, é de afastar-se a prisão do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação de alimentos e de eventual execução dos valores objeto da condenação.»... (Continua)

4 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ausência de atualidade da dívida, de risco alimentar, de conhecimento exato da dívida. Existência de bens para garantir a execução. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de exame deles pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inafastabilidade da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ausência de atualidade da dívida, de risco alimentar, de conhecimento exato da dívida e de existência de bens para garantir a execução. Temas não debatidos origem. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inafastabilidade da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSC Alimentos. Embargos à execução de alimentos.

«Apelante que se insurge quanto à forma de fixação e termo inicial da verba alimentar, determinados pela sentença exeqüenda. Inconformismo que deveria ter sido objeto de recurso àquela decisão. Inadmissibilidade de modificação do julgado em simples sede de execução. Alegação de que parte do «quantum seria indevido, porque já objeto de desconto em folha. Provimento parcial para a exclusão dos valores efetivamente pagos, desde que documentados tais pagamentos.... (Continua)

7 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Alegada ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Obrigação alimentar reconhecida judicialmente somente pode ser alterada por ação própria. Precedentes. Pagamento parcial da dívida não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de São Paulo da alegação de que os alimentos perderam seu caráter de urgência impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - STJ Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. ... (Continua)

10 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Afirmada inexistência do débito alimentar. Matéria que não pode ser examinada no âmbito do writ, que não admite dilação probatória. Precedentes. Não há ilegalidade no Decreto prisional que coincide com a Súmula 309/STJ. Alegada ausência de atualidade da dívida e de risco alimentar. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de exame deles pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que na via estreita do habeas corpus, o alegado constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, pois não comporta dilação probatória. Por isso, a prova da ilegalidade da prisão civil deve ser pré-constituída, o que impossibilita o exame da alegada inexistência do débito ou a ocorrência de dúvida quanto ao valor devido, já que a matéria deve ser examinada com profundidade em ação própria, na qual o exercício do contraditório e da ampla defesa sejam amplos. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.

«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade e independência econômica dos exequentes. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido.

1 - A prisão civil do devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando. ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Possibilidade de executar alimentos devidos desde a data da citação. Violação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O deferimento de alimentos é um dos efeitos da sentença de procedência do reconhecimento da paternidade, mesmo que não haja pedido expresso, pois, além da alteração do registro civil, é uma consequência da lei. ... (Continua)

15 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... (Continua)

16 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade civil e renda percebida pelo exequente. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desnecessidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que «A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor (HC Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018). ... (Continua)

17 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Execução. Decréscimo nas condições financeiras do devedor de alimentos que possa, eventualmente, influenciar na quantia devida. Possibilidade de promoção de ação revisional de alimentos a fim de que seja realizado o ajustamento da pensão alimentícia à situação que, porventura, venha a ser experimentada pelo alimentante. Cabimento. Procedimento em sede de execução de alimentos. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial no sentido de, em razão do desemprego do devedor, neste período em específico, seja cumprida a obrigação com base no valor da última pensão recebida pelo credor. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

18 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: « i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017).... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Alegada ausência de intimação pessoal do devedor para pagar o débito ou apresentar justificativa e de que no período executado a cobrança é indevida. Temas não debatidos pela corte apontada como coatora. Impossibilidade do exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Tema relativo a exoneratória não pode ser discutido em habeas corpus. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Pagamento parcial da dívida não afasta o Decreto de prisão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... (Continua)

20 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Afirmada ausência de comprovação da necessidade dos alimentos e da capacidade de subsistência da exequente. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Inexistência de prova pré-constituída da desnecessidade da verba alimentar. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Provável estado de miserabilidade dos outros filhos do executado. Tema não discutido na origem e inexistência de prova pré-constituída. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Obrigação alimentar reconhecida judicialmente somente pode ser alterada por ação judicial própria ou por outro acordo. Precedentes. Inadimplemento da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Alimentos. Pagamento indevido. Repetibilidade. Possibilidade. Compensação. Possibilidade.

«1. Execução de alimentos ajuizada em abril de 2010. Agravo em recurso especial distribuído em janeiro de 2014. Decisão de reautuação publicada em março de 2014. ... (Continua)

22 - STJ Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. ... (Continua)

23 - STJ Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade e independência financeira da exequente. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º ( CPC/1973, art. 733, parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando. ... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos. Fixação em sentença. Dever de pagar em espécie. Compensação. Prestação in natura. Enriquecimento indevido.

«1. Esta Corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumprir-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrado em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desnecessidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVII, e CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Alegação de incapacidade financeira e utilização do período de inadimplemento para se fundamentar dois pedidos de prisão civil. Irresignação indevida. A execução de sentença não permite a rediscussão do binômio necessidade/possibilidade. Ademais, o período de inadimplemento que sustenta a prisão civil do agravado, ora impugnada neste recurso, é diverso de anterior que sustentou sua custódia em regime residencial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

27 - STJ Processo civil. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de documentos imprescindíveis para análise do writ. Súmula 691/STF. Pagamento parcial. Impossibilidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, Súmula 911/STJ e Súmula 309/STJ.

1 - De acordo com o entendimento pacífico do STJ e com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que denega a liminar em outro habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Família. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Existência de outro filho e constituição de família não elide a obrigação alimentar. Afirmada necessidade de observância do princípio da menor onerosidade na execução. Tema não debatido pela autoridade coatora. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância porquanto ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Precedentes. Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Impetração contra decisão liminar proferida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Situação financeira do devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência demonstrada. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegações de que o paciente não pôde se defender na fixação da verba alimentícia, de que pediu a revisão dos alimentos provisórios e de inobservância do devido processo legal e da paridade da armas. Temas não debatidos pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que fixa a prisão civil no prazo máximo de três meses. Precedente. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Família. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Ex-cônjuge jovem e inserida mercado de trabalho. Exoneração já operada em ação revisional. Eventuais parcelas pretéritas. Execução contra devedor solvente.

«1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem curso do processo. Assim, a circunstância, por si só, de haver valor considerável de dívida vencida em execução, se correspondente ao somatório das três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança e das vencidas curso da ação, não caracterizaria a ilegalidade do decreto de prisão. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Sentença em revisional exoneratória quanto às filhas maiores. Pensão devida à ex-mulher. Matéria de fato complexa. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 733.

«1. Não cabe a execução, pelo rito do CPC/1973, art. 733, de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. ... (Continua)

33 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiária. Filha maior, capaz e inserida no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

«1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... (Continua)

34 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Alegada ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Pagamento substancial da débito alimentar que não elide o Decreto de prisão. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica na seara da obrigação alimentar. Precedentes. Impossibilidade de aferição na via estreita do writ sobre a correção ou não dos cálculos do contador. Necessidade de dilação probatória. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Superveniente propositura de ação exoneratória. Decisão provisória suspendendo pagamento da pensão. Efeitos prospectivos. Não prejudica o prosseguimento da execução. Precedentes. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Conclusão de curso de ensino superior e desempenho de atividade laborativa remunerada. Matéria não examinada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ habeas corpus. Prisão civil. Cumprimento de decisão que fixou alimentos provisórios. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de adoção de rito inadequado e de excesso de execução. Temas não examinados pelas autoridades coatoras (juízo da execução e desembargadora que indeferiu a liminar em outro writ). Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Adimplemento parcial do débito alimentar não afasta o Decreto de prisão civil. Precedentes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância porquanto ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Precedentes. Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJSP Alimentos. Falecimento do devedor no curso da execução. Credora que deve habilitar-se nos autos do inventário. Dívida comum que onera a herança. (Cita doutrina).

Se aos sucessores cabe responder pelas dívidas do falecido, a quantia devida a título de alimentos insere-se na classe das dívidas comuns que oneram a herança.... (Continua)

38 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Comprovada deficiência na instrução do recurso. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Alegada incapacidade financeira para justificar o inadimplemento da obrigação. Tema não debatido pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo recorrente, no que tange a alegação de que sua liberdade está ameaçada de forma ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Regime de cumprimento. Tribunal de origem que determinou a suspensão temporária da ordem prisional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Decreto prisional proferido após a vigência da Lei 14.010/2020, art. 15. Escolha do procedimento a ser adotado que cabe ao credor dos alimentos. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Não se revela qualquer omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas nas razões do recurso ordinário foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, sendo inviável o exame de matérias não arguidas anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por danos morais, tendo por causa de pedir prisão indevida. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente, e incidindo juros de 0,5% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado da decisão. Apelação de ambas as partes. Apelação do Estado que prospera em parte, prejudicada a do autor. Requerendo as partes a suspensão da execução de alimentos, deveria ter o juiz, ao suspendê-la, determinar, outrossim, o recolhimento do mandado de prisão que expedira. Não o fez, vindo o autor a ser preso posteriormente. Ato jurisdicional que enseja responsabilidade do Estado, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXV. Danos morais configurados. Valor indenizatório que, contudo, deve ser reduzido, tendo o autor contribuído para o não recolhimento do mandado de prisão.... (Continua)

41 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografias das apelantes em ação de execução de alimentos, ajuizada contra o atual namorado da apelante. Exercício regular de direito (CCB/2002, art. 188). Ônus probatório que constitui verdadeiro direito autônomo. Fotografias que constituem meio probatório legal e moralmente legítimo para comprovar a situação financeira do devedor de alimentos (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 422).

«Não comprovado dolo ou má-fé na conduta da apelada (CPC/2015, art. 373, I). Ação de alimentos que, ademais, tramitou em segredo de justiça. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, da Carta da República). Conduta que não implicou em dano, nem lhe impôs situação vexatória. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que é típica do cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - STJ habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Filhos menores de idade. Decreto de prisão. Falta de fundamentação. Nulidade. Débito pretérito (Súmula 309/STJ). Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 5º, LXVII, e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

43 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

44 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excesso de execução e compensação do debito alimentar com pagamento in natura. Inexistência de ilegalidade. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Nascimento de outro filho não justifica o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inexistência de prova pré-constituída de depósito de valores na conta bancária da genitora do alimentando. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Alegada perda do caráter alimentar. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Instauração pelo rito do CPC/1973, art. 733. Inadmissibilidade. Obrigação devida não em razão do vínculo familiar e sim em decorrência de ato ilícito. Recurso não provido.

46 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicabilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 732.

«... Perfeitamente aplicáveis às execuções de alimentos as disposições do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. A respeito do tema, Fernanda Tartuce e Luiz Dellore in Execução Civil e Cumprimento da Sentença, vol. 2, págs. 174/175, prelecionam: ... (Continua)

47 - TJMG Alimentos. Execução de prestações atrasadas. Compensação. Pretensão do devedor de compensar quantia gasta anteriormente com internamento hospitalar do filho credor. Descabimento. Despesa extraordinária, já efetuada, que não repercute na pensão normal devida. (Cita doutrina e jurisprudência).

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cível. Execução de alimentos. Alteração do termo inicial do cômputo dos alimentos. Fato novo superveniente. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Violação do CPC/2015, art. 933. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

49 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Inadimplemento. Paciente portador de doença grave. Conversão da prisão civil em prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida.

«1 - A substituição da prisão civil por prisão domiciliar é admitida em situações excepcionais, como ocorre na presente hipótese, em que o paciente é portador de doença grave - osteonecrose bilateral de cabeça femural - , encontra-se acamado, sem condições de se locomover e necessita de assistência médica contínua. ... (Continua)

50 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Precedentes. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Desnecessidade da medida coercitiva. Tema não debatido pela autoridade coatora. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)