execucao sentenca inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1.O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Ação de cobrança de créditos relativos a conversão de aposentadoria previdenciária em acidentária. Embargos à execução opostos pelo INSS. Reexame necessário. Desnecessidade. Sentença prolatada em embargos à execução de créditos acidentários não está sujeita a reexame necessário. Recurso do INSS parcialmente provido e reexame desnecessário.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS para informações sobre rendimentos do executado - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita até o momento sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a consulta das informações pretendidas (Comunicado CG 394/2023) - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Competência. Execução. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Provimento do TRT. Incoerência. Atribuição à Justiça Trabalhista expressa na CF/88. Desnecessidade de iniciativa do INSS. CF/88, art. 114, § 3º.

«Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir, consoante o disposto no CF/88, art. 114, § 3º. É desnecessária, nestes casos, a inscrição da certidão da dívida ativa, uma vez que o pronunciamento judicial encontra-se, a partir do advento da Emenda Constitucional 20/98, legitimado como título executivo apto a instruir e a realizar o processo de execução. Não cabe ao INSS a iniciativa de promover a cobrança dos créditos oriundos de sentenças trabalhistas.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0004911-28.2011.4.03.6183/SP, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO NÃO INCLUIU OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADA APENAS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO JÁ REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 973/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento imediato da decisão judicial que determina a implantação de benefício previdenciário. Agravo regimental do inss desprovido.

«1.O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo CPC/1973, art. 730; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto, pelo INSS, ao qual foi dado provimento. Preenchimento. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença oriunda de ação civil pública, ajuizada apenas contra a União. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Recurso Especial do INSS preenchido todos os requisitos de admissibilidade, são inaplicáveis, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO AO INSS -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pela parte executada, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela parte executada, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela parte executada - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício da agravada. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. juízo a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Pagamento de benefício previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Obrigatoriedade. INSS. Natureza jurídica. Autarquia. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica encasa-se no conceito de Fazenda Pública, sendo-lhe, por isso, aplicável a regra do CPC/1973, art. 730, inclusive quando se tratar de execução que tem por objeto o pagamento de benefício previdenciário, hipótese em que apenas não se exige a observância da ordem cronológica de natureza alimentar (CF/88, art. 100). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício da executada, ora agravada.. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. juízo a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Trabalhista. Execução. Conflito de atribuições. Condenação. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Justiça do Trabalho. Procuradoria do INSS. Questão pré processual. Conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.

«Quando se discute a quem cabe a iniciativa para a execução de sentença, vale dizer: para iniciar o processo, a questão é de natureza administrativa. Por isso, a discussão, neste campo, entre Procuradoria de Estado e Juízo trabalhista constitui conflito de atribuições. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 compete à Justiça do Trabalho a iniciativa para execução das condenações ao pagamento de contribuições previdenciárias, resultantes de sentenças por ela proferidas.... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual.

«I - Na origem, cuida-se de embargos à execução, opostos pelo INSS. A sentença julgou improcedentes os embargos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou-se deserto o recurso autárquico em vista da ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase sempre a parte hipossuficiente da demanda.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase sempre a parte hipossuficiente da demanda.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS

e ao CAGED. Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS ao CAGED a fim de localizar vínculo empregatício e verbas previdenciárias do executado, ora agravado. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza de Primeiro Grau. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Liquidação de sentença. Divergência quanto ao valor. Cálculo elaborado pelo contador judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Não constitui em «reformatio in pejus a adoção dos cálculos elaborados pela contadoria que, como parte não interessada, deu adequado cumprimento à forma de apuração discriminada na sentença de conhecimento.... (Continua)

18 - TJSP Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Critérios de reajustamento e de correção das parcelas em atraso - Ausência de oportuna impugnação do INSS ao cálculo oficial homologado pela r. sentença de parcial procedência - Questionamento reiterado apenas em apelação - Inadmissibilidade - Preclusão consumada - Alegada imposição de verba honorária que não se identifica do teor da decisão recorrida - Sucumbência recíproca - Falta de interesse recursal nesse particular - Recurso do INSS improvido.

19 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

21 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos à execução. Ação de prestações, por acidente do trabalho. Existência de erros nos cálculos da segurada e contador. Prosseguimento da execução pelo valor calculado pelo INSS.

«Estando todos os envolvidos no processo acordes que o cálculo apresentado pela Segurada continha equívoco quanto ao salário-de-benefício por ela apurado, a acolhida do incidente, desde então era irrecusável. Todavia, não pode ser adotada a conta do Contador como proposto pela r. sentença, por conter falhas na contagem dos juros e na formação da base de cálculo dos honorários de Advogado. Apelação provida para julgar integralmente procedente a ação incidental e determinar o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo INSS com a petição inicial, que se apresenta correto.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que negou a expedição de ofício ao INSS a fim de verificar vínculo empregatício da executada, ora agravada, bem como requer que seja realizada penhora de 10% a 30% caso seja localizada remuneração. Decisão guerreada que indeferiu tal pleito sob o argumento de que a penhora de remuneração é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Mera expedição de ofício a fim de obter informações sobre eventual relação de trabalho do agravado que não traz prejuízo ao direito de defesa. Verba de natureza salarial que não possui impenhorabilidade absoluta. Possibilidade de mitigação da norma caso não haja outros bens livres e desembaraçados capazes de satisfazer a execução e desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do executado. Decisão reformada. Localizada verba salarial em nome da agravada, eventual pleito de penhora deverá ser realizado perante o magistrado de primeiro grau, a fim de analisar a penhoralidade do montante, bem como percentual possível a ser penhorado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título judicial. Concessão de novo benefício previdenciário. Elaboração de novo cálculo. Violação à coisa julgada não configurada. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o título executivo determinado a concessão de novo benefício (aposentadoria especial por tempo de serviço) ao segurado, deverá ser realizado novo cálculo do benefício e não apenas a substituição do coeficiente que incide sobre o salário-de-benefício, como pretende o INSS.... (Continua)

24 - TRT2 Recurso do inss. Acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Base de cálculo e fato gerador das contribuições previdenciárias.

«O acordo celebrado na fase de execução substitui a sentença de conhecimento transitada em julgado, constituindo novo título executivo, passando a ser, em consequência, o fato gerador das contribuições sociais. Sendo assim, tais contribuições devem incidir sobre os valores objeto do acordo homologado, exceção feita às parcelas de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 5º do Lei 8.212/1991, art. 43. Recurso da União improvido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Requisição de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de renda auferida pela executada/agravada - Possibilidade - Consulta ao sistema do INSS atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução - Órgão que não presta as informações diretamente à parte - Pleito de requisição de ofício ao Ministério do Trabalho que não integrou a decisão combatida - Recurso que não pode ser conhecido neste aspecto - Recurso provido, na parte conhecida.

26 - STJ Competência. Conflito de atribuições. Condenação. Contribuições previdenciárias. Justiça do Trabalho. Procuradoria do INSS. Questão pré-processual. Conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º e CF/88, art. 195, I, «a e II.

«Quando se discute a quem cabe a iniciativa para a execução de sentença, vale dizer: para iniciar o processo, a questão é de natureza administrativa. Por isso, a discussão, neste campo, entre Procuradoria de Estado e Juízo Trabalhista constitui conflito de atribuições. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 compete à Justiça do Trabalho a iniciativa para execução das condenações ao pagamento de contribuições previdenciárias, resultantes de sentenças por ela proferidas.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública movida contra a União. Ilegitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da execução. Agravos regimentais desprovidos.

«- A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o INSS não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica, em ação civil pública, proferida apenas contra União, na qual se objetivava o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Dois agravos regimentais. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Inversão do ônus sucumbencial. Agravo regimental dos particulares parcialmente conhecido e provido. Agravo regimental do INSS prejudicado.

«1. É inviável a análise de tese alegada pelos particulares somente em agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 334, I e IV, e 364.

«O documento público faz prova até prova em contrário. Recurso conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.... (Continua)

30 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Sentença de mérito anulada por v. acórdão deste e. Tribunal, para que outra fosse proferida em seu lugar com o necessário exame o nexo causal - INSS que deixa de apresentar cópia da nova sentença de mérito convalidando ou não os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida nos autos principais - Título executivo judicial que se mostra indispensável - Extinção da execução - Cabimento (arts. 779, 783 e 786 do CPC).

31 - TRF3 Seguridade social. Juizado Especial Federal. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Excesso de execução. Remessa oficial não conhecida. Lei 10.259/2001, art. 13.

«1 - A sistemática da remessa oficial, prevista no CPC/1973, art. 475, II, em sua redação original, alterado pela Lei 10.352/2001, refere-se às sentenças proferidas no processo de conhecimento, não se adequando àquelas proferidas em embargos à execução de título executivo judicial, uma vez que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada, como confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. É certo que o entendimento do STJ, na esteira do que firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. INSS. Servidor falecido. Sucessor. Sindicato. Legitimidade ativa. Óbito ocorrido antes do ajuizamento da execução. Irrelevância.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná e outros contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o INSS, determinou a suspensão sine die, para que o sindicato proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Condenação do executado em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença - Descabimento - Ausência de impugnação do INSS - Aplicação do art. 85, §7º, do CPC - Decisão reformada.

35 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Rpv. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

1 - Inicialmente, não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

36 - TJPE Seguridade social. Apelação. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução feita pelo INSS que não merece prosperar por ter sido feita de forma genérica e sem a apresentação de nova planilha de cálculos.

«1. O INSS interpôs apelação fazendo alegações genéricas de que os cálculos da contadoria estão errados, informando que o valor correto seria R$ 16.806,98 e não R$ 27.378,05. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Curso do prazo obstado. Protesto interruptivo. Prescrição não consumada. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que reconhece que, embora a ação de execução prescreva em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o ajuizamento de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, isto é, por dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória na hipótese dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Contestação de cálculos de créditos. Alegação de excedentes. Excesso de execução. Embargos parcialmente procedentes. Acolhida a rmi implementada pelo INSS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução movidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se contestam cálculos de créditos, sob alegação de excedentes, caracterizando, assim, excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para acolher a RMI (Renda Mensal Inicial) implementada pelo INSS conforme foi decidido no AGTR 109.579 - PE. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença individual. Honorários advocatícios fixados em favor do INSS. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em implantação de benefício, e de pagar multa cominatória, ambas impostas ao INSS.

41 - STJ Execução fiscal. Competência. Seguridade social. Contribuições sociais do INSS. Julgamento pela Justiça Federal, ressalvada as execuções de ofício da Justiça Trabalhista. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de modificação. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a e II.

«O alargamento da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004 não modificou a da Justiça Federal para o julgamento das execuções fiscais propostas com a finalidade de receber contribuição social cobrada pelo INSS, ressalvada «a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, de competência da Justiça laboral desde a Emenda Constitucional 20/98. Precedente da Seção: CC 55.540/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26/06/06.... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Servidor estadual. Rffsa. Complementação. Ipergs. Retificação do cálculo. INSS. Abatimento do valor. Apelação cível. Embargos à execução. Companheira de ex-servidor da rffsa. Cálculo de execução de sentença. Observância ao que receberia o instituidor da pensão se vivo fosse. Determinação de correção do excesso.

«A complementação da pensão paga à ex-companheira de ex-servidor da extinta VIFER cedido à RFFSA, pelo IPERGS é apenas para complementar àquela paga pelo INSS, de tal sorte que, no final, pela soma dos valores, resulte garantida a integralidade, nos termos do CF/88, art. 40, § 7º Federal. Ou seja, não existem duas pensões, mas uma só, paga pelos dois institutos, sendo legal a dedução pelo IPERGS da parcela devida pelo INSS, no cálculo executivo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Execução. Assistência judiciária gratuita. Presunção de pobreza. Simples declaração. Cabimento. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Incidência. Cumulação. Possibilidade. Recurso do INSS conhecido e improvido. Recurso de carmelina borba behling e outros conhecido e provido.

1 - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso. INSS. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 475, II e III, 520, V e 585, VI. Exegese. Lei 9.469/97, art. 10.

«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475, que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). O inc. II do CPC/1973, art. 475 rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% de que tratam as Lei 8.622/1993 e a Lei 8.627/1993. Ação civil pública movida contra a união. Ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da execução. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de execução de sentença proferida em ação civil pública movida apenas contra a União, na qual restou reconhecido o direito de servidores públicos federais residentes no Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste de 28,86% de que tratam as Leis 8.622/93 e 8.627/93. ... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Execução de crédito previdenciário. Falência. Massa falida. Habilitação no juízo falimentar. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a e II.

«Muito embora a Emenda Constitucional 20/98, tenha acrescentado ao CF/88, art. 114 o § 3º, estabelecendo que «Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, há que se observar que, na presente hipótese, ocorreu a falência do devedor, pelo que indispensável a habilitação no prazo falimentar. O crédito previdenciário é acessório do trabalhista.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Interposto pelo INSS ao qual foi dado provimento. Preenchimento reajuste de 28,86%. Execução de sentença oriunda de ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Agravo regimental improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra União Federal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente: (...) «no tocante aos substituídos vinculados à administração indireta e sem eventuais resíduos a receber, posto que não abarcados pelas reestruturações de carreira promovidas pela Lei 10.355/2001 e Lei 11.355/2006, impõe-se, em face da ilegitimidade passiva da União, a extinção do intento executivo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 525, § 1º, II» (...) «; (...) no tocante aos substituídos indicados pela União e anuídos pelo SINTSEF que teriam firmado acordo administrativo, HOMOLOGO o referido acordo(...)». As demais impugnações apresentadas foram indeferidas. No Tribunal a quo, a decisão unanime foi por negar provimento a todos os pedidos. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Seguridade social. Justiça Estadual Comum (por delegação federal) e Justiça do Trabalho. Ação de execução proposta pelo INSS visando à cobrança de contribuições previdenciárias. Julgamento pela Justiça Comum (federal ou estadual, por delegação). CF/88, arts. 109, § 3º e 114, VIII.

«A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo inciso VIII do CF/88, art. 114 diz respeito apenas à execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista. Ação de execução movida pelo INSS para cobrança de contribuições previdenciárias é da competência da Justiça Comum (federal ou estadual, por delegação), e não da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no CF/88, art. 144, VII. No caso, há delegação de jurisdição federal à Justiça Estadual (§ 3º, art. 109, CF). Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Crateús - CE, o suscitado.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução ajuizados pelo INSS. Intempestividade reconhecida pela sentença e confirmada pelo acórdão recorrido. Inexistência de impugnação. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - As razões de recurso devem, objetivamente, impugnar os fundamentos essenciais da decisão recorrida, resultando o não atendimento a esse princípio em manifesta impropriedade da pretensão recursal. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES E NOS TORNOZELOS. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE, NO CASO CONCRETO, HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO DEFINITIVA. PREJUÍZO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADO. NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DO REEXAME NECESSÁRIO PARA RESSALVAR A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS.

Recurso do autor. Pretensão à substituição do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) objeto da condenação por auxílio-acidente. Admissibilidade. Lesões ocupacionais na coluna lombar e tornozelos. Atividades habituais de operador de máquinas. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Decurso de mais de uma década desde o surgimento da moléstia incapacitante. Consolidação das lesões verificada. Nexo concausal comprovado. Preenchimento dos requisitos à concessão de auxílio-acidente. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)