exportacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Zona Franca de Manaus - ZFM.

«A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (Decreto-lei 288/67, art. 4º); pouco importa se o destinatário seja o consumidor final, a lei não fez essa distinção.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exportação de açucar. Atividade submetida a controle estatal. Lei 9.362/96, art. 1º, § 7º.

1 - Hipótese em que a recorrente impetrou mandado de segurança para assegurar a obtenção de registros de exportação de açúcar, ao argumento de que «o produto exportado não estava sujeito a qualquer controle ou autorização prévia".... (Continua)

3 - STJ Tributário. Regime de drawback. Extensão dos benefícios fiscais ao imposto de exportação. Não cabimento. Ausência de autorização constitucional e previsão legal

«I - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, que pode apresentar-se em três modalidades - isenção, suspensão e restituição de tributos - e é classificado como incentivo à exportação, nos termos da Lei 8.402/1992, art. 1º, I, da e 382, caput, e do Decreto 6.759/2009, art. 382, caput. O incentivo consubstancia-se na desoneração do processo de produção o que acaba tornando a subsequente mercadoria nacional mais competitiva no mercado global. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Delito de ausência de registro em documentação relativa a mercadoria a ser exportada. Perdimento. Possibilidade de exame da razoabilidade e proporcionalidade da medida. Valoração desses elementos submetida ao tribunal a quo.

«1. Em procedimento de fiscalização de carga, a Receita Federal identificou divergência entre peso, volume e natureza das mercadorias apreendidas e daquelas declaradas para exportação. A recorrente afirma tratar-se de mera inversão de cargas. ... (Continua)

5 - TRF4 Tributário. Execução fiscal. Embargos. IPI. Importação vinculada à exportação. Drawback. Requisitos. CTN, art. 18.

«1 - De acordo com o regime aduaneiro especial de drawback, importa-se matéria-prima com suspensão tributária, vinculando-a à exportação futura, após beneficiamento, dentro do prazo previsto no ato concessório do benefício. Verificada a exportação, perfectibiliza-se a isenção dos tributos devidos na internalização. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Produto a ser exportado (açúcar refinado). Emissão de guia de exportação. CACEX. Lei 2.145/53, art. 2º, com a redação dada pela Lei 5.025/66, art. 14 e Decreto 42.820/57.

«Incumbe à CACEX, dentro da competência de controle e fiscalização que lhe confere a lei (Lei 2.145/53, Lei 5.025/1966 e Decreto 42.820/57), negar a expedição de guia de exportação de produtos exportados (açúcar refinado), se inadequados os preços pretendidos pelo exportador, com efeitos comerciais contrários à política do comércio exterior e ao interesse nacional.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Exportação de produtos destinados à fabricação de cigarros. Inaplicabilidade da proibição prevista no Lei 4.502/1964, art. 41, I. Vedação restrita à importação de produtos que se prestam a indicar produto estrangeiro como nacional ou vice-versa.

«A proibição de importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa, nos estritos termos do Lei 4.502/1964, art. 45, I, não cabe ser aplicada extensivamente à hipótese de exportação dos mesmos produtos, por falta de previsão legal.... (Continua)

8 - STF Constitucional e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de exportação. Fato gerador: Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

«1. A matéria constitucional trazida pelo recurso extraordinário foi efetivamente apreciada, uma vez que os pontos nodais do acórdão recorrido situam-se sobre o fato gerador do imposto de exportação previsto na CF/88, art. 153, II, bem como sobre o princípio da irretroatividade tributária, com assento na CF/88, art. 150, III, e CF/88, art. 5º, XXXVI, sendo ainda certo que a União manejou os competentes embargos declaratórios objetivando prequestionar os dispositivos constitucionais ofendidos. ... (Continua)

9 - STF Tributário. Exportação de açúcar. Imposto de exportação. Fato gerador: registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2.112/1994 e 2.136/1994, que majoraram a alíquota do referido tributo. Impossível a retroatividade dessas normas para atingir as operações de exportação já registradas, sob pena de ofensa, ao princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente da Turma. CTN, art. 23. Recurso extraordinário provido.

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 329/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Variação cambial positiva. Operação de exportação. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 329/STF - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; e CF/88, art. 150, § 6º, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.» ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exportação. Imunidade tributária. Ausência de comprovação de que a mercadoria remetida para o redex fora efetivamente destinada à exportação. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise do Decreto 44.061/2005, do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Não se verifica no acórdão de origem os vícios de contradição ou omissão de que trata o CPC, art. 535, pois a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, tendo o Tribunal a quo se manifestado expressamente sobre as razões pelas quais concluiu que a recorrente não faz jus à imunidade tributária. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICM. Exportação. Calçados. Imunidade. Direito de crédito nas entradas. Matéria prima.

«A autora adquire o direito o crédito quando efetiva as exportações e não quando mantém matérias primas estocadas. O exportador só adquire o direito à transferência do crédito, quando realiza a exportação. Recurso provido.... (Continua)

13 - STF Tributário. Imposto de exportação. Açúcar. Resoluções 2.112/1994 e 2.136/1994, do Conselho Monetário Nacional. Alegada ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei Tributária. CTN, art. 23.

«A Medida Provisória 655, de 14/10/1994, convertida, após sucessivas reedições, na Lei 9.019/1995, teve o efeito de revogar, a partir de sua edição - na conformidade da jurisprudência pacífica do STF - , o § 3º do art. 1º do referido DL 1.578/1977, estabelece o Decreto 660/1992 equiparação entre a guia de exportação e o registro informatizado da exportação no SISCOMEX (§ 1º do art. 6º), para efeito de identificação do fato gerador. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de exportação. Fato gerador. Açúcar. Registro da venda no Siscomex posterior à vigência da Medida Provisória 655/1994 e da Resolução do Bacen 2.112/94. Majoração da alíquota. Legalidade.

«1. Não prospera o especial pela alínea «c do permissivo constitucional se a recorrente não cumpre as formalidades exigidas pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ, que prescrevem, para a efetiva comprovação do dissídio jurisprudencial, a análise comparativa dos acórdãos confrontados, com destaque para os pontos fáticos semelhantes cujas conclusões jurídicas foram dissonantes. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Regime de importação drawback. Suspensão. Não cumprimento das condições. Recolhimento dos tributos. Multa moratória. Não incidência.

«1. Caso em que o contribuinte optou pela realização de importação de insumos pelo regime de drawback na modalidade suspensão, pelo qual os impostos incidentes sobre a importação (II e IPI) ficam suspensos até a posterior exportação das mercadorias produzidas, em prazo determinado. Ocorre que não houve a referida exportação, de sorte que a contribuinte efetuou o pagamento dos tributos, acrescidos de juros e correção monetária, entretanto, sem o recolhimento da multa moratória. Discute-se, então, a incidência ou não da referida multa nessas situações. ... (Continua)

16 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Reintegra. Lei 12.546/2011, art. 2º e Lei 13.043/2014, art. 22. Creditamento por mercadorias destinadas às áreas de livre comércio dos municípios de. Tabatinga. Am, guajará-mirim. Ro, boa vista. Rr, bonfim. Rr, Brasileia. Ac, epitaciolândia. Ac, cruzeiro do sul. Ac, macapá. Ap, santana. Ap. Impossibilidade de extensão automática da jurisprudência referente à zona franca de manaus. Necessidade de exame específico da legislação regente de cada área de livre comércio.

1 - O recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação ao Decreto-lei 356/1968, art. 1º (Estende Benefícios do Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências), visto que não prequestionado pela Corte de Origem. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 674/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecimento. Direito tributário. Imunidade tributária das exportações. Contribuições previdenciárias. Receitas decorrentes de exportação. Exportação indireta. Trading companies. Súmula 512/STF. Lei 8.212/1991, art. 22-A. CF/88, art. 149, § 2º, «I. CF/88, art. 150, I e II. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X-A. CF/88, art. 170, IV e VIII. CF/88, art. 195, I. Emenda Constitucional 3/2001. Lei Complementar 87.1996, art. 3º. CTN, art. 39. CTN, art. 111. Lei 10.256/2001. CCB/2002, art. 710 (Lei 10.406/2002) . Lei 10.637/2002, art. 5º. Lei 10.833/2003, art. 6º. CPC/2015, art. 82, § 2º. Decreto-lei 1.248/1972, art. 2º, I. Decreto-lei 1.248/1972, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 674/STF - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (trading companies).
Tese jurídica fixada: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º da CF/88, art. 149 alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de trading companies. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Certificação de mercadorias para fins de exportação. Hipótese de incidência. Configuração. Exportação de serviços. Pretensão recursal dependente do exame de provas. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

19 - STF Tributário. ICMS. Imunidade. Limitação apenas às operações realizadas com moeda estrangeira. Restrição imposta pelo Decreto Estadual 7.004/1990 e Convênio ICMS 4/1990. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a.

«A imunidade do ICMS relativa à exportação de produtos industrializados abrange todas as operações que contribuíram para a exportação, independentemente da natureza da moeda empregada.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Legitimidade ativa. Saída de mercadorias dos portos nacionais para Zona Franca de Manaus - ZFM. Isenção. Precedentes do STJ e STF. Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Lei 5.025/1966, art. 54.

«1. A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, não se justificando a exigência de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, em face do previsto no Decreto-Lei 288/1967, art. 4º e Lei 5.025/1966, art. 54, coligada ao Decreto-Lei 1.142/70. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Isenção tributária. Transporte de mercadorias cuja destinação final é a exportação. Art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996. Direito.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que a isenção prevista no art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Prestação de serviço. Transporte internacional de cargas e passageiros. PIS. Isenção. Contrato. Empresa domiciliada no exterior. Exportação de serviços. Lei 9.004/95, art. 1º. Lei 9.715/95, art. 4º. CTN, art. 111, II. Lei Complementar 7/70. Lei Complementar 8/70.

«1. De acordo com a redação do «caput do Lei 9.715/1998, art. 4º, as hipóteses de isenção então instituídas encontravam-se atreladas à norma contida na Lei 9.004/95, a qual se destinava essencialmente a desonerar as operações de exportação. ... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de exportação/importação de alimentos perecíveis. Acórdão recorrido que concluiu pela perfeita condição das mercadorias exportadas e ausência de provas de que os produtos chegavam ao destino impróprios ao consumo humano e à comercialização. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito à exportação. Cédula de crédito bancário. Embora sendo admissível capitalização de juros nas cédulas de crédito à exportação, impossível sua incidência em caso de não pactuação. Decisão de acolhimento a embargos à execução mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Tributário. Ipi. Cigarros destinados à exportação. Selos de controle. Obrigatoriedade. Instrução normativa srf 95/01. Legalidade.

1 - A ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando suspender a exigibilidade da aposição de selos de controle de IPI em maços de cigarros destinados à exportação aos Estados Unidos da América, na forma da Instrução Normativa SRF 95/01. Fundamenta o pedido no argumento de que a Instrução Normativa, norma infralegal, emanada do Poder Executivo, não poderia modificar uma lei, no caso, a Lei 4.502/64, que dispõe, na Alteração 29, Observação 10, trazida pelo Decreto-lei 34/66, pois seria vedado o uso do selo nos produtos destinados à exportação.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 pis. Cofins. Receitas auferidas da venda do frete. Suspensão. Produtos destinados à exportação. Empresa comercial exportadora.

«1. Superada a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... (Continua)

29 - TJSP Desacolhimento. Descaracterização desta motivação como força maior ou fato irresistível. Burocracia alfandegária que constitui fato notório, configurador de risco inerente à atividade empresarial de importação/exportação. Ação condenatória procedente. Recurso desprovido.

30 - STJ Processual civil e tributário. Serviços auxiliares na exploração e exportação de petróleo e gás natural. Item 35 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/1987, com sujeição ao ISS e não ao ICMS. Aferição por laudo pericial e análise contratual. Argumentação contrária. Necessidade de reexame do conjunto probatório e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência.

I - Na origem, foi ajuizada ação para anular auto de infração lavrado visando à exigência de ICMS e consectários legais. A ação foi julgada procedente, com manutenção da decisão pelo Tribunal a quo, sob o entendimento de que seria indevida a cobrança de ICMS tendo como base de cálculo os serviços de apoio às plataformas de exploração e exportação de petróleo, os quais estariam sujeitos a ISS, enquadrando-se na parte final do item 35 da lista de serviços da Lei Complementar 56/1987, com sujeição ao ISS e não ao ICMS. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi.Vendas de produtos destinados à exportação. Isenção prevista na Lei 8.402/92, art. 3º. Inexistência de excesso da norma regulamentadora. Legalidade do Decreto 541/92.Plano de exportação. Ausência. Taxa selic. Incidência.Suspensão de inscrição no cadin. Requisitos.Oferecimento de garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

32 - STJ Competência. Determinação. Exportação de medicamentos adulterados. Crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.613/98, art. 2º, III. CF/88, art. 109, IV.

«A adulteração de medicamentos e sua posterior exportação, isso, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal. Também não se cuida, no caso dos autos, das hipóteses previstas na Lei 9.613/1998 que definem a competência da Justiça Federal.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Exportação. Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas. Isenção.

1 - A isenção do PIS e da Cofins de receitas decorrentes da exportação de mercadorias, estabelecida na Lei 10.637/2002, art. 14, abrange a variação cambial positiva desses valores. Precedentes da Segunda Turma do STJ.... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Incidência. Imunidade tributária. Inocorrência. CF/88, art. 155, § 2º, X. Transporte interestadual. Produtos industrializados. Exportação. Lei Complementar 87 de 1996. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais. Glosa. Aproveitamento. Transporte interestadual. Exportação. Isenção estadual. Benefício do não estorno. Lei Complementar 87/96. Ausência.

«1. A prestação de serviço de transporte interestadual de produtos destinados à exportação está sujeita à incidência do ICMS. Jurisprudência do STF. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Exoneração das operações de transporte interestadual. Mercadoria destinada à exportação. Imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, arts. 102, III e 155, § 2º, X, «a. CPC/1973, art. 541.

«Exoneração tributária das operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Confronto entre a Lei Complementar 87/1996 e a Constituição Federal. As imunidades tributárias tem sede eminentemente constitucional, por isso que a sua interpretação compete, por determinação expressa da Carta Maior, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

36 - STJ Tributário. ICM. Zona Franca de Manaus - ZFM.

«A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (Decreto-lei 288/86, art. 4º); verificado, no entanto, que, a despeito da destinação, as mercadorias não chegaram à Zona Franca de Manaus, a operação é tributada segundo o regime comum, aplicando-se a multa própria.... (Continua)

37 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Exportação. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.

«O art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal. Interpretação em sentido diverso implicaria em ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram a Federação.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.

«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... (Continua)

39 - STJ Direito bancário. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Natureza jurídica da antecipação sobre contratos câmbio. Exigência de entrega de documentos da exportação. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Necessidade de demonstração da simulação ou do desvio de finalidade.

«1. A Antecipação sobre Contrato de Câmbio é pacto adjeto ao contrato de câmbio de exportação, pelo qual se ajusta a antecipação do preço, elemento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira, que será adquirida pelo banco com o qual previamente se havia contratado a operação de câmbio. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.

«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Transferência de crédito de ICMS para terceiros. Operações de exportação. Possibilidade. Dedução de créditos de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Impossibilidade. Súmula 129/STJ.

1 - O acórdão vergastado consignou: «Contudo, mostra-se inviável a dedução dos créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Isso porque, os créditos não podem sofrer transferência, na medida em que não verificada ainda a exportação de mercadoria, que ensejaria o direito de transferir os créditos acumulados, nos termos do que determina a Súmula 129/STJ: (...) Assim, os créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque não podem sofrer transferência uma vez que não verificada a operação de exportação. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Exportação. Creditamento. Aproveitamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.911/07. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

43 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Indústria e comércio de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados, comercialização de calçados e seus componentes. Composição gráfica. Ausência de previsão e comprovação. Circulação de mercadorias. Operações mistas. ICMS. Incidência. Improcedência da ação.

«Tendo a sociedade por objetivo social a industrialização e a comercialização de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados e comercialização de calçados e seus componentes, nada constando em seu contrato social, expressamente, acerca de composição gráfica, serviço não comprovado nos autos, se sujeita à incidência de ICMS, e não de ISS, diante de típica atividade de circulação de mercadorias, podendo-se cogitar, quando muito, de operações mistas, com atividade preponderante passível de tributação pelo ICMS. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, III). Falsidade ideológica. Contrabando ou descaminho. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento da ausência de tipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Transporte e comercialização de quinze raias de espécie proibida. Conduta praticada mediante nota fiscal e guia de exportação ideologicamente falsificadas. Conduta que se insere na atividade profissional dos pacientes, dos quais se exige maior conhecimento e respeito à legislação ambiental. Condutas que demonstram ofensividade ao bem jurídico tutelado. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009) .

1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso fundado no CPC/1973. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. IPI. Crédito presumido. Exportação. Ressarcimento de Pis e Cofins. Lei 9.363/1996. Suspensão do benefício fiscal pela Medida Provisória 1.807-2/1999. Possibilidade. Critério temporal. Data da exportação (registro junto ao Siscomex). O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos. Lei 9.363/1996, art. 1º. Lei 9.363/1996, art. 2º, §§ 4º, 5º, 6º e 7º .

1 - Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Produto industrializado. Exportação. Imposto. Aproveitamento. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Perda de objeto. Pedido genérico. Preliminares rejeitadas. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.096/05. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio para exportação. Liberação do valor do adiantamento do contrato. Realização de duas aplicações financeiras no mesmo banco. Pagamento da segunda aplicação não efetuado em razão da anterior decretação da intervenção no banco. Exportação não realizada. Pretendida compensação face às relações de crédito e débito existentes. Cabimento. Afastamento da variação cambial para cálculo da diferença a ser paga em favor do embargado. Descabimento. Incidência do IOF devida. Recursos parcialmente providos.

49 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.

50 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Creditamento tributário realizado em razão da existência de relação comercial anterior a remessa de produtos e insumos à Zona Franca de Manaus e/ou Área de Livre Comércio. Manutenção e aproveitamento do imposto cobrado em operações anteriores. Exportação de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus que equivale à exportação brasileira para o estrangeiro. Anulação do auto de infração. Recurso provido.