extincao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Extinção. Execução. Extinção. Renúncia ao crédito. Presunção. Arquivo definitivo. Impossibilidade.

«A renúncia de crédito pelo exequente há de ser expressa, na forma do CPC/1973, art. 794, III, não se admitindo a sua presunção, para efeito de decretação da extinção do processo. Daí entende-se que a execução não pode ser extinta definitivamente pelo fato de não terem sido encontrados bens da empresa executada passíveis de constrição judicial.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO - EXTINÇÃO -

Execução Fiscal extinta sem resolução do mérito, em razão de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias - Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta - Formalidade não observada pelo Juízo - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO.

Extinção. Execução por título extrajudicial. Ausência de manifestação sobre regularização do recolhimento de diligência do oficial de justiça. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal do autor (CPC, § 1º, do art. 485), não determinada. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TRT3 Extinção. Execução. Extinção.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que o exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao INFOJUD, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias (Lei 10.426/2002, art. 8º) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (CLT, art. 765).... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. Extinção. Execução de honorários. Pleito, nos autos principais, de retificação da sentença. Não conhecimento. Insurgência descabida. Condenação fixada na r. sentença, irrecorrida. Pleito, em verdade, de rediscussão da matéria. Recurso desprovido

6 - TRT3 Execução. Extinção. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos da ação falimentar. Extinção da execução.

«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do CPC/1973, art. 794, Ie artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região).... (Continua)

7 - TRT3 Extinção. Execução. Extinção.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que a exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao DETRAN, Registros Imobiliários, Receita Federal, INFOJUD, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias (Lei 10.426/2002, art. 8 o) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (CLT, art. 765). Deverá ser observado ainda o Ato GCJT 001/2012, divulgado no DeJT de 03.02.2012, que dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Não ocorrência. Extinção. Execução. Agravo improvido.

«1. O recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-M, § 3º,). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Elementos dos autos que não comprovam a alegada insuficiência financeira. Incidência, na espécie, da Súmula 481/STJ. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. Possibilidade. Crédito habilitado na recuperação judicial. Novação da dívida. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 59. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção. Execução fiscal. Apelação. Cabimento.

1 - «O pronunciamento judicial que, devido à ausência de pagamento das custas judiciais, determina o cancelamento da distribuição do processo, implicando na sua extinção, tem caráter terminativo. Assim sendo, desafia tal pronunciamento a apelação, conforme art. 513, do CPC (AgRg no Ag 570.850/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.9.2004).... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO - EXTINÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Art. 485, IV e VI do CPC/2015 - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Reconhecimento de ofício da carência da ação, prejudicado o exame do recurso de apelação... (Continua)

12 - TJSP *EXTINÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

-Extinção da ação pela inércia do exequente, conforme art. 485, I, IV, CPC - Insurgência - Acolhimento - Dispositivo inaplicável ao processo executivo - Inércia do credor que ensejaria a suspensão ou arquivamento da execução, nos termos do CPC, art. 921, sendo a extinção cabível apenas nas hipóteses do CPC, art. 924, que não trata de abandono - Extinção, ademais, que não observou o quanto determina o art. 775, parágrafo único, b, CPC, que pressupõe manifestação do executado, além de ter violado o teor da Súmula 240/STJ, que veda atuação de ofício pelo juízo - Desistência da ação de execução que não pode ser imposta ao credor, pois ele tem a livre disposição de seu crédito - Precedentes - Sentença anulada, a fim de que a ação prossiga em seus ulteriores termos - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

13 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção - Execução de astreintes - Descumprimento de decisão que deferiu tutela antecipada para divulgação das notas do aluno, pena de multa diária, que restou caracterizado - Multa devida - Redução - Possibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Circunstâncias do caso que indicam redução do montante da multa - Honorários advocatícios - A despeito da relevante redução do montante exequendo, não é cabível fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, na medida em que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, pois sujeita a ulterior modificação, de modo que o montante da multa não integra base de cálculo de verba honorária - Precedentes do STJ e da Corte - Sentença substituída - Recurso adesivo do autor-exequente parcialmente provido e apelo do réu-executado não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. 2.078.989, Resp. 2.078.993, Resp. 2.078.485 e Resp. 2.079.113 rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 550/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. 2.078.989, Resp. 2.078.993, Resp. 2.078.485 e Resp. 2.079.113 rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 550/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. 2.078.989, Resp. 2.078.993, Resp. 2.078.485 e Resp. 2.079.113 rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 550/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. 2.078.989, Resp. 2.078.993, Resp. 2.078.485 e Resp. 2.079.113 rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 550/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

18 - TJSP *EXTINÇÃO - EXECUÇÃO -

Ausência de liquidez de título executivo judicial consistente em sentença de divórcio com partilha de bens - Insurgência pela exequente arguindo julgamento extra petita; intempestividade dos embargos e pleiteando o prosseguimento da ação - Descabimento - Nulidade da execução por ausência de exequibilidade do título (liquidez, certeza e exigibilidade) que constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, independentemente de arguição nos embargos, a teor do contido no art. 803, parágrafo único do CPC - A despeito da irrelevância da argumentação, considerando que a extinção será mantida, não há que se falar em intempestividade dos embargos, considerando que o caso seria de impugnação ao cumprimento de sentença, que foi ofertada de forma tempestiva pelo réu e que, atendendo à determinação que lhe foi direcionada pelo juízo, a distribuiu na forma de embargos para processamento por dependência - Logo, a tempestividade há de ser aferida no momento da apresentação da peça de defesa e não no momento do cumprimento da ordem judicial posteriormente direcionada - Título judicial que demandava prévia liquidação antes de qualquer procedimento executório, que deve se pautar em valor líquido, certo e exigível e não ser obtido por estimativa, como ocorrido no caso - Extinção corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 1.022. Exceção de pré- executividade. Procedência. Extinção. Execução. Contrato de locação. Valores. Abrangência. Ação de despejo anterior. Circunstância fática. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios fixados contra a fazenda nacional. Execução fiscal. Cancelamento do débito. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Tarifas de água dos exercícios de 2019 e 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

24 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Tarifas de água dos exercícios de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

25 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Tarifas de água dos exercícios de 2019 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

26 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Extinção execução fiscal. Ofensa ao príncipio da irretroatividade. Violação do princípio da legalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa na forma de tributo, falta de embasamento legal, ofensa ao princípio da irretroatividade e inconstitucional da violação do princípio da legalidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a exclusão do valor cobrado a título de preço público nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório.

28 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

29 - TJSP Pena. Indulto. Concessão. Extinção da pena privativa de liberdade. Extensão à pena de multa. Possibilidade. Inexistência de óbice no Decreto Presidencial 7420/10. Impossibilidade de ampliação das restrições previstas no decreto, em desfavor do sentenciado. Pena pecuniária declarada extinta. Recurso provido.

30 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Demanda extinta por ausência de recolhimento das custas. Ajuizamento de nova ação. Distribuição por dependência. Necessidade de recolhimento das custas referentes ao processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 268. Pretensão de diferir tal recolhimento para depois de satisfeita a execução. Inadmissibilidade. Sanção determinada pela extinção do processo anterior, decorrente da ausência de pressuposto processual, cujo pagamento, a rigor, constitui pressuposto para o despacho da petição inicial da nova ação intentada. Decisões mantidas. Recurso não provido.

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de parcelamento do solo - Exercício de 2017 - Município de Guararapes - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Em consulta ao andamento processual dos autos da execução principal, verifica-se que foi proferido despacho noticiando que o reclamante já recebeu o crédito pleiteado e, por isso, foi extinta a execução. Sendo assim, extinta a execução principal e tendo o exequente recebido o crédito, não há mais razão para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por perda superveniente do objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI.

33 - TJSP Agravo em execução - Decisão que reconheceu a incapacidade econômica do sentenciado e indeferiu a petição inicial, julgando extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal, bem como julgando extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa - Insurgência ministerial - Acolhimento - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Recurso provido

34 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e teve o valor diário da sanção fixado no mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Possibilidade de extensão do entendimento à execução isolada da pena de multa a fim de evitar o dispêndio desnecessário de recursos estatais para dar início a execução penal inócua - Pena julgada extinta.

35 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública, praticou crime patrimonial e teve o valor diário da sanção fixado no mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Possibilidade de extensão do entendimento à execução isolada da pena de multa a fim de evitar o dispêndio desnecessário de recursos estatais para dar início a execução penal inócua - Pena julgada extinta.

36 - TJSP Agravo em execução. Pedido de execução da pena de multa extinto e julgada extinta a punibilidade da multa. Impossibilidade. Não comprovado o cumprimento da pena restritiva de direitos também aplicada a agravada. O Tema 931, do E. STJ é explícito no sentido de que o inadimplemento da pena de multa «após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da pena de multa ao hipossuficiente. Recurso provido

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para concessão de livramento condicional. Início da primeira execução. Impossibilidade. Extinta em 21/1/2013. Outra execução também extinta em 22/5/2018. Última condenação transitou em julgado em 2019. Vedada a unificação das penas. Data base deve ser o dia imediatamente subsequente à última execução extinta. Recurso improvido. 1- [...] no caso, a guia de execução provisória da nova condenação somente foi emitida em 31/8/2021, ou seja, após a extinção das pecs anteriores (0024572-69.2020.8.26.0050 e 0015855-66.2018.8.26.0041), em 17/6/2021, restando impossível a soma da nova condenação com penas já extintas. Em consequência, o termo inicial para a contagem de benefícios na nova execução penal será o dia subsequente ao término das penas extintas.3- agravo regimental não provido (agrg no HC 762.322/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 19/9/2022.) 2- no caso, não há como unificar a pena de execução em andamento com execuções já extintas nem como considerar a data da primeira execução do recorrente (iniciada em 17/12/2002) como marco inicial para concessão do benefício do livramento condicional, uma vez que quando ele iniciou o cumprimento da execução atual, referente à última condenação (condenação 0002634-54.2017.8.26.0363), com trânsito em julgado em 2019, a execução 3, com início em 17/12/2002, já estava há muito tempo extinta (extinta em 21/1/2013). Da mesma forma, a execução 1, condenação 700253 76 2003 826 0114, com início em 21/01/2013, foi extinta em 22/05/2018. Por essa razão, foi corretamente fixado pelas instâncias de origem o dia 23/05/2018 como data base para livramento condicional, ou seja, dia imediatamente subsequente ao cumprimento da última execução extinta, a fim de evitar documento eletrônico vda41127991 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 18/04/2024 14:09:03publicação no dje/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de controle do documento. 10fa4cc6-337b-407d-8f7f-0b07088fede9

a contagem em dobro. 3- Agravo Regimental não provido. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Água - Exercícios de 2011 a 2018 - Município de Rancharia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Não há se falar em dispensa de cobrança de crédito pelo Judiciário, tendo em vista a extinção decretada ter conteúdo meramente processual - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Água - Exercícios de 2015 e 2017 a 2019 - Município de Rancharia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Não há se falar em dispensa de cobrança de crédito pelo Judiciário, tendo em vista a extinção decretada ter conteúdo meramente processual - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

d. Magistrado deferiu a substituição do polo ativo, autorizando passar a constar a pessoa do sócio no polo ativo, em razão de a pessoa jurídica ter sido extinta por liquidação voluntária e baixa regularizada na Secretaria da Receita Federal e JUCESP; ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário -   Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015, 2016 e 2017 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Penhora frustrada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

45 - TJSP  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada, bem assim, levantamento de numerário e parcelamento - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 - Município de Leme - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela COHAB BANDEIRANTE, sustentando ILEGITIMIDADE PASSIVA, e de fazer jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Não acolhida - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Citação de terceiro homônimo. Extinção da execução sem Resolução de mérito. Decisão transitada em julgado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Ante o trânsito em julgado da decisão que julgou extinta a execução, despiciendas as alegações trazidas pelo agravante (de que o processo, ao invés de ser extinto, deveria continuar tramitando, intimando-se o verdadeiro executado), pois todas essas questões já precluíram. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO