fazenda estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença que condenou a ré a não mais incluir na base de cálculo da assistência médica os valores correspondentes à «DEJEP, determinando a restituição dos valores já descontados. Alegada ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, posto que a verba é destinada ao IAMSPE, Autarquia Estadual, que seria competente para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. Fazenda Estadual responsável pela Ementa: Sentença que condenou a ré a não mais incluir na base de cálculo da assistência médica os valores correspondentes à «DEJEP, determinando a restituição dos valores já descontados. Alegada ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, posto que a verba é destinada ao IAMSPE, Autarquia Estadual, que seria competente para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. Fazenda Estadual responsável pela verificação da base de cálculo. Recurso desprovido.

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente repercussão geral e pré-questionamento .

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Obrigação da Fazenda Estadual de restituir valores. Condenação da Fazenda Estadual. Discussão quanto aos encargos incidentes sobre a restituição. Incidência da regra estabelecida na Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021. Sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso Ementa: RECURSO INOMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Obrigação da Fazenda Estadual de restituir valores. Condenação da Fazenda Estadual. Discussão quanto aos encargos incidentes sobre a restituição. Incidência da regra estabelecida na Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021. Sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso e até 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (b) a partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) à CBPM. Determinação da inclusão da Fazenda no polo passivo. Inconformismo. Decisão mantida. Negado provimento 

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) à CBPM. Determinação da inclusão da Fazenda no polo passivo. Inconformismo. Decisão mantida. Negado provimento 

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) à CBPM. Determinação da inclusão da Fazenda no polo passivo. Inconformismo. Decisão mantida. Negado provimento 

7 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, posto que a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco é a Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, posto que a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco é a Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona as regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Recurso da Fazenda estadual desprovido - ausência de indicativo real de que haja necessidade de realização de perícia médica - competência da Justiça Estadual - Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de complexidade - Acolhimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. 

9 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Suspensão - IRDR 47 - Impossibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Suspensão - IRDR 47 - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo - Natureza precária e caráter transitório do benefício - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

13 - STJ Execução provisória. Ação movida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II. CF/88, art. 100.

«Em sede de execução provisória promovida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual não se há de exigir da credora a prestação de caução para levantamento de parcial depósito efetuado pela devedora, pois que a regra contida no CPC/1973, art. 588, II, não se harmoniza a tal situação, sobretudo tendo em conta o disposto no CF/88, art. 100.... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Sucumbência. Fazenda estadual. Fixação dos honorários, por equidade, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Necessidade. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR - TEMA 47 - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - R. ACÓRDÃO MANTID

16 - TJSP Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de Ementa: Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional, conforme determinado pela Súmula  625 do STJ. O prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição é de dois anos (CTN, art. 169). Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Estadual. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Pretensão cujo atendimento é da competência exclusiva do Estado, sendo a Fazenda Estadual parte na relação material ora discutida, porque responsável pela averbação da referida promoção. Agravo retido improvido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Promoção de demanda contra a Fazenda Estadual, por candidato a vaga em centro educacional criado por decreto. Inadmissibilidade. Responsabilização do Estado para que responda diretamente por ações de interesse de autarquia. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o autor da lide e a Fazenda Estadual. Hipótese. Recurso não provido.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Sentença de extinção sem mérito mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar Ativo. Pretensão de recálculo do RETP. Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Adicional de insalubridade que tem caráter eventual segundo precedentes. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do RETP. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido.

21 - TJSP Recurso inominado. Enfermidade enfrentada pela autora ocasionando séria e progressiva perda de mobilidade nas pernas. Pretensão de obrigar a Fazenda Estadual a fornecer consulta com neurocirurgião. Laudo médico que comprova necessidade do atendimento. Direito constitucional à saúde. Demora irrazoável para que Administração Pública forneça o atendimento que equivale à omissão do Estado no Ementa: Recurso inominado. Enfermidade enfrentada pela autora ocasionando séria e progressiva perda de mobilidade nas pernas. Pretensão de obrigar a Fazenda Estadual a fornecer consulta com neurocirurgião. Laudo médico que comprova necessidade do atendimento. Direito constitucional à saúde. Demora irrazoável para que Administração Pública forneça o atendimento que equivale à omissão do Estado no cumprimento de seu dever. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Pertencente imóvel a ente público (Fazenda Estadual), inexiste direito de usucapir e de recebimento de valores indenizatórios, inadmissível escritura constando o nome de vendedores que não mais detinham a propriedade. Ausência de comprovação de vícios capaz de anular a aquisição da propriedade pela Fazenda Estadual e posteriormente pelo autor da demanda possessória. Recurso não provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA 37/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 APENAS NO QUE SE REFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NO CASO EM TELA A PARTE LITIGA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA 37/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 APENAS NO QUE SE REFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NO CASO EM TELA A PARTE LITIGA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.  

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA 37/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 APENAS NO QUE SE REFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NO CASO EM TELA A PARTE LITIGA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA 37/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 APENAS NO QUE SE REFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NO CASO EM TELA A PARTE LITIGA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.  

25 - TJSP Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda Estadual e homologou os cálculos do credor. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de Ementa: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda Estadual e homologou os cálculos do credor. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente o recurso inominado. Recurso não conhecido.

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). O recurso da Fazenda Estadual objetiva a reforma da sentença sob a alegação de que o adicional de insalubridade, por ser de natureza propter laborem e eventual, não integra a base de cálculo dos adicionais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). O recurso da Fazenda Estadual objetiva a reforma da sentença sob a alegação de que o adicional de insalubridade, por ser de natureza propter laborem e eventual, não integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Contudo, distingue-se a situação do aposentado, para o qual tal verba, incorporada ao seu patrimônio, adquire caráter permanente e deve, por conseguinte, integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, conforme jurisprudência uniformizada. Recurso da Fazenda Estadual que invoca precedentes relativos aos servidores em atividade e que não corresponde à interpretação jurídica aplicável aos servidores inativos. Incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria do recorrido que não viola princípios constitucionais, nem resulta em «efeito cascata indevido. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Fazenda Estadual - Inexistência de solidariedade - Patrimônio que não se confunde com o do Estado de São Paulo - Violação à coisa julgada - Prequestionamento - Desacolhimento - Viabilidade do redirecionamento da execução sem ofensa à coisa julgada - Devedor que não pagou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) dentro do prazo legal - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido surge a responsabilidade subsidiária do Estado - Nesse sentido: «Agravo de Instrumento e Agravo Interno - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Ausência dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Precedentes do STJ, da Corte Paulista e do Colégio Recursal deste Estado - Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000458-40.2023.8.26.9061; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

28 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO PERMANÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - ABONO QUE DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA QUE O SERVIDOR REUNIU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA, CESSANDO COM A EFETIVA INATIVIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL IMPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT

29 - TJSP Recurso Inominado - Município de Sumaré e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de medidor de glicemia - Necessidade de consulta ao NAT JUS e vinda de documentos para aferição dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recursos da Fazenda Estadual e do Município providos para anulação da r. Sentença, com determinação.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido,  em conformidade com  decidido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido,  em conformidade com  decidido no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Data-base a ser considerada é a constante na memória de cálculo da liquidação, devidamente homologada - Inteligência da Lei 17.205/19, art. 1º - Conta apresentada pelos exequentes com data de referência a dezembro/21 (fls. 283/305) - Concordância expressa da Fazenda Estadual executada (fl. 310) - Decisão homologatória da memória manejada em sede de execução (fls. 312) - UFESP a ser considerada para fins do teto de RPV corresponde, in casu, ao exercício de 2021 (R$ 29,09) - Nesse sentido: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - UFESP DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A DA DATA DA DECISÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - PRECEDENTES NESSE MESMO SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000602-96.2020.8.26.0484; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

31 - STJ Tributário. Recolhimento do ICMS para o desembaraço de mercadoria importada. Legitimidade passiva. Interesse da Fazenda Estadual.

«Tendo a Fazenda do Estado interesse econômico e jurídico no interesse da causa, é litisconsorte necessária.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Recolhimento do ICMS para o desembaraço de mercadoria importada. Legitimidade passiva. Interesse da Fazenda Estadual.

«Tendo a Fazenda do Estado interesse econômico e jurídico no interesse da causa, é litisconsorte necessária.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial procedência RECURSO INOMINADO somente do DETRAN-SP. Descabimento. Ausência de comunicação de transferência. Desnecessidade. Documento de transferência com firma reconhecida perante o Tabelião. Inteligência dos arts. 2º e 4º do Decreto Estadual 60.489/14. Transmissão da informação pelo notário à Secretaria da Fazenda devidamente comprovada. Ausência de responsabilidade solidária consoante CTB, art. 134 - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do estado. Distribuição de material pedagógico com conteúdo discriminatório. Violação aos princípios constitucionais de repúdio ao racismo, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Majoração dos danos morais diante do extraordinário gravame moral sofrido. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual não providos e recurso dos autores provido.e voluntário da Fazenda Estadual não providos e recurso dos autores provido.

35 - STJ Execução fiscal. Concurso de credores. INSS. Fazenda Pública Estadual. CTN, art. 187.

«A União e suas autarquias preferem aos Estados, mas quando tiver sido ajuizada a execução, com a instauração do concurso de credores (CTN, art. 187). Não é lícita sua intervenção em Execução movida pela Fazenda Estadual. Deverá ajuizar execução própria, exercendo oportunamente sua preferência.... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Atropelamento ocasionado por viatura conduzida de forma imprudente por Policial Militar. Acidente que acarretou a morte de menor. Configuração da conduta, dano e nexo causal, ensejando a condenação da Fazenda Estadual em indenização por danos materiais e morais. Majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Recurso da autora provido e recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual não providos.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA ESTADUAL - Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência - Embargos rejeitados.

38 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recorrente, ente municipal, alegando que a responsável pelo fornecimento de medicamento de alto custo é da Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recorrente, ente municipal, alegando que a responsável pelo fornecimento de medicamento de alto custo é da Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

39 - TJSP Recurso Inominado. Policial Civil. Delegada de Polícia que exerceu suas funções em Delegacia de classe superior. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da Fazenda Estadual, reiterando tese de defesa. Previsão de pagamento trazida pelo art. 6º do Decreta Lei 141/1969, não revogado expressamente. Lei orgânica da Polícia Civil, que não conflita com o dispositivo, e nem regula Ementa: Recurso Inominado. Policial Civil. Delegada de Polícia que exerceu suas funções em Delegacia de classe superior. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da Fazenda Estadual, reiterando tese de defesa. Previsão de pagamento trazida pelo art. 6º do Decreta Lei 141/1969, não revogado expressamente. Lei orgânica da Polícia Civil, que não conflita com o dispositivo, e nem regula inteiramente a matéria. Inexistência de revogação tácita. Incabível a interpretação de que referido benefício limita-se ao exercício de cargo de chefia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

40 - TJSP Embargos de declaração - Fazenda Estadual - Omissão do julgado por conta de não analisar o argumento de ter a ANEEL admitido o repasse parcial para o consumidor das perdas técnicas e não técnicas de energia elétrica, em termos de custo da operação, motivo pelo qual haveria fundamento para a incidência do ICMS sobre tal montante - Argumento que merece melhor explicitação, com apontamento dos Ementa: Embargos de declaração - Fazenda Estadual - Omissão do julgado por conta de não analisar o argumento de ter a ANEEL admitido o repasse parcial para o consumidor das perdas técnicas e não técnicas de energia elétrica, em termos de custo da operação, motivo pelo qual haveria fundamento para a incidência do ICMS sobre tal montante - Argumento que merece melhor explicitação, com apontamento dos julgados das E. Cortes Superiores - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

41 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Municipal Inativo. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de tetraplegia (Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal Inativo. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de tetraplegia (Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 157, I/88. Mantida tal lógica, os municípios serão partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Recurso provido para julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.  

42 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, posto que a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco é a Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, posto que a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco é a Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona as regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

43 - TJSP Citação. Ação declaratória e condenatória. Execução contra Fazenda Pública. Citação pessoal do Procurador da Fazenda Estadual que fez carga dos autos. Descabimento. Citação que deve ser feita na pessoa do Procurador Geral. Inteligência do artigo 6º, V, da Lei Complementar Estadual 478/86. Recurso provido.

44 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Processo movido por servidor público estadual inativo contra a Fazenda Pública. Pretensão de correção monetária sobre vencimentos devidos a título de fator de atualização monetária. Reconhecimento expresso do direito pela Fazenda Estadual antes do vencimento do quinquênio. Atualização monetária devida. Recurso não provido.

45 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de custear/fornecer medicamento. Comprovada necessidade. Insurgência da Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução contra Fazenda Pública estadual. Diversos procuradores. Intimação em nome de um dos advogados. Validade. Execução. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda estadual. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Inexistindo pedido específico, é válida a decisão publicada em nome de apenas um dos advogados atuantes na causa. Caso em que não prospera o pedido de nulidade do processo de execução, quando a intimação foi realizada em nome de um dos procuradores constantes nos autos. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE É A FAZENDA ESTADUAL, ISENTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - R. DECISÃO ATACADA REFORMADA - CUMPRIMENTO QUE DEVE PROSSEGUIR SEM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO - AGRAVO PROVIDO

48 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de custear/fornecer medicamento. Comprovada necessidade. Insurgência da Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DA AUTORA. 1. O cidadão, por expressa permissão legal, poderá demandar a Fazenda Estadual na Capital do respectivo Estado, independentemente do local de seu domicílio, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 52. 2. Tema 10 do Colendo STJ. 3. Agravo provido.? 

50 - TJSP Fazenda Pública Estadual. Recurso Inominado. Adicional Desempenho Saúde e Complemento da Lei Complementar 1.212/2013 - Recurso da FESP pretendendo a reforma - Natureza genérica reconhecida - Condenação da Fazenda Estadual - Sentença bem fundamentada e mantida nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido"