executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor Público Municipal. Revisão geral anual de vencimentos. Pretensão à concessão de reajuste, com fundamento na Lei Municipal 13.303/02. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma afastada. Imprescindibilidade de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à harmonia e independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Entendimento pacificado pelo STF e por este Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo.

«A execução objetiva satisfazer um direito reconhecido em sentença (título executivo judicial) ou ato negocial que detém, por força de lei, força executiva (título executivo extrajudicial). O título executivo (judicial ou extrajudicial) autoriza a execução e lhe fixa os limites. Logo, uma vez definida a obrigação a ser objeto da execução delimitada em decisão judicial, não se admite a modificação ou a inovação da sentença, objeto de liquidação, e tampouco cabe discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se o comando exequendo não contém determinação expressa atribuindo ao empregado responsabilidade pela formação de reserva matemática destinada a suportar o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em Juízo, é ilegal a cobrança dirigida ao exequente, porque não prevista em título executivo.... (Continua)

3 - TRT3 Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Cef. Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Devida.

«Na forma do documento RH 115 da Caixa Econômica Federal, a gratificação denominada «quebra de caixa é devida para compensar eventuais diferenças existentes nos fechamentos dos caixas. Havendo comprovação de que a autora, ocupante do cargo de Avaliadora Executiva, também desempenhava funções inseridas na rotina laboral dos Caixas Executivos, ela tem direito ao pagamento da verba, sem se cogitar de violação dos artigos 5.º, II, e 37, XVI e XVII, da CR. A gratificação pelo exercício da função «Avaliador Executivo remunera apenas a maior responsabilidade da função exercida, não se prestando, pois, para compensar eventuais diferenças existentes nos fechamentos dos caixas.... (Continua)

4 - TJMG Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade

«- A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Decisão do Tribunal de Contas, imputando débito ao executado. Caracterização da decisão como título executivo. CF/88, art. 71, §3º. Ajuizamento da demanda pelo Ministério Público. Validade. Defesa do erário público. Título executivo que não se refere à dívida tributária. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

6 - STJ Ação monitória. Execução. Título executivo. Processo executivo. Dispensa. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória.... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. INSS «versus Estado da Bahia. Título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 730.

«É juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (CPC, art. 730). ... (Continua)

8 - TJSP Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Impossibilidade de comprovação da efetiva realização de desconto ou repasse. Ausência de título executivo.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. ... (Continua)

10 - TJMG Planejamento urbano. Competência do executivo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Planejamento urbano. Criação e renúncia de despesa do poder executivo. Dispositivos de Lei de iniciativa do poder legislativo. Interferência em matéria privativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes

«- Compete privativamente ao Poder Executivo municipal dispor sobre planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. ... (Continua)

11 - TJMG Título executivo extrajudicial. Ação de execução. Cédula de crédito fixo. Requisitos. Ausência. Extinção

«- Não é título executivo extrajudicial a cédula de crédito que não atende aos requisitos especificados pela Lei 10.931/04. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTROLE SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - TESE ACERTADA - LIMITAÇÃO FEITA NA ORIGEM QUE DESTOA DO DEFINIDO POR ESTA C. CÂMARA NO TÍTULO EXECUTIVO - READEQUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - REFORMA DA R. DECISÃO- RECURSO PROVIDO

Não há julgamento extra petita quando o i. Juízo a quo, dentro de seu livre convencimento motivado, retifica, de ofício, determinado aspecto do título executivo judicial, uma vez que o controle sobre o título pode e deve ser feito independentemente de qualquer provocação. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

14 - TJMG Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.

«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... (Continua)

16 - TJRJ Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.

«OCPC/1973, art. 585 ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido, posto que este indica o percentual acordado, bastando mero cálculo aritmético para obtenção do «quantum a ser pago, preenchendo o mesmo, portanto, todos os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 586.... (Continua)

17 - TJMG Regime jurídico de servidor. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo. Regime jurídico de servidor municipal. Matéria reservada à competência do poder executivo. Violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes

«- A Lei Municipal, ao introduzir modificações a dispositivos que integram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando o regime estatutário, conflita com a Carta Estadual, vulnerando o disposto no art. 66, III, c, que reserva ao Chefe do Executivo os projetos acerca do regime jurídico dos seus servidores. Outrossim, a lei municipal em comento, elaborada e publicada pela Câmara Municipal, ao invadir competência executiva, acabou também por ofender o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 173, § 1º), apresentando, assim, vício de inconstitucionalidade de natureza formal.... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Requisitos. Locação «Shopping Center. Preliminar. Título executivo extrajudicial. Inépcia da inicial. Inocorrência. Título executivo exigível.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória lastreada em título executivo. 1. Possibilidade do credor, detentor de título executivo, a seu critério, valer-se da via executiva ou da via monitória, desde que não acarrete prejuízo à defesa do devedor. Precedentes das turmas integrantes da Segunda Seção. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência pacífica das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte de Justiça, que reputa possível ao credor, detentor de título executivo, valer-se, a seu critério, da via executiva ou da via monitória, desde que não propicie prejuízo à defesa do devedor. Convergente o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias com o posicionamento pacífico desta Corte de Justiça, aplica-se à espécie o enunciado 83 da súmula do STJ. ... (Continua)

20 - STF Processo normativo. Iniciativa do chefe do poder executivo.

«Em se tratando de disciplina da atuação do próprio Poder Executivo, quanto à criação de conselho de acompanhamento, bem como de consequências jurídicas alusivas a relações mantidas com particulares, incumbe a iniciativa do projeto ao Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

21 - TJMG Adin. Emendas do legislativo que aumentam despesas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do executivo. Emendas do legislativo que aumentam a despesa do executivo. Inconstitucionalidade pedido procedente

«- É inconstitucional dispositivo legal resultante de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada pela Edilidade, passou a prever aumento de despesa para a Administração.... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Execução. Título executivo. Título íliquido. Alimentos. Obrigação. Parente linha reta por afinidade. Descabimento. Obrigação de fazer. Execução. Instrumento particular de compromisso de manutenção. Título executivo extrajudicial.

«1. Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a manutenção da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel,da forma prevista no CPC/1973, art. 585, inc. II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. ... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não configuração de título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). Credor que mesmo munido de título executivo pode optar por exigir seu crédito em ação de cobrança, em detrimento da via executiva, inexistindo prejuízo ao demandado. Interesse processual inequívoco. Extinção afastada. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Alegação de higidez do título executivo devidamente infirmada pela documentação analisada pelo tribunal de origem. Aferição da presença dos requisitos legais do título executivo que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo regimental do ente público a que se nega provimento.

«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Nota Promissória. Indeferimento, por não ter ocorrido descrição da causa de pedir remota. Inadmissibilidade. Apresentação de título executivo com formalidades extrínsecas adequadas. Cambial, aliás, equiparada a sentença condenatória que transitou em julgado. Desnecessidade da comprovação do crédito. Determinação de prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

26 - STJ Execução. Carta de fiança. Título executivo não caracterizado. CPC/1973, art. 585, II.

««A carta de fiança não constitui título executivo; o credor só tem ação de execução contra o fiador, se dispuser de título executivo contra o devedor da obrigação principal. (Eresp 113.881-MG). Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

27 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Lei. Executivo. Fiscal. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal.

28 - STJ Locação. Execução. Título executivo. CPC/1973, art. 585, II.

«O contrato de locação, subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II).... (Continua)

29 - STF Executivo. Criação de órgão. Iniciativa.

«A iniciativa visando criar órgão no Executivo é deste último, não podendo resultar de emenda parlamentar.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud e Renajud. Inconformismo da exequente, ora agravante, que merece prosperar em parte. Executada pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço informado no contrato objeto da execução. Empresa agravada que não manteve seus dados cadastrais atualizados perante o poder judiciário, conforme disposto no art. 77, VII do CPC, tampouco informou ao exequente qualquer alteração de endereço. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização da executada para que o arresto executivo seja autorizado. Arresto executivo deferido em face da pessoa jurídica nos termos do CPC, art. 830, restando mantido o indeferimento do arresto em face dos devedores solidários por não haver indicação expressa de endereço dos coobrigados no documento que instrui a execução, bem como a citação do executado Joel ter sido validada na origem e existirem diligências em andamento a fim de localizar a executada Anne. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual. Agentes administrativos do Executivo. Recebimento de percentual inferior ao aplicado aos agentes administrativos do Poder Legislativo e agentes políticos do Executivo. Pretendida diferença. Descabimento. Servidores do Executivo que já perceberam reajuste anual dez vezes superior à inflação do período. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da moralidade. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vereador que, em resposta às críticas à política de saúde do executivo municipal, em sessões da Câmara Municipal defende o ato do executivo e ataca adversários. Imunidade parlamentar. Uso de termos contundentes na defesa do projeto de saúde do executivo. Inadmissível a responsabilidade civil do membro do poder legislativo. Indenização indevida. Recurso improvido.

33 - TJMG Lei que impõe ao executivo a celebração de convênios. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que impõe ao poder executivo a celebração de convênios com entidades bancárias para recebimento de valores em seu benefício. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes

«- A celebração de convênios pelo Município é função tipicamente administrativa e que, portanto, integra a competência exclusiva do Executivo. ... (Continua)

34 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título executivo judicial. Aplicação da Lei 9.492/97.

«O Lei 9.492/1997, art. 1º abrange expressamente quaisquer documentos de dívida, não se restringindo aos títulos cambiais, já que alude a «outros documentos. Sendo a sentença título executivo judicial, a simples leitura do dispositivo deixa claro que a ordem judicial inadimplida é protestável. Ademais, referido artigo vai ao encontro da diretriz que norteia o processo trabalhista, qual seja, a busca da efetividade do provimento jurisdicional por se tratar de créditos de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência daqueles que forneceram a sua força de trabalho e que não receberam a contraprestação pecuniária garantida por lei.... (Continua)

35 - TJMG Execução de obrigação de fazer. Ausência de título. Apelação cível. Processo civil. Sentença citra petita. Matéria cognoscível de ofício. Possibilidade. Execução de obrigação de fazer. Ausência de título executivo. Princípio da taxatividade. Inteligência do art. 585, VIII, do CPC

«- Em que pese a ausência de manifestação do MM. Juiz a quo quanto à preliminar arguida, tratando-se de matéria de ordem pública, nada impede que o Tribunal se adiante e analise a questão, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Militares. Servidores do executivo. URV. Necessidade de liquidação de sentença. Coisa julgada. Título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente do que consta de título executivo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Lei. Executivo fiscal. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal.... (Continua)

39 - STJ Ação civil pública. Compromisso de ajustamento. Execução. Título executivo.

«O compromisso firmado perante o IBAMA e o Ministério Público constitui título executivo, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, que está em vigor.... (Continua)

40 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Agravo de petição. Inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º. Incólume a exigibilidade do título executivo judicial.

«Não há que se falar em aplicação do CLT, art. 884, §5º se as matérias questionadas se limitam ao apontamento de vícios processuais que a agravante entende ocorridos durante a fase de conhecimento. Tais alegações não se adequam à hipótese de aplicação daquele dispositivo celetista, vez que não evidenciada declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se fundamentou a sentença e nem mesmo a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal de interpretação utilizada pelo Juízo sentenciante. Resta, pois, incólume a exigibilidade do título executivo judicial.... (Continua)

41 - STJ Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.... (Continua)

42 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo. Interpretação teleológica. Preservação da res judicata. Necessidade.

«O v. acórdão regional que deu provimento ao recurso da reclamada, excluindo a «condenação ao cumprimento das obrigações decorrentes da dispensa imotivada do autor não pode ter interpretação literal, a ponto de se entender indevida a obrigação de recolhimento dos depósitos de FGTS incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial decorrente do reconhecimento da relação de emprego em Juízo. O título executivo judicial há de ter interpretação teleológica, pois deve-se levar em consideração os contornos jurídicos do decisum, de maneira a se aferir a exata vontade do julgador. Entendimento contrário caracterizaria ofensa à res judicata, além de configurar inaceitável enriquecimento sem causa da parte, vedado pelo ordenamento jurídico. Agravo a que se dá provimento, no aspecto.... (Continua)

43 - TJSP Cambial. Nota promissória. Declaratória de anulação. Demanda julgada improcedente. Pretensa execução nos mesmos autos, do título executivo objeto da discussão. Inadmissibilidade. Ausente título executivo judicial. Recurso provido em parte.

44 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. Precedentes.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado do extrato bancário, não constitui título executivo extrajudicial. Precedentes.... (Continua)

45 - STF Processo legislativo. Origem. Serviço do executivo.

«Consoante disposto na Carta da República, incumbe ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que vise alterar procedimento adotado no respectivo âmbito.... (Continua)

46 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de cheque especial. «Super-cheque.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

47 - STF Processo legislativo. Iniciativa. Órgão do executivo. Disciplina.

«Cumpre ao Poder Executivo a iniciativa de leis visando definir estrutura administrativa de órgão sob a respectiva direção.... (Continua)

48 - STF Processo legislativo. Origem. Serviço do executivo.

«Consoante disposto na Carta da República, incumbe ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que vise alterar procedimento adotado no respectivo âmbito.... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo CPC, art. 830, caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - STJ Processo civil. Execução para entrega de coisa. Anterior ação revisional do débito exequendo. Fixação de astreinte em sede executiva. Suspensão do feito executivo condicionada à garantia do juízo.

«1. O modelo engendrado pelo Código de Ritos para o procedimento executivo acolhe nitidamente a sistemática da coerção patrimonial, porquanto franqueia ao magistrado, nas várias espécies de execução, a possibilidade de aplicação de multa com vistas a compelir o devedor ao cumprimento de uma prestação. ... (Continua)