Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Determinação. Exportação de medicamentos adulterados. Crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.613/98, art. 2º, III. CF/88, art. 109, IV.
«A adulteração de medicamentos e sua posterior exportação, isso, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal. Também não se cuida, no caso dos autos, das hipóteses previstas na Lei 9.613/1998 que definem a competência da Justiça Federal.... ()
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