filhos menores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Propositura da demanda pela mãe em nome desta e representando os filhos menores. Celebração de acordo judicial. Falecimento da genitora. Irrelevância. Pensão devida aos filhos menores até a maioridade. Recurso provido.

2 - TJSP Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão motivada. Pedido de prisão domiciliar. Genitora de filhos menores de 12 anos. Impossibilidade. Tráfico na presença dos filhos menores. Suposta participação no comando vermelho. Cv. Agravo desprovido.

1 - A substituição da custódia cautelar pela domiciliar foi negada à paciente em razão de a agente supostamente praticar o narcotráfico em contexto de associação criminosa intitulada Comando Vermelho, em sua residência e na presença de seus dois filhos menores de 12 anos de idade, estando, pois, expostos a ambiente perigoso, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Filhos menores impuberes. Desnecessidade da demonstração da necessidade dos alimentos. CCB/1916, art. 231, IV.

«O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.»... (Continua)

5 - TJMG Representação processual. Menor. Autora que postula em nome próprio e no de seus filhos, menores absolutamente incapazes. Desnecessidade de habilitação específica dos filhos.

6 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A TRÊS FILHOS MAIORES E REVISÃO A DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo genitor objetivando o afastamento da cesta básica e a incidência apenas sobre os rendimentos líquidos. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do divorciando em R$ 1.800,00. Inconformismo do divorciando/genitor. Pretensão de redução para 30% do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo. Filhos menores que têm necessidades presumidas. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de redução dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Precedentes do STJ.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). ... (Continua)

10 - TJSP Alimentos. Ex-esposa, capaz para o trabalho, que também deve contribuir no sustento dos filhos. Menores com sete e doze anos cuja guarda não é impedimento para o trabalho da mãe.

O fato de a guarda de filhos, menores com sete e doze anos, estar com a mãe, não representa obstáculo a que ela, perfeitamente capacitada como é, trabalhe para também contribuir com o sustento da prole.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Orfandade dos filhos menores da vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Justifica-se o aumento da pena-base em relação às consequências do delito de homicídio cuja vítima deixou órfãos dois filhos menores de idade, com 2 e 5 anos à época dos fatos. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Revogação do benefício. Impossibilidade. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do art. 98 pela agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJMG Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). ... (Continua)

15 - TJSP Alimentos. Ex-esposa e filhos menores. Revisional para exclusão da mulher. Constituição de nova família, pelo devedor, com filho menor de iguais direitos que os filhos do leito anterior. Prevalência do interesse dos filhos sobre os da ex-esposa. Mulher, ademais, apta ao trabalho. Procedência, nesta parte.

Plenamente viável a suspensão da pensão devida à ex-esposa se o devedor teve aumento de encargos com filho resultante de nova união, cabendo também à ex-esposa contribuir para o sustento de seus filhos.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Consequências do delito. Vítima que deixa filhos menores de idade. Possibilidade de aumento da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, o fato de a vítima do homicídio ter deixado filhos menores constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito, elevando a pena-base na primeira etapa da dosimetria da reprimenda. ... (Continua)

17 - TAMG Legitimidade ativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidade ativa da mãe em parte do pedido.

18 - STJ Constitucional. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Prisão civil da devedora de alimentos. Mãe de outros filhos menores de idade. Proteção integral dos filhos menores. Deferimento parcial da liminar no STJ para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar.informações posteriores da autoridade impetrada.tribunal a quo concedeu a ordem em sua integralidade. Afastamento total da prisão. Perda de objeto do presente writ. Habeas corpus prejudicado.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Favorecimento de prostituição de vulnerável. Execução. Prisão domiciliar. Filhos menores. Imprescindibilidade de cuidados. Não demonstrada. Requisitos não demonstrados. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1. No caso em tela não restaram preenchidos os requisitos elencados no Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, pois o Juízo da execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar em razão de se tratar de sentenciada que cumpre pena por crime grave, inclusive envolvendo menor, tratando-se de crime contra a dignidade sexual, bem como porque não restou comprovada a sua imprescindibilidade aos cuidados com os filhos menores, que são assistidas pelos avós maternos e seu genitor, não havendo que falar em ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GESTANTE. FILHOS MENORES. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Sandra Regina dos Santos em favor de Camila Ferreira dos Santos, questionando a legalidade da prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapevi/SP. A paciente foi presa sob a acusação de roubo majorado, extorsão, associação criminosa e corrupção de menores, sendo a prisão preventiva decretada após conversão de prisão temporária. A defesa alega ausência de provas suficientes, destacando a confissão de um coacusado que isentou a paciente e a sua situação pessoal de vulnerabilidade: primária, gestante à época da impetração, e mãe de filhos menores de doze anos. ... (Continua)

22 - TJMG Alimentos. Filhos menores. Devedor que reside sob o mesmo teto, beneficiando-se, também, da pensão paga. Necessidade de aumentá-la de 30 para 40% de seus ganhos líquidos.

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenada com filhos menores (Lei 7.210/1984, art. 117, III). Não concessão da benesse. Peculiaridades do caso concreto. Situação excepcional. Ordem denegada.

«1 - O recolhimento da condenada em residência particular, ainda que presente alguma das hipóteses previstas nos incisos do Lei 7.210/1984, art. 117, não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao magistrado verificar se o caso concreto recomenda a medida. No caso da primeira parte do inciso III do mencionado dispositivo legal (condenada com filho menor), em especial, deve-se atentar não para o interesse da apenada, mas, sobretudo, para o melhor interesse das crianças. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Apenada foragida e que praticava a traficância em comparsaria com o cônjuge, familiares e outros indivíduos de dentro da própria casa, em ambiente de convívio com os filhos menores. Situação excepcionalíssima que desautoriza a concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, é possível inferir que a recorrente, além de não ter iniciado a execução penal por encontrar-se foragida, praticava a traficância de dentro da sua casa, fazendo da sua residência um verdadeiro escritório do crime, de onde, associada ao seu cônjuge, três enteados, irmão, além de outros indivíduos, inclusive menores de idade, comandava o comércio de entorpecentes da região em larga escala, tudo isso no ambiente de convívio com os filhos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mulher com filhos menores de 12 anos. Crime perpetrado na própria residência. Impossibilidade.

1 - Como registrado na decisão agravada, o crime de tráfico de drogas foi praticado pela agravante na própria residência da família, circunstância que impede a concessão da prisão domiciliar. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação impasse. Investigações acerca da suposta formação de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, corrupção de menores e crimes contra a administração pública.substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mulher com filhos menores de 12 anos). Impossibilidade. Situação excepcional. Proteção dos filhos menores. Recurso não provido com recomendação de reanálise da necessidade da prisão, em virtude do andamento do processo e das particularidades do caso concreto.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, o acompanhamento da situação da saúde/gestação da agravante, do recém-nascido, e dos demais filhos menores, com acionamento do Conselho Tutelar e outros órgãos assistenciais existentes no município. ... (Continua)

27 - TJMG Alimentos. Ação revisional. Afastamento de um dos filhos menores do domicílio materno. Fato que não pode acarretar a diminuição da pensão, porque as despesas para manter a residência da família continuam iguais. Compensação, ainda, com o aumento das necessidades dos filhos. Pensão mantida.

28 - TJPR União livre. Alimentos. Réu que, embora formalmente ainda conviva com a concubina e dois filhos comuns, não lhes dá assistência material. Trabalho relevante da mulher, durante comunhão de mais de dezesseis anos. Alimentos pleiteados para ela e para os filhos menores. Procedência.

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo marco legal da primeira infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 19/05/2020, DJE 25/05/2020). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Guarda de filhos. Interesse dos menores. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de rever os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para, em fase de antecipação de tutela, determinar a permanência de filhos menores sob a guarda da mãe, demandaria o reexame do conjunto fático probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta pelos quatro filhos menores contra o genitor. Sentença que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 120% do valor do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo de ambas as partes. Filhos menores que visam a fixação de um valor mínimo do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Pedido que deve ser afastado, sob pena de desequilibrar o valor dos alimentos com as possibilidades do réu. Genitor que visa a redução do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Filhos menores que possuem necessidades presumidas. Alegação de que não terá condições de arcar com os alimentos da forma como fixados, que se trata de situação hipotética. Réu que é jovem e saudável. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Dedicação a atividade delituosa. Reincidência específica. Prisão domiciliar em ação penal diversa. Flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos quando não houver prova de que dependem exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes, evidenciada pela reincidência específica e pela ocorrência de flagrante durante o período de cumprimento de prisão domiciliar. ... (Continua)

33 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Ação de indenização de danos materiais e morais. Pretensão já deferida, em outra demanda, para filhos menores da vítima fatal. Possibilidade, em tese, da mesma pretensão ser formulada pela mãe.

34 - TRT3 Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Ação trabalhista. Existência de filhos menores de idade de parte falecida. Ausência de intimação do mpt. Nulidade

«- A falta de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito em primeiro grau gera a nulidade do processo, a teor do que preconiza o CPC/1973, art. 246, em face do descumprimento do que preconizam os arts. 83, inc V e 112 da Lei Complementar 75/93, CPC/1973, art. 82, inc. Ie Lei 8.069/1990, art. 202 e Lei 8.069/1990, art. 204 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do óbice a que o referido órgão participasse da fase de instrução do feito e tivesse oportunidade de praticar os atos que julgasse necessários para a defesa dos interesses dos filhos menores envolvidos, tais como juntada de documentos, apresentação de requerimentos ou mesmo formulação de perguntas ao reclamante e às testemunhas.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos (CPP, art. 318, v). Crime cometido na residência da paciente. Excepcionalidade. Mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - É inviável o deferimento de prisão domiciliar à mulher que pratica o crime de tráfico de drogas dentro de sua própria residência, onde estão seus filhos menores, situação que se enquadra nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 1143.641/SP. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Sentença estrangeira contestada. Acordo de divórcio e guarda dos filhos menores. Sentença proferida pela justiça Brasileira em relação à guarda. Impossibilidade de homologação nesse ponto. Pedido deferido em parte.

«1. De acordo com o ECA, art. 35, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo por meio de decisão judicial fundamentada, ouvido o Ministério Público. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Dedicação a atividade delituosa. Decisão mantida.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenada com filhos menores. Não cabimento. Peculiaridades do caso em apreço. Tráfico praticado em casa. Pedido denegado. Ordem concedida, de ofício.

«1 - O recolhimento da condenada em residência particular, ainda que presente alguma das hipóteses previstas nos incisos do Lei 7.210/1984, art. 117, não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao magistrado verificar se o caso concreto recomenda a medida. No caso da primeira parte do inciso III do mencionado dispositivo legal (condenada com filho menor), em especial, deve-se atentar não para o interesse da apenada, mas, sobretudo, para o melhor interesse das crianças. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Filhos menores. Necessidade de assistência não comprovada. Impossibilidade de desconstituir a conclusão da corte a quo na via estreita do mandamus.

«1. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filhos menores. Condenação por crimes cometidos com violência (homicídio). Situação excepcional não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1. No presente caso, a paciente cumpre pena pela prática de 2 (dois) homicídios qualificados e, por promover a fuga de pessoa legalmente presa, na modalidade qualificada, encontra-se recolhida na penitenciária de tupi paulista, em regime fechado, descontando pena privativa de liberdade com término previsto para 16/3/2035, cujo cumprimento se iniciou em 24/2/2007. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, III e VI. Imprescindibilidade aos cuidados e sustento dos filhos menores não comprovados.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Maus antecedentes. Envolvimento de filhos menores na prática delituosa.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decretação. Prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Prática do delito na residência. Envolvimento dos filhos menores. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Embora não seja considerável a quantidade de droga apreendida - 19g (dezenove gramas) de crack dividida em 53 (cinquenta e três) porções - , a decretação da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar estão lastreados em fundamentação idônea, consistente no fato de que as Recorrentes, juntamente com outro corréu, exerciam o tráfico em suas residências e se utilizavam de seus filhos menores, com 9 (nove) e 17 (dezessete) anos de idade, para a prática dos ilícitos, o que evidencia a necessidade de garantia da ordem pública. ... (Continua)

44 - TJPR Alimentos. Critérios para sua fixação aos filhos menores. Consideração de suas necessidades e dos recursos do pai. Obrigação também da mãe de contribuir para o sustento dos filhos. Fixação em 40% dos rendimentos do pai. Majoração para 50%. Descabimento, no caso. CCB, art. 400. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 20. (Cita doutrina).

45 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo do casal atribuindo a guarda dos filhos menores aos avós paternos. Infinidade de razões que podem aconselhar tal solução, tendo em vista o bem-estar dos menores. Liberdade dos cônjuges em tal decisão. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. CPC/1973, art. 1.121, II. (Com doutrina).

«Levando em conta os interesses maiores dos filhos, é perfeitamente possível que o casal, em vias de separação consensual, opte por atribuir a guarda aos avós paternos.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Consequências do crime. Filhos menores. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.

«1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciada. Regime fechado. Filhos menores. Pedido de prisão domiciliar. Falta de indicação de excepcionalidade da realidade concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos na redação do CPP, art. 318, com vistas a garantir o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância (Lei 13.257/2016, art. 14, § 1º). ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Superação Súmula 691/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filhos menores de 12 anos. lep, art. 117. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em ou tros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP) (AgRg no HC 732.137/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). ... (Continua)