1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento mediante RPV. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.
1 - O STJ tem orientação pacificada segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor — RPV. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/10/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. Decisão que determinou a expedição da rpv e acórdão recorrido prolatados na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade das regras do novo CPC ao caso dos autos. Inviabilidade.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do Município de Guarulhos, ora embargado, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041.
1 - A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento por rpv. Honorários advocatícios. Requisitos do CPC/2015, art. 90, § 4º. Ausência de impugnação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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6 - TJSP Apelação. Execução autônoma individual de título judicial proferido em ação coletiva. Fazenda Pública Municipal que, citada para o pagamento, não oferece impugnação. Decisão que, após determinar à credora providenciasse o requerimento de expedição do RPV, condena a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência do MUNICÍPIO, que pretende, apenas, a redução do quantum de condenação. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 535.
«O CPC/2015, art. 85, § 8º, que preconiza que o valor de honorários poderá ser fixado por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo. No caso em apreço, a condenação em 10% sobre o valor da causa resultaria em ínfimos R$ 123,45. Tal verba, por óbvio, não remunera condignamente o trabalho do patrono. Manutenção da fixação equitativa da verba em R$ 1.000,00. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Expedição de rpv. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Recurso especial provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Pagamento por rpv. Honorários. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por Liana Pinheiro Santos, Paulo Sérgio Claudino, João Ronaldo Miguel e José Eudes Biserra, fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos da Súmula 345/STJ, em relação aos créditos de pequeno valor (RPV). ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução em relação a créditos de pequeno valor (RPV). Alega o agravante que o art. 85, §7º, do CPC não se aplica ao caso, pois este dispositivo se refere apenas a precatórios e não a créditos de pequeno valor (RPV). Requer a fixação de honorários com base nos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Execução de sentença contra Fazenda Pública não embargada. Rpv. Verba honorária. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da RPV. Impossibilidade. Súmula Vinculante 17/STF. Matéria analisada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários em execução sujeita à expedição de rpv. Recurso não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do CPC/2015, art. 90 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor (rpv). Ausência de renúncia. Honorários advocatícios devidos. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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18 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Execução contra a fazenda. Rpv. Juros e correção monetária. Precedente vinculante do STF. Respeito à coisa julgada. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 721/STJ. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 730. ADCT/88, art. 87. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 721/STJ - A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do CPC/1973, art. 730, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no ADCT/88, art. 87, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Tese jurídica firmada: - A renúncia ao valor excedente ao previsto no ADCT/88, art. 87, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade , a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-D.
Repercussão geral: - Tema 770/STF - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor RPV.» ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Pagamento de forma autônoma por precatório ou rpv. Possibilidade. Tese firmada em recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais majorados.
«1 - O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Desse modo, incabível o exame de dispositivos constitucionais na via eleita, pois, nos termos da CF/88, art. 105, III, a análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto na CF/88, art. 102. ... ()
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21 - STF Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tema 873. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precatório. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inexistência do fracionamento de que trata a CF/88, art. 100, § 8º. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência. ADCT da CF/88, art. 87, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
«Tema 873 - Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º. ... ()
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22 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. RPV. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu a fixação de honorários quanto aos créditos objeto de RPV. No Tribunal a quo, o recurso foi provido, para fixar a verba honorária, ainda que não tenha tido impugnação da Fazenda Pública, por se tratar de pagamento por RPV, e não por precatório, circunstância que afasta a incidência do CPC/2015, art. 85, § 7º. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, por aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
«1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais. Possibilidade. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC, art. 730, I, de 1973 ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento.
«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. ... ()
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30 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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31 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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32 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento. Orientação ratificada em recurso repetitivo.
«1. Trata-se de Embargos de Divergência que discutem o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv.
«1. Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou compreensão segundo a qual não são cabíveis honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública quando o exequente ajuíza pretensão a crédito superior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas renuncia ao que excede ao previsto no art. 87, I, do ADCT para fins de expedição da RPV. Precedentes: REsp 1.406.296-RS, Rel. Min. Herman Benjamin Matéria, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C; e EREsp 1.409.362/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/06/2014. ... ()
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35 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/2015, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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36 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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37 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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38 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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39 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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40 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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42 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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43 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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44 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Honorários contratuais.
«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 11.347.736/RS, sob a égide do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. ... ()
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47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Processual Civil. CPC/2015, art. 535, § 3º, II, e § 4º. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de Pequeno Valor - RPV. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido.
1 - A autonomia expressamente reconhecida na CF/88 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do CF/88, art. 100, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação deficiente. Execução de sentença não embargada. Rpv. Quitação no prazo legal. Execução promovida antes da intimação da Fazenda Pública para o cumprimento espontâneo da decisão. Honorários advocatícios. Matéria não prequestionada.
1 - Na forma como apresentada, não há como se conhecer da preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. A indicação genérica de dispositivos legais não analisados não torna cognoscível a preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento. ADCT da CF/88, art. 87.
«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. ... ()
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50 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II do,. CPC/2015. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
