fixacao segundo apreciacao equitativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Os honorários de advogado só são fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra dois réus. Improcedência quanto ao segundo. Sucumbência imposta ao autor. Inexistência de condenação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência.

«Inobstante atendido o princípio do rateio proporcional na fixação do percentual de honorários, contraria o art. 20, § 4º, da lei adjetiva civil, a eleição do montante da condenação como base de cálculo, eis que julgado improcedente o pedido indenizatório no tocante à 2ª ré, condenação não há a seu favor, pelo que a verba sucumbencial deve ser estabelecida em consonância com a referenciada norma legal.... (Continua)

3 - TJRJ Execução. Embargos à arrematação. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Tratando-se os embargos à arrematação de ação constitutiva, deve-se observar o preceituado no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo os honorários advocatícios fixados segundo apreciação eqüitativa do Magistrado sentenciante, que observou, «in casu, os ditames previstos na legislação processual. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento.Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação eqüitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Os honorários de advogado só são fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

8 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

9 - STF Segundo agravo interno na petição. Ação julgada prejudicada. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Princípio da causalidade. Condenação da ré nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 10. Agravo interno a que se nega provimento.

10 - STF Seguridade social. Segundo agravo interno em ação civil originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Ação provida. Valor econômico aferível. Inexistência. Fixação dos honorários. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada. Lei 9.783/99. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Taxa selic. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decide de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Alegação de violação do art. 21 do cód. De pr. Civil. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Fixação segundo a apreciação equitativa do juiz. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL. ALTERADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração pela autora contra acórdão que a sagrou vencedora, mas fixou honorários em percentual sobre a condenação. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e na condenação à restituição simples. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Base cálculo. Trato sucessivo. Tratando-se de prestações continuadas, ecoa do critério da apreciação equitativa e segundo recomendação jurisprudencial, que o percentual da honorária deve incidir sobre a soma das vencidas na data do pagamento e uma anuidade representando as vincendas, a ser apurado em execução de sentença. Recurso parcialmento provido.

16 - TJSP AÇÃO VISANDO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO. SIMPLICIDADE DA CAUSA. TEMPO REDUZIDO DO PROCESSO. PROVEITO ECONÔMICO APENAS INDIRETO. VALOR ADEQUADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB - DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de seguro vinculada a contrato de empréstimo bancário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. A sentença rejeitou os pedidos do autor relativos à abusividade dos juros aplicados nos empréstimos. O banco apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando a legalidade dos juros cobrados e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Fixação. Valor. Apreciação equitativa.

«1. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no 543-C do Código de Processo Civil, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp 1.155.125/MG, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

21 - TJSP SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Condenação com lastro em apreciação equitativa. Possibilidade na espécie. Hipótese em que o valor da causa é muito baixo (R$ 1.439,04). Fixação em R$ 1.000,00 que se mostra justa para o caso sub examine. Recurso provido em parte.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção, a fixação dos honorários advocatícios deve observar a seguinte ordem de preferência: «(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários de sucumbência. Fixação mediante apreciação equitativa. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «O STJ propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1.465.535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/08/2016). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Valor não exorbitante.

1 - A jurisprudência assente nesta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, em sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, a teor do CPC, art. 20, § 4º, baseada na apreciação equitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do mencionado artigo.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação com pedido de anulação ajuizada por Logística e Transportes Jacc Ltda. e Jorge Alberto Compagnoni, fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, após a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de regularização dos novos procuradores constituídos pelos autores. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Decisão mantida.

«1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Aplicação. Verba honorária. Apreciação equitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela empresa Matéria Prima Farmácia de Manipulação Ltda. contra sentença que, em ação com pedido de anulação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, após a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a CDA levada a protesto foi cancelada. ... (Continua)

31 - 2TACSP Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. 1% do valor atualizado da causa.

«1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro que foram acolhidos, para o fim de levantamento de penhora sobre imóvel. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Aplicação. Marco temporal. Verba honorária. Apreciação equitativa. Limites. Valor fixo. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Fixação. Valor. Apreciação equitativa.

«1. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no 543-C, do CPC/1973, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp 1.155.125/MG, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Honorários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É MUITO ELEVADO.

Ação de cobrança proposta por instituição bancária requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 129.606,48, sob a alegação de inadimplemento de contrato de empréstimo. A ré negou a contratação. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de provas da contratação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor apelou sustentando que as telas sistêmicas apresentadas seriam suficientes para comprovar o contrato. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Aplicação. Marco temporal. Verba honorária. Apreciação equitativa. Limites. Valor fixo. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Fixação equitativa. Não cabimento. Limites percentuais. Observância necessária. Valor da causa. Base de cálculo. Decisão mantida.

«1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do CPC/2015, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas e da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Fixação. Valor. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no 543-C do Código de Processo Civil, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp 1.155.125/MG, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015. Apreciação equitativa. Caso concreto. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do aludido diploma legal, é hipótese excepcional e somente tem aplicação nas demandas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015. Apreciação equitativa. Caso concreto. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do aludido diploma legal, é hipótese excepcional e somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo, situações de que não cuidam os presentes autos. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015. Apreciação equitativa. Caso concreto. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do aludido diploma legal, é hipótese excepcional, e somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo, situações de que não cuidam os presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015. Apreciação equitativa. Caso concreto. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do aludido diploma legal, é hipótese excepcional, e somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo, situações de que não cuidam os presentes autos. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015. Apreciação equitativa. Caso concreto. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do aludido diploma legal, é hipótese excepcional, e somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo, situações de que não cuidam os presentes autos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, de 1973 marco temporal. Verba honorária. Apreciação equitativa. Limites. Valor fixo. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Aplicação. Marco temporal. Verba honorária. Apreciação equitativa. Limites. Valor fixo. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Recurso provido.

1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do CPC/2015, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 6/4/2010). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Decisão mantida.

«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fixação de honorários segundo apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. ISSQN. Locação de bens. Autuação fiscal. Alteração do fundamento do lançamento. Erro de direito. Impossibilidade. CTN, art. 146. Precedente. Aferição da higidez da autuação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível acolher a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a questão sequer foi levada à apreciação do Tribunal a quo através dos recursos interpostos pela municipalidade, não havendo, portanto, que se falar em omissão a respeito de algo que não se alegou oportunamente, sendo certo que o acórdão recorrido julgou o feito na medida do tantum devolutum quantum apellatum. ... (Continua)