extincao sem julgamento de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Insurgência recursal do exequente insistindo no direito de recebimento do valor da condenação por danos morais, proveniente da sentença da ação de exibição correlata. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Pretendida conversão em acidentária. Alegação de que decorre de agravamento do mal que ensejou o auxílio-acidente. Extinção sem julgamento de mérito. Questão que foi objeto de decisão em ação anterior. Necessidade de obediência à eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso não provido.

3 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.

4 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -

Sentença que indeferiu a exordial. Desídia do autor quanto à determinação de emenda da inicial e do recolhimento da taxa judiciária devida ante propositura da demanda. Extinção sem julgamento de mérito, com determinação de recolhimento da aludida taxa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Parcial acolhimento. O não recolhimento das custas iniciais pela parte autora conduz ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais, na medida em que não houve triangularização da relação processual. Ante a desídia perpetrada pela parte autora determina-se o cancelamento da distribuição. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV Recurso da autora II - Agravo de instrumento, cujo objeto era o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, julgado e provido, anteriormente à r. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, que, por esta razão, respeitosamente, revelou-se precipitada - Desobrigatoriedade de a parte comunicar o juízo quanto à interposição do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.018, caput - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para ulterior prosseguimento do feito - Apelo provido"... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de exigir contas. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual não verificado. Autora, que reclama desconto indevido de imposto de renda sobre suas constas, juntou documento com as alíquotas e base de cálculo do imposto de renda sobre as aplicações. Contas já prestadas. Ausência de utilidade e necessidade do processo. Falta de interesse de agir na ação de exigir contas. Contas que foram prestadas pelo réu em autos distintos Extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O

recurso não combateu os fundamentos da sentença, tratando-se de peça que não ataca minimamente os fundamentos do decisum. Ação extinta, sem julgamento de mérito, ante o desatendimento da decisão que determinou o apontamento, pelo autor, das obrigações contratuais controvertidas, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP Ação revisional de contrato. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido

10 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Contrato em discussão, firmado entre as partes, no qual figura o autor, ora apelante, como cliente da instituição financeira ré - Valores, das parcelas do empréstimo, descontados de seu benefício previdenciário - Há, portanto, pertinência subjetiva, apta a legitimar a presença do autor no polo ativo da lide - Legitimidade ativa reconhecida - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença anulada - Não sendo caso de extinção da ação, sem julgamento de mérito, cabível a análise da matéria recursal, em razão do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Preliminar acolhida". ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicata - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva - Recurso da autora.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

os documentos exigidos, embora úteis, não são essenciais ao ajuizamento da demanda, pois o «animus domini pode ser comprovado por outros meios de prova. ... (Continua)

14 - TJSP Ação declaratória e indenizatória. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Documentos já apresentados que são suficientes ao recebimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido

15 - TJSP EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Justiça gratuita concedida apenas para o conhecimento do presente recurso - Determinação de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais - Inércia - Desnecessidade de intimação pessoal, bastando intimação na pessoa do advogado - Inteligência do CPC, art. 290 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do autor. Anulação.

17 - TJSP Recurso Inominado. Motor de automóvel remarcado. Perícia. Necessidade. Incompatibilidade como rito dos Juizados Especiais Cíveis. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Pedido de desistência formulado pela apelante. Homologação. Recurso prejudicado, com deferimento da gratuidade de justiça

19 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Decretação da falta de interesse de agir por reconhecimento da prescrição de eventual ação indenizatória - Inocorrência - Aplicação ao caso do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Possibilidade, ademais, de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretendendo o autor que instituição bancária apresente planilha de cálculo contendo completa evolução financeira de débito, incompatível se mostra o objeto da lide com a via cautelar, não gozando de interesse de agir. Extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Remuneração. Pretensão de 6% sobre negócios realizados. Impossibilidade. Existência de litispendência vinculando ação de prestação de contas e declaratória de inexigibilidade. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

22 - STJ Administrativo. Complementação de aposentadoria. Evento futuro e incerto. Extinção sem julgamento de mérito. Carência da ação. Art. 460, parágrafo único, CPC.

1 - Correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, por carência de ação, quando o litígio versa sobre pretenso direito à complementação de aposentadoria, que ainda não se implementou. 2. É nula a sentença que, para a procedência ou improcedência do pedido, sujeita-se à acontecimento futuro e incerto. Precedentes da Corte. ... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito e com fundamento no CPC, art. 267, IIIde 1973. Advogado e autor devidamente intimados. Abandono caracterizado. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -

Ação de busca e apreensão - Inconformismo do autor - Notificação extrajudicial por carta registrada expedida para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada, ainda que o AR tenha sido devolvido com a justificativa de «ausente - C. STJ que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de procuração específica com firma reconhecida. Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de procuração específica com firma reconhecida. Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Inicial que delimita a extensão e localização do terreno, inclusive com a apresentação da planta integral do local. Sentença de extinção anulada com determinação do retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido para esse fim.

28 - STJ Honorários advocatícios. Ação demarcatória. Extinção sem julgamento de mérito. Arbitramento. Necessidade de observância da proporcionalidade de que trata o art. 20, §§ 3º e 4º.

«O valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses de processos extintos sem julgamento de mérito, deve atender aos princípios da eqüidade e da proporcionalidade, sob pena de afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, o que autoriza, em sede de recurso especial, o reexame da matéria, com o fito de se alterar o «quantum arbitrado, elevando-o ou reduzindo-o.... (Continua)

29 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de esgotamento da via administrativa. Litigância repetitiva caracterizada. Princípio da proporcionalidade aplicado. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

30 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Majoração indeferida.

«1. Honorários advocatícios fixados em valor adequado para o caso concreto (R$ 20.000,00), considerados os critérios disciplinados no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, não sendo o caso de majorá-los para 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito. Configurada inércia da parte autora. Art. 485, III, CPC. Parte intimada nos termos do art. 485, §1º, CPC, mas não deu andamento apropriado ao processo. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SEGURADA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito a benefícios acidentários - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre eles. Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Admissibilidade da ação condicionada à prévia tentativa de solução administrativa. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de prévio pedido administrativo de exclusão dos apontamentos. Interesse processual não demonstrado. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de obrigação de fazer. Extinção sem julgamento de mérito. Celebração de acordo em Ação de Interdito Proibitório anteriormente ajuizada pela autora, em fase de cumprimento. Reconhecimento do dever de adaptação de espaço de sua propriedade, à marginal da Via Anhanguera, para compatibilização com normas e segurança do tráfego. Pretensão de julgamento de mérito. Impossibilidade. Extinção mantida. Apelação não provida

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 485, IV. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de produção antecipada de provas proposta pela operadora. Extinção sem julgamento de mérito com aplicação de multa por litigância de má fé. Descabimento. Pretensão que encontra respaldo no que dispõe o CPC, art. 381. Sentença afastada. Recurso provido

38 - TJSP Apelação. Ação de Procedimento Comum Civil. Pessoa Jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Indeferimento de justiça gratuita. Decisão para o recolhimento das custas e despesas processuais. Não realização do pagamento pela parte autora. Ausência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

39 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação, nos casos em que não providenciada a notificação da instituição de crédito. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva da ré. Apelo autoral. Desacolhimento. «Cartão de todos". Empresa que atua como mera fornecedora de serviços de descontos em planos de saúde de várias operadoras credenciadas, sem qualquer relação ao suposto serviço defeituoso prestado à paciente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Extinção do processo. Ação. Condições. Contrato. Financiamento. Revisional de cláusulas e práticas contratuais consideradas abusivas em relacionamento com instituição bancária. Contrato de financiamento. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Ausência de inépcia ou qualquer outra irregularidade. Sentença de extinção anulada. Apelação provida para esse fim.

43 - TJSP Litispendência. Ação revisional de contrato bancário. Prova acerca da extinção sem julgamento de mérito da ação ajuizada previamente. Ausência. Extratos de acompanhamento processual acostados que indicam apenas que a primeira revisional foi redistribuída a uma das varas cíveis da Comarca da Capital. Manutenção da sentença de extinção. Recurso não provido.

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Recusa extrajudicial do documento não demonstrada. Matéria julgada em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (em Recurso Repetitivo CPC/1973, art. 543-C). Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Citação. Não ocorrência. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 257, desnecessária a intimação para recolhimento de custas se ainda não houve citação da parte contrária, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Insurgência recursal do advogado da exequente, insistindo na reserva dos honorários advocatícios contratuais, em face da penhora no rosto dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Honorários advocatícios devidos - Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação declaratória incidental. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença incidente. CPC/1973, art. 325. Julgamento anterior à ação possessória principal. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso especial provido.

«I - Contra a «sentença que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. ... (Continua)

49 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Sentença de procedência. Inclusão da esposa (nora do titular) do dependente (filho do titular). Ação ajuizada pelo dependente interessado na inclusão da esposa, e não por seu genitor, titular do plano. Ilegitimidade ativa caracterizada. Preliminar acolhida. Julgamento de mérito prejudicado. Sentença reformada. Extinção sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, VI. Sucumbência redistribuída. Recurso provido para acolhimento da preliminar, prejudicado o julgamento de mérito.

50 - TJSP Mandato. Representação processual. Ação monitória. Contrato de financiamento de veículo. Extinção sem julgamento de mérito por falta de apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos instrumentos de mandato. Rigor excessivo. Cópia simples da procuração. Admissibilidade. Sentença de extinção anulada com o retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido.