Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução autônoma individual de título judicial proferido em ação coletiva. Fazenda Pública Municipal que, citada para o pagamento, não oferece impugnação. Decisão que, após determinar à credora providenciasse o requerimento de expedição do RPV, condena a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência do MUNICÍPIO, que pretende, apenas, a redução do quantum de condenação. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 535.

«O CPC/2015, art. 85, § 8º, que preconiza que o valor de honorários poderá ser fixado por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo. No caso em apreço, a condenação em 10% sobre o valor da causa resultaria em ínfimos R$ 123,45. Tal verba, por óbvio, não remunera condignamente o trabalho do patrono. Manutenção da fixação equitativa da verba em R$ 1.000,00. ... (Continua)