fixacao do termo inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reforma da sentença para fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo anteriormente denegado. «Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 213. CPC/1973, art. 460.

«O acórdão reformou a sentença para conceder o auxílio-acidente decorrente de disacusia neurosensorial bilateral anteriormente denegado. Dessa forma, a fixação do termo inicial é uma conseqüência imediata da concessão do benefício, inexistindo a apontada «reformatio in pejus.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo. Responsabilidade contratual. Fixação do termo inicial a partir da citação. Data do evento considerada somente quando houver responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Não reconhecimento da contratação de empréstimo pessoal na modalidade de cartão de crédito consignado. Vício de serviço existente. Danos materiais e morais existentes. Possibilidade de compensação. Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização material. Sentença reformada, Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Não reconhecimento da contratação de empréstimo pessoal na modalidade de cartão de crédito consignado. Vício de serviço existente. Danos materiais e morais existentes. Possibilidade de compensação. Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização material. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.  

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios previdenciários decorrentes de moléstia incapacitante. Termo inicial. Data da citação na ausência de prévio requerimento administrativo. Retensão da fixação do termo inicial do benefício na data da cessação do benefício anterior. Termo fixado com base nas peculiaridades dos autos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem, à luz do acervo probatório produzido nos autos, consignam que o Segurado esteve em gozo de auxílio-doença no período de 21/5/2005 a 31/7/2005, não havendo qualquer requerimento por parte do Segurado após a cessação do benefício alegando a continuidade da situação de incapacidade. ... (Continua)

5 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Ação parcialmente procedente para impor reparação do dano moral. Fixação do termo inicial da atualização desde a data do arbitramento. Sumula 362 do STJ. Recurso dos réus parcialmente acolhido para este fim.

6 - STJ Reclamação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Juros de mora. Fixação do termo inicial de incidência.

1 - Põe-se em discussão nesta Corte a fixação do termo inicial de incidência de juros de mora, em demanda de indenização por danos morais, com trâmite em Turma Recursal de Juizado Especial do Estado de Sergipe. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração - Omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária - Acolhimento.

8 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Embargos do devedor. Cheque. Cômputo, pelo credor, de juros moratórios a partir de data anterior à apresentação do título. Inadmissibilidade. Fixação do termo inicial dos juros, a partir da data da apresentação ao banco sacado. Lei 7357/1985, art. 52, II. Recurso parcialmente provido para este fim.

9 - TJSP Embargos de declaração - Trabalhador - Apontamento quanto a existência de omissão em relação a análise de documentação para a fixação do termo inicial do benefício - Ocorrência - Acolhimento

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Retroatividade total. CF/88, art. 102, I, «a.

«A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Data da citação. Revisão impossibilidade.

1 - Nos benefícios por incapacidade, inexistindo notícia de requerimento administrativo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo pericial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento médico. Responsabilidade contratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Citação.

«1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-Doença. Termo inicial do benefício. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

O e. Tribunal a quo decidiu, com base no acervo fático probatório constante dos autos, pela fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, não sendo cabível, a teor da Súmula 7 do e. STJ, a sua revisão em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Carta precatória. Penhora. Imóvel situado em outra comarca. Penhora por termo. Avaliação deprecada. Fixação do termo inicial do prazo para impugnar a data da intimação do retorno da precatória cumprida. Solução que melhor se coaduna com os princípios e normas da execução civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Prescrição. Ausência de fixação do termo inicial no acórdão recorrido. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na ausência de fixação do termo inicial pelo acórdão recorrido, a questão da prescrição não pode ser conhecida em recurso especial, porque exigiria a formação de nova convicção acerca dos fatos, a partir de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Tribunal de origem que, diante das particularidades do caso concreto, concluiu pela fixação do termo inicial do benefício na data determinada pela perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão ou contradição quanto à fixação da reparação extrapatrimonial. Omissão verificada no que tange à fixação do termo inicial da atualização monetária e juros de mora. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão graciosa concedida à menor portadora de necessidades especiais. Lei catarinense 6.185/1982. Majoração do benefício no valor de um salário-mínimo. Diferenças pretéritas. Termo inicial fixado como sendo a data da promulgação da constituição estadual, a partir da interpretação da legislação local de regência. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica, no acórdão recorrido, qualquer omissão que justifique o acolhimento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535, reconhecendo-se a expressa fixação do termo inicial do benefício, ainda que em sentido contrário à pretensão do Estado. ... (Continua)

19 - STJ Ação monitória. Cambial. Cobrança de cheques prescritos. Cheque apresentado quando já prescrito. Termo inicial da correção monetária. Data do ajuizamento da ação e não da data do vencimento. Peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Apresentado o cheque quando já prescrito, não se mostra admissível a fixação do termo inicial da correção monetária como a data da emissão da cártula, sob pena de premiar-se a desídia do credor.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Vícios de construção. Fixação do termo inicial do prazo prescricional.

«1.- Os danos decorrentes de vício da construção, são daqueles que se alongam no tempo e, por esse motivo, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. CARTEIRO. DORT. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MOTIFICADA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Trabalhador portador de tendinite no membro superior direito com redução da capacidade de trabalho confirmada por laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade. Existência. Concessão do auxílio acidente. Possibilidade. Fixação do termo inicial a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Necessidade. Recurso autárquico parcialmente provido.

23 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Termo final mantido. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Descabe a fixação do termo inicial do benefício em período anterior àquele mencionado no laudo, não havendo elementos probatórios indicando a existência de incapacidade anterior e/ou se nesta data não detinha ainda o cumprimento da carência de no mínimo 12 contribuições mensais, conforme exigido na Lei 8.213/1991, art. 25, I. ... (Continua)

24 - TJMG Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido

«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Ação de regresso. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação indenizatória. Termo a quo. Prescrição. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescisão contratual. Consumidora ludibriada pela publicidade enganosa do preposto da ré. Dolo deste, que foi determinante para a celebração do negócio jurídico viciado, afastada a alegada culpa concorrente da autora. Necessidade da devolução atualizada de prestações pagas. Fixação do termo inicial dos juros de mora como sendo da citação. Ação parcialmente procedente. Inviabilidade, todavia da imposição da reparação do dano extrapatrimonial, por não demonstrados os prejuízos de ordem moral. Recurso da ré provido em parte para este fim, sendo o recurso da autora provido para alterar o termo inicial da atualização monetária a partir da data do desembolso.

27 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reconhecimento, por perícia médica, de seqüelas incapacitantes relacionadas a acidente típico. Majoração de trinta para cinquenta por cento. Possibilidade. Fixação do termo inicial mantido no dia seguinte à alta médica (art. 86, § 2º, da Lei nº. 8213/91). Necessidade. Recurso de ofício parcialmente provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DO CÁLCULO APRESENTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254, DO STF - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DAS BENFEITORIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d». Lei 8.213/1991, art. 23. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d». Lei 8.213/1991, art. 23. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária que versa sobre benefício previdenciário. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, «e, sua ausência, a partir da citação. Agravo interno INSS a que se nega provimento

«1 - Ao contrário do que alega Autarquia Previdenciária, da leitura da peça do Recurso Especial verifica-se que o Segurado requereu a fixação do termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo. ... (Continua)

32 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização de vida. Incidência na forma simples, à taxa de 1% ao mês. Arts. 406 do CCB/2002. Fixação do termo inicial dos juros a partir da citação. Recursos parcialmente providos para este fim.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Concessão do benefício a partir do dia seguinte da alta médica. Suspensão em decorrência de novo auxílio-doença. Restabelecimento. Fixação do termo inicial a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inviabilidade da cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Incidência de juros de mora, na razão de 1% ao mês, em face do advento do novo Código Civil. Correção monetária com lastro no art. 41 da Lei nº: 8213/91 e legislação posteriores. Honorários de advogado fixados «in casu, em quantia certa. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e recurso do autor prejudicado.

34 - STJ Família. Alimentos. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Matéria de fato. Fixação do termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 83/STJ.

«I - matéria de fatos e provas não se reexamina em sede do especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inaplicabilidade no caso concreto. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ admite a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez à data da cessação do auxílio-doença, para as hipóteses em que não há interrupção no gozo do benefício. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Súmula 54/STJ. Jurisprudência do STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o benefício pleiteado deveria ser concedido a partir da data do segundo requerimento administrativo. Não obstante discuta-se, na espécie, a fixação do termo inicial quando existentes dois requerimentos administrativos, os argumentos trazidos pela recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada com a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial do beneficio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem fixou as datas de início dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos à agravante com base nos marcos em que comprovado o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Rever o entendimento consignado, portanto, requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data da cessação indevida do segundo auxílio-doença. Alteração do termo inicial para a data da cessação do primeiro auxílio-doença. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A parte agravante objetiva ver afastada a Súmula 7/STJ, aplicada na decisão agravada como óbice ao enfrentamento da fixação do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez. Pretende ver fixado o termo inicial desde a cessação do primeiro auxílio-doença concedido, vale dizer, 16/7/2009, alegando ser incontroverso que a incapacidade remonta à cessação indevida do primeiro auxílio-doença. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido fundamentado nos aspectos concretos da causa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial a partir da cessação do auxílio-doença. Alegada existência de anterior auxílio-doença. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

42 - TJSP 1:-

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Pedido de indenização por dano moral decorrente de atraso do voo - Sentença de procedência - Recurso que visa a majoração do valor arbitrado e fixação do termo inicial dos juros moratórios a contar da citação. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de pedreiro. Perda da visão do olho esquerdo. Presença de nexo causal entre a lesão e a atividade. Concessão de auxílio-acidente. Fixação do termo inicial do benefício como sendo o da juntada do laudo pericial em juízo, por ser da data em que houve a ciência inequívoca da incapacidade parcial e permanente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Abatimento, no entanto, do montante, dos valores pagos a título de tutela antecipada. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido e parcialmente provido o reexame necessário.

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez com termo inicial a partir da cessação do auxílio-doença. Pretensão recursal pela fixação do termo inicial do auxílio-doença a partir do primeiro requerimento indeferido administrativamente. Pedido afastado pelo acórdão a quo com fundamento no laudo pericial que atestou a eclosão da moléstia em momento posterior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a análise de ofensa à Lei ou dissídio jurisprudencial, a fim de que se observe a retroação da data de início do benefício de auxílio-doença ao primeiro requerimento administrativo, implica reexame do contexto fático-probatório, especialmente porque o acórdão recorrido foi claro e preciso ao fundamentar a falta de comprovação da incapacidade à época do indeferimento daquele pedido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Inadimplemento. Correção monetária. Termo inicial. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Desnecessidade.

1 - O STJ considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto na Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Servidor Público Estadual. Vencimentos. FAM. Fator de atualização monetária sobre a remuneração. Pretensão ao pagamento de diferenças de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso realizadas no período de 1989 a 1994. Artigo 116 da Constituição Estadual. Prescrição do fundo de direito afastada. Débito fazendário consolidado nas certidões que representam os créditos das autoras. Lesão ao seu direito configurou-se com o não pagamento indicado nos documentos. Reconhecido o débito pela Fazenda Pública, impõe-se a correção monetária com vistas a recompor seu valor. Fixação do termo inicial da correção desde o momento em que eram devidas as parcelas. Juros moratórios, que devem ser fixados à razão de 6% ao ano, a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação. Ação. Indenização. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Última publicação. Precedentes. Retorno dos autos para fixação do termo inicial no caso concreto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que o termo inicial do prazo prescricional trienal de indevida utilização do direito de imagem é a data da última publicação e considerando a ausência de discussão a respeito das publicações da obra contendo a imagem da parte recorrente, impôs-se a devolução dos autos para a instância ordinária, a fim de que, à luz da teoria da actio nata, fosse examinada a prescrição. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Preclusão temporal. Fixação do termo inicial. Resolução na origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada com a apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fixação do termo inicial do benefício previdenciário à data da citação quando não houver requerimento administrativo. Ausência de prequestionamento sobre um dos requisitos à modificação do termo a quo. Não se considera prequestionada a matéria quando trazida exclusivamente pelo recorrente. Inexistência de indicação do art.535 do CPC/1973.

«1. Não se considera prequestionada a matéria que, a despeio de ter sido suscitada pelas partes, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. O pedido de modificação do termo a quo do benefício não levou em consideração a ausência de requerimento administrativo de maneira explícita. ... (Continua)

50 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Ajuizamento contra sociedade comercial. Pedido de inclusão no pólo passivo dos sócios da empresa. Indeferimento com reconhecimento, em relação a eles, da prescrição. Invalidade. Ausência de desídia da exeqüente na condução do feito. Impossibilidade de se falar, conseqüentemente, em prescrição intercorrente. Inviabilidade da fixação do termo inicial do prazo prescricional enquanto não há integração no pólo passivo da execução. Prescrição afastada, determinada a inclusão no pólo passivo, dos sócios da executada. Recurso provido para estes fins.