extensao aos servidores inativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativa. Gdata. Extensão aos servidores inativos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Extensão aos servidores inativos. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A discussão acerca da natureza da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), bem como a possibilidade de sua extensão aos servidores inativos, demandaria, no caso, a análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Prêmio de Incentivo Especial, pago sob as rubricas «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde". Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário. Possibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Prêmio de Incentivo Especial, pago sob as rubricas «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde". Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Verba paga sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1212/13". Legalidade. Resolução SS 110/2013 editada com devido amparo legal. Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. Possibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Verba paga sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1212/13". Legalidade. Resolução SS 110/2013 editada com devido amparo legal. Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. Possibilidade. Sentença alterada. Recurso provido.

5 - STJ Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativa. Gdata. Extensão aos servidores inativos. Lei 10.404/02, art. 6º. Precedentes. Agravo regimental improvido.

6 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. GDASST. Natureza de generalidade. Extensão aos servidores inativos. Aplicação dos mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a falta de regulamentação do processo de avaliação de desempenho confere às gratificações uma natureza de generalidade, razão pela qual devem ser aplicados aos inativos os mesmos critérios utilizados para os servidores em atividade. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Gdata. Extensão aos servidores inativos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gdasst. Caráter de generalidade. Extensão aos inativos. Mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.

«Para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação - GDASST, seria necessária a edição de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gdasst. Caráter de generalidade. Extensão aos inativos. Mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.

«Para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação - GDASST, seria necessária a edição de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gdasst. Caráter de generalidade. Extensão aos inativos. Mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.

«Para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação - GDASST, seria necessária a edição de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - A discussão acerca da natureza da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), bem como a possibilidade de sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, demandaria, no caso, a análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. «12 referências". Extensão aos servidores inativos. Precedentes. Inovação nas razões do agravo regimental. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento no STJ de que a recolocação em 12 (doze) referências dos servidores ativos deve ser estendida aos inativos (Lei 8.112/90, art. 189 combinado com os arts. 20 do ADCT e 40, parágrafo 8º, da CF/88).... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Gratificação Especial de Desempenho (GED). Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prêmio de Produtividade Médica - PPM. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A discussão acerca da natureza do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, bem como a possibilidade de sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de Risco de Regime de Plantão. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A discussão acerca da natureza da Gratificação de Risco de Regime de Plantão, bem como a possibilidade de sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, demandaria, no caso, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação por desempenho funcional. Gdf. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual inativo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Natureza remuneratória, geral e impessoal. Extensão aos servidores inativos com direito à paridade. Precedentes. Adequação, de ofício, quanto à atualização monetária em razão da superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de incremento da fiscalização e arrecadação. Gifa. Natureza genérica. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, portanto, a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de incremento da fiscalização e arrecadação. Gifa. Natureza genérica. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, portanto, a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Gdata. Extensão aos servidores inativos. Matéria não alegada nas razões do recurso especial. Juros de mora. Falta de prequestionamento.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi suscitada oportunamente.... (Continua)

21 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Majoração de gratificação de produtividade. Natureza jurídica da vantagem instituída em Lei local. Extensão aos servidores inativos. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Extensão aos servidores inativos. Percentual máximo. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos. Caráter geral da gratificação. Equiparação aos ativos. Cabimento.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Extensão aos servidores inativos, aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, sendo conferido em razão do efetivo exercício do cargo, motivo pelo qual é pago apenas aos servidores em atividade, não se incorporando, assim, aos vencimentos, e, por consequência, aos proventos da inatividade. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdatfa. Extensão aos servidores inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que o acórdão a quo tenha citado a Legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos a aludida gratificação, motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da Lei tida como violada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdatfa. Extensão aos servidores inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que o acórdão a quo tenha citado a Legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos a aludida gratificação, motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da Lei tida como violada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Extensão aos servidores inativos e aos pensionistas. Possibilidade. Natureza genérica.

«1. Esta Corte de Justiça sedimentou o entendimento de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta sua natureza genérica. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu aos agravados o direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, notadamente interpretando o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas. ... (Continua)

29 - STF Direito constitucional e administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Gdara. Caráter geral. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que cabível a extensão, a inativos, de gratificação concedida de forma genérica a servidores em atividade. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que o acórdão a quo tenha citado a legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos a aludida gratificação, motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da Lei tida como violada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu aos agravados o direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, notadamente interpretando o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

33 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

34 - TRT18 Mandado de segurança. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Parcela sujeita ao atendimento de condições específicas e transitórias. Extensão aos servidores inativos. Impossibilidade.

«Extrai-se do teor do Lei 11.416/2006, art. 17 c/c a Portaria Conjunta 1, de 2007, que a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS não tem caráter geral e permanente, sendo dependente do efetivo exercício da atividade de segurança e da participação do servidor em programa de reciclagem anual, sendo indevida a sua extensão aos agentes de segurança judiciária aposentados pelo critério da paridade, face o caráter transitório da gratificação, dependente do atendimento de condições específicas. Segurança denegada.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária. Gdatfa. Extensão aos servidores inativos na forma em que paga aos servidores em atividade. Gratificação de natureza jurídica híbrida. A paridade deve ser observada enquanto não forem estabelecidos os critérios que permitem a diferenciação.

1 - Não se configurou a afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação. Extensão aos servidores inativos. Acórdão da corte de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GPDGPE e GDPGTAS aos servidores que se encontram na atividade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdasst e gdpst. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu aos agravados o direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, notadamente interpretando o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo a partir de 1º de janeiro de 2009.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdass. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que o acórdão a quo tenha citado a Legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos as aludidas gratificações, motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da Lei tida como violada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação provisória. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu à agravada o direito à extensão da vantagem denominada Gratificação Provisória com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade jurídica-gdaj. Extensão aos servidores inativos. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida limita-se em definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, prevista no Medida, art. 41 Provisória 2.048/2000, teria como pressuposto o simples exercício do cargo, ou se decorre da execução de tarefa ou atividade específica por parte dos Servidores da ativa, circunstância que inviabilizaria o pagamento aos Servidores aposentados. ... (Continua)