fumus comissi delicti
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência do fumus comissi delicti. Ordem concedida.

«1. Para a decretação da custódia preventiva, são necessários prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como ao menos uma das exigências cautelares previstas no CPP, art. 312 (periculum libertatis). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Ausência de motivação. Fundamentação per relationem do

3 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ H abeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti não especificado. Revogação da medida. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se na prova da materialidade delitiva, em indícios razoáveis de autoria e em fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Natureza e significativa quantidade da droga. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Demonstrado. Necessidade de dilação probatória. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

10 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Demonstração. Suficiência. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Insuficiência dos indícios relativos ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. Agravo regimental do Ministério Público federal não provido.

«1 - Caso em que o recorrente foi preso em flagrante, depois preventivamente, porque viria a receber o produto de roubo cometido imediatamente por terceiros, em município diverso. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Indicação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A consequência lógica da presunção de não culpabilidade é a de que não se pode ter a restrição à liberdade humana como regra, mas sim como exceção. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Natureza e significativa quantidade da droga. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - TJSP "Habeas corpus - Pretendida revogação da custódia cautelar - Não acolhimento - Medida justificada - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - Ordem denegada

16 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

17 - TJSP "Habeas corpus - Furto - Revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Custódia devidamente justificada - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - Ordem denegad

18 - TJSP "Habeas corpus - Furto- Revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Custódia devidamente justificada - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - - Ordem denegada.

19 - TJSP "Habeas corpus - Furto qualificado- Pretendida revogação das custódias cautelares - Não acolhimento - Medidas justificadas - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - - Ordem denegad

20 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Afastamento do cargo público. Ausência de fumus comissi delicti. Agravo regimental não provido.

1 - As providências do CPP, art. 319 são espécies de cautelares pessoais e demandam, para sua imposição, prova de existência de infração penal e indícios suficientes de autoria. Devem ser aplicadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando o juiz identificar a proporcionalidade da medida para fazer cessar o perigo gerado pelo estado amplo de liberdade do averiguado. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Natureza e significativa quantidade da droga. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

23 - TJSP "Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Custódia devidamente justificada - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - Ordem denegad

24 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Ordem denegada.

25 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Inexistência em relação ao paciente. Habeas corpus concedido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, é imprescindível a indicação de prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade em concreto da conduta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

27 - TJSP Habeas Corpus. Associação para a prática do tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

28 - TJSP Habeas Corpus. Associação para a prática do tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Ordem denegada

29 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Direito de recorrer em liberdade. Imposssibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Ordem denegada

30 - TJSP Habeas Corpus. Associação para a prática do tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

31 - STJ Habeas corpus. Custódia preventiva. Homicídio. Despronúncia do paciente requerida pelo Ministério Público. Fragilidade do fumus comissi delicti. Ordem concedida.

«1. Para além da validade normativo-formal (previsão legal) de toda providência cautelar, a prisão preventiva também reclama validade material, consistente em verificar-se, concretamente, a presença do pressuposto fundamental de qualquer cautela, o lastro probatório que demonstre a existência do crime e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como o periculum in libertatis. A terminologia aqui empregada, relativamente a pressupostos e requisitos, não é unívoca. ROGERIO LAURIA TUCCI (2004, p. 312) explica que pressuposto, «numa visualização extrínseca do ato, diz respeito à sua própria conformação; requisito, por sua vez intrinsecamente considerado, consubstancia-se num elemento concernente à estrutura deste. Sem o pressuposto, o ato não tem como ser concretizado; sem o requisito o é, porém irregularmente. Já DALIA & FERRAIOLI (2003, p. 108) destacam que os pressupostos são os limites normativos além dos quais não se pode exercitar o poder cautelar (crimes sujeitos a prisão, exigência de fumus comissi delicti e utilidade da cautela), enquanto as condições ou exigências (requisitos) cautelares são as situações singulares que devem ser salvaguardadas pelo poder coercitivo (perigo de destruição ou de dispersão da prova, perigo de fuga e perigo de reiteração criminosa). Sem embargo dessa diferenciação terminológica, a falta de qualquer dos pressupostos ou requisitos elencados no CPP, art. 312 torna inválida e ilegal a prisão cautelar. ou seja, a constatação do(s) motivo(s) justificador(es) da utilização da prisão provisória como meio idôneo e necessário à preservação do bem ameaçado, mediante o sacrifício da liberdade física do investigado ou acusado. Em outras palavras, é preciso, para a legitimação da medida cautelar, a presença tanto da necessidade urgente da cautela quanto da aparência jurídica de um futuro julgamento favorável a quem a postula (FOSCHINI, Gaetano. Sistema del diritto processuale penale. v. 1, 1. ed. Milano, Giuffrè, 1965, p. 502). ... (Continua)

32 - STJ habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Insuficiência. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública. Ordem denegada

34 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada

35 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de manutenção da custódia cautelar. Garantia à ordem pública. Ordem denegada

36 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de garantia da ordem pública. Preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada

37 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Ordem denegada

38 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti não evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

39 - TJSP Habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade em concreto da conduta. Necessidade de garantia à ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

40 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico e associação para esse fim. Pleito de revogação da prisão cautelar. Direito de recorrer em liberdade. Imposssibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Ordem denegada

41 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Paciente reincidente e em cumprimento de pena em regime aberto. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

42 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Apreensão de quantidade e variedade expressiva de drogas. Necessidade de garantia à ordem pública. Ordem denegada

43 - TJSP Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública. Ordem denegada

44 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de Drogas - Pretendida revogação da prisão preventiva -  Não acolhimento - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - -  Ordem denegada

45 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de Drogas - Pretendida revogação da prisão preventiva -  Não acolhimento - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - -  Ordem denegada

46 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de Drogas - Pretendida revogação da prisão preventiva -  Não acolhimento - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública -  Ordem denegada

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Insuficiência. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Feminicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

49 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Homicídio. Prisão preventiva decretada após a impronúncia do réu. Ausência de fumus comissi delicti. Inobservância ao disposto no CPP, art. 312. Constrangimento evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (30,2 g de cocaína). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Reiteração delitiva. Reincidência. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

... (Continua)