fixacao pena apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

2 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

3 - TJRS Pena. Fixação da pena. Multa. Isenção de pagamento. Impossibilidade.

«Inviável a exclusão da multa, por sua natureza de sanção penal, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Eventual pleito de isenção em face da alegação de miserabilidade deverá ser formulado na sede própria, da execução penal, não competindo a análise ao juízo do conhecimento.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ESCORREITA FIXAÇÃO DAS PENA E REGIME PENAL INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

6 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Adoção de critério para a fixação da pena-base incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Alteração da dosimetria penal. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de condução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, redução da pena pela tentativa em maior fração, fixação do regime inicial aberto e a aplicação da detração penal - Autoria e materialidade inequívocas - Confissão espontânea corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Correta a não incidência da atenuante da confissão espontânea conforme dispõe a Súmula 231/STJ - Dever de observação das súmulas dos Tribunais Superiores por este Tribunal Bandeirante que decorre do do CPC, art. 927, IV - Terceira fase - Concurso de agentes - Redução da pena pela tentativa à razão de 1/3 bem aplicada pelo Juízo a quo de forma suficientemente fundamentada e condizente com o iter criminis percorrido - Descabida a fixação de regime menos gravoso - Regime semiaberto de rigor ante a pena aplicada aliada às circunstâncias do caso concreto - Detração penal que deve ser reivindicada perante o Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.

8 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Roubo qualificado tentado. Dosimetria. Aumento da pena base em um sexto. Suficiência. Redução das reprimendas fixadas. Recurso provido em parte.

9 - TJRS Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Redução das circunstâncias judiciais consideradas em desfavor do réu na primeira fase da fixação da pena. Redução do quantum de exasperação da pena-base, a fim de adequar-se à necessária reprimenda do crime.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro tentada. Redução da pena aquém do mínimo pela atenuante da menoridade. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena provisória menor que o mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Suspensão dos direitos políticos do condenado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Possibilidade. Previsão em norma constitucional de eficácia plena. Inteligência do CF/88, art. 15, III. Recurso provido.

11 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Penas base fixadas no mínimo legal. Redução. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Penas-base fixadas no dobro acima dos mínimos legais. Admissibilidade, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida. Dosimetria penal mantida. Recurso não provido.

13 - TJPE Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Negativa de autoria. Não configuração. Pena exacerbada. Sentença reformada para reduzir o patamar fixado para a pena-base. Apelo provido em parte, à unanimidade.

«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c, do mesmo Ementa: Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c, do mesmo codex que prevê a fixação de semiaberto ao reincidente. Penas bem dosadas. Incabível, ainda, a substituição, que não se mostra recomendável. Recurso não provido.

15 - TJRS Pena. Fixação da pena. Penas substitutivas.

«A redefinição da conduta, e a pena reduzida, permitem a substituição. Considerando a quantidade da pena, serão duas, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJRS Pena. Fixação da pena. Regime de cumprimento da pena.

«Reduzida a pena, abrandado o regime, para o aberto.... (Continua)

17 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e receptação qualificada. Dosimetria penal. Redução pena-base dos agentes no triplo do mínimo quanto à corrupção ativa. Hipótese em que pela regra do concurso material as penas são somadas. Recurso provido em parte.

18 - TJPE Penal. Processual penal. Condenação. Porte ilegal de arma. Alegada falta de fundamentação ao majorar a pena. Inocorrência. Circunstância judicial desfavorável ao recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deferimento. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

«I - Alegação de que a majoração da pena apresentou-se não fundamentada, não individualizada e sem lastro na prova dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Pena atenuada aos chamados pequenos traficantes. Preenchimento dos requisitos pelo agente, de ser primário, com bons antecedentes e não pertencer a organização criminosa. Dosimetria penal reduzida pela metade. Recurso provido em parte.

20 - STF «Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Concessão da ordem de ofício para corrigir erro material. Possibilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«4. Apesar de se tratar de tema inaugurado neste writ, o que faria incidir, em princípio, o óbice à supressão de instância, a alegação de que houve erro material na fixação da pena de um dos Pacientes, quando do julgamento da apelação (exclusiva da defesa), é procedente e justifica a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual, ao concluir pela redução da pena dos Pacientes, aplicou a ambos a condenação de 6 anos e 5 meses de reclusão, quando a pena fixada em 1º grau para um dos Pacientes foi de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, sendo necessário, portanto, corrigir o erro material apontado. [...]. 6. Ordem concedida de ofício para corrigir erro material.... (Continua)

21 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Consideração, na fixação da pena-base, do fato do crime ter sido praticado com emprego de arma de fogo, fato que o tornaria mais grave. Inadmissibilidade, sob pena da ocorrência de «bis in idem. Circunstância que deve ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

22 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico e associação criminosa. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal com lastro em reincidência. Majoração imposta exagerada. Inexistência de certidão indicando condenação pretérita. Redução. Necessidade. Dosimetria penal ajustada. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Pena. Fixação. Tentativa de furto. Reincidência. Aumento justificado. Presença da atenuante da confissão. Pena diminuída em um sexto. Forma tentada. Diminuição pela metade. Dosimetria penal ajustada. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Pena. Fixação. Redução da pena pela confissão, abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

26 - TJSP Apelação da Defesa - Crimes de embriaguez ao volante e resistência - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Exame clínico negativo para embriaguez realizado mais de oito horas após a colisão, tempo suficiente à metabolização do álcool - Resistência à prisão mediante violência dirigida aos policiais - Lesões corporais demonstradas em exame pericial - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Condenações mantidas - Penas fixadas nos patamares mínimos, em concurso material - Necessidade de redução da pena de suspensão da obtenção da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Estabelecimento do regime prisional aberto e da suspensão condicional da pena, adequadas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

27 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Elevação da pena base por força de maus antecedentes. Impossibilidade. Orientação dos tribunais superiores. Dosimetria penal ajustada. Penas reduzidas. Recursos providos em parte.

28 - TJSP Ameaça e violação de medidas protetivas fixadas no âmbito da Lei Maria da Penha. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima que não podem ser desconsideradas pela negativa genérica e inverossímil do réu. Condenação acertada. Pena mantida. Regime semiaberto que deve ser mantido a despeito da quantidade de pena. Reincidência em crime doloso. Circunstância que autoriza a fixação do regime mais gravoso. Recurso improvido

29 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.

«1. Não há que se falar em fixação do percentual máximo de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado, se a fixação do percentual de 1/4 (um quarto) se justifica pelas circunstâncias do caso concreto; ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. «iter criminis percorrido quase que em sua totalidade. Redução da pena em seu patamar mínimo. Dosimetria penal ajustada. Pena majorada. Recurso do réu não provido e ministerial provido.

31 - STJ Pena. Excesso na fixação da pena. Rejeição da tese.

«Não há se falar em excesso na pena aplicada, pois, tendo sido acolhido o recurso de apelação, foi a mesma reduzida ao seu grau mínimo.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

33 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Consideração de folha de antecedentes para atestar a personalidade transgressora do réu. Descabimento. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Dosimetria penal ajustada. Pena pecuniária reduzida. Recurso provido em parte.

34 - TJPE Penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Ministério Público. Majoração da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sanção compulsória prevista no tipo penal de forma cumulativa. Nova dosimetria da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido de forma uníssona.

«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. ... (Continua)

35 - TJRS Pena. Fixação. Regime de cumprimento da pena.

«Diante da quantidade da pena adequado o regime aberto. SUBSTITUIÇÃO Estabelecidas duas restritivas de direitos. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

36 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Receptação. Alegação que o réu sendo reincidente e de maus antecedentes, o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade deve ser o fechado. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, alíneas «b e «c. Réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Ponderação do «quantum da pena imposto. Fatos que não indicam exacerbada gravidade. Recurso improvido.

37 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Tentativa. Concurso de agentes e uso de arma. Pena mínima fixada. Aumento de 3/8 pelas qualificadoras. Redução. Impossibilidade. Redução da pena pela tentativa. Redução máxima. Aplicabilidade ao caso. Curto percurso do «iter criminis. Suspensão condicional da pena. Aplicabilidade ao caso, mas não concessão em razão do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em três oitavos, e não em metade, pela presença das duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas impostas aos apelantes.

39 - TJRS Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Condenado o réu a 15 (quinze) dias de detenção a serem cumpridos em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente. A pena privativa de liberdade restou substituída por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

40 - TJSP Pena. Fixação. Crimes de roubo. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Causas de aumento de pena. Acréscimo de três oitavos nas penas básicas mínimas. Aumento de cinco doze avos na pena básica referente ao roubo em que presentes três causas de aumento de pena. Recursos parcialmente providos.

41 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base com fundamento na reincidência do réu. Inadmissibilidade, sob pena de «bis in idem, eis que reconhecida a reincidência na segunda fase de aplicação da pena. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

43 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Crimes contra a liberdade sexual e contra o patrimônio. Pena base fixada apenas pela primariedade. Descabimento. Vítima submetida à prática de mais de um ato libidinoso. Pena não deve ser fixada como se houvesse a prática de um só crime, o de estupro. Penas alteradas. Recurso ministerial parcialmente provido.

44 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Majoração da pena pela agravante geral da reincidência. Suporte em condenação anterior pela prática do ilícito de porte de entorpecente para uso pessoal. Impossibilidade. Fato que não autoriza o reconhecimento da agravante. Reincidência afastada. Pena fixada no patamar mínimo legal e reconhecimento da atenuante da menoridade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Réu que, mediante escalada, tentou subtrair bens de estabelecimento comercial - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do réu - Defesa que recorre exclusivamente visando a reforma da dosimetria penal - Penas corretamente fixadas - Qualificadora de escalada que foi devidamente comprovada por laudo pericial e corroborada pelos depoimentos colhidos nos autos do processo - Reincidência do réu que impede a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Apelação desprovida

46 - TJSP Apelação Criminal - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e da testemunha - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Responsabilização inevitável - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Regime aberto aplicado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

47 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que recebeu valor de origem ilícita (proveniente de estelionato) em sua conta bancária - Réu que não foi encontrado na fase Policial e, em Juízo, negou a prática delitiva - Circunstâncias do caso que evidenciaram que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da quantia - Dolo caracterizado - De rigor a manutenção da condenação.

48 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos improvidos.

49 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Majoração da pena-base em 1/6. Suficiência. Dosimetria penal reduzida. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Opção pelo regime prisional mais gravoso, estando as penas-base fixadas no mínimo legal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 59. Hipótese em que se mostra suficiente, para a reprovação e prevenção das condutas, o estabelecimento do regime prisional semiaberto, segundo o CP, art. 33, § 2º, «b. Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir as penas, fixando-se o regime prisional inicial semiaberto.