fazenda publica juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Juros de mora. Fazenda Pública.

«Mesmo nos débitos da Fazenda Pública, os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas são de 1% ao mês, sobre o capital corrigido monetariamente, de acordo com os parâmetros definidos na Súmula 200 do c. TST, não sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança.... (Continua)

2 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1ºf da Lei 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1ºF da Lei 9.494, de 10.09.1997.(OJ 382 da SDI-1).... (Continua)

3 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Juros de mora. Fazenda Pública.

«O Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 12.18035, publicada em 27 de agosto de 2001, dispõe que «os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Destarte, o Município assumiu, de forma principal, a plena responsabilização pelos haveres trabalhistas dos empregados da 1ª ré. Assim, uma vez que a responsabilidade solidária decorreu da sua vontade, não pode o recorrente requerer o benefício da limitação de juros em prejuízo do reclamante.... (Continua)

4 - TST Fazenda pública. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/97-. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TRT3 Juros. Fazenda pública. Juros de mora. Fazenda pública.

«A nova legislação que regulamenta a fixação de juros, no caso de condenação da Fazenda Pública ( Lei 11.960, de 29/06/2009), não mais distingue em relação ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, do que se conclui que os critérios são aplicáveis aos débitos de qualquer natureza, sendo ainda aplicáveis os índices da caderneta de poupança. Logo, a partir da edição da norma, são aplicáveis os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ressalvado o direito da autora de cobrar a diferença dos respectivos juros do devedor principal. Em relação aos débitos anteriores à 29/06/2009, incidem os juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180.]35, de 24/08/2011, nos termos da OJ 7, do Tribunal Pleno, do C. TST.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da reclamante. Responsabilidade subsidiária. Não incidência de juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. «juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997." Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

8 - TRT2 Execução trabalhista. Fazenda pública. Juros de mora. O disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494-97 é inaplicável nas hipóteses em que a Fazenda Pública responder subsidiariamente pelo crédito. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

9 - TST Equiparação da ect à Fazenda Pública. Juros de mora.

«Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, aplica-se a limitação dos juros de mora em caso de condenação contra a Fazenda Pública na qual figurem como credores servidores públicos ou empregados públicos, conforme os percentuais previstos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CLT, art. 896, «a.

«A recorrente não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e os arestos apresentados são inservíveis por não atenderem ao disposto no CLT, art. 896, «a. Não conhecido.... (Continua)

11 - TRT2 Execução trabalhista. Fazenda Pública. Juros moratórios. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009.

«Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, até 30 de junho de 2009 e, a partir de tal data, quando da vigência da Lei 11.960/2009, são considerados os índices oficiais e juros aplicados à caderneta de poupança. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento, nesse ponto.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Fazenda pública. Juros moratórios. Ação ajuizada posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao ano.Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. ... (Continua)

13 - TRT3 Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Juros de mora.

«Dispõe a OJ 07 do Tribunal Pleno Órgão Especial do TST, «in verbis: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1.º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991^ b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1.ºF da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.18035, de 24.08.2001. II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5.º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. E na hipótese dos autos, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada, pois na sentença não foi especificado o percentual de juros a ser aplicado, devendo ser observado a lei específica aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.... (Continua)

14 - TST Juros de mora. Fazenda Pública.

«Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.- (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/TST 07). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora.

«O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos benefícios concedidos à Fazenda Pública (Decreto-Lei 509/1969, art. 12). Logo, no caso da ECT os juros de mora, devem ser calculados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a teor da Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública. Juros de mora. Limitação. Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do TST

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 382 da SbDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a limitação dos juros de mora prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F não se aplica na hipótese de condenação subsidiária da Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - TRT3 Agravo de petição. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora.

«Os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, a partir de 04/05/12, em face da alteração dos índices de juros aplicáveis à Caderneta de Poupança, pela Medida Provisória 567/12, podem não corresponder ao percentual de 0,5% ao mês, porque a remuneração dessa aplicação financeira passou a depender da meta da Taxa SELIC, definida pelo Banco Central do Brasil, ou seja, prevalecem os juros de 0,5% ao mês, somente se a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%, ficando reduzida a 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, se a meta for inferior ou igual a 8,5%.... (Continua)

18 - TST Fazenda pública. Juros de mora.

«I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.- Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Fazenda pública. Juros de mora.

«I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.- Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência da taxa prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno.

«A taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F se aplica aos créditos trabalhistas em execução contra a Fazenda Pública, a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes da sua entrada em vigor. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Sobrestamento. Desnecessidade.

«A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (AgRg no REsp 1.312.057/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013.) ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Sobrestamento. Desnecessidade.

«A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (AgRg no REsp 1.312.057/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013.) ... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. ADPF 387. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Em face de possível violação do art. 173, §1º, II, da CF/88, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. ADPF 387. A lide versa sobre os juros da mora aplicáveis à EMGERPI, sociedade de economia mista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema 253, fixou a tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". No entanto, no julgamento da ADPF 387, foi firmado o entendimento de que, «a despeito de se tratar formalmente de sociedade de economia mista, a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI) é prestadora de serviço público não concorrencial e, portanto, insere-se no grupo de entidades sujeitas ao regime de precatórios, nos termos da jurisprudência desta Corte". Dessa forma, a executada se beneficia das prerrogativas da Fazenda Pública e, por consequência, os juros da mora incidentes sobre o crédito trabalhista devem seguir a forma determinada no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88 e provido.... (Continua)

24 - TRT2 Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual máximo de 6% ao ano. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Lei 8.177/91, art. 39.

«O Pleno do TST firmou entendimento no sentido de que, para efeito de cálculo dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 aplica-se essa regra específica, devendo ser utilizado, a partir de setembro de 2001, o percentual de 0,5%(zero vírgula cinco por cento) e não de 1% ao mês conforme previsto na Lei 8.177/1991 (art. 39).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Taxa selic.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso.... (Continua)

26 - TST AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, negando provimento ao agravo de petição interposto pelo ente público executado quanto ao pedido de aplicação dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por entender que o benefício constante no referido dispositivo legal não alcança o ente municipal, responsabilizado apenas de forma subsidiária. Assim, constata-se que o v. acórdão regional encontra-se em estreita conformidade com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, negando provimento ao agravo de petição interposto pelo ente público executado quanto ao pedido de aplicação dos juros de mora previstos no art. 1º- F da Lei 9.494/1997, por entender que o benefício constante no referido dispositivo legal não alcança o ente municipal, responsabilizado apenas de forma subsidiária. Assim, constata-se que o v. acórdão regional encontra-se em estreita conformidade com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, negando provimento ao agravo de petição interposto pelo ente público executado quanto ao pedido de aplicação dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por entender que o benefício constante no referido dispositivo legal não alcança o ente municipal, responsabilizado apenas de forma subsidiária. Assim, constata-se que o v. acórdão regional encontra-se em estreita conformidade com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência da taxa prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não cabendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo regimental desprovido.

«1. Encontra-se consolidado o entendimento de que o termo final para incidência dos juros moratórios, em sede de Execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, uma vez que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Título judicial exequendo que determina a incidência dos juros até a inscrição da requisição no orçamento. Observância da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. Se na sentença exequenda já transitada em julgado houver expressa determinação para que sejam incluídos os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência viola o princípio da coisa julgada. Precedente: EDcl no AgRg no REsp. 1.231.689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/2011. ... (Continua)

33 - TST Percentual dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência da Orientação Jurisprudencial 07 do tribunal pleno do TST.

«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 7 do Pleno do TST, após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, são aplicáveis à Fazenda Pública juros de mora pelo percentual de 0,5% ao mês e 6% ao ano. Recurso de revista que merece reparos para determinar que os juros moratórios sejam calculados nos termos do artigo 1ª-F da Lei 9.494/1997 e da OJ 7 do Tribunal Pleno do TST. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 173, § 1º, II, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . É incontroverso nos autos que a ré EMGERPI presta serviço público essencial e não atua no mercado concorrencial, além de o Estado do Piauí possuir mais de 99% do seu capital votante. Desse modo, faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 253 da Tabela de repercussão Geral . Recurso de revista conhecido e provido.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ.

«1. «O STJ posiciona-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no REsp 1.412.393/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ.

«1. - O STJ posiciona-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no REsp 1.412.393/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Ocorrência. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Depósito judicial. Levantamento pela Fazenda Pública. Juros moratórios e multa. Descabimento. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, I e CTN, art. 162. Decreto-lei 858/69, art. 1º, § 1º.

«Tendo o contribuinte depositado integralmente o montante do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, enquanto discutia judicialmente a cobrança, e havendo, ao final, levantamento dos valores pela Fazenda Estadual, vencedora na lide, descabe a incidência de juros moratórios e multa, pois inexistia inadimplência. Jurisprudência pacificada nesta Corte quanto à vigência do Decreto-lei 858/69, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, sendo válida a exclusão da correção monetária ao devedor massa falida que efetua depósito judicial no prazo legal.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ.

«1. «O STJ posiciona-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no REsp 1412393/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) ... (Continua)

41 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ÓBICES PROCESSUAIS. ANÁLISE AFASTADA PARA ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL . Em razão do julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, pelo qual ficaram definidos os critérios de atualização monetária e juros moratórios dos débitos da Fazenda Pública, impõe-se exercer o juízo de retratação e dar provimento ao agravo para afastar o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que a jurisprudência reiterada da Suprema Corte é no sentido de afastar a análise de óbices à admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (CPC, art. 4º). Embargos de declaração e agravo conhecidos e providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA 810. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA 810 E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao fixar tese no julgamento do Tema 810, que os débitos não tributários da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, os quais deverão ser acrescidos dos juros de mora. 2. Esse critério, entretanto, prevalece apenas até a vigência da Emenda Constitucional 113, quando então os débitos da Fazenda Pública deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, sem cumulação com os juros de mora. Recurso de revista conhecido e provido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Sobrestamento. Desnecessidade.

«A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Condenação contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Legislação não analisada pela corte de origem. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - Em embargos de declaração, entre outras questões, o embargante sustentou a aplicação dos arts. 1.062 e 1.536, § 2º, do CC/16, bem como do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que reduziria a taxa de juros fixada para 6% ao ano.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. ... (Continua)