fila de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Colisão lateral entre caminhão e veículo menor em via parcialmente interditada em razão de queda de barreira. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Preclusão. Prova não requerida no momento processual oportuno. Prova pericial que, ademais, era desnecessária para a solução da lide. Age com culpa o condutor que, ao se deparar com fila de veículos parados no sentido da via em que trafegava, situação decorrente da interdição parcial da pista em razão de queda de barreira, não obstante tenha acionado os freios, não consegue imobilizar o caminhão que conduzia, vindo a invadir o sentido contrário da via e colidir lateralmente com veículo que nele transitava. Circunstâncias do local do acidente que impunham ao condutor do caminhão maior cautela. Imprudência bem evidenciada. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA EM QUE ESTAVA A AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

A autora e sua colega de trabalho foram atropeladas pelo caminhão tanque pertencente à ré. ... (Continua)

3 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão traseira - Freada brusca do veículo do autor em fila de pedágio para passagem automática - Uso de adesivo para ingresso na referida fila não comprovado - Excesso de velocidade do caminhão não demonstrado - Presunção de culpa elidida - Indenização indevida - Apelo improvido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que, invadindo o canteiro central e em velocidade excessiva, efetua manobra de ultrapassagem em local onde o espaço era diminuto, ante a existência de caminhonete parada em fila dupla enquanto aguardava a saída de veículo que estava estacionado junto ao meio-fio e que veio a ser atingido. Culpa exclusiva da motorista corré que realizava ultrapassagem. Procedência da indenizatória ajuizada contra a motorista e o proprietário do automóvel causador dos danos. Recurso desprovido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Figura típica.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, pelas turmas que compõem a sua Terceira Seção, firmou o entendimento pela tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas, uma vez que a placa é sinal externo de identificação veicular. Precedentes. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Condutor de veículo rodoviário. Intervalo intrajornada. Fracionamento mediante norma coletiva. Inobservância dos requisitos contidos na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-1 do TST.

«Não obstante cancelado o item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, em virtude da edição da Lei 12.619, publicada em 2/5/2012, que regulamenta a profissão de motorista, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de excepcionar da regra geral, atinente à invalidade de instrumento coletivo contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, os condutores e cobradores de veículos de transporte coletivo urbano, autorizando a negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada, considerando as particularidades e as condições especiais de trabalho a que esses profissionais são submetidos. A exceção aberta aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, contudo, fica condicionada à verificação de ganhos para esses trabalhadores mediante redução da jornada de trabalho diária e semanal de trabalho. Na presente hipótese, não obstante tratar-se de motorista de empresa de transporte coletivo, restou comprovado que o reclamante sempre laborou em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva em que se pretendia reduzir o intervalo intrajornada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 311. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel com o fim de burlar o rodízio municipal de veículos. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíproca reconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que fica postergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista que compete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Colocação de fita adesiva em placa identificadora de veículo - Conduta típica - Precedentes do STJ e STF - Pena e regime prisional incontroversos - Recurso não provido.

11 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública e poder de polícia do estado. Bens jurídicos tutelados. Modificação de qualquer sinal identificador. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Recurso provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu atípica a conduta perpetrada pelo recorrido, que, com o uso de fita isolante, modificou o número da placa de motocicleta. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública e poder de polícia do estado. Bens jurídicos tutelados. Modificação de qualquer sinal identificador. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Recurso provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu atípica a conduta perpetrada pelo recorrido, que, com o uso de fita isolante, modificou o número da placa de motocicleta. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Uso de fita isolante para adulterar a placa de veículo. Delito do CP, art. 311. Fotografias comprovando a contrafação. Desnecessidade de perícia.

«1 - A legislação de trânsito (CTB, complementado pela Resolução 45 do CONTRAN, art. 115) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que deferiu a penhora da meação da executada no veículo de seu cônjuge. Inconformismo. Cabimento.

15 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Bem imóvel situado entre duas vilas. Acesso a uma delas através de portão nos fundos da casa. Trânsito dos veículos dos demandantes na rua da vila. Improcedência. Uso especial de bem público. Lei municipal 10898/90, alterada pela Lei municipal 13209/01 e regulamentada pelo Decreto municipal 31037/92. Autorização legal para uso exclusivo por particulares que, no caso das vilas, limita apenas o tráfego de veículos. Exercício regular de faculdade concedida pela administração pública. Inexistência de servidão de via pública. Acesso veicular ostado. Possessória improcedente. Recurso improvido.

16 - TRT3 Penhora. Veículo. Veículo automotor. Propriedade.

«De acordo com as disposições contidas nos CCB, art. 1226 e CCB, art. 1267, a propriedade dos bens móveis se transfere pela simples tradição, sendo certo que no caso de veículos automotores, por força do disposto no artigo 123, caput, da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá o registro de propriedade, ser feito perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. Constando na documentação carreada aos autos que o veículo sobre o qual se pretende a penhora, não é propriedade do executado, fica inviabilizada a sua penhora.... (Continua)

17 - STJ Penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública. Reclamo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa. Falsificação grosseira. Conduta típica.

1 - É típica a conduta, ainda que a adulteração do número da placa da motocicleta tenha sido com o uso de fita isolante, de forma grosseira, facilmente perceptível a olho nu pelos agentes que efetuaram a abordagem. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Denunciação da lide à seguradora. Possibilidade. Inteligência do art. 125, II do CPC. Seguro de veículo contratado por terceiro. Irrelevância. Discriminação na apólice do veículo objeto do seguro. Natureza «intuitu rei do contrato de seguro de veículo. Legitimidade da condutora do veículo - e filha do titular da apólice - para reclamar a cobertura contratada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Bem imóvel situado entre duas vilas. Acesso a uma delas através de portão nos fundos da casa. Trânsito dos veículos dos demandantes na rua da vila. Improcedência. Inexistência de dois endereços para o imóvel. Endereço indicado na certidão de registro imobiliário, pois nele se localiza o ocupante do bem. Rateio de despesas da vila não implica moradia. Pedido de fechamento da rua não subscrito pelos demandantes. Presunção de que não se consideravam moradores da rua. Inexistência de direito dos apelantes ao acesso veicular. Possessória improcedente. Recurso improvido.

22 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Rodízio Municipal. CP, art. 311. Absolvição. Hipótese. Simples e grosseira adulteração das placas de veículo automotor, com utilização de fita isolante visando transformar algarismo para burlar o rodízio municipal. Enquadramento no tipo penal. Inocorrência. Manifesta atipicidade da conduta. Materialidade demonstrada. Prática que não se prestava a qualquer outra ilicitude, senão a administrativa. Aptidão de confundir apenas a fiscalização do trânsito havida nas ruas, e não uma pessoa qualquer de diligência mediana ou a própria autoridade administrativa incumbida de controlar os registros e transferências de veículos automotores, em eventual inspeção. Ademais, surpreendido na reprovável prática, o acusado revelou seu verdadeiro intento: burlar o rodízio de trânsito. Embora a adulteração das placas do veículo pertencente ao recorrido, por meio de colagem de fita isolante, tenha sido materialmente comprovada, permitindo, assim, a formal subsunção do fato concreto à norma penal, esse suposto enquadramento, em campo criminal, encerraria manifesta desproporcionalidade entre a finalidade visada pela conduta e o resultado repressivo potencialmente imponível, de modo que, subjetivamente, somente se poderia concluir que os limites da ilicitude administrativa não foram transpostos. Embora seja possível a formal subsunção do fato à norma penal, carece-se de tipicidade subjetiva. Recurso improvido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Condução de veículo em alta velocidade, utilização dos freios em curva com consequente capotamento. Falecimento da filha da autora passageira do veículo. Culpa evidenciada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária com o condutor. Reconhecimento. Prejuízo material caracterizado pelas despesas com funeral. Indenização devida. Recurso da autora provido e da ré provido em parte.

24 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo com placas adulteradas. Uso de fita isolante para alterar caracteres das placas do veículo. Conduta típica. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo. Tema 1060 do STJ. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, para sanar o erro material no dispositivo da r. sentença

25 - TJPE Indenização por danos morais e materiais. Conexão de processos. Única decisão monocrática julgando as duas ações. Cabimento. Reparação de danos em acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de culpa da vítima. Empresa de ônibus. Veículos de maior porte são reponsáveis pelos de menor porte. CTB. Imprudência. Alta velocidade. Responsabilidade configurada na perícia. Cabimento do dano moral. Valor razoável. Danos materiais provados. Pensão por morte da filha. Desnecessidade de comprovação da dependência financeira da mãe para com a filha falecida. Não provimento ao agravo.

«Restou claro na Perícia do Inquérito Policial que o ônibus não deteve a cautela necessária à situação em que se encontrava, uma vez que atravessara um cruzamento sem reduzir a velocidade, principalmente quando a sinalização se encontra com a luz amarela intermitente. Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Cabimento das indenizações e pensão. Agravo que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pedido de bloqueio de circulação e transferência de veículo. A penhora (ou arresto) deve recair sobre bens do devedor. Veículo registrado em nome de terceiro (filha do executado). Para que se desconsidere a titularidade formal do bem, o exequente deve alegar e comprovar formalmente fraude à execução, observando-se o efetivo contraditório, ou fraude contra credores, esta em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. CP, art. 311.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da tipicidade da conduta consistente em alterar a placa de veículo automotor por meio da colocação de fita adesiva, sendo irrelevante, para tanto, que o proprietário o tenha feito pessoalmente ou por intermédio de terceira pessoa não credenciada junto ao Departamento de Trânsito. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. COLAR FITA NA PLACA DE VEÍCULO, AINDA QUE DE FORMA GROSSEIRA, TIPIFICA O CRIME DO CP, art. 311. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES AUTÔNOMOS. 1.

Apelante foi preso em flagrante enquanto conduzia motocicleta roubada com placa totalmente envolva em fita isolante. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Alegação de atipicidade na conduta de adulterar a placa da motocicleta, pois tratava-se de adulteração grosseira. Não acolhimento. Jurisprudência pacífica no sentido de que colar fita isolante na placa de veículo, ainda que de forma grosseira, configura o tipo penal previsto no CP, art. 311. 3. Pretendida a consunção. Impossibilidade. Trata-se de crimes autônomos com desígnios distintos, razão pela qual também se afasta a alegação de concurso formal entre os delitos. 4. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Execução - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Decisão agravada que fica mantida - Elementos dos autos que mostram que a agravante tem inúmeros bens, entre eles dez imóveis, uma lancha, um bote e um veículo Mercedes - Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Utilização de portão de acesso dos fundos da residência dos apelados à vila na qual moram os recorrentes. Pretensão dos moradores da vila ao fechamento daquele portão. Alegação de que a utilização da passagem de pedestres pelos recorridos, seus funcionários e prestadores de serviços gera insegurança e uso abusivo da área comum. Desacolhimento. Legalidade da instalação do portão realizada quando ainda não existia a vila, tendo os demandantes conhecimento de sua utilização ininterrupta há mais de dez anos. Servidão de passagem aparente que deve ser respeitada. Recorridos que, embora não sejam moradores oficiais da vila, contribuíram patrimonialmente com sua formação e conservação. Legislação de vilas que autoriza obstar apenas o trânsito de veículos, mas não o de pedestres, em observância à supremacia do interesse público sobre o particular. Livre acesso e passagem a pé por aquele bem público de uso comum que fica mantido, mesmo porque não se trata de propriedade privada. Recurso improvido.

31 - TJRJ Recuperação judicial. Direito empresarial. Concessionária de veículos em regime de recuperação judicial. Contrato de concessão de veículos automotores de via terrestre firmado entre concedente e concessionária. Decisão que fixa quota de fornecimento mensal de veículos. Impossibilidade. Estipulação de quota incompatível com a legislação e o contrato. Reforma da decisão. Lei 6.729/79, art. 7º, I e III.

«1. A Lei 6.729/79, chamada «Lei Ferrari, alterada pela Lei 8.132/90, disciplina a concessão comercial entre montadoras e concessionárias de veículos automotores de via terrestre, estabelecendo as regras gerais a serem observadas nas respectivas transações mercantis. 2. A Lei em questão não fixa de modo objetivo a quantidade de veículos a ser fornecida regularmente pela montadora ao concessionário, por meio do pedido de distribuição, flexibilizando as operações entre as partes à luz das regras de mercado. 3. A quota de automóveis, segundo a sistemática da norma, deve ser estabelecida de acordo com a realidade da demanda e das projeções daí advindas, estimando-se o provável volume de vendas, o que ditará uma adequação da produção da montadora. Nesse contexto, firmaram as partes um contrato de distribuição. 4. Não se pode olvidar que no regime de recuperação judicial a que está submetida a concessionária agravada, devem ser adotadas pelo juízo empresarial determinadas providências voltadas à recomposição da saúde financeira da sociedade, resguardando a continuidade de suas atividades, como preconizam os princípios da preservação e da função social da empresa. 5. Por certo, tais medidas estão adstritas aos termos da Lei 11.101/2005, cujo § 2º do art. 49 ressalta que as obrigações pactuadas anteriormente ao regime de recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou aquelas definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso restar estabelecido no plano de recuperação judicial. 6. O contrato de distribuição em análise foi celebrado anteriormente à crise econômico-financeira que atinge a agravada, sendo ali estipulado o cálculo da quota de veículos a ser destinada à concessionária pela montadora. 7. A liberdade relativa de contratar e a autonomia da vontade, na falta da obrigatoriedade legal de observância de qualquer intervencionismo do Estado, deveriam prevalecer no caso vertente, não sendo razoável, fora do plano de recuperação judicial, a imposição unilateral, divorciada das regras da «Lei Ferrari e do contrato, de quantidade rígida de veículos a ser fornecida à agravada pela agravante. 8. A Lei 6.729/1979 estabelece que o ajuste da quota de veículos automotores deve observar a desenvoltura empresarial, o desempenho de comercialização e a capacidade do mercado da área demarcada da concessionária (art. 7º, I e III), para o que não atentou a douta decisão recorrida. 9. Assim sendo, não pode a concessionária agravada valer-se de benefícios não previstos na lei ou no contrato, mesmo diante do quadro econômico precário que embasou o pedido de recuperação judicial. 10. Provimento do recurso.... (Continua)

32 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Dissimulação de letra das placas com fita isolante. Ausência de adequação típica. O objetivo da norma penal é a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo, a impossibilitar a identificação do automóvel ou de seu verdadeiro proprietário, não a mera infração administrativa. Alteração não definitiva. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Procedimento administrativo instaurado com o escopo de apurar possível crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegado constrangimento ilegal. Acolhimento. Sobreposição precária de fita adesiva nas placas externas do veículo. Mudança meramente transitória que não se reveste de caráter perene, necessário a caracterizar a figura inscrita no tipo incriminador. Trancamento determinado. «Writ deferido.

34 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Sendo placa de qualquer veículo principal sinal externo de sua identificação, inadmissível reconhecimento de atipicidade na hipótese de utilização de fita adesiva para ocultação de letra e tarjeta relativa ao município de licenciamento de motocicleta, reconhecida que pode ser, a adulteração, mediante utilização de qualquer meio. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Verificação da essencialidade de veículo para o exercício da atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem cristalizou o entendimento de que a impenhorabilidade de veículos deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional. ... (Continua)

36 - TRT2 Salário «in natura. Veículo à disposição nos finais de semana. Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I.

«Se o veículo é fornecido essencialmente como instrumento de trabalho, e não como forma de salário disfarçado, não perde essa natureza a prestação quando, por liberalidade, o veículo fica com o empregado nos finais de semana. «Entendimento já consagrado do TST (OJ 246). Conclusão em contrário atentaria contra o bom senso e contra o princípio da boa-fé e da colaboração mútua no contrato de trabalho, levando o empregador à mesquinharia de exigir a restituição do veículo ao final do expediente de cada dia, ou nos finais de semana ou até mesmo nas férias, não raro comprometendo o bom andamento do serviço, além de causar desnecessária desconfiança e permanente estado de animosidade entre empregado e empregador.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista do veículo abalroador só pode ser elidida por prova de que a parada do veículo precedente ocorreu de modo abrupto e imprevisível, e o choque, inevitável. Embora a presunção de culpa do motorista do veículo que segue atrás seja apenas relativa, fica a seu cargo a prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB. A indenização por danos morais é devida, e inexigível sua comprovação, que, na espécie, se presume. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Acidente decorrente da má conservação da via pública. A autora pilotava bicicleta com sua filha de tenra idade, quando, por ter desviado de veículo que transitava na contramão de direção ou porque este tivesse atingido o guidon de sua bicicleta, foi em direção a buraco existente na via pública. Nexo de causalidade entre a desídia da Administração Pública e o evento danoso. Existência. Compete à Prefeitura a conservação das vias públicas e dos elementos ali existentes. A indenização, fixada em R$ 2.500,00, levou em consideração a culpa concorrente entre o terceiro. veículo que teria batido no guidon da bicicleta. , o buraco na via pública e a culpa da própria autora, que dirigia a bicicleta com a sua filha de apenas 1 ano. A r. sentença é, pois, mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Legalidade. Trancamento da ação penal. Pedido prejudicado. Sentença condenatória superveniente.

1 - As instâncias ordinárias consignaram a existência de fundadas suspeitas a permiti r a busca veicular e pessoal. Destacou-se que os policiais estavam em patrulhamento, quando avistaram um veículo em atitude suspeita que, ao perceber a chegada da viatura policial, empreendeu velocidade incompatível com a via, rumando para a Rodovia SP-304, tendo a perseguição se estendido «até o Município de Americana, quando então os policiais lograram êxito em interceptar o veículo e abordar o paciente e o corréu, bem como recuperar os objetos lançados na via pública durante o trajeto, tratando-se de quatro tijolos de maconha". Tal situação configura fundadas razões, aptas a autorizar que se procedesse a abordagem e inspeção do veículo, nos termos do CPP, art. 240, § 2º. ... (Continua)

40 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Rodízio Municipal. Caracterização. Aposição de fita adesiva sobre as placas do automóvel com a finalidade de subtrair-se à proibição de tráfego. Aplicação do CP, art. 311. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre automóvel. Veículo pertencente à filha do executado. Proprietária que reside com o pai, é estudante, desempregada e não possui habilitação. Ausência de prova de ter a embargante condições para aquisição do automóvel. Compra do veículo que ocorreu na mesma época do pedido de penhora. Indícios de que o bem, na verdade, pertence a seu pai, o qual entregou-lhe o dinheiro para a compra do carro, furtando-se, assim, da responsabilidade patrimonial que lhe era iminente. Recurso improvido.

42 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Colocação de fita adesiva na placa do carro. Tipicidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

43 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Alteração de número da placa com fita adesiva. Atipicidade da conduta. Crime contra a fé pública que não inclui, em sua objetividade jurídica, a proteção da Administração Pública. Adulteração que não ofende o bem jurídico penalmente tutelado (fé pública), pois não se mostra apta a viabilizar a negociação do veículo em prejuízo de terceiro de boa-fé. Recurso provido para, com fundamento no CPP, art. 386, III, absolver o apelante de se achar incurso no CP, art. 311.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Veículo. Ação anulatória de negócio jurídico. Deferimento de tutela de urgência, para determinar a liberação de circulação do veículo. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para fins de admissibilidade deste recurso, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Circunstâncias que envolveram a compra e venda de veículo em discussão, notadamente, o anúncio do veículo na rede social Facebook e no site OLX pelo preço de R$ 18.000,00, a alegação do pretenso comprador de que teria adquirido o veículo mediante o depósito de R$ 8.730,00 na conta bancária de um suposto intermediário, a apresentação de falso comprovante de transferência bancária pelo intermediário em questão, bem como o induzimento da proprietária a crer que o negócio havia sido concretizado e a preencher a autorização de transferência do veículo em nome do pretenso comprador, antes mesmo do pagamento do preço indicado no anúncio, indicam que a proprietária, ora autora, foi vítima de tentativa de fraude praticada pelo pretenso comprador, ora réu, que, teria buscado adquirir a propriedade do veículo de maneira ardilosa, sem pagar qualquer contraprestação pecuniária para tanto. Diante da probabilidade de anulação da compra e venda em discussão, considera-se que a determinação de liberação da circulação do veículo é mesmo cabível, porquanto compatível com objeto da ação de origem, que é o de restituir as partes e o próprio veículo aos estados anteriores ao negócio jurídico impugnado. Pretensão de revogação da tutela urgência deferida não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação.

45 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa do carro. Conduta típica. Precedentes. 2. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para anular a decisão que analisou a resposta à acusação. CPP, art. 311.

«1. O Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já assentaram ser típica a conduta de modificar a placa de veículo automotor por meio de utilização de fita isolante. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, a conduta de adulterar ou remarcar placas dianteiras ou traseiras de veículos automotores, por qualquer meio, se subsume perfeitamente ao tipo previsto no CP, art. 311. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Veículo. Avarias durante o depósito entregue arrendadora por força de liminar. CCB/2002, art. 186.

«Ação indenizatória de danos materiais pela má conservação do veículo no período em que ficou na posse da arrendadora do bem em vista de liminar em ação de reintegração de posse, e danos morais pela negativação indevida do nome do consumidor. O depositário tem o dever de conservar o bem como se fosse seu e responde pelos danos à coisa no período da guarda. Comprovado o bom estado de conservação do veículo ao ser cumprida a liminar de reintegração de posse e na devolução ao consumidor o bem apresentava vários danos, surge o dever de indenizar da arrendadora, sem que se possa atribuí-los à deterioração natural. O credor arrendador do veículo responde pelo pagamento do IPVA durante o tempo que fica na posse direta do veículo. O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.... (Continua)

47 - TJSP Interdito proibitório. Vila de casas da qual o imóvel do autor é lindeiro, e pela qual acessa-se os fundos de sua residência, rua particular que foi fechada por portão eletrônico, sem que tenha sido conferido ao autor o direito de continuar acessando a porta dos fundos de sua casa ou estacionando seus automóveis no local. Proteção possessória que merece ser assegurada- Porta dos fundos preexistente ao fechamento da rua, caso em que a utilização do local pelo autor era visível e permanente, pratica por ele adotada ha pelo menos vinta anos.. Necessidade, entretanto, de se limitar o número de veículos a serem estacionados no local, respeitando-se o direito das demais casas que compõe a vila. Sentença reformada para este fim. Recurso em parte provido.

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 311 adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fita adesiva. Conduta típica. Consumação que independe da finalidade do agente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Violação da fé pública. Manutenção da condenação que se impõe.

«1 - O delito em exame tem como objetivo resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículo automotor, tutelando a fé pública, no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos veículos automotores, visando, também, preservar o poder de polícia e de fiscalização do Estado. Em consonância com o afirmado no acórdão a quo, consuma-se o delito com a própria adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo. ... (Continua)

49 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada intervalo intrajornada. Obrigatoriedade de se manter o empregado no local de trabalho.

«Não há falar em usufruto do intervalo intrajornada se, nas horas de descanso e refeição, não puder o obreiro se afastar do local de trabalho para resolver questões pessoais ou simplesmente descansar e se alimentar. Provado nos autos que o reclamante tinha que ficar no veículo para movimentá-lo de acordo com a fila em que esperava para descarregamento, não há como considerar tal tempo como de descanso, devendo ser paga a hora legalmente estabelecida para tanto como extra.... (Continua)

50 - TJSP Dúvida de competência. Órgão Especial. Décima terceira Câmara de Direito Privado em face da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução nº: 194/2004 do Tribunal de Justiça. Concessão comercial de veículos automotores. Definição da modalidade de contrato firmado entre as partes, a fim de se determinar a competência recursal. Pedido que fixa a competência. Julgaram procedente a dúvida, restando fixada a competência da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.