fixacao valor embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. ... (Continua)

2 - STF Embargos declaratórios em embargos declaratórios em terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Recurso protelatório.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

3 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Fixação que deve corresponder ao valor do bem constrito no limite do débito da execução. Jurisprudência nesse sentido. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Não fixação em valor irrisório. Majoração. Não necessidade.

«1 - Não são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar igual a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. ... (Continua)

5 - TRT2 Custas cálculo e incidência embargos de terceiro. Custas fixadas no CLT, art. 789-A. Recolhimento devido ao final e no valor ali estipulado. As custas dos embargos de terceiro estão previamente fixadas no CLT, art. 789-A, no valor de R$44,26, sendo indevido o arbitramento a quo em R$7.526,60. Apelo da embargante provido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Valor. Intervenção desta corte. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no CPC, CPC, art. 20, § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do CPC, art. 85 para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pelo embargante que ora se fixa em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste decisum - Sentença alterada, nesse capítulo - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

9 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Fixação da verba honorária por eqüidade, e não em percentual sobre o valor da condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. 1% do valor atualizado da causa.

«1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro que foram acolhidos, para o fim de levantamento de penhora sobre imóvel. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios embargos de terceiro procedentes. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, que serve de base à fixação dos honorários. Recurso especial provido.

«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 1.500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração a responsabilidade profissional do patrocínio, lidando com eventual perda de imóvel, duração do processo, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. ... (Continua)

13 - TJSC Honorários advocatícios. Embargos de terceiro acolhidos. Inexistência de condenação. Pretendida fixação dos honorários em porcentagem sobre o valor do bem excluído da penhora. Descabimento. Fixação por eqüidade. Quantia irrisória. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com precedente).

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Sucumbência. Honorários. Valor da causa muito baixo. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inviabilidade. Regra subsidiária. Agravo interno provido.

1 - « A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Ônus da sucumbência. Resistência ao mérito dos embargos. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - A

falta de registro de compromisso de compra e venda é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro - Para a caracterização de fraude à execução, quando ausente o registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência de demanda em curso que pudesse reduzir o devedor à insolvência, não bastando para tal finalidade que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação dos devedores alienantes, uma vez que milita em favor do terceiro a presunção de boa-fé - A data de apresentação do documento particular em juízo deve ser considerada, no caso dos autos, nos termos do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC - Como, na espécie, (a) embora posterior à citação da parte executada, a aquisição do imóvel pelos terceiros adquirentes aconteceu em época em que não existia registro de ato constritivo (Súmula 84/STJ), o que afasta a presunção da má-fé dos terceiros adquirentes e a ocorrência de fraude à execução; e (b) nenhuma prova produzida revela a existência de fato capaz de demonstrar que as partes embargantes adquirentes do imóvel da parte executada tinham ciência da existência de ação capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, (c) de rigor, o reconhecimento de que nada infirma a presunção de boa-fé das partes embargantes terceiras adquirentes, (d) impondo-se em consequência, (d.1) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução, e (d.2) a manutenção da r. sentença, que julgou os embargos de terceiro procedentes, «para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre o lote 68 da matrícula 90.259 do registro de imóveis de Sumaré".... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Honorários advocatícios. Caráter irrisório do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Majoração. 1% do valor atualizado da causa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Princípio da causalidade - Embargante que requereu averbação premonitória, apesar da matrícula estar devidamente atualizada com indicação da aquisição por terceiro em momento anterior ao ajuizamento da demanda - Incidência do Tema Repetitivo 872 do STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo embargado - Pretensão de arbitramento da verba honorária por equidade - Impossibilidade - Valor da causa que não é irrisório e não permite fixação por equidade - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Fixação em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Ação improcedente. Pretensão de redução dos honorários advocatícios para que sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. Descabimento. Improcedência dos embargos fazendo incidir o disposto no § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Fraude à execução não evidenciada. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa R$ 454.904,06. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável e em conformidade com a jurisprudência desta Corte a fixação do percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 454.904,06). ... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, e não com base no valor da causa. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar corretamente os honorários devidos pela embargante

26 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Embargante revestido de interesse processual na propositura dos embargos de terceiro visando à defesa de sua posse. Hipótese do CPC/1973, art. 1046. Impossibilidade de isenção da sucumbência. Verba honorária que se mostra excessiva, cabendo a redução, sem qualquer desmerecimento do trabalho profissional desenvolvido no feito. Fixação por equidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º pois o Juiz não está vinculado ao valor da causa para arbitrar a verba honorária. Atualização a partir da publicação do acórdão. Recurso provido.

27 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de imóvel posterior à citação da execução. Valor da transação muito inferior ao de mercado. Dispensa de apresentação de certidões em nome do vendedor. Descaracterização da alegação de boa-fé. Fraude configurada. Prova da má-fé do terceiro adquirente evidenciada. Súmula 375/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação procedente. Arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. Remuneração de forma condigna o patrono da parte. Recurso desprovido.

29 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR JULGADOS PROCEDENTES.

Penhora de imóvel. Terceiro possuidor (titular de direito à propriedade) que não teve ciência formal da execução. Falta de registro na matrícula do ato de aquisição de direitos que não obsta à defesa da posse por embargos de terceiro. Prazo para promoção dos embargos que se conta da turbação (data na qual o oficial de justiça compareceu ao imóvel para imitir o arrematante na posse). Embargos tempestivos. Embargante que prova, por procuração pública, e declaração de bens à Receita Federal, que desde 2012 é titular do direito defendido. Procedência dos embargos mantida. Resistência veemente dos embargados, transferindo para eles, pela regra geral, os encargos de sucumbência provenientes da procedência dos embargos. Por fim, fixação da verba honorária contra os embargados, por equidade, que não se sustenta, porque o valor da causa, que, ademais, corresponde ao proveito econômico obtido pela embargante, não é irrisório, mas significativo (R$ 150.000,00). Arbitramento com base no valor da causa. Apelação dos embargados desprovida e apelação adesiva da embargante provida, para arbitramento da verba honorária em 12% do valor da causa, já considerada a derrota recursal dos embargados.... (Continua)

30 - TRT2 Embargos de terceiro. Processo do trabalho. Valor da causa. Custas. Recurso. Depósito prévio. Descabimento. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Daí se extrai a desnecessidade de atribuir valor à causa e, conseqüentemente, fixarem-se custas. O valor da causa, em tese, seria o mesmo da execução que se processa nos autos principais, sobre o qual já foram impostas custas quando da sentença de mérito. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. 1% do valor atualizado da causa. Agravo interno não provido.

«1 - De plano vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência, que impôs à embargante os ônus da sucumbência - Insurgência da embargante - Descabimento - Aplicação da Súmula 303/STJ - Embargante que, ao não registrar a transferência do bem imóvel, deu causa à constrição - Inadmissibilidade da fixação de honorários sucumbenciais segundo a equidade - O juiz somente fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo - Ausência das hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC - Precedente do STJ (Tema 1.076) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Necessidade de análise preliminar do valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição na mesma proporção do proveito econômico almejado. Valor Venal constante em documento emitido pelo próprio Município de Várzea Paulista. Necessidade de manutenção do valor da causa. Existência de sentença de adjudicação compulsória em favor do comprador do imóvel, ora embargante, com trânsito em julgado. Procedência dos embargos de terceiro, para a desconstituição da penhora, com fixação de honorários advocatícios, diante da resistência da parte embargada. Tema repetitivo 872. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para determinar o levantamento de constrição sob imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Ausente condenação da embargada ao pagamento de verba sucumbencial. Inconformismo dos embargantes. Apelação provida por esta C. Câmara para atribuir o ônus da sucumbência à apelada, fixando-se os honorários advocatícios por equidade em R$15.000,00. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Retorno do feito determinado pelo Eg. STJ ante a afetação da matéria sob o regime dos recursos repetitivos. Ordenada a suspensão pela d. Presidência da Seção de Direito Privado do Eg. TJSP e, posteriormente, a reapreciação da matéria, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Tese vinculante definida pela Eg. Corte Superior no Recurso Especial REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito das demandas repetitivas (Tema 1076). Fixação equitativa, no caso, não afronta o julgado paradigma, porquanto trata-se de situação excepcional. Demanda meramente declaratória/desconstitutiva desprovida de benefício econômico estimável. Procedência dos embargos não impactou a esfera patrimonial das partes. Inviabilidade de arbitramento de honorários com base no valor do imóvel. Verba mantida por equidade. Precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Ação julgada procedente. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Percentual sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Não provimento.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que ‘o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação:(I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa’, afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade poderia ser utilizado nas causas de grande valor (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe 25/2/2022) ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que determinou que o banco embargado procedesse ao depósito de valor por ele indevidamente resgatado dos fundos de investimento da embargante, no prazo de 48 horas, sob pena de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO - Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Basta a intimação dos patronos do embargado, dada a ciência inequívoca da sua incidência - Aplicação do art. 513, §2º, I, do CPC - Precedentes - Manutenção do valor arbitrado a título de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) - Fixação de limite das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância - Pedido de dilação de prazo para cumprimento da ordem - Descabimento - Agravante que já teve tempo mais que suficiente para realizar todos os trâmites internos necessários para efetivação da determinação judicial de depósito de valor indevidamente resgatado de fundo de investimento - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para determinar o cancelamento da averbação premonitória registrada na matrícula do imóvel adquirido pelo embargante antes da propositura da execução. Ônus da sucumbência atribuído ao embargado. Honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor da causa. Inconformismo das partes. Custas e honorários devem ser suportados pelo embargante, por não ter providenciado o registro da promessa de compra e venda do bem (Súmula 303/STJ). Princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara. Fixação da verba honorária, no caso, corretamente arbitrada por equidade. Demanda meramente declaratória/desconstitutiva desprovida de benefício econômico estimável. Procedência dos embargos não impactou a esfera patrimonial das partes. Inviabilidade de arbitramento de honorários em 10% do valor da causa. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência que declarou nula a constrição do imóvel indicado, realizada nos autos principais, condenando a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (Súmula 303/STJ) fixados em 10% do valor da causa. Insurgência da embargante. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Valor dos honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação de bem posterior à citação. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Parentesco com o executado. Imóvel transmitido por valor irrisório. Presunção de má-fé da adquirente. Insolvência do executado. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Perda de objeto. Embargos de terceiro. Desconsideração de personalidade jurídica. Terceiro que se torna parte. Ausência de causalidade/sucumbência. Vinculação do STJ à distribuição de sucumbência na origem. Inexistência.

1 - Embargos de terceiro em execução extintos por perda de objeto decorrente de desconsideração de personalidade jurídica, que transformou o terceiro em parte diretamente afetada pelo provimento. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO DO EMBARGADO VISANDO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Nos recursos em que se discute os honorários advocatícios de sucumbência, o valor do preparo deve ser calculado sobre o montante da verba honorária postulada, na forma do art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/2003, sendo vedado o cálculo sobre a condenação aos honorários de sucumbência, notadamente porque estes não são o objeto da insurgência - A ausência de complementação após intimação da apelante importa em deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Recurso do patrono da embargada. Sentença de extinção com a condenação do embargante no pagamento dos honorários advocatícios por equidade. Pretensão de fixação de verba sucumbencial com base no art. 85, §3º do CPC. Possibilidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência dos embargos. Honorários de sucumbência fixados em desfavor do autor. Princípio da causalidade. Critério de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º. Descabimento. Não evidenciada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais no caso. Limitação entre os percentuais de 10% e 20% que se impõe. CPC/2015, art. 85, § 2º. Modificação do acórdão recorrido. Arbitramento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa que reflete o proveito econômico obtido com a procedência dos embargos terceiro. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior preconizada pela Segunda Seção assenta que «a expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Proveito econômico obtido com a ação de embargos de terceiro. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte acerca dos honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Preclusão. Súmula 283/STF. Inviabilidade de modificação. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no CPC/2015, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% (de por cento) sobre o valor atualizado da causa. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Ação movida pela esposa do Executado. Penhora de ativos financeiros mantidos na conta da Autora, casada com o devedor pelo regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade, pois a constrição recaiu sobre valor pertencente ao Executado. Ausência de citação, na execução, da Autora destes embargos. Irrelevância. Ação improcedente. Recurso desprovido

47 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

No caso dos autos, o valor da causa é certo e determinado, razão pela qual impõe-se a aplicação do art. 85, §2º do CPC, não havendo que se falar em fixação de honorários por equidade. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ (Tema 1076), no julgamento do incidente de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618/SP. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Insurgência do terceiro embargante. Admissibilidade em parte. Execução com citação anterior à dação em pagamento. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Boa-fé que é um fato objetivo em cujo estado deveria o embargante ter demostrado, exibindo as cautelas mínimas assumidas no momento da celebração do negócio, o que não ocorreu na espécie, pois, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem, «na própria matrícula do bem encontrava-se anotado que, em data anterior, o imóvel foi alienado, e tal negócio foi anulado em razão de dívidas do proprietário. O embargante, por sua vez, declarou plena ciência de tal circunstância, a impossibilitar qualquer alegação de desconhecimento de constrições a respeito do bem, mostrando-se de rigor, portanto, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios. Minoração. Admissibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Verba a ser fixada com razoabilidade. Redução para 10% sobre o valor corrigido da causa. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.... (Continua)

49 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação no caso de improcedência. CPC/1973, art. 20, § 4º e 1.046. Súmula 621/STF.

«Se o acórdão recorrido entendeu cabíveis os embargos de terceiro, embora os tenha julgado improcedentes, não violou o CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO -

Alienação do imóvel em data posterior à citação dos Executados Bruno e Cristiane nos autos da ação de conhecimento - Fundada a ação em suposta prática de fraude financeira (esquema de «pirâmide) - Existência de diversas ações ajuizadas contra os Executados em data anterior à assinatura do contrato - Descumprimento do dever de cautela pelo Embargante-Reconvindo - Não comprovado o pagamento do valor do imóvel (R$ 500.000,00 em espécie) - Evidenciado o intuito de ocultação de patrimônio - Caracterizada a fraude à execução - Ineficácia da alienação quanto à Embargada-Reconvinte-Exequente - Não comprovada a simulação - Ausente o interesse recursal da Embargada-Reconvinte-Exequente para pleitear a declaração de nulidade do negócio jurídico - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DA RECONVENÇÃO - RECURSOS DO EMBARGANTE-RECONVINDO E DA EMBARGADA-RECONVINTE-EXEQUENTE IMPROVIDOS... (Continua)