fixacao valor embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes. Honorários de advogado. Fixação. Restabelecimento do valor estabelecido em primeiro grau. Descabimento. Sentença modificada pelo acórdão. Manutenção do valor fixado pela maioria da turma. Valor fixado que remunera adequadamente o profissional em face do trabalho desenvolvido. Embargos rejeitados.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição em relação a fixação dos honorários de sucumbências. Baixo valor concedido à causa. Alteração para a fixação de valor fixo. Cabimento. Embargos Providos.

3 - TJSP Embargos de declaração. Sucumbência fixada sobre o valor da causa. Correção. Embargos providos, para fixação sobre o valor da condenação.

4 - TJSP Embargos de declaração. Erro na fixação dos honorários sobre o valor da condenação, ante o valor reduzido da prestação. Embargos acolhidos.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.  

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, CUJOS CRITÉRIOS SÃO MERAMENTE ORIENTADORES. TODAVIA, VÍCIO RECONHECIDO, PARA MODIFICAR A PORCENTAGEM DA FIXAÇÃO, DE MODO A REMUNERAR A ADVOGADA DIGNAMENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.  

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.  

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença, a qual fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

11 - TJSP Embargos de declaração. Contradição na fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor dado à causa. Embargos parcialmente acolhidos.

12 - TJSP Embargos de declaração - honorários fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação - valor irrisório - aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º - majoração dos honorários advocatícios mediante fixação por equidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

13 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Erro material. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Fixação sobre o valor da causa quando o correto é o valor da condenação. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

15 - TJSP Embargos de declaração - honorários advocatícios - fixação em valor irrisório - conhecimento e provimento.

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição acerca do valor da condenação. Tira de julgamento e Súmula se referem a um valor e o corpo do acórdão se refere a outro. Erro material na transcrição da tira de julgamento e da Súmula. Validade da fixação da indenização descrita no corpo do acórdão. Verba honorária. Caráter infringente. Embargos parcialmente acolhidos.

17 - TJSP Direito autoral. ECAD. Realização de prova pericial para apuração do valor a ser recolhido ao ECAD. Desnecessidade. Suficiência dos elementos existentes nos autos para a fixação do valor-base da cobrança em discussão. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - VERBA QUE, ANTE O VALOR DA CONDENAÇÃO, APRESENTA-SE IRRISÓRIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA

19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários de advogado não fixados. Correção. Necessidade. Fixação em 10% do valor da causa. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado.

20 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/95, que determina a aplicação das alíquotas máxima e mínima sobre o valor da causa atualizado, ou da condenação pecuniária quando houver, também na estrita hipótese de negativa de provimento em âmbito recursal ou má-fé, sem relativização porque ausente ressalva semelhante à dos §§ 8º e 8º-A, art. 85, CPC. Tese fixada no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011: «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, ou da condenação pecuniária quando houver, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. Embargos com caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Erro material - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa - Necessidade de aclaramento para fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Correção sem efeito modificativo - Enunciado 161 do FONAJE combinado com a Lei 9099/95, art. 55. - EMBARGOS ACOLHIDOS

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcial provimento ao recurso. Redução do valor da condenação por danos morais. Fixação do valor com observância de critérios objetivos e orientação jurisprudêncial. Provimento parcial não constitui parcela ínfima do pleito. Vencedor o recorrente, ora embargado, sem condenação em verba honorária. Embargos rejeitados.

23 - TJSP Embargos de declaração. Baixo ou irrisório o valor atribuído à causa, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. CPC/2015, art. 85, §8º. Vedação à fixação em valor superior a ser recebido pela parte. Art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Honorários advocatícios majorados. Embargos acolhidos.

... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento. Dissídio não configurado.

1 - O STJ firmou entendimento de que não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada demanda. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Execução. Embargos julgados procedentes. Verba honorária excessiva. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Fixação de forma equitativa tendo em vista o valor elevado da execução. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PROVIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de Declaração. Caráter meramente infringente. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa for muito baixo. Embargos rejeitados.

28 - TJSP Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC/2015, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC/2015, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as peculiaridades do rito sumaríssimo (Lei 9.00/95, art. 55). Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Ocorrência - Divergência sobre o valor da fixação dos honorários advocatícios - ausência de apresentação de contrarrazões - Subsidiarimente fixação sobre o valor da causa e não da condenação - Incidência da Lei 9.099/95, art. 55 - Necessidade de reparação - Recurso parcialmente acolhido, sem efeito modificativo

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO. Fixação da verba honorária advocatícia de sucumbência levando-se em consideração o valor atualizado da causa. EMBARGOS ACOLHIDOS.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Ocorrência - Divergência sobre o valor da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa e não da condenação - Incidência da Lei 9.099/95, art. 55 - Necessidade de reparação - Recurso acolhido, sem efeito modificativo

32 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa pecuniária em caso de inadimplemento da obrigação. Astreintes. Cabimento. Omissão quanto a análise do valor arbitrado. Desnecessidade de redução. Razoabilidade. Embargos conhecidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o Estado de Pernambuco acerca da ausência de pronunciamento expresso quanto à obrigação acessória imposta pelo magistrado de primeiro grau, mais precisamente, quanto ao pagamento de multa diária, no valor de R$1.000,00 (um) mil reais, em caso de descumprimento do dever de fornecer medicamento à paciente. ... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa pecuniária em caso de inadimplemento da obrigação. Astreintes. Cabimento. Omissão quanto a análise do valor arbitrado. Desnecessidade de redução. Razoabilidade. Embargos conhecidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o Estado de Pernambuco acerca da ausência de pronunciamento expresso quanto à obrigação acessória imposta pelo magistrado de primeiro grau, mais precisamente, quanto ao pagamento de multa diária, no valor de R$2.000,00 (dois) mil reais, em caso de descumprimento do dever de fornecer medicamento à paciente. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO CONSOANTE LAUDO PERICIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RATEADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração. Fixação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. O acórdão embargado apreciou devidamente a questão posta, sendo certo que uma vez determinada a aplicação do CPC/1973, art. 260, não se poderia admitir a fixação do valor da causa para fins meramente fiscais. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto aos motivos que levaram à fixação dos honorários de advogado. Descabimento. Verba estabelecida com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, não guardando conexão com o valor da causa. Embargos rejeitados.

37 - TJSP Recorrente vencido - Ausência de condenação à verba honorária - Necessidade - Embargos acolhidos para suprir omissão - Fixação em dez por cento do valor devido pela Fazenda

38 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão quanto à condenação em custas da sucumbência - Razão ao embargante - Ausência de condenação em dinheiro - Fixação em 20% do valor corrigido da causa - Acolhimento dos Embargos

39 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Honorários sucumbenciais devidos. Embargante intimado para apresentação de contrarrazões. Verba devida. Fixação em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários de advogado. Valor da causa muito baixo. Honorários de sucumbência inferiores a 1/3 do salário mínimo. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC). Efeito infringente. Embargos acolhidos e decisão declarada.

41 - TJSP embargos de declaração - honorários fixados por equidade - fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa é cabível apenas quando não há condenação - acórdão que manteve a r. sentença de condenação à exclusão das verbas descritas da base de cálculo da contribuição previdenciária - fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e Ementa: embargos de declaração - honorários fixados por equidade - fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa é cabível apenas quando não há condenação - acórdão que manteve a r. sentença de condenação à exclusão das verbas descritas da base de cálculo da contribuição previdenciária - fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e improvidos.

42 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença que condenou o recorrente a cumprimento de obrigação de fazer e também ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação da sentença por acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença que condenou o recorrente a cumprimento de obrigação de fazer e também ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação da sentença por acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. Valor da condenação que não poderia ser utilizado como critério único para fixação dos honorários advocatícios, porque não contemplaria parte substancial do conteúdo econômico do processo. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação, com base nos critérios previstos em lei. Pretensão de revisão. Inexistência de omissão no acórdão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

45 - TJSP Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fins de observância da tese estabelecida no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Fixação dos honorários em 10% do valor da condenação.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Excluída a indenização por danos morais, restou prejudicada a base de cálculo dos honorários de sucumbência, outrora fixados em 20% do valor daquela condenação - Demanda de proveito econômico não elevado, sendo de rigor, a fixação dos honorários por equidade, no valor de R$ 1.000,00, já considerada a atuação na fase recursal - Embargos de declaração acolhidos para consignar que os honorários devidos ao patrono da autora são no valor de R$ 1.000,00, corrigidos desde o arbitramento.

47 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Existência. Fixação de percentual a ser compensado, sobre 0,5% do valor venal do imóvel, constante dos Cadastros da Municipalidade. Imóvel rural, sobre o qual não incide IPTU, mas sim ITR. Substituição da base de cálculo para o ITR. Embargos acolhidos.

48 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e na condenação à restituição simples. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. ... (Continua)