fases
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Policial militar. Aprovação em todas as fases do concurso, com exceção do exame físico. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Lei impondo tal condição. Ausência. Tutela antecipada deferida, determinando o prosseguimento do requerente nas próximas fases. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJRJ Prestação de contas. Ação. Natureza jurídica e fases. CPC/1973, art. 914, e ss.

«1. A ação de prestação de contas, regulamentada nos arts. 914 a 918 do CPC/1973, tem por objetivo eliminar incerteza existente entre as partes, propiciando que haja uma confrontação de contas para o acertamento de determinada situação jurídica. Trata-se de procedimento especial que é dividido em duas fases bem nítidas.... (Continua)

3 - STF Pena. Dosimetria. Fases. Sobreposição.

«Não há sobreposição quando envolvida elementar do crime.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa. Esgotamento sanitário. Cumprimento de uma das fases do serviço. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da tarifa cobrada, por constatar que nenhuma das fases do serviço de esgotamento sanitário é efetivamente prestada: «Afirma a apelada que a ré não presta nenhuma das fases do serviço que lhe cabe. A apelante, por sua vez, embora tenha afirmado em seu recurso de apelação que o serviço de esgotamento sanitário é prestado, não ofereceu qualquer prova nesse sentido, ônus que a ela incumbia. Portanto, não ficando demonstrada pela apelante a efetiva prestação de serviço, ilegítima é a cobrança como corretamente reconhecido na sentença (fl. 610). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação em todas as fases do processo. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

«Tendo os impetrantes participado de toda a fase instrutória do processo e inclusive apresentado defesa escrita após o indiciamento, não há que se alegar cerceamento de defesa.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira e terceira fases. Bis in idem. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada. Na hipótese dos autos, não houve a incidência de bis in idem, pois, na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi elevada em razão da natureza do entorpecente e, na terceira fase, o redutor previsto na Lei de Drogas não foi aplicado devido à quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Embargos à execução. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Elementos que integram um vetor judicial único. Impossibilidade de aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria. Jurisprudência do STJ.

1 - A natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não podendo ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

26 - STF Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

27 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 941, e/STJ): «(...) e. STJ manifestou-se em sentido contrário, admitindo a possibilidade de incidência de honorários sobre honorários, desde que atinentes a fases diversas do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorreria no caso de fixação de nova verba honorária sobre honorários advocatícios estabelecidos na mesma fase processual (fase de conhecimento ou fase de cumprimento de sentença). ... (Continua)

28 - STF Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

29 - STF Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

30 - STF Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Desproporcionalidade do aumento da pena nas primeira e segunda fases da dosimetria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente ao quantum de aumento da pena nas primeira e segunda fases da dosimetria não foi apreciado no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Inadmissibilidade. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Mero incidente processual. Inexistência de processo autônomo de execução. Unicidade do processo, que se desdobra em diversas fases. Recurso não provido.

33 - STJ Tributário. PIS E COFINS. A incidência monofásica impede o creditamento nas fases seguintes do ciclo de comercialização. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP Concurso público. Agente de escolta e segurança penitenciária. Candidato aprovado em todas as fases, sendo considerado inapto na fase de investigação social. Ato arbitrário da Administração. Desligamento imotivado. Tutela concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 986, e-STJ): «Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada a decisão nos seguintes termos: Pretende a agravante a reforma da decisão, com o afastamento dos honorários advocatícios fixados em execução de sentença. Em que pese já adotado posicionamento distinto sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sentido de que é possível a incidência de honorários advocatícios sobre verba honorária arbitrada anteriormente, desde que atinentes a fases diversas do processo. ... (Continua)

36 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Necessidade. Determinação expressa na Lei 5741/71. Ausência. Imposição, entretanto, como uma das fases do processo de execução. Recurso provido.

37 - TST CPC, art. 485, IV. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Orientação Jurisprudencial 157 da SDI-2. Incidência.

«A ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/1973, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do CF/88, art. 5º, XXXVI (Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2).... (Continua)

38 - TJSP Ação de divisão e demarcação. Sentença de procedência. Inconformismo dos autores. Procedimento que se desdobra em duas fases. Apelação provida. CPC/2015, art. 590.

«A questão sobre a constituição dos quinhões deverá ser objeto de exame por ocasião da segunda fase, conforme CPC/2015, arts. 590 e seguintes. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Incidência de honorários sobre os honorários arbitrados na fase de conhecimento. Fases diversas. Cabimento.

«1. A tese recursal refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incindirem sobre os honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e variedade de droga apreendida utilizada para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de feminicídio e homicídio qualificado. Revisão da pena nas primeira e segunda fases do cálculo dosimétrico. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à revisão da pena nas primeira e segunda fases do cálculo dosimétrico não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Modificação da competência por conexão. Súmula 235/STJ. Aplicação. Ações em fases distintas. Reunião. Inviabilidade.

«1. A conexão visa à reunião de processos de forma a permitir ao julgador uma perfeita visão do quadro probatório, além da entrega de uma melhor prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Porém, de acordo com a Súmula 235/STJ, «não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Ações em fases distintas. Reunião de processos. Impossibilidade. Várias condutas delitivas. Análise de continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Regimental não provido.

«1 - Inviabilidade da reunião de processos em fases distintas. ... (Continua)

44 - TST Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Orientação Jurisprudencial 157/TST-sdi-ii. Incidência.

«A ofensa à coisa julgada de que trata o CPC, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do CF/88, art. 5º, XXXVI (Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II).... (Continua)

45 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Vetor judicial único. Impossibilidade de utilização em duas fases distintas da dosimetria. Bis in idem configurado. Deslocamento de vetor judicial para a terceira fase da dosimetria. Inviabilidade.

1 - A natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não podendo ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1. A tese recursal refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incindirem sobre os honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Participação nas demais fases de concurso público. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pleiteia a segurança para continuar nas demais fases de concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na deficiência de cotejo analít ico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Convocação. Candidatos. Simples publicação. Boletim oficial. Interregno entre as fases. Delongado lapso temporal. Violação. Princípio da razoabilidade. Jurisprudência.

«1. Caso concreto em que candidatos a concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado da Paraíba foram aprovados fora do número de vagas previsto em edital para a convocação e prosseguimento às demais fases do certame. ... (Continua)

49 - TJMT Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Duas fases. Rescisória ajuizada contra a sentença na segunda fase mas que, na realidade, pretende desconstituir a decisão da primeira fase que não se proferiu em forma de sentença. Prazo ultrapassado. Decadência configurada. CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 915, § 2º. (Com jurisprudência).

50 - STF Pena. Dosimetria. Descabe mesclar as fases alusivas à dosimetria, para, observadas causas de aumento, vir-se a retornar à alusiva a atenuante. Inteligência do CP, art. 68.